PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503107-93.2015.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ALAN NUNES DO ESPIRITO SANTO e outros |
| Advogado(s): FILIPE EDY SOUZA DE SA |
| APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA |
| Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO |
Inicialmente, os aclaratórios manifestam-se como próprios, tempestivos e seus preparos são dispensados por força de lei (art. 1.023, CPC/15), enquanto as partes componentes dos polos acionários (ativo e passivo) afiguram-se como legítimas (ad causam e ad processsum) para tanto. Em consequência, presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos exigidos pela normatividade de regência, tem-se como imperativa a sua admissibilidade.
Sem preliminares, adentra-se ao meritum causae.
Cinge-se a controvérsia deste recurso na análise de suposta contradição no acórdão impugnado por ter fundado em premissa supostamente equivocada, bem como suposta omissão no tocante à omissão quanto à data de averbação do habite-se e se restaram caracterizados danos morais no caso em questão.
Pois bem, analisando detidamente o feito, percebe-se que é caso de não acolhimento do recurso, de fato.
Prima facie, estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
Nesses termos, cabem embargos de declaração quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica do acórdão recorrido.
A omissão referida no art. 1.022, inc. II, do CPC/15 consubstancia-se, dentre outros casos, no silêncio do julgador em relação a uma fundamentação ou argumento relevante apresentado pelas partes. Além disso, o magistrado é omissivo, conforme o novo CPC, quando não observa nos próprios julgados o seu dever de uniformização da jurisprudência.
Nessa perspectiva, em uma análise atenta do julgado embargado, constata-se, com clareza solar, que nenhum dos apontados vícios subsiste, porquanto todos os temas suscitados nos aclaratórios foram devidamente enfrentados e decididos, de forma clara, coerente e fundamentada, por esta Terceira Câmara Cível quando do julgamento da apelação interposta.
No que se refere à suposta contradição no acórdão impugnado por ter fundado em premissa supostamente equivocada, há de se observar que o acórdão seguiu, expressamente, a premissa que foi reconhecida na sentença de primeiro grau de que a averbação do habite-se se deu após o ajuizamento da ação, senão vejamos:
“(...) É evidente o sofrimento, dor e constrangimento que viveram os Autores/Apelantes diante do retardamento no cumprimento da obrigação que cabia à Apelada, configurando uma conduta ilícita.
A apelada limita-se a afirmar que cumpriu com seu dever de averbação, dentre outros argumentos que não a ajudam no afastamento da responsabilidade pela falha na prestação do serviço, visto que, como bem pontuado na sentença, tal obrigação apenas foi efetivada após o ajuizamento da demanda (“sem olvidar que a expedição do "habite-se" se deu após o ajuizamento desta ação. Ademais, o cumprimento da obrigação no curso da demanda não tem o condão de promover o fim prematuro do feito”).
Ainda, nas razões recursais, os Apelantes asseveram que “Importante frisar que a venda do imóvel não se tratava de uma remota possibilidade, mas de algo concreto, considerando que o terceiro com quem estavam travando negociações já estava em mãos da carta de financiamento, tendo perdido o prazo da mesma tão somente em decorrência da omissão da Apelada, já tendo as partes assinado contrato de promessa de compra e venda, conforme o id 83546786. Ou seja, a omissão da Apelada em realizar a averbação do habite-se trouxe complicações reais e concretas nas negociações travadas pelos Apelantes”. (...)” (ID 72900873)
Quanto à mora atribuída ao comprador, também não se verifica omissão, pois o acórdão impugnado enfrentou tal argumento, afastando-o com base na constatação de que não houve demonstração de ciência inequívoca por parte dos autores da ação, ora Embargados, quanto à convocação para vistoria ou recebimento do imóvel. Ressaltou-se, ademais, que a existência de pendências documentais da construtora, inclusive hipoteca incidente sobre o imóvel, impedia a sua regular transmissão, impedindo a lavratura da escritura e configurando a mora exclusiva das empreendedoras.
Quanto à suposta omissão sobre se a averbação posterior do habite-se geraria danos morais indenizáveis no caso em questão, o acórdão embargado, mais uma vez, se pronuncia de forma clara sobre a caracterização da falha na prestação de serviços, in verbis:
“(...) Assim, em linhas gerais o reconhecimento judicial de conduta ilícita, por si só, não configura dano à esfera íntima da parte, em qualquer situação.
Entretanto, no caso em tela, vislumbra-se a incidência de danos morais, já que o ato ilícito praticado representa ofensa à esfera íntima da parte apelante ao encontrar óbices na conclusão do negócio de compra e venda do imóvel objeto da lide, que celebrou com terceiros, cuja obtenção da escritura dependia da averbação do habite-se. A venda foi concretizada, conforme se verifica no contrato de ID 59183220, tendo sofrido constrangimentos ao serem cobrados, pelos novos compradores, pelo cumprimento de uma obrigação que não lhes cabia.
A Apelada impôs-lhe um sofrimento e uma grande dificuldade, ao retardar a averbação do habite-se, visto que era sua a obrigação, conforme esposado na sentença, que foi aceita sem recurso. (...)
Reconhecido o dever de indenizar, passemos à análise do quantum .
Sabe-se que a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do montante devido, assim os Tribunais têm se pronunciado no sentido de que seja fixado um valor de reparação que desestimule o ofensor a repetir o ato, sem constituir enriquecimento indevido.
Ainda, deve ser orientada pelo prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas, sem se afastar do atendimento às funções punitivas e pedagógicas, não podendo ser irrisório, nem excessivo.
A fixação da reparação moral, ainda, deve seguir os princípios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, visando atender às funções punitivas e pedagógicas, não podendo ser irrisório, nem excessivo.
No caso, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se justo, diante das especificidades do caso.” (ID 72900873)
Deveras, não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas na decisão embargada. Buscar a manifestação deste Sodalício sobre esse mesmo fato, pela segunda vez nestes aclaratórios, equivale a rediscutir a matéria fática e jurídica já apreciada pela decisão atacada.
Ausente, pois, a omissão, obscuridade, ou qualquer contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência, impondo-se, destarte, a rejeição do recurso oposto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é clara ao estabelecer que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito. Ressalte-se, ainda, que a insistência em embargos manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ. EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807770 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0278144-6 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Julgamento 10/05/2016 Publicação/Fonte DJe 07/06/2016).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DA LIDE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL E CONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJ/BA. Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0001393-52.2017.8.05.0000/50000, Relatora: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 25/07/2017).
Mesmo com o intuito de prequestionar a matéria, é imprescindível que a decisão contenha algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera pretensão de manifestação expressa sobre os dispositivos almejados. Ante o exposto, vota-se no sentido de rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.
Assim sendo, por tudo exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão incólume em seus demais termos e fundamentos.
Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, data constante no sistema.
PRESIDENTE
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator