PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035032-41.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LEONARDO RIOS OLIVEIRA |
| Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA |
| AGRAVADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA |
| Advogado(s): ROBSON SANTANA DOS SANTOS |
1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, sendo o recurso cabível na espécie, conforme o disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se insurge contra decisão que versa sobre tutela provisória.
O recurso foi interposto tempestivamente, e o preparo é dispensado, por ser o Agravante beneficiário da justiça gratuita, benefício este deferido na origem (ID 496124473 dos autos principais) e que ora se mantém.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.
2. DA CONTROVÉRSIA E DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.
A controvérsia central a ser dirimida neste recurso cinge-se em verificar se a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravante, merece ser reformada.
Para tanto, cumpre analisar se, no momento da propositura da ação, estavam presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, os quais devem ser demonstrados de forma cumulativa. Transcreve-se o artigo para melhor elucidação:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Dessa forma, a análise recursal deve se concentrar na verificação da probabilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que a demora na prestação jurisdicional poderia acarretar (periculum in mora).
3. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS).
O Agravante sustenta que a sua rematrícula para o semestre 2025.1, efetivada em 01 de abril de 2025, foi realizada de maneira tempestiva, ao passo que a Agravada defende a extemporaneidade do ato, justificando assim o lançamento das faltas correspondentes ao período anterior à formalização contratual.
A decisão de primeira instância alinhou-se à tese da instituição de ensino, considerando que o atraso decorreu de culpa do próprio estudante. Contudo, uma análise mais detida dos elementos probatórios carreados aos autos, ainda em sede de cognição sumária, aponta em direção diversa. O documento de ID 498869994 do Pje 1º Grau, consistente em um comunicado emitido pela própria Agravada, é de clareza solar ao informar que "o prazo da matrícula foi estendido até dia 14/04".
Ora, se a própria instituição de ensino, por ato de liberalidade ou estratégia administrativa, prorrogou o prazo final para a regularização da matrícula até 14 de abril de 2025, não se mostra razoável, em um primeiro momento, considerar como "tardia" ou "extemporânea" a matrícula efetivada pelo Agravante em 01 de abril de 2025, ou seja, treze dias antes do término do prazo final. A conduta da universidade criou no estudante a legítima expectativa de que, ao cumprir os requisitos financeiros e formais até a data limite estipulada, sua situação acadêmica estaria plenamente regularizada para o semestre em curso.
A alegação da Agravada de que a matrícula se deu de forma tardia em razão de pendências financeiras anteriores perde força diante de sua própria conduta de estender o prazo, presumivelmente para abarcar situações como a do Agravante, permitindo a regularização e continuidade dos estudos. Ao estabelecer um novo prazo e aceitar a matrícula do aluno dentro dele, a instituição sinaliza que o vínculo para aquele semestre letivo se estabelece validamente a partir daquele ato.
Nesse cenário, a imposição de 30 (trinta) faltas retroativas, referentes a aulas ministradas em fevereiro e março de 2025, período em que o aluno ainda não estava formalmente matriculado mas se encontrava dentro do prazo para fazê-lo, afigura-se como uma medida desproporcional e que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger todas as relações contratuais, inclusive as de consumo, como a presente. Tal princípio, basilar do direito privado, impõe às partes um dever de lealdade e cooperação, vedando comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). Ao estender o prazo, a Agravada gerou uma expectativa que foi frustrada pela penalização retroativa, configurando, em tese, um comportamento contraditório.
Ademais, a relação entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 14 do referido diploma estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A falta de clareza sobre as consequências da matrícula dentro do prazo estendido, especialmente quanto à contagem de faltas, pode ser interpretada como uma falha no dever de informação, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
A alegação de respeito à autonomia didático-científica das universidades, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 53 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), embora relevante, não constitui um salvo-conduto para a prática de atos administrativos que se mostrem abusivos ou que violem os direitos dos estudantes enquanto consumidores.
A discussão em tela não adentra o mérito pedagógico do controle de frequência, mas sim a legalidade e a razoabilidade do ato administrativo de lançar faltas de forma retroativa em um contexto fático específico, onde a própria instituição facultou a matrícula em data posterior ao início das aulas.
Portanto, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença da probabilidade do direito do Agravante, pois sua matrícula foi realizada dentro do prazo estendido pela Agravada, tornando questionável a legalidade do lançamento de faltas que resultaram em sua reprovação automática.
4. DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA).
O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostrava evidente no momento da interposição do recurso. A manutenção da decisão agravada implicaria na consolidação da reprovação do Agravante na disciplina "Negócios e Contratos Jurídicos", o que, por si só, já representa um prejuízo acadêmico significativo, com potencial para atrasar a conclusão de seu curso e impactar negativamente seu planejamento profissional e pessoal.
Ademais, o Agravante trouxe aos autos alegação e prova (vídeo de ID 84682458) de que teria sido impedido de adentrar as dependências físicas da instituição de ensino. Tal situação, se confirmada e perpetuada, representaria uma violação direta e grave ao seu direito fundamental à educação, impedindo-o de frequentar não apenas a disciplina em litígio, mas todas as demais em que estava regularmente matriculado.
O dano, portanto, não era meramente hipotético, mas concreto e de difícil reparação, uma vez que o tempo e o conteúdo acadêmico perdidos dificilmente poderiam ser integralmente recuperados. A urgência da medida era inafastável para assegurar a continuidade do percurso formativo do Agravante e evitar prejuízos que poderiam se tornar irreversíveis com o transcorrer do semestre letivo.
Sobre o tema, vejamos entendimento dos Tribunais de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5575334-02.2021.8.09 .0044 COMARCA: FORMOSA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FÊNIX LTDA. AGRAVADA: CARLA JOSÉ DOS REIS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA . INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. AUTORIZAÇÃO EXTRAOFICIAL PARA FREQUENTAR AULAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 . As Instituições de Ensino possuem autonomia didático-administrativa para estabelecer normas quanto à instituição do calendário do ano letivo, bem como, de período do pré-matrícula, nas disciplinas constantes dos programas de seus cursos. Contudo, suas normas devem ser interpretadas sob o prisma do Princípio da Razoabilidade, especialmente quando dessa situação não houver prejuízo à própria instituição, ou a terceiros, como ocorre, na hipótese. 2. Não é razoável a negativa de rematrícula à autora/agravada e a depois de permitido que ela frequentasse as aulas, bem como, diante da regularização da inadimplência referente ao semestre a que se refere a inicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55753340220218090044 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)).
5. DA PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO OBJETO RECURSAL.
Após a concessão da tutela antecipada recursal pela Relatoria (ID 84972556), a parte Agravada informou o seu cumprimento e, em petição mais recente (ID 86324682), noticiou o encerramento do semestre letivo 2025.1 com a aprovação do Agravante em todas as disciplinas cursadas, inclusive na de "Negócios e contratos jurídicos", conforme se depreende do histórico escolar anexado (ID 86324684 e 86324685). Tal fato novo demonstra que a tutela recursal deferida alcançou seu objetivo precípuo, qual seja, o de evitar o prejuízo imediato ao Agravante, permitindo-lhe cursar o semestre e ser avaliado. Com a sua aprovação na disciplina, a pretensão de "excluir as faltas para evitar a reprovação" perdeu seu objeto, por fato superveniente.
Todavia, a perda do objeto é apenas parcial. O julgamento de mérito deste agravo de instrumento permanece relevante para confirmar a correção da decisão liminar proferida em segundo grau, consolidando o entendimento sobre a probabilidade do direito do Agravante naquele momento processual.
Essa análise é crucial, pois a questão da ilicitude da conduta da Agravada ao lançar as faltas retroativas ainda será objeto de apreciação aprofundada no juízo de origem, especialmente no que tange ao pedido de indenização por danos morais, o qual depende intrinsecamente do reconhecimento de uma conduta indevida por parte da instituição de ensino.
Assim, embora a necessidade de uma ordem judicial para a exclusão das faltas tenha se esvaído com o término do semestre e a aprovação do aluno, o pronunciamento desta Corte sobre a aparente abusividade da conduta da Agravada é necessário para orientar o prosseguimento do feito principal.
6. DISPOSITIVO.
Nestes termos, em face do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de confirmar, em todos os seus termos, a decisão liminar proferida no ID 84972556, ao mesmo tempo em que se reconhece a perda superveniente de parte do objeto recursal, notadamente quanto ao pedido de exclusão das faltas, em virtude da aprovação do Agravante na disciplina ao final do semestre letivo.
Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, §2º, do CPC.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Maria das Graças Hamilton
Desembargadora Relatora