PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Tribunal Pleno 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE RELATORIA DESTA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. ESGOTAMENTO DA ESFERA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO PARA ANALISAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão que nega o recurso seguimento a recurso extraordinário, com base em aplicação de precedente qualificado, somente é recorrível através de Agravo Interno, conforme o previsto no art. 1.030, § 2°, do CPC/2015.

2. Mostra-se equivocada a interposição de novo Recurso Extraordinário face acórdão que mantém a decisão de negative de seguimento a Recurso Extraordinário anteriormente aviado, haja vista o esgotamento da via recursal.

4. Agravo Interno improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0001380-26.2008.8.05.0208.1.AgIntCiv, em que figura como agravante CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, como agravados, ARNALDO FRANÇA ANTUNES SANTOS e OUTROS.

Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TRIBUNAL PLENO

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Março de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Tribunal Pleno 

Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO contra a decisão proferida por esta 2ª Vice-presidência que nega seguimento a Recurso Extraordinário anteriormente por ele articulado, em razão da aplicação do precedente qualificado contido no Tema 339/STF.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório que se encaminha à Secretaria do Tribunal Pleno, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Desembargadora Marcia Borges Faria

2ª Vice-Presidente

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Tribunal Pleno 

Infere-se que o Recurso Especial versado não reúne condições de prosseguimento, isto porque, manejou o recorrente o apelo nobre contra decisão colegiada proferida em sede de agravo interno, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inicialmente convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.

2. O Supremo Tribunal Federal, no AI 791292 QO-RG / PE, submetido à sistemática da Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

3. Observo, também neste particular, que o acórdão recorrido analisou a questão de forma aprofundada, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante, razão pela qual não há que se falar em contrariedade ao entendimento firmado pela Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral.

4. Desta forma, constatada a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 339), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.

5. Agravo interno improvido.

Como se pode observar, o recorrente pretende, por via transversa, atacar o acórdão proveniente do julgamento do agravo interno, que entendeu não haver erro na subsunção do caso concreto à sistemática do recurso repetitivo, mantendo a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando o entendimento qualificado do Tema 339/STF.

De acordo com o entendimento consolidado nas Cortes Superiores, o agravo interno é o único meio de impugnação das decisões monocráticas dos Tribunais de Origem que aplicam o instituto da repercussão geral e do recurso repetitivo, sendo incabível a interposição de novo Recurso Extraordinário contra o aresto proferido em agravo interno que mantém a aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos múltiplos.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73. ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO OMITIDO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 283, 333, I, E 396 DO CPC/73. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO REGIMENTAL, AVIADO CONTRA DECISÃO QUE JULGARA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Trata-se, na Instância a quo, de Ação Civil Originária, proposta pelo Município de Nova Cruz contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando condená-lo à destinação integral da cota parte de 25% da arrecadação do ICMS a que fazem jus os Municípios, por força da repartição constitucional de receitas prevista art. 158, IV, da CF/88, sem dedução, da base tributária dos repasses, das isenções e demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, bem como à devolução dos valores não repassados, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

II. Julgada procedente a demanda, foram interpostos, pelo ora recorrente, um primeiro Recurso Especial, apontando violação aos arts. 283, 333, I, 396 e 535, II, do CPC/73, e Recurso Extraordinário. Ambos os apelos foram inadmitidos, pela Vice-Presidência do Tribunal de origem: o Recurso Especial, pela circunstância de não haver, ao crivo do julgador, vício de fundamentação que justificasse o manejo do recurso com base na violação ao art. 535, II, do CPC/73, e, quanto aos demais fundamentos, porque a análise da pretensão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ; o Recurso Extraordinário, por sua vez, foi julgado prejudicado, ante a definição, pelo STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 572.762/SC (Tema 42), de tese no sentido de que "o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual", aplicando-se o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73. Em face de tal decisão o Estado do Rio Grande do Norte interpôs Agravo em Recurso Especial e Agravo Regimental, o último contra a decisão que julgara prejudicado o seu Recurso Extraordinário, por consentâneo o acórdão com o entendimento firmado pelo STF, no RE 572.762/SC (Tema 42), alegando o recorrente, em Regimental, que o aludido paradigma do STF tratava de situação distinta do caso dos autos, porquanto, no referido precedente, cuidou a Corte Suprema de benefício fiscal específico do Estado de Santa Catarina. O Plenário do TJ/RN negou provimento ao Agravo Regimental, e, após, rejeitou Declaratórios opostos pelo ora recorrente, ensejando a interposição de novo Recurso Especial, pelo Estado do Rio Grande do Norte, por violação aos arts. 535, II, 543-A, § 5º, e 543-B, § 3º, do CPC/73.

III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

IV. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Precedentes.

V. Quanto à alegada violação aos arts. 283, 333, I e 396 do CPC/73, inviável o conhecimento do recurso, porquanto a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, haja vista o entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que "as informações prestadas na exordial mostram-se suficientes para deslinde da presente contenda".

Tal não pode ser revisitado, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Ademais, o agravante deixa de indicar quais seriam, e por quais razões, os documentos que entende essenciais à compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

VI. É manifestamente incabível o segundo Recurso Especial, interposto contra o acórdão no qual o Tribunal de origem negara provimento ao Agravo Regimental, aviado contra a decisão que julgara prejudicado, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, o Recurso Extraordinário interposto pelo ora recorrente, por consentâneo o acórdão com a tese firmada pelo STF, no RE 572.762/SC (Tema 42).

VII. Esta Corte pacificou, há muito, o entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnar possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC/73 é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de outro recurso (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe de 12/05/2011). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 604.016/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2016.

VIII. Agravo conhecido, para não conhecer do primeiro Recurso Especial.

IX. Segundo Recurso Especial não conhecido, por incabível.

(REsp 1466718/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 30/03/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014).

2. Destaca-se que em momento algum houve transformação de Embargos de Declaração em Agravo Regimental na origem. In casu, o Tribunal a quo asseverou: "não conheço dos embargos de declaração e deixo de aplicar o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro".

3. Ainda que tivesse havido a apresentação da correta peça de impugnação na origem, mostrar-se-ia inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental ou Interno, em 2º Grau, mantém a decisão que negara seguimento ao apelo anterior, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 946.332/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017)

Deste modo, com a interposição do Agravo Interno - único recurso cabível - e, uma vez ocorrido o seu julgamento, houve o esgotamento da esfera recursal, razão pela qual o recurso extraordinário manejado pelo recorrente mostra-se manifestamente inadmissível.

Ante o exposto, não conheço o Recurso Extraordinário.