PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUTOR IDOSO E ANALFABETO. TEMA 1198 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. SENTENÇA PREMATURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. ARTIGOS 10 E 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. Caso em exame

 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ocorrência de litigância predatória decorrente do fracionamento artificial de demandas. A ação originária versa sobre descontos não reconhecidos em conta bancária de titularidade de consumidor vulnerável.

 II. Questão em discussão

 2. Definir se é válida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de litigância predatória, sem a prévia observância do contraditório e sem oportunizar, de forma efetiva, a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC e das diretrizes firmadas no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça.

 Aferir a legalidade da extinção prematura do feito com base em presunção de abuso do direito de ação.

 III. Razões de decidir

3. O sistema processual civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito, estabelecendo que a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser tratada como medida excepcional, aplicável apenas quando inviabilizada a correção do vício formal.

4. A constatação de indícios de irregularidade na formulação de múltiplas demandas ou a suspeita de fracionamento indevido exige que o julgador intime a parte autora para prestar esclarecimentos, unificar as ações ou emendar a petição inicial, em estrita observância ao comando do artigo 321 do Código de Processo Civil.

5. A imposição de restrição ao acesso à justiça revela-se ainda mais sensível em demandas propostas por consumidores em condição de hipervulnerabilidade, como idosos e pessoas analfabetas, que buscam a tutela jurisdicional para cessar descontos indevidos em benefícios previdenciários. A extinção sumária do processo, sem a prévia e efetiva concessão de prazo para o saneamento do suposto vício processual, configura error in procedendo.

6. Embora o Tema 1198 do STJ autorize o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir a emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da demanda, tal providência deve ser efetiva e observar o contraditório. No caso concreto, a prolação da sentença ocorreu sem apreciação do pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora para cumprimento das diligências determinadas, o que afasta a configuração de inércia processual.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado efetivamente o contraditório prévio, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: "1. A suspeita de litigância predatória ou de fracionamento artificial de demandas não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito sem a prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial ou justificar a conduta processual e efetivo contraditório, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil."

 Dispositivos relevantes citados: Artigos 4º, 6º, 10 e 321 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1198, Corte Especial, REsp 2.021.665/MS. TJAL, Apelação Cível nº 0700370-10.2025.8.02.0040, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 29/07/2025. TJBA, Apelação nº 8003006-79.2020.8.05.0027, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Rolemberg José Araújo Costa, pub. 19/08/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001062-50.2025.8.05.0194, em que figuram como apelante JOAQUIM RIBEIRO ROCHA e como apelada BANCO BRADESCO SA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)

Des. João Bosco de Oliveira Seixas

Relator

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Joaquim Ribeiro Rocha em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Pilão Arcado/BA, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A.

A demanda originária foi proposta com o escopo de questionar a regularidade de descontos efetuados na conta bancária do autor, destinados a empresas terceiras (ID 99086633).

O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (ID 99086635) extinguindo o processo sem resolução do mérito. A fundamentação do ato judicial baseou-se na premissa de que a parte autora estaria promovendo o ajuizamento de diversas ações de idêntica natureza contra o mesmo réu, promovendo um fracionamento artificial dos pedidos. O juízo de origem enquadrou a conduta como abuso processual e litigância predatória, fazendo menção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao Enunciado 53 dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (ID 99086638). 

Em suas razões recursais, sustentou a inadequação da via extintiva adotada pelo juízo a quo. Argumentou que a instituição financeira permite a realização de descontos por diversas empresas distintas, com nomenclaturas obscuras e sem autorização prévia, o que cria fatos geradores e causas de pedir independentes.

Defendeu que a interposição de ações separadas decorre da necessidade de identificar cada débito indevido e seus respectivos responsáveis, refutando a tese de assédio processual.

O apelante destacou sua condição de pessoa idosa e analfabeta, evidenciando sua vulnerabilidade e relatou que a manutenção do litisconsórcio passivo de todas as empresas envolvidas em um único processo causaria morosidade incompatível com a urgência de cessar os descontos indevidos em sua aposentadoria. Invocou os artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil para justificar a desnecessidade de litisconsórcio necessário neste cenário.

Ademais, o recorrente aduziu a violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito e, de forma específica, apontou a inobservância do artigo 321 do Código de Processo Civil. Afirmou que, caso o juízo entendesse pela necessidade de unificação das demandas, deveria ter oportunizado a emenda à petição inicial antes de extinguir o feito sumariamente. 

Finalizou requerendo o provimento do recurso para anular a sentença extintiva, ou, alternativamente, a aplicação da teoria da causa madura para julgar procedentes os pedidos iniciais.

O recurso foi devidamente recebido, encontrando-se os autos aptos para análise e julgamento por esta instância revisora.

 Elaborado o presente relatório,  encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, destacando que há previsão regimental para a realização de sustentação oral (art. 937,I, CPC c/c art. 187, I, RITJBA).

Salvador, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

Relator

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O recurso atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, mostrando-se tempestivo e adequado à espécie. A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual conheço do apelo.

A controvérsia devolvida ao conhecimento deste tribunal cinge-se à verificação da regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob a justificativa de ocorrência de litigância predatória e fracionamento artificial de demandas.

 A análise requer a ponderação entre as medidas de contenção de abusos processuais e a garantia fundamental de acesso à justiça, com foco especial na estrita observância das normas procedimentais que regem a fase postulatória.

O contexto fático delineado nos autos revela uma demanda ajuizada por consumidor em estado de vulnerabilidade, dada a limitação causada pela sua idade avançada (71 anos), bem como pelo seu baixo grau de escolaridade (analfabeto). A insurgência central do autor diz respeito à realização de descontos não reconhecidos em sua conta bancária, na qual percebe seus proventos de aposentadoria.

Da análise dos autos, verifico que o juízo de origem não trilhou o melhor caminho, quando,  ao constatar a existência de outras ações semelhantes propostas pelo mesmo autor (8001063-35.2025.8.05.0194, 8001061-65.2025.8.05.0194), concluiu pela configuração de abuso do direito de ação (ID 99086635). 

A fundamentação primeva amparou-se na diretriz de que o ajuizamento pulverizado de pretensões que poderiam ser cumuladas em um único feito caracteriza conduta reprovável.

Não obstante a relevância das preocupações do magistrado, quanto à gestão do acervo processual, a solução jurídica adotada encontra óbices expressos na legislação processual civil vigente.

O Código de Processo Civil estabelece um modelo cooperativo e orienta a atuação jurisdicional para a resolução efetiva do conflito de direito material. O artigo 4º da referida norma processual dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Em complemento, o artigo 6º determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo útil, decisão de mérito justa e efetiva. Tais dispositivos consolidam o princípio da primazia do julgamento de mérito, relegando a extinção anômala do processo à condição de ultima ratio.

A imposição de barreira ao acesso à justiça, pautada exclusivamente em presunções geradas pelo volume de ações ou pela estratégia processual de ajuizamento de demandas autônomas, exige extrema cautela. A caracterização da litigância predatória não pode prescindir da demonstração concreta de má-fé ou de dolo de prejudicar a parte adversa e o sistema de justiça. 

Verifico, portanto, que o juízo de 1º grau incorreu em vício processual ao extinguir a demanda sem observar o disposto no artigo 10 do CPC, que estabelece que o magistrado não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ofício.

Não se olvida que o Tema 1198 do STJ (Recurso Repetitivo, REsp 2021665/MS) estabelece que, constatados indícios de  litigância predatória ou abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e razoável, que a parte autora emende a petição inicial, apresentando documentos essenciais (procuração, declaração de pobreza, contratos) para comprovar o interesse de agir e a autenticidade da demanda. 

Entretanto, no caso concreto, em que pese o magistrado de origem ter proferido comando judicial determinando a emenda da inicial (ID 99086631), observando as diretrizes do supracitado Tema, ignorou a manifestação da defesa de dilação do prazo para cumprimento das diligências (ID 99086633) e avançou para prolação da sentença extintiva, sem julgamento de mérito. 

Nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência pátria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA . AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO . I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Vanuzia Farias de Moura contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e condenou o advogado da parte autora ao pagamento de custas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V, e 81 do CPC . A parte apelante sustenta, em síntese, inexistirem abusividade e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito sob fundamento de demanda predatória, sem prévia intimação para emenda à inicial; e (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora. III . RAZÕES DE DECIDIR 1) O juízo de origem, ao identificar indícios de litigância predatória, deveria ter oportunizado à parte a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, observando-se as diretrizes fixadas na Nota Técnica nº 002/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Alagoas e o entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ. 2) O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1 .198, fixou que, diante de indícios de litigância abusiva, cabe ao magistrado exigir fundamentadamente a emenda da inicial para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação, assegurando o devido processo legal. 3) A extinção imediata do feito sem a adoção dessas medidas caracteriza error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 4) Prejudicada a análise da multa por litigância de má-fé, por decorrer do próprio vício da sentença anulada. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de indícios de litigância predatória não autoriza, de forma automática, a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo obrigatória a prévia intimação da parte para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC e da Nota Técnica nº 002/2023 do TJAL . 2. A inobservância desse procedimento configura error in procedendo, que impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, IV, 80, V, e 81 . Jurisprudência relevante citada: TJAL, Apelação Cível nº 0703059-77.2023.8.02 .0046, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, 2ª Câmara Cível, j. 24 .04.2024; STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. março de 2025 . (TJ-AL - Apelação Cível: 07003701020258020040 Atalaia, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 29/07/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2025) Grifos nossos

"APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM PROVENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321 DO CPC. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA." (Apelação 8003006-79.2020.8.05.0027, Rel(a). Des(a). Rolemberg Jose Araujo Costa, Terceira Câmara Cível, Publicado em 19/08/2025) Grifos nossos

Assim, resta evidenciado que a sentença frustrou a atividade cognitiva indispensável. A ausência de pronunciamento judicial acerca do petitório (ID 99086633) equivale à obstrução do acesso à justiça, uma vez que não foi apreciado o pedido de dilação do prazo para cumprimento de diligências indispensáveis, o que não se confunde com inércia da parte autora. 

Diante da nulidade constatada, o acolhimento do pleito recursal para a cassação da sentença é medida imperativa, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, com a observância do contraditório prévio e a estrita aplicação do artigo 321 do Código de Processo Civil.

 Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para anular a sentença recorrida.

Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).

Des. João Bosco de Oliveira Seixas
Relator

 
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