PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR ENTREGA DE CÓPIAS DA PRONÚNCIA AOS JURADOS; INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DIRECIONADA A JURADO REFERENTE A GRAU DE ESCOLARIDADE E EXIBIÇÃO DE VÍDEO A PEDIDO DOS JURADOS. REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL AFASTADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDADE DA VÍTIMA COMO AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. PENA MAJORADA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas por SANDOVAL RAMOS RIOS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Riachão do Jacuípe/BA, que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio tentado qualificado, com fundamento nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, e 14, II, do Código Penal, tendo como vítima seu primo JOSÉ CARNEIRO RIOS. O réu interpôs recurso suscitando preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, requer a nulidade do Júri por decisão contrária a prova dos autos, desclassificação para o crime de lesão corporal, redução da pena e conversão da prisão em domiciliar. O Ministério Público também interpôs apelação, pleiteando a majoração da pena, com base na valoração negativa das consequências do crime, reconhecimento de agravantes legais e afastamento da atenuante da confissão.

2. Narram os autos que, no dia 01 de maio de 2018, por volta das 19:00 horas, no “Bar da Sônia”, localizado na Rua Manoel Carneiro, Pé de Serra/BA, o réu tentou matar JOSÉ CARNEIRO RIOS, desferindo contra ele um disparo de arma de fogo e golpes de arma branca, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, pela intervenção de terceiro, reação da vítima e socorro médico prestado tempestivamente. No dia em questão, momentos antes do crime, as partes estavam no bar, estando a vítima tocando uma viola, quando foi abordado pelo réu, que o chamou de vagabundo. Ao ser xingado, o ofendido levantou-se e foi tirar satisfação com o réu, tendo ambos feito menção de se agredirem, porém não chegaram às vias de fato graças às demais pessoas que estavam no bar, que os separaram. Indignado, o réu saiu do bar, afirmando que iria voltar para matar o ofendido. Cerca de meia hora depois, efetivamente o réu retornou ao local, com o rosto encoberto e portando uma espingarda, oportunidade em que já foi apontando a arma para a vítima e dizendo: “eu não falei que iria lhe matar?”. Na sequência, o réu efetuou um disparo de arma de fogo que foi desviado do alvo pela proprietária do estabelecimento, que logrou êxito em desarmá-lo. Ainda assim, o réu sacou uma arma e partiu para cima do seu desafeto, tentando desferir golpes na sua região cervical e peitoral direita, sendo impedido de continuar as agressões pela própria vítima, que segurou sua mão.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a entrega de cópias da sentença de pronúncia aos jurados caracteriza nulidade por indução à culpabilidade; (ii) definir se o indeferimento de pergunta sobre o grau de escolaridade do jurado afronta o contraditório e a ampla defesa; (iii) estabelecer se a exibição de vídeo com depoimento de testemunha após os debates viola o art. 479 do CPP; (iv) avaliar se a decisão dos jurados está manifestamente dissociada das provas dos autos, a justificar a desclassificação do crime ou anulação do julgamento; (v) reexaminar a dosimetria da pena, à luz da análise das consequências do crime, da agravante da idade da vítima, da aplicabilidade da atenuante da confissão e do regime de cumprimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A entrega de cópias da pronúncia aos jurados não configura nulidade, sendo expressamente autorizada pelo art. 472 do CPP, desde que não utilizada como argumento de autoridade, o que não se comprovou no caso concreto.

5. O indeferimento de pergunta sobre o grau de escolaridade do jurado encontra respaldo no art. 436, §1º, do CPP, que veda a formulação de quesitos baseados em atributos pessoais, não havendo demonstração de prejuízo à defesa.

6. A exibição do vídeo com o depoimento de testemunha, a pedido dos jurados e com registro em ata, está de acordo com o art. 480, §§1º e 3º, do CPP, tratando-se de mera reexibição de prova constante dos autos e não de inovação probatória.

7. A decisão do Conselho de Sentença possui amplo respaldo no conjunto probatório, que demonstra com clareza a tentativa de homicídio doloso, premeditado e movido por motivo fútil, frustrado por circunstâncias alheias à vontade do agente, afastando a alegação de julgamento contrário às provas.

8. A pretensão defensiva de desclassificação para lesão corporal não se sustenta, uma vez que a conduta do réu, que retornou ao local do fato armado, disfarçado, realizando disparo de arma de fogo e golpes de faca, evidencia seu animus necandi.

9. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal diante da valoração negativa das consequências do crime, que resultou em lesões graves, internação, cirurgia e sequelas duradouras à vítima.

10. Deve ser aplicada a agravante do art. 61, II, “h”, do CP, pois a vítima tinha 64 anos à época dos fatos, sendo notoriamente idosa.

11. A confissão espontânea não se aplica, pois não foi realizada perante o Conselho de Sentença nem debatida em plenário.

12. A redução da pena pela tentativa deve ser fixada em 1/3, tendo em vista a gravidade dos ferimentos e o elevado grau de execução do iter criminis.

13. Não se aplica a substituição da pena por prisão domiciliar ou regime mais brando, diante da pena superior a 8 anos e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis; deve a pena ser executada imediatamente, por força do quanto decidido pela Corte Suprema no julgamento do TEMA 1068 da Repercussão Geral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

Tese de julgamento:

“A entrega de cópia da sentença de pronúncia aos jurados, prevista no art. 472 do CPP, não configura nulidade, salvo se utilizada como argumento de autoridade, o que não se demonstrou.”

“O indeferimento de pergunta sobre o grau de escolaridade do jurado, quando desvinculado de hipótese de impedimento, não compromete o exercício da ampla defesa.”

“A reexibição de prova audiovisual a pedido dos jurados é admitida pelo art. 480 do CPP, desde que se trate de prova regularmente produzida e constante dos autos.”

“A decisão dos jurados deve prevalecer quando fundada em elementos concretos e não se revela manifestamente contrária à prova dos autos.”

“A tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida quando evidenciado o dolo de matar frustrado por circunstâncias alheias à vontade do agente.”

“A pena-base pode ser exasperada em razão das consequências do crime que excedam o tipo penal.”

“A agravante da idade da vítima é cabível quando comprovado que a vítima era idosa à época dos fatos.”

“A atenuante da confissão espontânea somente se aplica quando o réu confessa perante o Conselho de Sentença ou apresenta a tese nos debates.”

“O regime inicial fechado é obrigatório quando a pena fixada for superior a 8 anos, conforme o art. 33, §2º, ‘a’, do CP, e imperiosa a sua execução imediata, conforme tese vinculante do Tema 1068 do STF.”

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 59, 61, II, “a” e “h”, 65, III, "d", 121, §2º, II e IV, e 14, II; CPP, arts. 472, 478, I, 480, §§1º e 3º, 593, III, “d”.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.144.022/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.10.2022, DJe 07.11.2022;
STJ, AgRg no HC 977.797/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 23.04.2025;
STJ, AgRg no HC 846.844/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024;
STJ, REsp 1.245.836/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.02.2013, DJe 27.02.2013.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n.º 0002708-30.2018.8.05.0211 em que figuram como apelantes e apelados o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e SANDOVAL RAMOS RIOS.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu e DAR PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público para reformar a sentença, na primeira e segunda etapas dosimétricas, com o reconhecimento da negativação do vetor judicial concernente às consequências do crime, afastar a atenuante de confissão espontânea e aplicar a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “h”, do Código Penal, redimensionando a pena definitiva para 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em de de 2025.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelações simultâneas interpostas por SANDOVAL RAMOS RIOS e pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a sentença de ID 77663417, proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal de Riachão do Jacuípe que, nos autos da Ação Penal 0002708-30.2018.8.05.0211, condenou o réu à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, na forma do art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima),e art. 14, II, do Código Penal, tendo como vítima José Carneiro Rios.

Narram os autos que, no dia 01 de maio de 2018, por volta das 19:00 horas, no “Bar da Sônia”, localizado na Rua Manoel Carneiro, Pé de Serra/BA, o réu tentou matar JOSÉ CARNEIRO RIOS, desferindo contra ele um disparo de arma de fogo e golpes de arma branca, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, pela intervenção de terceiro, reação da vítima e socorro médico prestado tempestivamente. No dia em questão, momentos antes do crime, as partes estavam no bar, estando a vítima tocando uma viola, quando foi abordado pelo réu, que o chamou de vagabundo. Ao ser xingado, o ofendido levantou-se e foi tirar satisfação com o réu, tendo ambos feito menção de se agredirem, porém não chegaram às vias de fato graças às demais pessoas que estavam no bar, que os separaram. Indignado, o réu saiu do bar, afirmando que iria voltar para matar o ofendido. Cerca de meia hora depois, efetivamente o réu retornou ao local, com o rosto encoberto e portando uma espingarda, oportunidade em que já foi apontando a arma para a vítima e dizendo: “eu não falei que iria lhe matar?”. Na sequência, o réu efetuou um disparo de arma de fogo que foi desviado do alvo pela proprietária do estabelecimento, que logrou êxito em desarmá-lo. Ainda assim, o réu sacou uma arma e partiu para cima do seu desafeto, tentando desferir golpes na sua região cervical e peitoral direita, sendo impedido de continuar as agressões pela própria vítima, que segurou sua mão.

Após regular instrução, foi proferida a sentença hostilizada.

Em suas razões (ID 79087413), em síntese, o réu apelante sustenta a existência de nulidades insanáveis no julgamento ocorrido perante o Tribunal do Júri, sendo a primeira delas referente ao fornecimento de cópias da sentença de pronúncia aos jurados, fato determinado diretamente pelo Juízo, sem que constasse justificativa ou registro em ata, o que teria cerceado a defesa e violado os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Argumenta que a simples leitura da pronúncia não gera nulidade, exceto quando utilizada como argumento de autoridade para induzir à culpa do réu, o que teria ocorrido no caso em tela.

Em seguida, aponta a nulidade decorrente do indeferimento de pergunta da defesa ao jurado sorteado, relativa ao grau de escolaridade, fato que violaria os direitos da defesa previstos na Lei n.º 11.689/2008. Justifica ter requerido o registro da nulidade em ata e a juntada da gravação da sessão, mas tais providências não foram adotadas, reforçando a necessidade de reconhecimento da nulidade processual. Acrescenta que a omissão do Juízo nesse aspecto comprometeu a paridade de armas no procedimento do júri.

Insurge-se quanto à exibição de vídeo, após as alegações finais da defesa, contendo o depoimento de testemunha impossibilitada de comparecer por motivos de saúde. A exibição, solicitada por uma jurada e deferida pelo Juízo, violou o art. 479 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve intimação prévia da defesa nem respeito ao prazo legal de três dias úteis, configurando cerceamento de defesa e nulidade absoluta. Dispõe que exibição do material fora feita em momento inoportuno e em prejuízo da paridade processual, sem o conhecimento ou possibilidade de manifestação da defesa.

No mérito, alega que não houve sequer início da execução da conduta típica que caracteriza tentativa de homicídio, afastando a possibilidade de enquadramento no art. 121, §2º, do CP. Defende que atos preparatórios não são puníveis, e que a conduta que lhe foi atribuída não ultrapassou essa fase.

Sustenta, ainda, a inexistência do motivo fútil, dado que a decisão dos jurados não descreve circunstâncias que caracterizem tal qualificadora, o que revela julgamento contrário às provas dos autos.

Adicionalmente, requer a desclassificação do crime imputado para o delito de lesão corporal grave, alegando que não ficou comprovada a intenção de matar, requisito essencial para a configuração do homicídio tentado.

Alega, ainda, a ausência de culpabilidade, apontando que o juízo de valor acerca da responsabilidade penal do réu exige avaliação subjetiva e concreta da sua capacidade de compreensão e autodeterminação, o que não teria sido adequadamente considerado. Destaca que é portador de deficiência física, o que agrava o cerceamento de defesa e ensejaria o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, por ter sido agredido pela vítima, impossibilitado de agir de outra maneira.

Argumenta também que a pena-base fixada pelo Juízo foi desproporcionalmente elevada, em 12 anos, desconsiderando a ausência de elementos nos autos que justificassem tal reprimenda. Defende que a pena deve ser fixada no mínimo legal, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, em razão de sua condição de saúde, primariedade, bons antecedentes e residência fixa, bem como a concessão do direito de apelar em liberdade.

Ao final, requer seja provido o recurso.

Por sua vez, o Ministério Público do Estado da Bahia interpôs apelação ao ID 77663421, por entender que a dosimetria da pena foi equivocadamente fixada, deixando de considerar de forma adequada as consequências do crime e as agravantes legais cabíveis.

Argumenta que o Juízo de origem não observou a extensão dos danos causados à vítima, que sofreu lesões graves, precisou ser internada em estado grave, submeteu-se a procedimentos cirúrgicos, realizou tratamento em outro estado, e até a presente data continua a experimentar dores e limitações decorrentes da tentativa de homicídio.

Destaca que o Juízo deixou de valorizar negativamente, na primeira fase da dosimetria, as consequências do crime, as quais devem ser consideradas como circunstância judicial autônoma, sempre que extrapolarem o tipo penal, sendo inaceitável a adoção automática da pena mínima.

Argumenta que a sentença deixou de reconhecer a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, uma vez que a vítima, com 65 anos à época dos fatos, era notoriamente idosa e, portanto, merecedora de especial proteção penal.

Ressalta que a agressão foi perpetrada por um réu significativamente mais jovem (46 anos), em situação de flagrante desproporcionalidade física e etária, circunstância agravante que foi, inclusive, mencionada na denúncia e sustentada pelo Parquet em plenário do Júri. Assim, entende que tal agravante deveria ter sido expressamente reconhecida e considerada na segunda fase da dosimetria.

Sustenta que a atenuante da confissão espontânea não deve ser aplicada ao caso, pois o réu não confessou o crime em sua inteireza, mas apenas apresentou versão defensiva que nega a ilicitude do fato, alegando legítima defesa e acidente.

Ainda na segunda fase da dosimetria, defende a aplicação de duas agravantes: motivação fútil, já fixada pelos jurados, e a agravante da idade da vítima, o que autoriza o incremento da pena em até 1/3.

Observa, também, que o réu percorreu todo o iter criminis, tendo apenas não consumado o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, motivo pelo qual a terceira fase da dosimetria deve prever a redução de 1/3, sem qualquer outra modulação.

Requer seja provido o recurso.

Acusação e defesa ofereceram contrarrazões ao ID 80496132 e 77663423, ambas pugnando pelo total desprovimento dos apelos interpostos.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer ao ID 82545652, opinando pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, não provimento do apelo do réu e provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público, reformando-se a sentença nas duas primeiras fases da dosimetria, com a negativação das consequências do crime e aplicação da agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal, e fixação de regime fechado para cumprimento da pena.

É o relatório, que submeto ao crivo da douta Desembargadora Revisora.

Salvador, 30 de julho de 2025.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelações simultâneas interpostas por SANDOVAL RAMOS RIOS e pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a sentença de ID 77663417, proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal de Riachão do Jacuípe que, nos autos da Ação Penal 0002708-30.2018.8.05.0211, condenou o réu à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, na forma do art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima),e art. 14, II, do Código Penal, tendo como vítima José Carneiro Rios.

Narram os autos que, no dia 01 de maio de 2018, por volta das 19:00 horas, no “Bar da Sônia”, localizado na Rua Manoel Carneiro, Pé de Serra/BA, o réu tentou matar JOSÉ CARNEIRO RIOS, desferindo contra ele um disparo de arma de fogo e golpes de arma branca, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, pela intervenção de terceiro, reação da vítima e socorro médico prestado tempestivamente. No dia em questão, momentos antes do crime, as partes estavam no bar, estando a vítima tocando uma viola, quando foi abordado pelo réu, que o chamou de vagabundo. Ao ser xingado, o ofendido levantou-se e foi tirar satisfação com o réu, tendo ambos feito menção de se agredirem, porém não chegaram às vias de fato graças às demais pessoas que estavam no bar, que os separaram. Indignado, o réu saiu do bar, afirmando que iria voltar para matar o ofendido. Cerca de meia hora depois, efetivamente o réu retornou ao local, com o rosto encoberto e portando uma espingarda, oportunidade em que já foi apontando a arma para a vítima e dizendo: “eu não falei que iria lhe matar?”. Na sequência, o réu efetuou um disparo de arma de fogo que foi desviado do alvo pela proprietária do estabelecimento, que logrou êxito em desarmá-lo. Ainda assim, o réu sacou uma arma e partiu para cima do seu desafeto, tentando desferir golpes na sua região cervical e peitoral direita, sendo impedido de continuar as agressões pela própria vítima, que segurou sua mão.

Feitos tais esclarecimentos, passo à análise dos recursos conjuntamente.

Em suma, o réu sustenta, em seu apelo, a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de vícios processuais, como o fornecimento indevido de cópias da sentença de pronúncia aos jurados, o indeferimento de pergunta legítima à jurada e a exibição irregular de vídeo após as alegações finais, sem ciência prévia da defesa.

Inicialmente, há de se enfrentar as preliminares arguidas pelo réu em suas razões recursais.

A insurgência quanto à simples disponibilização, aos jurados, de cópia da sentença de pronúncia não implica em nulidade, mormente diante de previsão expressa do art. 472, do CPP:

Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: (…)

Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.

Com efeito, não há elementos nos autos que permitam inferir que a decisão de pronúncia teria sido invocada, pelo juiz ou pela acusação, como argumento de autoridade para induzir os jurados em determinado sentido, conforme proibitivo expresso no art. 478, I, da Lei Adjetiva Penal. Em sendo assim, inexiste mácula a ser expurgada, tampouco prejuízo à defesa.

A jurisprudência corrobora este entendimento:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO MEMBRO DO PARQUET NA MENÇÃO A CONDENAÇÃO DE CORRÉU EM AUTOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu (HC n. 149.007/MT, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em5/5/2015, DJe 21/5/2015).2. No presente caso, a Corte de origem concluiu que a entrega de cópia da Decisão de Pronúncia aos Jurados não se mostra ilegal, pelo contrário, tem o condão de dar ciência adequada ao Conselho de Sentença acerca do caso que será submetido a julgamento, não configurando prejuízo à Defesa (e-STJ fls. 2264). Assim, verifica-se que a entrega de cópias da pronúncia, nos termos da previsão inserta no artigo 472 do CPP, não pode ser tida como prejudicial a acusada, uma vez que não atingiu o ânimo dos jurados.3. Não se encontra no rol de vedações do art. 478, I, do CPP, a referência a condenação de corréu em autos autônomos. Assim, a menção pelo 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 5. As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, tendo em vista a premeditação do ato criminoso. Desse modo, não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal (EDcl no AgRg no AREsp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 3/5/2017). Precedentes. Ademais, para se afastar a ocorrência da premeditação seria necessário o revolvimento de prova, o que encontra óbice na Súmula7/STJ.6. Reconhecida mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a sanção na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base. No presente caso, o recurso que dificultou a defesa da vítima fora utilizado para qualificar o delito, enquanto o motivo torpe (art. 121, §2º , inciso I, do CP) e o meio cruel (art. 121, §2º, inciso III, do CP) para fins de se exasperar a pena-base, em análise das circunstâncias judiciais atinentes aos motivos e circunstâncias do crime, não havendo qualquer ilegalidade em tais fundamentos.7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos, como na hipótese em análise.8. A questão acerca do comportamento da vítima ser circunstância judicial favorável ao réu não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.9. Agravo regimental não provido.(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.144.022/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de7/11/2022.)

Rejeita-se, pois, a preliminar.

Noutro passo, não há como prosperar a insurgência referente à inexistência das gravações audiovisuais da sessão plenária do Tribunal do Júri.

Isso porque, conforme certificado ao ID 77663419, os respectivos arquivos referente à assentada foram devidamente inseridos no sistema PJe Mídias em 29/11/2024, ou seja, no dia imediatamente subsequente ao julgamento (ID 77663410).

A juntada tempestiva da mídia, portanto, afasta qualquer alegação de irregularidade formal, inexistindo qualquer demonstração objetiva de prejuízo à acusação.

Deste modo, incabível reconhecer nulidade por mera presunção, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.

Por sua vez, a irresignação quanto ao indeferimento, por parte da Juíza Presidente, de questionamento dirigido ao jurado sorteado acerca de seu grau de escolaridade, tampouco merece acolhida.

A razão para tanto se revela clara à luz do que dispõe o §1º do art. 436 do Código de Processo Penal, o qual veda, de forma expressa, qualquer discriminação na composição do Conselho de Sentença fundada em atributos pessoais como cor, etnia, credo, profissão, condição econômica ou, como no caso, o nível de instrução.

A pergunta, ao que se verifica, não tinha por objetivo apurar eventual causa de impedimento, suspeição ou comprometimento da imparcialidade do jurado, mas sim extrair dado pessoal estranho à finalidade legal da arguição.

Se admitida, a formulação de tal quesito abriria indevido espaço para a adoção de critérios subjetivos ou seletivos, em frontal descompasso com o princípio da igualdade e com os valores republicanos que regem o Tribunal do Júri.

Ademais, não se vislumbra qualquer cerceamento à plenitude da defesa, porquanto a exclusão do referido questionamento não obstruiu a verificação de imparcialidade ou o exercício das recusas motivadas e imotivadas legalmente previstas. O controle sobre a composição do júri, ainda que relevante, deve observar os limites impostos pela legislação vigente, que visa justamente assegurar a formação de um Conselho de Sentença isento de juízos prévios indevidos.

Dessa forma, o indeferimento da indagação quanto ao grau de escolaridade do jurado encontra amparo legal e constitucional, configurando medida adequada à proteção do processo contra discriminações vedadas, não havendo nulidade a ser reconhecida nesse ponto.

Afasta-se a prefacial.

Quanto à suposta nulidade decorrente da exibição de vídeo após a fase da tréplica, o inconformismo não encontra amparo jurídico.

O art. 480, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal confere aos jurados a prerrogativa de requisitar, antes da votação, a reapresentação de elementos probatórios constantes dos autos, com o propósito de dissipar eventuais dúvidas e melhor fundamentar seu juízo de convencimento.

O vídeo em questão trata-se do depoimento da testemunha Venância Sônia Carneiro Rios durante a primeira fase do procedimento do Júri, o qual foi solicitado pelos próprios jurados, conforme relatado em ata:

“Em seguida, a MM Juíza Presidente declarou encerrados os debates e indagou aos jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos, obtendo a resposta de que queriam ouvir novamente a gravação da oitiva da testemunha Venância Sônia Carneiro Rios Rios, prestado na audiência de instrução.”

No caso em apreço, a reprodução da gravação ocorreu justamente por provocação dos próprios jurados, não havendo ingerência do Ministério Público, da assistência à acusação ou da defesa nesse sentido.

Assim, é reconhecido aos jurados o direito ao pleno acesso ao conteúdo probatório, inclusive mediante releitura ou reexibição de provas já produzidas em juízo, o que reforça a lógica do sistema acusatório e da soberania do veredicto do júri, permitindo que os julgadores leigos se valham de todos os meios legalmente disponíveis para formar convicção segura e justa.

Reitere-se que o conteúdo audiovisual exibido correspondia a depoimento já constante dos autos, sem qualquer acréscimo, edição ou manipulação, de modo que sua reapresentação não configurou inovação probatória, senão de simples reiteração de prova colhida regularmente sob o crivo do contraditório, não havendo afronta aos princípios constitucionais que regem o devido processo legal.

A medida foi devidamente registrada em ata e executada nos moldes estritamente previstos pela legislação, o que afasta por completo a alegação de nulidade, inclusive por não haver prejuízo à defesa, que teve prévia ciência do conteúdo exibido e oportunidade de se manifestar sobre ele ao longo da instrução e em suas alegações orais. Sobre a matéria:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer que cabe ao Magistrado, de forma fundamentada, indeferir a produção de provas que sejam protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao julgamento da ação penal, sem que tal decisão configure cerceamento do direito de defesa.2. No caso em questão, não há falar em ilegalidade. O Magistrado indeferiu a oitiva de testemunhas residentes nos Estados Unidos da América, pois elas nem sequer presenciaram os fatos e seus depoimentos já constam dos autos e se referem somente à conduta social do réu. Aos jurados é franqueado o livre acesso aos autos e a leitura de documentos pode ser feita durante o julgamento, a pedido da parte interessada. 3. Também o Magistrado indeferiu o acesso aos prontuários psiquiátricos da ofendida, de forma fundamentada, pois não se demonstrou a relevância dos documentos para a apuração do homicídio qualificado tentado. Deveras, é fundamental destacar que o caráter, o comportamento ou a vida pregressa de uma mulher não podem ser usados como justificativa para qualquer forma de atentado contra a sua vida. A responsabilidade criminal recai unicamente sobre o suposto agressor e a dignidade da vítima sobrevivente deve ser respeitada e protegida durante o julgamento.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 977.797/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta (AgRg no HC n. 977.797/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)

Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade apta a macular a higidez do julgamento realizado, pelo que afasto a preliminar.

No mérito, a defesa argumenta que a conduta do réu não passou de atos preparatórios, inviabilizando a imputação de tentativa de homicídio, pleiteando sua desclassificação para lesão corporal grave. Alega ainda ausência de dolo, motivo fútil e culpabilidade, bem como desproporcionalidade na fixação da pena-base. Requer a anulação do julgamento ou, subsidiariamente, a reforma da sentença com readequação da tipificação penal, redução da pena e substituição por prisão domiciliar, dada sua condição de saúde e primariedade.

Por sua vez, o Ministério Público alega que o Juízo a quo deixou de considerar as graves consequências do crime à vítima, de 65 anos, e não aplicou a agravante da idade. Sustenta que a pena-base deveria ser majorada diante da extensão das lesões, que demandaram cirurgia e causaram sequelas duradouras, e que a confissão do réu não foi espontânea nem integral, pois veio acompanhada de excludente de ilicitude. Requer a exclusão da atenuante da confissão, o reconhecimento das duas agravantes (motivo fútil e idade da vítima), e o redimensionamento da pena para, no mínimo, 12 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado.

Registre-se, inicialmente, que a Constituição Federal consagra a soberania dos veredictos como uma das garantias fundamentais do Tribunal do Júri, conforme dispõe seu art. 5º, XXXVIII, “c”:

“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”

Tal princípio confere aos jurados a prerrogativa exclusiva de decidir sobre a matéria fática e a culpabilidade do réu, cabendo ao órgão jurisdicional ad quem intervir apenas em hipóteses excepcionais, em que se demonstre que a decisão dos jurados se divorciou por completo do conjunto probatório produzido nos autos.

Nessa senda, para que se acolha a tese de nulidade da decisão, é imperioso que se evidencie, de forma inequívoca, que o veredicto foi arbitrário ou destituído de qualquer respaldo probatório. Não é suficiente que existam meras divergências interpretativas sobre os elementos de convicção, uma vez que cabe aos jurados, como juízes naturais da causa, o exame da prova sob o prisma de sua íntima convicção.

A jurisprudência pátria, em harmonia com esse princípio, tem assentado que o Tribunal somente pode cassar a decisão do júri quando esta se revelar flagrantemente contrária à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão a que chegou o Conselho de Sentença se mostrar absolutamente insustentável à luz das provas colhidas no processo.

Apenas quando a decisão do Conselho de Sentença se apresenta flagrantemente dissociada das provas coligidas nos autos é possível a reforma da decisão com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, legitimando a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri:

“Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

…

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

…

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.”

Destaca-se que a expressão “manifestamente contrária à prova dos autos” foi utilizada pelo legislador com o objetivo de restringir a possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri apenas aos casos em que o veredicto do Conselho de Sentença se mostra completamente incompatível com o conjunto probatório.

No caso em apreço, contudo, não se verifica esse descompasso, uma vez que as provas constantes dos autos oferecem suporte à conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença.

Isso porque, no caso em tela, constata-se que a condenação do réu possui respaldo no arsenal probatório presente nos autos.

A materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada em laudo pericial e relatório médico, nos quais constam que JOSÉ CARNEIRO RIOS sofreu ferimentos causados por agressão com arma branca, necessitando ser submetido a procedimento cirúrgico de drenagem torácica (ID 77662686, fls. 01 e 08; ID 77662687, fl. 03). A autoria do crime, extraída do Relatório de Investigação (ID 77662687, fls. 04/05). Ademais, a prova oral colhida corrobora a narrativa da acusação:

“(…) que, no dia dos fatos, estava no ‘bar de Sônia’ com outros colegas, inclusive com o acusado, todos bebendo; que o réu lhe pediu para afinar uma viola, ao que atendeu; que SANDOVAL estava tocando viola quando, em certo momento, levantou-se e chamou o declarante de vagabundo; que estranhou a atitude dele e lhe disse: ‘você é meu amigo, tá ficando louco?’; que o acusado repetiu o xingamento e foi para cima do declarante; que ‘levou’ a mão no réu, para se defender, mas as pessoas presentes separaram os dois; que SANDOVAL saiu do bar e, cerca de meia hora depois, retornou, com uma espingarda e uma faca nas mãos, todo mascarado, com roupa preta e sacola preta na cabeça; que o declarante pensou que era um assalto; que o acusado colocou a arma ‘em cima’ do declarante, dizendo ‘agora vou lhe matar, seu filho da peste’; que, no momento do disparo, a dona do bar, SÔNIA, bateu com a mão no braço do réu e, por isso, o tiro desviou para a parede; que SANDOVAL, em seguida, pegou uma faca e golpeou o declarante, atingindo- várias vezes; que o réu só não o matou porque o declarante se defendeu, segurando as mãos dele e o impedindo de praticar novos golpes, e também porque os policiais chegaram e tomaram a faca, encerrando a confusão; que não ficou internado no hospital municipal de Pé de Serra porque achou que não precisava; que foi à delegacia e, lá, começou a ter desmaios, sendo levado pelos policiais ao hospital municipal de Riachão do Jacuípe; que foi imediatamente encaminhado ao HGE; que foi operado e ficou quatro dias internado; que gastou mais de doze mil reais com procedimentos médicos por causa desse ocorrido; que até hoje sofre com dores; que era amigo do réu; que não sabe por que SANDOVAL o xingou de vagabundo; que não imaginava que ele retornaria ao bar armado e, se soubesse, teria corrido para casa; que ouviu comentários de que o réu proferiu ameaças contra o declarante, após o dia dos fatos.’ (Declarações prestadas pela vítima JOSÉ CARNEIRO RIOS em juízo ID 54158423).

“Que sua guarnição atendeu à diligência e lembra parcialmente dos fatos; que, quando a guarnição chegou ao local, o sargento tomou a frente, enquanto o depoente estacionava a viatura; que, por isso, não viu muito da confusão; que não lembra se entrou no bar; que a dona do estabelecimento e outras pessoas tinham separado a luta: que a briga envolveu o uso de arma branca; que ouviu comentários de que as partes estavam bebendo; que não lembra se a vítima estava consciente ou não; que, durante o período em que trabalhou em Pé de Serra, esta foi a única vez que teve contato com o réu.” (Depoimento em juízo da testemunha JEFERSON HENRIQUE SOARES DOS SANTOS BISPO, ID 54158423).

“Que, no dia do ocorrido, estavam todos bebendo, quando SANDOVAL chamou JOSÉ de vagabundo e esse não gostou; que, quando o depoente ‘se deu conta’, os dois já estavam ‘se fechando’; que pediu aos dois para pararem a briga; que SANDOVAL saiu do bar, mas, cerca de 20 minutos depois. retornou com uma espingarda; que todos ficaram apavorados, sem saber o que fazer; que, quando SANDOVAL apertou para disparar a arma, a dona do bar bateu em seu braço e o tiro desviou para a parede; que não sabe o motivo de o réu ter xingado a vítima de vagabundo nem se tiveram discussão antes disso; que não viu o momento exato das facadas, pois foi tudo muito rápido; que viu a vítima já furada; que a própria vítima segurou o acusado pelas mãos, contra a parede, para que esse não lhe desferisse mais golpes; que JOSÉ costuma beber, mas não procura confusão com ninguém; que não viu se SANDOVAL em algum momento pediu à vítima para afinar a viola.” (Depoimento em juízo da testemunha MANOEL LUIZ FERREIRA, ID 54158423).

“Que é dona do bar onde ocorreram os fatos; que, momentos antes da confusão, SANDOVAL estava em seu estabelecimento, enquanto JOSÉ estava em outro bar próximo; que o acusado pediu a JOSÉ para afinar a viola, e ele atendeu ao pedido; que, enquanto SANDOVAL tocava a viola, todos os presentes bebiam; que, depois, JOSÉ foi para o bar da depoente e ficou ali conversando, quando SANDOVAL o chamou de vagabundo; que JOSÉ perguntou quem era vagabundo e SANDOVAL repetiu o xingamento; que começaram a se empurrar, mas as outras pessoas presentes separaram a briga; que SANDOVAL foi embora, mas retornou, encapuzado, com sacola na cabeça; que, ao ver SANDOVAL escalando a arma, a depoente saiu do balcão e foi até ele, para convencê-lo a não atirar; que quase conseguiu tomar a arma das mãos do réu, mas ele era mais forte: que SANDOVAL atirou, mas o tiro desviou, porque a depoente bateu no braço dele; que, nesse instante, a depoente conseguiu pegar a arma e foi guardá-la; que, então, SANDOVAL entrou em luta corporal com a vítima, atingindo-a com uma faca; que, quando a depoente retornou, JOSÉ já estava furado, por isso não viu o momento das facadas; que, apesar de atingida, a vítima conteve o acusado, segurando-o; que a depoente falava para o réu: ‘SANDOVAL, solta a faca’, mas ele dizia que queria matar JOSE; que, então, a polícia chegou; que, antes dos fatos, as partes se falavam, mas não sabe se havia alguma desavença anterior entre elas” (Depoimento em juízo da testemunha VENÂNCIA SÔNIA CARNEIRO RIOS RIOS, ID 54158423).

“Que tem amizade com a vítima e a família dela; que, no dia dos fatos, estava em sua casa quando SÔNIA lhe ligou convidando-o para comer um fato no bar dela; que foi e, chegando lá, todos estavam bebendo; que pegou o violão para tocar, mas estava desafinado; que pediu a JOSÉ (vítima) para afinar; que JOSÉ afinou; que, em certo momento, SÔNIA anunciou que estava vendendo bilhetes de rifa para uma festa e precisava da ajuda de todos para revender; que JOSÉ PEREIRA disse que não podia, por causa de seu trabalho; que, então, JOSÉ (vítima) falou: ‘Você não pega porque você é ruim, se fosse coisa da prefeitura, você pegava’; que, ao ouvir aquilo, o interrogado disse que ‘PEREIRA’ poderia ajudar de outra forma; que a vítima achou ruim o que o interrogado disse e foi ao seu encontro, dando-lhe um tapa no rosto; que os outros homens ‘fecharam’ JOSÉ para não bater no interrogado; que permaneceu sentado, enquanto JOSÉ ficou xingando-o; que, depois, SÔNIA foi levar uma cerveja para o interrogado e a vítima lhe deu outro tapa e chute, provavelmente por ciúmes de SÔNIA; que, nesse dia, estava com a espingarda pendurada em sua moto, para ir caçar com um amigo; que foi até sua moto e já tinha colocado o capacete, quando SÔNIA, achando que o interrogado iria usar a espingarda contra a vítima, foi em sua direção; que realmente houve um tiro, mas não foi intencional, pois foi provocado pela disputa com SÔNIA pela posse da arma; que, após o disparo, JOSÉ foi ‘para cima’ do interrogado e, então, se ‘fecharam’; que a vítima, por ter porte físico maior, ‘engarguelou’ o interrogado; que o interrogado pegou uma faca que estava em cima de uma mesa do bar, para se defender da vítima; que não golpeou JOSÉ de propósito; que os ferimentos foram decorrentes da luta corporal; que não afirmou que iria matar JOSÉ.” (Interrogatório judicial do réu, ID 54158423).

Cumpre anotar que a pretensão defensiva de desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal não deve ser acolhida. O conjunto fático-probatório evidencia de forma inequívoca a intenção homicida do autor, revelada tanto pela ameaça explícita proferida instantes antes da agressão (“Agora vou lhe matar, seu filho da peste”) quanto pela conduta subsequente, marcada por retorno premeditado ao local do fato, com o rosto parcialmente encoberto e portando duas armas brancas. Trata-se de comportamento que transcende qualquer alegação de impulso momentâneo ou de simples ânimo lesivo.

Apesar das alegações defensivas de supostas contradições nos depoimentos, verifica-se que o conjunto probatório apresenta coesão e convergência em pontos essenciais à comprovação da autoria delitiva.

As testemunhas ouvidas em juízo são firmes ao apontar que o resultado morte só não foi consumado em virtude da resistência da vítima, da intervenção de terceiros e da pronta chegada da autoridade policial, fatores estes completamente alheios à vontade do agressor. A dinâmica dos fatos, portanto, revela não um mero excesso, mas uma tentativa deliberada e consciente de ceifar a vida da vítima, frustrada por circunstâncias fortuitas, o que amolda perfeitamente a conduta ao tipo penal do art. 121, §2º, c/c art. 14, II, do Código Penal.

É cediço que o Juiz é livre para valorar as provas de acordo com o seu próprio convencimento, desde que motivado, como de fato foi. Nesse contexto, pelos depoimentos testemunhais e outros documentos probatórios acostados aos autos, resta claro que o réu, após uma discussão fútil com a vítima, tentou ceifar-lhe a vida com disparo de arma de fogo (espingarda, conforme perícia de ID 77663179) e golpes com arma branca (faca, ID 77662693), não logrando êxito em seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

Vê-se, destarte, que a decisão do Conselho de Sentença, optando por uma das versões apresentadas em Plenário, encontra apoio nos autos, não só nos elementos colhidos durante a investigação, mas também naqueles produzidos durante a instrução processual. Não se dissociou da prova dos autos o veredicto, sendo legítimo o entendimento dos Jurados ao não acolherem a tese defensiva.

Ademais, não cabe a este Tribunal de Justiça, invadir a competência do Júri e negar soberania às suas decisões, promovendo nova valoração das provas para fins de dar outra solução ao litígio ou excluir as qualificadoras do crime previstas no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (motivo fútil e emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima), como requer a defesa.

Dessa forma, a decisão dos Jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto sobejaram provas da autoria e materialidade delitivas da prática do crime em questão.

Logo, com base em todos os elementos probatórios constantes dos autos, a decisão do Tribunal do Júri deverá prevalecer, e as desclassificações pretendidas carecem de fundamento jurídico.

Na esteira do entendimento do STJ, “a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. (...) Se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri (…).” (REsp 1245836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013).

Em realidade, não havendo prova incontestável em sentido que convirja com o inconformismo recursal, eventuais dúvidas sobre a existência do dolo devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença, que concentra a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, no exercício de sua função jurisdicional, analisar o conjunto probatório e decidir, com base em sua íntima convicção, acerca da responsabilidade criminal do acusado.

A jurisprudência corrobora o entendimento ora esposado:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. TENTATIVA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) VI - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase da pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. Na hipótese, as decisões das instâncias ordinárias observaram a existência de indícios mínimos da prática delituosa por motivação torpe e de modo a dificultar a defesa das vítimas, o que justifica a manutenção das qualificadoras respectivas. Habeas corpus não conhecido. (HC Nº 457.452 RS, Relator Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, julgado em23/08/2018, DJe 06/09/2018)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA E DA FALTA DE DOLO DE MATAR. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATRIBUIR AO RÉU A PRÁTICA DE CRIME MENOS GRAVE. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. QUALIFICADORA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recorrente pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso II do Código Penal brasileiro), a fim de que seja submetido a julgamento pelo tribunal popular, em virtude de ter, em 07/04/2014, desferido golpes de facão em seu irmão, na região do tórax, produzindo-lhe as lesões descritas no laudo de necrópsia acostado (fls. 122/124) provocando a sua morte.2. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 3. No caso presente, a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo pelo Inquérito Policial fls. 04/43, Laudo de Exame pericial fls. 29/32, e Laudo de Exame Cadavérico (fls. 122/124), o qual constata que a vítima, foi morta por instrumento de ação perfuro cortante, lesionada por quatro vezes, provocando hemorragia por perfuração de baço e de pulmão direito. Enquanto a autoria atribuída ao Recorrente restou caracterizada por fortes indícios, principalmente pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo sob o crivo do contraditório, corroborados pela declaração do réu, que confessou ter desferido os golpes de facão em seu irmão, reforçando, no entanto, que adotou tal conduta, em legítima defesa, após ter sido lesionado pela vítima.4. Não se aflora de forma inequívoca do conjunto probatório a alegada legítima defesa e a ausência animus necandi, uma vez que há versões nos autos que respaldam as teses acusatória e defensiva, de modo que, presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, a análise dos fatos não pode ser subtraída do exame do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri, devendo ser mantida a decisão de pronúncia. Ainda que houvesse indícios nesse sentido, tem-se que "a existência de dúvida sobre a prática da conduta em legítima defesa demanda juízo de valor que corresponde ao próprio mérito da imputação, cuja análise compete exclusivamente ao Conselho de Sentença." (AgRg no AREsp 907.813 - PB, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016).5. De igual modo, não há que se falar em desclassificação para delito menos grave, cuja competência não seria do Tribunal do Júri, se não houve a demonstração inequívoca de que a intenção do réu era de apenas lesionar a vítima, justificando-se o exame da tese defensiva pelo Conselho de Sentença. 6. Nesse sentido, não se absolve sumariamente ou se desclassifica o homicídio para lesão corporal seguida de morte se não demonstrado, de modo inconteste, a inexistência do dolo de matar. Eventual dúvida quanto à intenção do agente deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, pena de usurpação da competência desse. 7. Na mesma linha, a exclusão de qualquer qualificadora na primeira fase do Júri somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, o que não se verifica na hipótese.8. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0300987-48.2014.8.05.0004, Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 17/08/2021)

Por sua vez, em seu apelo o Ministério Público impugna a dosimetria utilizada pelo juízo primevo; inicialmente, defende a valoração negativa do vetor “consequências do crime”.

Com efeito, há de se acolher a insurgência da acusação neste ponto, uma vez que, para além do risco de morte a que foi exposta, a vítima foi submetida a cirurgia, tendo que arcar com as vicissitudes do tratamento médico e com as marcas físicas deixadas pelos ferimentos (ID 77662686, fl. 08). Ainda, necessitou ficar 15 dias afastado de suas atividades laborais (ID 77662686, fl. 02).

Na fase seguinte, a defesa requer o afastamento da agravante presente no art. 61, II, “a”, do CP (motivo fútil ou torpe).

Entretanto, a alegação de que a conduta do autor decorreu de impulso incontrolável não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, porquanto os testemunhos colhidos em juízo são convergentes ao afirmar que a vítima, embora tenha inicialmente tentado conter uma discussão, estava desarmada e em atitude passiva no momento em que foi atingida com golpes de arma branca.

A agressão, portanto, não se deu em contexto de legítima defesa nem em reação imediata a provocação atual, e o próprio interrogatório do réu corrobora essa conclusão, na medida em que tenta revestir de acidentalidade os golpes com faca que aplicou na vítima, o que não encontra amparo em nenhum elemento probatório.

Neste passo, o contexto dos autos evidencia que a altercação teve origem em motivo banal, consistente em troca de palavras desprovida de qualquer gravidade, ocorrida em ambiente marcado por consumo de bebida alcoólica e descontração, sem que houvesse animosidade anterior ou causa plausível que justificasse a reação violenta e desproporcional do autor.

O comportamento do réu, ao ausentar-se do local da discussão e, pouco depois, retornar com o rosto coberto, trajando roupas escuras e portando armas, denota uma ação premeditada e movida por absoluto desprezo à vida da vítima. A postura, aliada à futilidade do motivo, revela uma intenção homicida clara e repudia qualquer tentativa de mitigação da responsabilidade penal, pelo que a agravante foi corretamente aplicada.

Ainda na segunda fase, a acusação defende o afastamento da atenuante da confissão espontânea (art. 65. III, “d”), por entender que não houve o efetivo reconhecimento, pelo réu, da prática de crime.

Quanto a este ponto, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, para incidência da referida atenuante, é preciso que o réu tenha confessado a prática do crime perante os jurados, ou que a matéria tenha sido aventada pela defesa durante os debates orais, o que não sucedeu in casu.

Conforme anota o Parquet (ID 77663421), “em Plenário do Júri, o réu optou apenas por responder às perguntas da defesa. Disse que foi pegar a espingarda para atirar no ar, para mostrar a vítima que tamanho não era documento. Não atirou para matar. O ofendido foi enforcá-lo e, na tentativa de se defender, pegou a faca na mesa e a vítima teria se cortado.”

Destarte, a insurgência merece acolhimento, pois a confissão não foi submetida ao crivo dos Jurados e, consequentemente, não exerceu qualquer influência em seu julgamento. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PERANTE OS JURADOS OU DE DEBATES ORAIS SOBRE A ATENUANTE PELA DEFESA TÉCNICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença, uma delas indicou o tipo qualificado e as remanescentes foram utilizadas para exasperar a pena-base. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada . Precedentes. 2. Em se tratando de pena-base o art. 59 do CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto . No caso dos autos, o valor fracionário adotado para aumento da pena-base está alicerçado na análise objetiva promovida pelas instâncias ordinárias, lastreada em elementos concretos a respeito do fato criminoso e da elevada reprovabilidade da conduta, exteriorizada no modus operandi empregado para a prática do crime que denotou gravidade acima do normal. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea nos crimes submetidos ao procedimento do Tribunal do Júri, exige-se a confissão do réu perante os jurados ou que a defesa técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes . 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 846844 SP 2023/0290230-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)

Requer a acusação, ainda, a aplicação da agravante do art. 61, II, “h”, CP (crime cometido contra maior de 60 anos de idade).

De fato, à época do crime, 01 de maio de 2018, a vítima contava com 64 anos (ID 77662685, fl. 03), o que autoriza a majoração da pena nesta fase.

Passo, agora, a analisar a dosimetria da pena.

Do Homicídio tentado contra a vítima JOSÉ CARNEIRO RIOS (art. 121, § 2º, II e IV, do CP):

Na primeira fase não foram deduzidas circunstâncias judiciais previstas art. 59, do CP, tendo o magistrado de origem fixado a pena-base no mínimo legal (12 anos de reclusão).

No entanto, como visto, as consequências do crime devem ser valoradas negativamente.

Dessa forma, considerando os critérios adotados por este órgão julgador, a operação correta deve ser realizada sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima (18 anos), dela deduzindo a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável (2 anos e 3 meses). Sendo uma circunstância, a pena-base adequada ao caso concreto é de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65. III, “d”) e a agravante do art. 61, II, “a”, do CP (motivo fútil ou torpe), sendo ambas integralmente compensadas.

Conforme explanado, a atenuante deve ser afastada da pena intermediária, à qual se acresce a agravante do art. 61, II, “h”, CP (crime cometido contra maior de 60 anos de idade).

Logo, sendo duas agravantes, a pena intermediária fica ajustada em 19 (dezenove) anos de reclusão. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena. O crime, no entanto, não se consumou.

Considerado o iter criminis percorrido, e reconhecendo que a vítima, atingida por golpes de faca, correu sério risco de vida, cabível o acolhimento do recurso da acusação neste ponto, fixando em 1/3 da fração da causa geral de diminuição prevista no art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal, que trata da tentativa.

A pena definitiva resta, ao cabo, consolidada em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade ou fixação de regime mais brando quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 8 anos.

O regime inicial de cumprimento, portanto, será o fechado, com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal e na tese obrigatória firmada no TEMA 1068 da Repercussão Geral, que determina a execução imediata.

Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu e DAR PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público para reformar a sentença, na primeira e segunda etapas dosimétricas, com o reconhecimento da negativação do vetor judicial concernente às consequências do crime, afastar a atenuante de confissão espontânea e aplicar a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “h”, do Código Penal, redimensionando a pena definitiva para 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Sala das Sessões, em de de 2025.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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