PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000262-42.2023.8.05.0016 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE |
| APELADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA WEBER |
| Advogado(s): CHARLES DE SOUZA FERREIRA, IVINA PAULA DE OLIVEIRA PINTO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das questões suscitadas.
O Recurso de Apelação interposto pela Apelante (ID 90674301) foi protocolado em 20/08/2025, sendo a decisão dos Embargos de Declaração (ID 90674300) disponibilizada no DJEN em 08/08/2025. Considerando o início do prazo em 12/08/2025 e a suspensão dos prazos processuais em 11/08/2025 (Dia do Advogado), o termo final para interposição do recurso seria 01/09/2025.
Assim, o recurso é tempestivo. O preparo foi devidamente comprovado (ID 90674302). A Apelação preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida.
As Contrarrazões apresentadas pelo Apelado (ID 90674305) foram protocoladas em 15/09/2025, dentro do prazo legal.
A relação jurídica estabelecida entre o Apelado, consumidor de energia elétrica, e a Apelante, concessionária de serviço público, é inequivocamente de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A energia elétrica é um serviço essencial, cuja prestação deve ser adequada, eficiente, segura e contínua, conforme preceitua o art. 22 do CDC.
A responsabilidade da concessionária de serviço público, na qualidade de fornecedora, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Essa responsabilidade é reforçada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Ademais, em casos como o dos autos, em que se discute a regularidade de cobranças de consumo de energia elétrica, a hipossuficiência técnica do consumidor é manifesta, diante da dificuldade de o consumidor produzir prova negativa ou demonstrar a falha em equipamentos de medição que não estão sob seu controle, opera-se a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Nesse passo, incumbe à concessionária, detentora do conhecimento técnico e dos meios de aferição, comprovar a regularidade do consumo e a inexistência de falha na prestação do serviço.
O cerne da controvérsia reside na alegação do Apelado de que as faturas de energia elétrica dos meses de março a julho de 2023 apresentaram valores exorbitantes e desproporcionais ao seu consumo médio histórico, que era de aproximadamente R$ 138,82 (cento e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), tendo as faturas de março e abril de 2023, por exemplo, atingido o patamar de R$ 1.396,33 (ID 90673983) e R$ 999,84 (ID 90673984), respectivamente, valores significativamente superiores à média.
A Apelante, em sua defesa, limitou-se a argumentar que as cobranças eram legítimas, decorrentes de leituras reais e que o medidor estava regular, conforme notas de verificação e aferição internas (ID 90674013). Contudo, tais "telas sistêmicas unilaterais", como bem pontuado na sentença (ID 90674289), não possuem o condão de afastar a presunção de irregularidade quando confrontadas com um histórico de consumo estável e a alegação de ausência de alteração nos hábitos de consumo.
A concessionária, ao invocar a regularidade de seus equipamentos e procedimentos, deveria ter apresentado um laudo técnico imparcial, produzido por órgão competente (como o INMETRO ou perícia judicial), que atestasse a correção do medidor e a exatidão das leituras no período questionado. Isso porque a mera apresentação de documentos internos, produzidos pela própria parte interessada, não se mostra suficiente para desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi imposto pela inversão.
É relevante notar que a própria fatura de agosto de 2023 (ID 90673981) continha a observação "Sem condições técnicas/físicas de validação do medidor - Faturado pelo mínimo da fase", o que, por si só, já indica uma falha ou impossibilidade de medição precisa em determinado momento, contradizendo a tese de leituras sempre regulares.
A Apelante, em seu Recurso Horizontal (ID 90674296) e reiterado na Apelação (ID 90674301), alega omissão da sentença por não ter analisado a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, especificamente os artigos 595 e 255. No entanto, como corretamente decidido na rejeição dos Embargos de Declaração (ID 90674300), a aplicação desses dispositivos regulatórios pressupõe a comprovação prévia de procedimento irregular ou defeito no medidor.
A Coelba não logrou êxito em demonstrar tal comprovação por meio de prova técnica robusta e imparcial. As normas da ANEEL, embora específicas para o setor, não afastam a aplicação do CDC e a necessidade de a concessionária comprovar a legitimidade de suas cobranças quando estas são contestadas e se mostram desproporcionais ao histórico de consumo do consumidor.
Mas não só. A ausência de prova técnica idônea por parte da concessionária, aliada à evidente desproporcionalidade dos valores cobrados, corrobora a falha na prestação do serviço.
Portanto, a decisão de primeiro grau que determinou o refaturamento das contas de março e abril de 2023, com base na média de consumo dos últimos 12 meses, e que declarou a inexigibilidade das cobranças parceladas decorrentes da fatura de março de 2023 nas contas subsequentes, encontra-se em perfeita consonância com o arcabouço jurídico consumerista e com a análise do conjunto probatório.
No que toca à condenação da Apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, tem-se que a concessionária pugna pela exclusão ou redução dessa condenação, enquanto o Apelado requer a majoração do quantum.
A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, e a negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, especialmente quando a dívida é objeto de discussão judicial e há depósito em juízo, configuram, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, dano que se presume da própria ocorrência do fato, dispensando prova de efetivo prejuízo, conforme já decidido por essa Corte:
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA . DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE DANO NO MEDIDOR NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DA ENERGIA COMPROVAM OS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS .
A sentença declarou a inexigibilidade do débito cobrado e condenou a COELBA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada uma das autoras que comprovaram seja negativação seja suspensão do fornecimento de serviço essencial.
A COELBA apelou argumentando a regularidade da inspeção, a inexistência de motivo para a condenação por danos morais e que os valores seriam excessivos.
As autoras, por sua vez, pleitearam em apelação adesiva a majoração dos valores de indenização e a extensão da condenação, ainda que em valores menores, também à genitora que acolheu a filha em sua residência após a suspensão do fornecimento de energia elétrica .
Validade do procedimento adotado pela COELBA para caracterização de irregularidade no medidor de energia elétrica, conforme as normas da ANEEL, e a legalidade da cobrança decorrente.
Existência ou não de dano moral na suspensão do fornecimento de energia elétrica, na negativação indevida das autoras e na necessidade de acolher filha em sua residência.
Adequação dos valores arbitrados a título de danos morais.
Para a caracterização de diferença em consumo em medidor de energia elétrica danificado, é imprescindível o cumprimento das normas da ANEEL, especificamente a Resolução 414/2010, que exigia comunicação prévia ao consumidor e a realização de avaliação técnica em laboratório, requisitos não observados pela COELBA no caso em tela.
A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a negativação configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional, sendo razoável a manutenção dos valores de R$ 8.000,00 para cada autora, conforme fixado na sentença. (g.n).
NEGADO PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 1. Tese de julgamento: "A não observância dos procedimentos normativos estabelecidos pela ANEEL para a caracterização de irregularidade no fornecimento de energia elétrica, bem como a suspensão indevida do serviço e a negativação do consumidor, ensejam a desconstituição da cobrança e a reparação por danos morais in re ipsa .
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos simultâneos, nos termos do voto do relator.
(TJ-BA - Apelação: 00000908520128050094, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024).
No caso em tela, vê-se que a situação do Apelado foi agravada por diversos fatores:
A um: Interrupção do serviço essencial, uma vez que o fornecimento de energia foi interrompido em 16/08/2023, e, conforme as contrarrazões (ID 90674305) e documentos anexos (ID 90674310, 90674372), houve uma nova suspensão em março de 2025, referente à fatura de março de 2023, que já havia sido objeto de depósito judicial. Essa reiteração da suspensão, mesmo com a dívida sub judice e garantida por depósito, configura afronta grave aos direitos do consumidor e à autoridade judicial.
A dois: Negativação e protesto indevidos, porquanto o nome do Apelado foi negativado no SERASA desde 12/06/2023. Embora a COELBA tenha informado o cumprimento da liminar em 26/09/2023 (ID 90674004), o Apelado comprovou, por meio de consultas de 20/01/2025 (ID 90674287 e 90674288), que seu nome permanecia protestado e inscrito no SERASA. Mais grave ainda, as contrarrazões (ID 90674305) e documentos (ID 90674371, 90674369, 90674370, 90674309) demonstram um novo protesto em setembro de 2025, referente a valores também questionados.
A três: Prejuízo profissional ocasionado ao Apelado, considerando-se que o recorrido exerce a profissão de bancário (SICOOB), atividade que exige idoneidade financeira e reputação ilibada. A negativação e o protesto de seu nome, especialmente de forma reiterada e em descumprimento de ordem judicial, causaram-lhe "grandes prejuízos e constrangimentos internos", com a necessidade de prestar esclarecimentos a superiores e o risco de demissão, além de impedi-lo de realizar financiamento de veículo.
A argumentação da Apelante de que se trataria de "mero dissabor" ou de "indústria do dano moral" é completamente desprovida de razoabilidade diante do quadro fático. Isso porque a conduta da concessionária extrapolou em muito o limite do tolerável, gerando angústia, constrangimento e abalo à honra e à imagem do consumidor, com repercussões diretas em sua vida pessoal e profissional.
Relativamente ao quantum indenizatório fixado na sentença no importe de R$3.000,00 (três mil reais), mostra-se que tal valor está aquém da gravidade da conduta da Apelada e dos transtornos suportados pelo Apelante, especialmente considerando a reiteração das condutas ilícitas e o descumprimento das ordens judiciais.
A indenização por danos morais deve cumprir um duplo papel: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e servir como medida pedagógica e punitiva para desestimular a reincidência do ofensor. Assim, em face da persistência da conduta lesiva da COELBA, mesmo após a intervenção judicial, e do impacto significativo na vida do Apelado, a majoração do valor é imperativa.
Destarte, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a natureza do serviço essencial, a reiteração das condutas ilícitas (interrupção do serviço, negativação e protesto, inclusive após ordem judicial), e o grave prejuízo à imagem e à vida profissional do Apelado, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado na peça inicial.
A decisão liminar (ID 90673989) determinou que a COELBA se abstivesse de negativar o nome do Autor ou o retirasse dos cadastros, e restabelecesse o fornecimento de energia, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). A sentença (ID 90674289) reconheceu o descumprimento e condenou a Apelante/Ré ao pagamento da multa, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Autor, em suas contrarrazões, pugna pela majoração da multa acima do limite estabelecido, em face da reiterada desobediência.
Nesse ponto, o Apelado em suas contrarrazões (ID 90674305 e anexos) apresentou documentos contundentes em demonstrar o flagrante e reiterado descumprimento da ordem judicial pela COELBA, a saber:
Em 20/01/2025 havia a persistente negativação e protesto do nome do Apelado no SERASA (ID 90674287 e 90674288), quase um ano e meio após a concessão da liminar (04/09/2023).
Ocorrência de nova suspensão do serviço em março de 2025 (ID 90674310, 90674372) em razão da fatura de março de 2023 (R$ 1.396,33), que já estava garantida por depósito judicial desde 19/09/2023 (ID 90673998, 90673999), o que forçou o Apelado a pagar a conta, acrescida de juros e multas (ID 90674307, 90674311, 90674313), para ter o serviço restabelecido.
Novas cobranças e protestos, em setembro de 2025, porquanto a Apelada lançou no sistema novas contas de 2023 (ID 90674368) e protestou novamente o CPF do Autor (ID 90674371, 90674369, 90674370, 90674373, 90674314, 90674315).
Dessume-se das condutas da COELBA um total desrespeito à autoridade judicial e aos direitos do consumidor. A alegação da Apelante de que a exclusão dos apontamentos depende de terceiros não a exime de responsabilidade, posto que a concessionária tem o dever de diligenciar para que a ordem judicial seja cumprida em sua integralidade, inclusive junto aos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto. Assim, a inércia ou a ineficácia de suas ações nesse sentido configuram, sim, desídia e resistência ao cumprimento da ordem.
A multa cominatória tem por finalidade essencial o desincentivo à recalcitrância contumaz no cumprimento de decisões judiciais, de modo que seu valor deve ser dotado de força coercitiva real. A limitação da multa cominatória em patamar estático pode resultar em elemento determinante no cálculo de custo-benefício, no sentido de configurar o desinteresse no cumprimento das decisões, engessando a atividade jurisdicional e tolhendo a eficácia das decisões.
O próprio Apelado calculou um valor de R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) até a data da réplica (31/10/2023), e os fatos posteriores apenas agravaram a situação.
Registre-se que as astreintes têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. A limitação da multa a R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela sentença, diante de um descumprimento tão prolongado e reiterado, mostra-se insuficiente para atingir seu propósito, em face da concreta renitência quanto ao cumprimento voluntário da decisão judicial, impondo sua majoração excepcional por esta Corte, ao teto de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor mais condizente com a recalcitrância demonstrada, com efeitos ex nunc, em observância do princípio da não surpresa, dever lateral à boa-fé objetiva processual, expressamente consagrado no novo CPC (art. 5º).
O Apelado, em suas contrarrazões, requereu a condenação da Apelante por litigância de má-fé.
A litigância de má-fé ocorre quando a parte age de forma desleal e desonesta no processo, buscando objetivos ilegítimos ou dificultando a prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, elenca as condutas consideradas de má-fé, a saber:
Art. 80 (...)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
III - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
IV - provocar incidente manifestamente infundado;
V - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
No presente caso, a conduta da COELBA, ao longo do processo, demonstra elementos que se enquadram nos incisos II, IV e V do art. 80 do CPC, senão vejamos:
Alteração da Verdade dos Fatos (Art. 80, II, CPC): A Apelante, em 26/09/2023, (ID 90674004), informou o cumprimento da liminar, alegando "nada consta" em relação ao nome do Apelado, quando, na verdade, os registros de negativação e protesto persistiram por longo período, e novas negativações e protestos foram realizados posteriormente. Essa informação, embora, acompanhada de uma consulta que naquele momento não mostrava registros, foi desmentida pelos fatos subsequentes e pela própria documentação do Autor.
Oposição de Resistência Injustificada ao Andamento do Processo (Art. 80, IV, CPC): O reiterado descumprimento da tutela de urgência, que determinava a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes e o restabelecimento do serviço, mesmo após o depósito judicial do valor integral da dívida, configura resistência injustificada à efetividade da prestação jurisdicional. A suspensão do serviço em março de 2025 e os novos protestos em setembro de 2025, referentes a dívidas sub judice e já garantidas, são exemplos flagrantes dessa resistência.
Provocação de Incidente Manifestamente Infundado (Art. 80, V, CPC): A oposição de Embargos de Declaração (ID 90674296) alegando omissão sobre a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, quando a própria aplicação de tal norma dependia de prova técnica que a Apelada não produziu, e a sentença já havia abordado a questão da insuficiência probatória da concessionária, pode ser interpretada como forma de protelar o desfecho do processo e rediscutir o mérito sob o pretexto de vício formal.
A conduta da Apelante, ao persistir em práticas que já haviam sido objeto de ordem judicial e ao apresentar informações que se mostraram inverídicas ou incompletas, demonstra uma intenção de dificultar a efetivação dos direitos do Autor e de protelar o cumprimento das obrigações impostas. Tal comportamento não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, sob pena de esvaziamento da sua autoridade e da confiança na justiça.
Assim, entendo que a condenação da Apelante por litigância de má-fé é medida que se impõe, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Apelado.
A sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O Apelado, em suas contrarrazões, pugna pela majoração para 20% (vinte por cento).
Considerando a complexidade da causa, que envolveu a discussão sobre a regularidade de cobranças de serviço essencial, a necessidade de tutela de urgência, o reiterado descumprimento de ordem judicial pela Ré, e o trabalho adicional do patrono do Apelado para comprovar tal descumprimento e defender os interesses de seu cliente em sede recursal, a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação se mostra justa e adequada, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em relação ao refaturamento das contas de energia elétrica;
MAJORAR a condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros de mora e correção monetária de 1% (um por cento), com base na taxa SELIC, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça;
AFASTAR o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a multa diária (astreintes) arbitrada pelo descumprimento da decisão liminar, determinando que a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia incida desde a data da intimação do acórdão até a efetiva e comprovada regularização de todas as pendências (exclusão de negativações e protestos, e manutenção do fornecimento de energia), com limitação ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
CONDENAR a Apelada por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Apelado;
MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Salvador/BA, 25 de setembro de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator