PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001432-95.2025.8.05.0269 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: JUSCELINO BATISTA DOS SANTOS |
| Advogado(s): WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA |
Cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame de suas razões.
O Juízo de piso, ao prolatar a sentença, tornou definitiva a decisão liminar, anulando definitivamente o auto de infração impugnado no presente feito, condenando ainda a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00.
O pedido de indenização moral foi rejeitado na sentença (ID 107978814).
Inconformada, a Ré/Apelante aduz a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau avocando para isso a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos para concluir que ocorreu regular autuação por parte da AGERBA.
Diz que os Estados detêm competência para legislar sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e que “a sanção aplicada ao recorrido (apreensão do veículo) é autônoma e não constitui meio de cobrança indireto de multa”.
Traz o Princípio da Legalidade citando o artigo 40 da lei 11.378/09 para justificar a possibilidade de “retenção do veículo para transbordo dos passageiros e remoção do veículo para depósito público, além de penalidades cumulativas de multa e apreensão do veículo, como ocorreu no caso do Autor, evidenciando que a autuação decorreu do estrito cumprimento do dever legal da agência reguladora.”
In casu, os aspectos a serem avaliados dizem respeito à imposição de multa e à avaliação sobre a validade do Auto de Infração descrito na inicial, por suposto transporte irregular intermunicipal de passageiros.
Assim, a avaliação do caso passa, primeiro, pela análise de uma questão prévia: a verificação da validade do auto de infração e da apreensão condicionada ao pagamento de multas ou despesas.
Nesse contexto, apesar da discussão acerca da competência/incompetência da aplicação da penalidade pela Agência Estadual, no caso concreto, torna-se dispensável a verificação da (in)constitucionalidade dos dispositivos estaduais.
Mesmo sem adentrar no mérito sobre a competência/incompetência da atuação da AGERBA para fiscalizar eventual transporte intermunicipal de passageiros, oportuno rememorar ser inviável o condicionamento da liberação do automóvel eventualmente apreendido ao pagamento de multa, pois tal prática é contrária à Súmula 510, do Superior Tribunal de Justiça.
O referido Enunciado sumular justifica-se pelo fato de ser comum à Administração Pública exigir do condutor que cometeu infração e sofreu a apreensão do veículo, pagar todas as despesas e multas para poder ter o automóvel liberado.
No caso concreto, estou convencido de o resultado útil do julgado deve ser mantido, mormente pela não caracterização de transporte irregular de passageiros, como adiante melhor tratado.
Entendo equivocada a afirmação do Recorrente em seu apelo de que “A sanção aplicada ao recorrido (apreensão do veículo) é autônoma e não constitui meio de cobrança indireto de multa” (ID 107978817).
Logo, rejeito a tese da Recorrente de autonomia entre as sanções de apreensão do veículo e de multa.
Nesse diapasão, analisado caso similar, já decidiu o STJ ser inviável o condicionamento de liberação de veículo ao pagamento de despesas desta estirpe. Vejamos o julgado:
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que "a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do artigo 271, § 1º, do mesmo diploma legal, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (fls. 491-492, e-STJ). 2. Contudo, conforme consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003502 MG 2022/0146305-3, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) (grifos)
Por outro ângulo, mesmo que fosse superado o argumento supra, outras razões justificam o improvimento do Apelo do Réu.
Avanço.
Não se ignora o conteúdo do caput do artigo 40 da Lei Estadual 11.378/09, segundo o qual o serviço irregular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros acarretará medidas administrativas. Cito:
Lei nº 11.378 de 18 de Fevereiro de 2009 - Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.
Art. 40 - A prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia em linhas não abrangidas pelo objeto da concessão ou permissão acarretará a incidência de:
I - medidas administrativas:
a) retenção do veículo para transbordo dos passageiros;
b) remoção do veículo para depósito público. (grifos)
Nesse passo, importante destacar que é o artigo 23 do referido Decreto Estadual nº 11.832/2009 melhor define o transporte irregular de passageiros. Cito:
Art. 23 - Constitui transporte irregular rodoviário intermunicipal de passageiros a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em linhas que não sejam objeto de delegação pela AGERBA, nas modalidades de concessão ou permissão.
Já o artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.378/2009 preconiza que o serviço de transporte intermunicipal compreende o serviço realizado entre pontos que transpõem um ou mais Municípios, possuindo itinerários, seções, tarifas e horários definidos. Vejamos:
Art. 4º - O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI compreende os serviços de transporte realizados entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, suas bagagens e encomendas de terceiros. (grifos)
Ad argumentandum tantum, o auto de infração combatido (AIT 99536 – ID 107978794) deixou de especificar detalhes essenciais à caracterização do transporte clandestino aludido na legislação estadual suso mencionada, pois o agente autuador nada trouxe sobre o fato infrator.
Em verdade, aquele documento (ID 107978794) se constituiu por um formulário padrão no qual apenas foi marcado um campo pré-preenchido referente ao art. 40, caput, da Lei 11.378/2009; a autoridade de fiscalização nada mais trouxe sobre o suposto fato infrator, alegando-se apenas que “o condutor [pessoa efetivamente desconhecida] evadiu-se durante a abordagem, utilizando de carona de outro veículo”.
Na casuística, a autoridade pública deixou de apontar, por exemplo, o número dos supostos passageiros, o itinerário da viagem, supostos horários definidos, ponto de partida e destino ou se houve cobrança pelo serviço ou se haveria suposta recorrência do serviço.
Não se quer com isso defender que todo ato administrativo legalmente constituído se afiguraria automaticamente inválido; ao revés, eles possuem presunção de veracidade, podendo ser analisado caso a caso.
Também não se trata de avaliar ou controlar o mérito dos atos administrativos como ventila o Apelante. Isso, pois, tendo o Autor arguido a existência de nulidade do ato administrativo, ante a ocorrência de possíveis defeitos, mostra-se viável ao Poder Judiciário a análise dos supostos vícios, no caso concreto, a fim de declarar a eventual nulidade do ato.
É o caso.
No contexto fático, deveria o agente público melhor discriminar as circunstâncias fáticas a fim de caracterizar o uso não autorizado do automóvel para o transporte intermunicipal de passageiros. Não o fez.
Em perfeita consonância com a convicção decisória que ora se forma, convém colacionar outros arestos deste Sodalício Tribunal de Justiça, indicativos de que a ausência de prova da clandestinidade do transporte conduz à necessidade de procedência dos pedidos incoativos com a declaração de nulidade do ato administrativo questionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 E PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO À COBRANÇA DA MULTA E DESPESAS. IRREGULARIDADE DO TRANSPORTE QUE NÃO SE PRESUME. VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO EXPLICITA ELEMENTOS ESSENCIAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL N.º 11.378/2009. CLANDESTINIDADE NÃO PROVADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES BALIZADORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 8000671-98.2024.8.05.0269, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2026) (grifos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NATUREZA INDIVIDUAL DO SERVIÇO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA. AFRONTA À SUMULA 510, STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 0501282-89.2019.8.05.0113, Relator: JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data da disponibilização: 13/07/2021) (grifos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos autos de infração lavrados em razão de suposta prática de prestação irregular de serviço de transporte de passageiros, incumbe ao órgão público a prova do exercício ilegal do transporte intermunicipal, para que se justifique a aplicação de sanção de qualquer natureza. II – Na espécie a autarquia estadual não apresentou contestação, sobrevindo decreto de revelia, muito embora tenha comparecido posteriormente no feito. III – Determinada a inversão do ônus da prova, o Juízo a quo determinou a juntada de cópia integral do processo administrativo que autuou o apelado, quedando-se inerte a apelante. IV - Estabelecida a inversão do ônus da prova e reconhecido o descumprimento pela apelante do ônus de comprovar a regularidade do processo administrativo, resta infirmada a presunção de legitimidade da atuação administrativa. Por conseguinte, correta é a conclusão de que as penalidades aplicadas ao apelado também devem ser anuladas. VI – Dano moral configurado. Apelado que foi surpreendido com a apreensão indevida de seu veículo por infração que não cometeu, ficando desprovido de bem essencial por trinta e cinco dias, cuja posse somente recuperou após o pagamento da multa. VII – Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se revela adequado, não destoando do patamar adotado em casos análogos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 80004207820188050079, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2020) (grifos)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AGERBA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUPOSTO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIRO. O VEÍCULO NÃO PERTENCIA AO AUTOR DA AÇÃO NA DATA EM QUE FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA ARBITRADA. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE EFETIVA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE CLANDESTINO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA COERENTE. OBEDIÊNCIA AO TEOR DO ART. 85, CAPUT E INCISOS I, II, III E IV DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05025141020178050113, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2020) (grifos)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NATUREZA INDIVIDUAL DO SERVIÇO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. ILEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA. AFRONTA À SUMULA 510, STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500164-15.2018.8.05.0113,Relator(a): ILONA MARCIA REIS,Publicado em: 12/02/2020 ) (grifos)
Logo, percebe-se que, à luz das informações colacionadas, deve ser mantido o resultado útil do decisum, não por se reconhecer qualquer inconstitucionalidade, mas por não caracterização da clandestinidade e por vícios nos AIT questionados.
No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais indefiro o pedido de minoração por entender que o valor fixado (R$ 2.000,00) se mostra adequado e razoável, tendo atendido às balizas legais estabelecidas nos art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/15.
No caso concreto cumpre, porém, realizar simples retificação.
É que a despeito de a peça inicial indicar como valor da causa R$ 100.00,00, dando a entender que o valor elevado estaria atrelado a possível pedido de indenização extrapatrimonial; e, mesmo que o julgador tenha julgado “improcedente o pedido quanto ao dano moral” na sentença recorrida, não se verifica na referida peça incoativa real requerimento respectivo.
De modo direto, inexistiu pedido indenizatório relacionado a danos morais. Logo, o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00) é manifestamente excessivo e desproporcional ao real proveito econômico (anulação da infração de trânsito por transporte clandestino).
Assim, de ofício, decoto da sentença o capítulo que julgou improcedente os danos morais, retifico o valor da causa para o valor da multa ora anulada (ID 107978793), que considero como de baixo valor para fins de fixação da sucumbência, justificando os honorários equitativos já corretamente definido na origem (R$ 2.000,00).
Feitos esses esclarecimentos e ajustes reitero que o valor dos honorários advocatícios encontra-se bem fixado.
Rejeito a minoração da verba honoraria.
Por derradeiro, considerando o resultado do julgamento, registre-se que o art. 85, § 11 do novel CPC trouxe a majoração dos honorários em sede recursal.
E, sob o prisma do informativo nº 841 do STF, considera-se “cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida”.
Nesse mesmo eito, a decisão do Superior Tribunal de Justiça:
O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (…) (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016.)
Oportuno rememorar que, sob o prisma do informativo nº 841 do STF, considera-se “cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida”.
Nesse mesmo eito, eis a decisão do Superior Tribunal de Justiça:
O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (...) (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016.)
Com isto, por força do art. 85, § 11, do CPC, realizo a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00,00 (dois mil e quinhentos reais).
Observe-se a isenção das custas em favor da Autarquia.
Conclusão
Com base no quanto acima exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
Honorários majorados para R$ 2.500,00. Sem Custas contra a Recorrente.
DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator
STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841)