PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0556784-29.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: DEISE DE AZEVEDO MONTEIRO e outros |
| Advogado(s): ALISSON CARDOSO SILVA |
| APELADO: VERENA OLIVEIRA DE LIMA |
| Advogado(s): ALINE FERREIRA MORAES SILVA |
Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.
É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ."
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
Pois bem, in casu, infere-se não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, eis que, devidamente apreciada a matéria quanto à inversão do ônus da prova e hipossuficiência da parte autora, almejando, em verdade, novo julgamento da demanda.
Cite-se, assim, para aclarar, trecho do julgado que versa especificamente sobre os temas embargados:
“ (…) No mesmo sentido, o protocolo dos atendimentos com diversas datas de retorno e refazimento de pontos e fechamento das mamas novamente (id 66573963), o que afasta a alegação recursal de que ausência de culpa ou de afastamento da responsabilidade civil das apeladas na hipótese dos autos, de maneira a evidenciar a imperícia e a falha na prestação dos serviços médicos, ainda que seja obrigação de meio.
Os demais elementos probatórios dos autos, a exemplo das fotografias acostadas ao id. 66573615 a 66573924, também corroboram a narrativa inicial.
Com efeito, competia a Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em estrita observância ao art. 373, II, do CPC/2015, ônus probatório do qual não se desincumbiu, eis que, em detida análise dos autos verifico que, oportunizado pelo Juízo a quo a realização da prova pericial, conforme decisão id 66574158 e despacho id 66574161, quedou-se silente.
Assim, uma vez invertido o ônus da prova em favor da apelada, hipossuficiente técnica e financeira e não requerida a produção das provas necessárias a elidir o direito autoral, impõe-se a manutenção do comando sentencial.
(...)
Ademais, tem-se que a recorrida, após cirurgia que deveria reparar a situação das mamas, que apresentavam peso excessivo, suportou inflamações, cicatrizes desproporcionais e danos estéticos incontestes nos seios da autora, levando a autora a buscar, inclusive, outro profissional na tentativa de solucionar a situação, gerando a incerteza acerca da preservação da sua saúde, sendo forçada a acionar o Poder Judiciário para obter a tutela dos seus direitos.
Nesta diretriz, a situação vivenciada, acarretou abalos de ordem moral, merecendo ser mantida a competente reparação.
Em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, é necessário que o julgador observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como, a natureza jurídica da indenização. Deste modo a referida condenação deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento ilícito.
Preconiza a jurisprudência, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.
Dentro desses critérios, entendo que o quantum indenizatório fixado R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se de acordo com a realidade demonstrada nos autos, condizente com a presente situação.”
Neste sentido, inexistem vícios na decisão colegiada a ser sanados.
Assim, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.203.199/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.
Percebe-se, então, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida no acórdão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015 .
PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed. RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração:
"Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova".
Convém pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que o acolhimento de uma das teses apresentadas seja suficiente para fundamentar sua decisão e exclua as demais, sendo pacífico o posicionamento jurisprudencial no sentido de descaber o manejo de embargos de declaração: “para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol AASP 1.536/112); ou “com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793); “para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do julgado”, ou ainda “para o reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final” (RSTJ 30/412).
Por fim, registre-se que o art. 1.025 do CPC, esclarece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Consoante se depreende do artigo, prevalece o entendimento de que ainda que não acolhidos os Embargos por essa Egrégia Corte, a matéria será tida como prequestionada pelo Tribunal Superior.
Ante os fundamentos acima explanados, REJEITA-SE o presente recurso de Embargos de Declaração.
Sala de Sessões, de de 2025.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça