PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito nº 8067086-57.2025.8.05.0001
Origem: 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA
Embargante: Félix de Souza Santos
Advogados: Dr. Victor da Rocha Dias Bulhões (OAB/BA 74.169) e Dr. Joel Mendes Leão de Almeida (OAB/BA 39.383)
Embargado: Hospital São Rafael S.A.
Advogados: Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel (OAB/BA 18.374) e Dra. Thamires Conceição dos Santos (OAB/BA 75.889)
Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia
Procurador de Justiça: Dr. Antonio Carlos Oliveira Carvalho
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
No mérito, os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento, porquanto não se verifica, no acórdão embargado (ID 112514197), qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.
Os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição existente no próprio pronunciamento judicial, não constituindo instrumento adequado à rediscussão da matéria decidida ou à revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a contradição passível de correção pela via dos aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a alegada divergência entre o acórdão embargado e outros precedentes, dispositivos legais ou teses jurídicas invocados pela parte:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no HC n. 664.171/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a incompatibilidade entre o entendimento adotado no julgado e tese, lei ou precedente invocado pela parte não caracteriza contradição sanável pelos aclaratórios, sobretudo quando a insurgência traduz mero inconformismo com a solução conferida à controvérsia:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios intrínsecos ao julgado, tais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. (...) 3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RHC n. 220.290/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)
O Embargante sustenta, inicialmente, que haveria contradição no reconhecimento da legitimidade recursal do ofendido para interpor Recurso em Sentido Estrito na fase inquisitorial, contrapondo o entendimento adotado no acórdão a julgados do Superior Tribunal de Justiça e ao precedente desta Relatora no RESE nº 8000583-93.2023.8.05.0237 (ID 112284800).
A alegação não evidencia, contudo, qualquer incompatibilidade lógica interna no acórdão embargado.
A questão foi expressamente examinada pelo Colegiado, que distinguiu a hipótese dos autos dos precedentes relativos ao mero arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal.
No caso, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença que reconheceu a decadência do direito de representação e declarou extinta a punibilidade do investigado, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal (ID 104974152). Considerou-se, ainda, que o Ministério Público não havia requerido a extinção da punibilidade, tendo postulado a baixa dos autos em diligência (ID 104974147), e que permaneceu inerte diante da sentença extintiva, deixando de interpor o recurso cabível (ID 104974154).
A partir dessas premissas, o acórdão reconheceu, à luz do direito fundamental de acesso à jurisdição e à tutela jurisdicional efetiva, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a legitimidade do ofendido para provocar o reexame da decisão mediante o recurso previsto no art. 581, VIII, do Código de Processo Penal.
Também foi explicitada a razão para a aplicação analógica da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal, cuja ratio decidendi foi considerada pertinente à situação examinada, diante da necessidade de evitar que a inércia do titular da ação penal inviabilizasse o controle judicial de decisão que reconheceu causa extintiva da punibilidade.
Não há, portanto, omissão ou incoerência a ser suprida. O que pretende o Embargante é que o Colegiado reveja as premissas jurídicas adotadas e lhes confira interpretação diversa, a partir dos precedentes por ele indicados.
O mesmo se verifica quanto ao RESE nº 8000583-93.2023.8.05.0237. Naquele julgamento, examinou-se hipótese em que o arquivamento havia sido expressamente requerido pelo próprio Ministério Público, por atipicidade formal. Nestes autos, diversamente, o órgão ministerial não postulou a extinção da punibilidade, tendo requerido a baixa em diligência (ID 104974147), sobrevindo sentença extintiva e posterior ausência de recurso ministerial (ID 104974154).
A distinção entre os casos foi, portanto, expressamente considerada no acórdão embargado, de modo que a invocação de entendimento diverso não caracteriza contradição para os fins do art. 619 do Código de Processo Penal.
No tocante à decadência, igualmente não se identifica o vício apontado.
O acórdão embargado não reconheceu a ocorrência de decadência nem fixou, de forma definitiva, o termo inicial do prazo previsto no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal. Assentou, isto sim, a insuficiência dos elementos disponíveis para afirmar, com segurança, que o ofendido já possuía ciência inequívoca da autoria delitiva em 16 de fevereiro de 2024, data da rescisão do contrato de trabalho por justa causa (ID 104974150).
A circunstância de o funcionário ter sido dispensado por justa causa, em razão de fatos relacionados às primeiras notas fiscais suspeitas da empresa VEEP, não permite, por si só, concluir que, naquela oportunidade, o empregador já detinha conhecimento seguro acerca da autoria do conjunto de fatos posteriormente investigados.
Conforme consignado no acórdão, a apuração envolve contexto mais amplo, com referência a diversos faturamentos supostamente fraudulentos, utilização de carimbos contrafeitos e fatos relacionados à empresa ESTECH, cujos prejuízos foram estimados em aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Nesse cenário, a definição do momento em que teria ocorrido a ciência inequívoca da autoria não poderia ser extraída automaticamente de um único elemento informativo, sem a necessária análise do conjunto das diligências investigativas.
O próprio Ministério Público oficiante em primeiro grau ressaltou a ausência do relatório conclusivo da auditoria interna forense e a insuficiência dos dados cronológicos disponíveis para a definição segura do termo inicial do prazo decadencial de 6 (seis) meses (ID 104974147 e ID 104974160).
Foi justamente diante desse quadro que o Colegiado determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento das investigações, a fim de que sejam reunidos os elementos necessários à adequada definição do marco temporal relevante para a análise da decadência.
Não se trata, portanto, de conferir à vítima poder para determinar unilateralmente o início da contagem do prazo decadencial, tampouco de afirmar que a representação apresentada em 22 de outubro de 2024 foi necessariamente tempestiva.
O acórdão apenas afastou, diante do quadro informativo então existente, a possibilidade de reconhecer a decadência com base na presunção de que a ciência inequívoca da autoria teria ocorrido necessariamente na data da rescisão contratual.
A pretensão do Embargante de atribuir a esse elemento probatório alcance diverso e concluir, a partir dele, pela consumação da decadência traduz discordância quanto à valoração dos elementos informativos e à conclusão adotada pelo Colegiado, providência que não se compatibiliza com os estreitos limites dos embargos de declaração.
Por fim, o pedido de prequestionamento não altera essa conclusão.
Embora os embargos de declaração possam ser opostos com a finalidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais, tal propósito não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do julgado ou à reversão do resultado quando ausente omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. O acórdão impugnado enfrentou de maneira clara, adequada e suficiente os pontos relevantes, inexistindo vícios de omissão e de contradição a sanar, conforme o art. 619 do CPP. 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do julgado nem à finalidade exclusiva de prequestionamento quando ausentes vícios do art. 619 do CPP, sendo inadequado utilizá-los para reversão do resultado. (...)
(EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.532.455/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, julgado em 26/8/2026, DJEN de 1/9/2026.)
No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes ao julgamento, não se verificando qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada.
Assim, a pretensão de prequestionamento, desacompanhada da demonstração de vício integrativo, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.
É como voto.
Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora