Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 8002127-83.2021.8.05.0109, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

  

Vistos, etc. 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE IRARÁ/BA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora nos autos da Apelação Cível nº 8002127-83.2021.8.05.0109, interposta em face da sentença do MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará/BA, nos seguintes termos: 

“Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida em todos os seus termos. Mantenho a condenação imposta na origem. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a Sentença os fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deste modo, com fundamento no artigo 85, § 1º, 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) o percentual fixado na Sentença, totalizando 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Com fundamento nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil de 2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho” (ID 97789758).  

O Agravante alega que: “a parte ora agravada, ao ajuizar esta ação, não logrou êxito no tocante ao cumprimento do ônus processual de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado”. 

Afirma: “não cabe ao ente público agravante proceder à comprovação das alegações autorais, sendo imperativo, para o acatamento da pretensão judicante, que as partes promovam a comprovação daquilo que entende por devido”. 

Aduz: “não ser devido à agravada o direito às verbas pleiteadas, uma vez que se tratava de servidora temporária, sem que houvesse investidura por meio de concurso público”.

Ao final, requer: “o conhecimento e provimento integral deste agravo interno, a fim de reformar a r. decisão recorrida, com o escopo de desprover o recurso de apelação e, conseguintemente, julgar improcedente o pedido vindicado à peça vestibular” (ID 99831536). 

Juntou documentos (IDs 97049286 e 97049287). 

Intimada a se manifestar, a parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado na certidão de ID 101892896. 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os arts. 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE IRARÁ/BA em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou provimento à Apelação Cível nº 8002127-83.2021.8.05.0109, mantendo a sentença condenatória ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a ex-servidor temporário. 

A análise do recurso demonstra que o inconformismo do Recorrente não merece prosperar. 

O Agravante fundamenta sua insurgência na suposta ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor e na impossibilidade de pagamento de verbas sociais a servidor contratado sem concurso público. Diante disso, impõe-se a análise da distribuição do ônus probatório e da natureza do vínculo estabelecido. 

Nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso concreto, o autor desincumbiu-se plenamente do seu encargo ao colacionar aos autos os contracheques referentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 (IDs 97048207, 97048208, 97048209 e 97048210). Os supramencionados documentos comprovam a prestação continuada do serviço por quatro anos na função de Auxiliar de Serviços Gerais. 

Provado o vínculo e a prestação do labor, recai sobre o MUNICÍPIO DE IRARÁ/BA o dever de provar o pagamento das verbas reclamadas (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário). O Município, contudo, carece de elementos probatórios que atestem a quitação dos mencionados valores, inexistindo nos autos recibos ou comprovantes de depósito. Conclui-se que a manutenção da condenação é medida imperativa para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do trabalho executado pelo cidadão. 

No que tange ao desvirtuamento da contratação temporária, a decisão agravada encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. 

O prolongamento da contratação por quatro anos para o exercício de atividade permanente (Auxiliar de Serviços Gerais) descaracteriza a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Tal prática atrai a incidência do Tema 551 do STF, que garante ao servidor os direitos sociais previstos no art. 7º, VIII e XVII, da Carta Magna: 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO . SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1 . A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito . 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço . 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020)  

Outrossim, a alegação de nulidade da contratação por ausência de concurso público não exime o ente municipal de realizar o depósito do FGTS. O Tema 191 do STF estabelece que é devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração seja declarado nulo pela falta de prévia aprovação em concurso, desde que mantido o direito ao salário: 

“EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos . Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade . 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário . 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3 . Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 596478 RR, Relator.: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2013) 

Portanto, a condenação baseada no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 é consequência jurídica direta da irregularidade detectada. 

Verifica-se, por conseguinte, que o Agravante se limita a reiterar argumentos já exaustivamente enfrentados e rejeitados, sem apresentar fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão monocrática. A decisão agravada está fundamentada em preceitos constitucionais e precedentes de observância obrigatória, não havendo espaço para a reforma pretendida. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE IRARÁ/BA, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que desproveu a Apelação Cível, nos termos da fundamentação acima. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII