PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000084-45.2019.8.05.0142 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE JEREMOABO |
| Advogado(s): ANA LUISA CAMPELO DE SA |
| APELADO: MARIA SOCORRO DE SA SILVA |
| Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A insurgência não merece acolhimento.
O Município sustenta, em preliminar e, como questão central de seu apelo, que houve cerceamento de defesa, porque o feito foi julgado antecipadamente sem que lhe tivesse sido possibilitada “efetiva participação” na fase instrutória, afirmando, ainda, que a mudança de gestão municipal e o acúmulo de processos teriam dificultado a atuação defensiva.
A tese não prospera.
A sentença expressamente consignou que o ente municipal foi regularmente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme a certidão de ID 437144511. Depois, segundo o próprio recurso, houve novo despacho em 25/07/2024 para especificação de provas, oportunidade em que o Município novamente permaneceu silente.
Nessas circunstâncias, não há como imputar ao juízo de origem violação ao contraditório. O contraditório foi oportunizado; o que houve foi ausência de exercício tempestivo da faculdade processual pela parte ré.
Além disso, o julgamento antecipado era cabível. A causa versava sobre pretensão simples de cobrança de verba remuneratória, fundada em alegação de não pagamento de salário de mês certo, com demonstração documental mínima do vínculo funcional da autora e total ausência, na origem, de qualquer prova de quitação por parte do ente público. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória.
Assim, o Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu, na Apelação Cível nº 8104560-33.2023.8.05.0001, que “o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos apresentados são suficientes para o deslinde da controvérsia”.
Portanto, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.
A apelante também insiste em que a sentença teria incorrido em contradição ao reconhecer que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública e, ao mesmo tempo, julgar procedente a ação.
Também aqui não lhe assiste razão.
De fato, a sentença afirmou, corretamente, que a revelia do Município não enseja, por si só, os efeitos materiais do art. 344 do CPC, razão pela qual deixou expressamente de aplicá-los.
Mas isso não conduz, automaticamente, à improcedência do pedido. A inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia significa apenas que o magistrado não pode presumir verdadeiros os fatos unicamente em razão da inércia da Fazenda. Não significa, contudo, que a ausência de contestação e de prova defensiva seja juridicamente irrelevante.
O que se verifica no caso é que o juízo sentenciante não julgou procedente o pedido com base exclusiva na revelia, mas sim no conjunto formado por comprovação do vínculo funcional da autora, mediante o documento da sequência 19392680, alegação específica de inadimplemento de verba salarial referente a junho/2018 e ausência de impugnação concreta a esse quadro, bem como inexistência de qualquer comprovante de pagamento juntado pelo Município.
Mais uma vez, a jurisprudência desta Corte de Justiça vai exatamente nessa direção: a revelia da Fazenda Pública não gera presunção de veracidade, mas tampouco a exime de produzir prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, quando a parte autora já tenha trazido elementos idôneos do fato constitutivo do direito. Foi o que assentou a Quinta Câmara Cível no julgamento da Apelação nº 0000471-02.2013.8.05.0210, consignando que “a revelia da Fazenda Pública não acarreta presunção de veracidade dos fatos, mas também não a exime de apresentar defesa e provas”.
Logo, não há qualquer contradição na sentença.
No mérito propriamente dito, o Município alega que a autora não demonstrou suficientemente o seu direito, porque não juntou extratos bancários que evidenciassem a ausência de pagamento da remuneração de junho/2018. Aduz, ainda, que caberia à servidora comprovar previsão legal da verba cobrada, contudo, tal argumentação não procede.
A verba perseguida não é gratificação eventual, adicional controvertido ou vantagem dependente de regulamentação específica. Trata-se, simplesmente, de remuneração mensal devida à servidora pelo exercício do cargo, isto é, contraprestação básica pelo trabalho prestado. A existência do vínculo funcional foi reconhecida na sentença a partir do comprovante de rendimento apresentado pela apelada, documento cuja veracidade não foi impugnada na origem.
Uma vez demonstrado o vínculo e afirmado o inadimplemento de salário referente a mês certo, o pagamento se torna fato extintivo do direito invocado, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC e, in casu, a sentença enfrentou corretamente essa questão ao registrar que a autora alegou um fato negativo — o não pagamento — e que, em hipóteses assim, a prova do adimplemento incumbe ao réu, que detém melhores condições de produzir os respectivos registros.
Portanto, não se pode inverter a lógica do ônus probatório para exigir da servidora que prove, por extratos bancários ou outros meios, um não recebimento que o próprio ente público, se tivesse adimplido, poderia demonstrar de forma objetiva mediante holerites, ordens de pagamento, fichas financeiras ou comprovantes bancários.
O Município afirma, ainda, que a sentença lhe impôs obrigação “já adimplida” e, ao final do recurso, requer a juntada de documento extraído do SIGA/TCM/BA e de contracheque da apelada, sustentando que tais elementos demonstrariam o pagamento do salário de junho/2018.
A tese também não merece acolhimento.
Em primeiro lugar, a alegação de adimplemento desacompanhada de prova produzida tempestivamente em primeiro grau não é apta, por si só, a infirmar a sentença. O Município foi citado, permaneceu revel, e, ainda segundo sua própria narrativa, deixou igualmente de se manifestar quando intimado para especificar provas.
Em segundo lugar, a juntada de documentos em grau recursal, no caso concreto, não pode servir de instrumento para sanar pura e simples negligência processual. O art. 435 do CPC admite a juntada posterior de documentos novos ou destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, bem como daqueles que a parte não pôde apresentar antes por motivo justificável. Não é essa, porém, a hipótese dos autos.
Os documentos de pagamento funcional e registros administrativos de folha sempre estiveram sob a disponibilidade direta do ente público. Não há demonstração de impossibilidade concreta de juntada anterior, mas apenas tentativa tardia de reabrir a instrução para suprir omissão defensiva, conduta que deve ser repelida, pois, repita-se, a prova já era acessível à parte e sua apresentação tardia decorre apenas de desídia. O processo não pode ser convertido em expediente de correção de estratégia processual malsucedida.
Assim, a alegação de pagamento não afasta a conclusão sentencial, sobretudo porque a condenação se fundou justamente na ausência, na origem, de prova idônea de quitação e, neste sentido, a apelante menciona mudança na chefia do Executivo municipal, acervo superior a quatro mil processos e invoca, ainda, o princípio da economicidade.
Tais argumentos não têm força para desconstituir a sentença.
A alteração de gestores não rompe a personalidade jurídica do Município nem extingue obrigações assumidas pela Administração. O ente público é uno e contínuo. Questões internas de transição administrativa, organização de procuradoria ou volume de demandas não autorizam descumprimento de obrigações salariais nem afastam preclusões processuais consumadas.
Quanto à economicidade, trata-se de princípio que orienta a boa gestão dos recursos públicos, jamais podendo ser manipulado para justificar retenção de verba alimentar de servidor. A remuneração do trabalho prestado não constitui liberalidade do administrador, mas dever jurídico primário do ente público, ligado à legalidade, moralidade administrativa e dignidade da pessoa humana.
Cumpre ainda consignar, por oportuno, que a manutenção da sentença de procedência não implica prejuízo irreversível ao ente público, tampouco inviabiliza a demonstração de eventual adimplemento da obrigação ora reconhecida.
Isso porque, nos termos da sistemática processual vigente, especialmente à luz dos arts. 525 e 535 do Código de Processo Civil, é plenamente possível ao executado, em sede de cumprimento de sentença, suscitar matérias relativas à inexigibilidade do título ou à extinção da obrigação, inclusive mediante a comprovação de pagamento superveniente ou pretérito não oportunamente demonstrado na fase de conhecimento.
Com efeito, caso o Município efetivamente disponha de documentação idônea apta a comprovar que a remuneração referente ao mês de junho/2018 foi regularmente quitada, poderá fazê-lo no momento processual adequado, qual seja, na fase de cumprimento de sentença, por meio de impugnação, oportunidade em que será possível a análise concreta da alegação de adimplemento, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Tal compreensão encontra respaldo na doutrina processual contemporânea, segundo a qual o cumprimento de sentença não se limita à mera execução mecânica do julgado, mas admite a discussão de questões relacionadas à exigibilidade da obrigação, especialmente quando fundadas em fatos modificativos ou extintivos supervenientes ou não apreciados na fase cognitiva.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem admitido que a alegação de pagamento pode ser deduzida em cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovada, não se tratando de rediscussão do mérito, mas de análise de fato extintivo da obrigação.
Desse modo, a manutenção da sentença, no presente momento, não implica qualquer afronta ao direito de defesa do ente público, mas apenas reconhece que, na fase de conhecimento, não houve a comprovação tempestiva do alegado pagamento, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, conforme se verifica dos autos (ID 437144511 e ausência de documentos correlatos).
Eventual prova do adimplemento poderá — e deverá — ser oportunamente apreciada na fase executiva, caso suscitada de forma adequada.
Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.
Majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Salvador/BA, 2 de abril de 2026.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator