PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8167009-27.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: NG3 SALVADOR CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA |
| Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO, MAYARA BRITO DE CASTRO |
| APELADO: MATEUS SANTOS PEREIRA |
| Advogado(s): LEOMAN BORGES MATOS, ADILSON COELHO DOS SANTOS |
Como mencionado no relatório, trata-se de recurso de apelação interposto pela fornecedora de serviços em face de sentença que reconheceu a nulidade do contrato, na medida em que a contratada não tinha autorização para reduzir o valor das parcelas de financiamento ou modificar o contrato sem a concordância da instituição financeira ou uma decisão judicial, nos seguintes termos:
[...]
Conclusão:
Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes, determinando que a ré lhe devolva toda a quantia paga sem qualquer abatimento, acrescida de correção monetária a partir do pagamento e juros de mora legais a partir da citação.
Considerando a sucumbência parcial, a fixação de honorários e custas deve levar em consideração os pedidos que não foram acolhidos, razão pela qual deve a parte autora pagar honorários advocatícios para o réu no valor correspondente a 2% do valor da condenação, que fica suspenso por conta do que dispõe o art 98, 3º do CPC, enquanto que o réu fica obriga a pagar honorários correspondente a 8% do valor da condenação e no pagamento de custas processuais no percentual de 80% do valor das custas judiciais devidas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, a parte ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no primeiro grau de jurisdição em favor do Autor, sob a alegação de que o mesmo possuía renda superior àquela mencionada nos autos.
Colhe-se do disposto no art. 98 do atual CPC, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Cediço que, para a concessão da gratuidade judiciária não se exige a condição de miserabilidade do litigante, bastando a demonstração de impossibilidade atual de arcar com as despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento e de sua família.
Não havendo demonstração nos autos da alteração da condição financeira do consumidor, que pelo inadimplemento contratual esteve na iminência de perder o seu veículo, não há razoabilidade na revogação ou reforma da decisão fundamentada, proferida com amparo legal pelo juízo de primeiro grau que concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao litigante tido hipossuficiente, benefício que prevalece nesta instância recursal.
Rejeito a impugnação.
No mérito, o cerne da controvérsia recursal consiste em perquirir se a contratação de renegociação de dívida firmada com a ré em relação a contrato que possuía com o banco financiador de seu veículo possui validade jurídica.
Narra o autor que firmou contrato com a empresa ré para reduzir parcelas de um financiamento bancário. Contudo, a empresa não repassou os pagamentos ao banco, tornando o autor inadimplente e em risco de ter seu carro apreendido. Afirma ter sido induzido ao erro e considera a atividade da empresa ilícita.
Como muito bem pontuado pela instância originária, segundo a lei, o contrato firmado entre as partes deve ser considerado nulo. Isto porque o art. 166, do CC, prevê a sua nulidade quando for impossível o seu objeto. Veja-se:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
[...]
II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto;
[...].
No caso, a empresa ré não possuía autorização para receber propostas, realizar transações, acordos ou negociações em nome do autor perante o banco subscritor do contrato de financiamento.
Não existindo previsão no contrato a transferência do poder legal para atuar como procuradora do consumidor, a execução do objeto do contrato tornou-se impossível.
A promessa de redução do valor da parcela de financiamento que a mesma não subscreveu, ou a promessa de modificar o contrato sem a concordância da instituição financeira originária ou através de uma decisão judicial, impedem a execução do objeto contratado.
Por fim, a empresa não poderia receber o pagamento das parcelas reclamadas pelo apelado em seu próprio nome, por não ser ela a destinatária daquele crédito.
Tendo em vista a ausência de clareza do limite da atuação da recorrente na contratação da renegociação de dívida, de fato, revela-se o caráter enganoso ou abusivo da propaganda, que contém omissões que induzem o consumidor ao erro. Veja-se a definição do tipo, prevista no CDC:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Neste sentido, o art. 6º, inciso IV, do CDC explicita que a publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a erro, distorcendo a realidade esperada do fornecedor. Observe-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ainda o CDC prevê que a recusa no cumprimento do serviço oferecido ou publicado dá ao consumidor o direito de exigir o cumprimento, aceitar um serviço equivalente ou rescindir o contrato, conforme os artigos 35 e 37 do CDC:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Restou comprovado nos autos que houve falha na prestação do serviço ofertado pela Instituição Apelante, em decorrência da mácula ao dever de informação, da publicidade enganosa e a consequente necessidade de declaração da nulidade do contrato, nos termos do art. 166, inciso II, do CC.
Assim, ainda que a ré possa ter iniciado as tratativas para a solução administrativa da sua proposta, de fato, esta não ocorreu, razão pela qual deve o autor ser ressarcido pelos valores pagos ao réu sem que seja feito qualquer abatimento, nos exatos termos fixados pela instância originária.
Em relação à distribuição dos ônus decorrentes da sucumbência, mostra-se prudente esclarecer que ocorreu a sucumbência recíproca, sendo reconhecido que o autor foi vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo.
Portanto, a distribuição proporcional entre eles das custas e dos honorários advocatícios deve ser mantida.
Por fim, considerada a sucumbência recursal, majoro em 2% (dois por cento) o percentual fixado na instância primeva, a serem pagos em benefício do patrono do Apelado.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo.
Salvador/BA,
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora