PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
AD20
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8171280-16.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JUSSIARA SILVA LIMA |
| Advogado(s): MURILO CARNEIRO GOMES, FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Passo à análise do mérito.
Como exposto no relatório, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face do acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, reconheceu-se “a legitimidade ativa da apelante, bem como a liquidez do título executivo judicial, para o fim de determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença perante o juízo de origem, observando que a causa não se encontra madura para julgamento de mérito neste grau de jurisdição, já que sequer houve citação da parte executada para impugnar a execução, razão pela qual deve o feito retornar ao primeiro grau para regular instrução e prosseguimento.”
Cumpre mencionar que, o acórdão deu provimento à apelação interposta por Jussiara Silva Lima, em sede de cumprimento individual de sentença derivada da Ação Coletiva nº 0076135-02.2004.8.05.0001. reconhecendo a legitimidade ativa da apelante para a execução individual da sentença coletiva, independentemente de sua filiação à APLB-Sindicato, e a liquidez do título executivo judicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
Feita esta necessária síntese, passo a análise dos aclaratórios.
Pois bem.
Como sabido, o recurso de Embargos de Declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual estabelece um rol taxativo para seu cabimento, o qual presta ao aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, para revolver a matéria analisada ou inovar questões estranhas à lide.
In casu, constata-se, na especificidade dos autos, não remanescer o acórdão de quaisquer dos vícios elencados no Diploma Processual Civil, conforme restará demonstrado.
Ab initio, o embargante sustenta a ilegitimidade ativa da parte adversa, sob o argumento de exigência de filiação à APLB, indicando contradição no acórdão quanto a esta questão. Acrescenta que, “a decisão jurisprudencial não poderá ser utilizada no caso sub examine, porque o título coletivo que se busca executar restringiu os efeitos subjetivos da coisa julgada aos afiliados do Sindicato,” Além disso menciona que, “o Tema 823 do STF e do Tema 1056 do STJ não condizem com a situação em tela.” Por fim requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa, da apelante.
O embargante está totalmente equivocado. Não se deve confundir a alegada contradição com decisão contrária aos seus interesses.
A análise do acórdão recorrido revela que não há omissões, contradições ou erros materiais a serem corrigidos. O acórdão fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 948 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.438.263/SP), que reconhece a legitimidade do substituído processual para executar individualmente a sentença coletiva, independentemente de sua filiação ao sindicato, desde que pertença à categoria beneficiada pela decisão.
Neste contexto, o decisum embargado foi categórico ao afirmar que é desnecessária a prévia filiação à entidade de classe para execução individual de título judicial firmado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado por associação, à luz da jurisprudência do STJ, cujo entendimento consolidou-se no mesmo sentido. Outrossim, destacou que o título executivo em discussão não limitou a sua abrangência subjetiva, ao contrário, estendeu até aos futuros filiados.
A menção à apresentação pela Exequente da ficha de filiação à APLB não tem o condão de tornar contraditório o acórdão, como erroneamente defende a parte embargante. Portanto, inexiste reparo a ser feito no decisum embargado relativo à legitimidade da Exequente.
De igual modo, não assiste razão ao ente público atinente à contradição/omissão apontada de exigência de dedução de matéria de direito pessoal em processo coletivo de natureza genérica, bem como relativa ao argumento da distinção e a inaplicabilidade das teses fixadas nos Temas 823 do STF e 1056 do STJ ao caso concreto.
O acórdão, num texto elucidativo, deliberou sobre o assunto, apontando de forma expressa, clara e precisa os fundamentos, com alicerce na jurisprudência do STF, que reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio, sem qualquer restrição de filiados ou não a qualquer sindicato de classe, conforme parâmetros fixados na ADI 4.167/STF.
Por oportuno, transcrevo trechos do decisum vergastado que tratou da matéria:
“A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente por ausência de comprovação de filiação ao sindicato e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 924, I, do CPC, ao entender também pela ausência de liquidez do título judicial.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a possibilidade de execução individual de sentença coletiva por servidor público substituído processualmente pelo sindicato, sem a exigência de filiação à entidade autora da ação coletiva, bem como a suficiência dos cálculos apresentados para a caracterização da liquidez do título executivo.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 948 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.438.263/SP), reconhece a legitimidade dos beneficiários da sentença coletiva, independentemente de filiação à entidade sindical autora.
4. A execução individual é admitida quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, conforme o art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a prévia liquidação judicial.
5. A apresentação de planilha de cálculo detalhada, e em conformidade com os critérios estabelecidos no título judicial coletivo, autoriza o prosseguimento da execução.
6. A sentença deve ser reformada para possibilitar o regular processamento da execução no juízo de origem, não sendo o caso de julgamento de mérito em segundo grau, diante da ausência de citação da parte executada.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. É legítima a execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato, ainda que o substituído processual não comprove filiação à entidade autora, desde que pertença à categoria beneficiada.
2. “Não se exige a prévia liquidação judicial do título coletivo quando o crédito puder ser individualizado por meio de cálculo aritmético apresentado com a petição inicial da execução.”
Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 509, §2º, 510, 924, I, 927, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 948 (REsp 1.438.263/SP); AgInt no REsp 1.905.298/RJ; AgInt no REsp 1.850.199/RJ; AgInt nos EDcl no REsp 1.869.298/RJ.”
Cumpre ressaltar que o Estado da Bahia busca claramente rediscutir o entendimento já sedimentado deste Órgão Julgador no sentido de que há ilegitimidade ativa da parte adversa, sob o argumento de exigência de filiação ao Sindicato para executar o título coletivo.
No entanto, essa argumentação não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que, ao decidir sobre a legitimidade ativa em ações coletivas, reafirma a possibilidade de execução individual da sentença coletiva por todos os beneficiários da decisão, independentemente da comprovação de filiação à entidade que ajuizou a ação coletiva.
A tese invocada pelo embargante, no sentido de distinguir o caso em análise das teses dos Temas 823 do STF e 1.056 do STJ, também não merece prosperar. O caso sub judice se alinha à tese do Tema 948 do STJ, que trata da legitimidade ativa dos substituídos processuais para a execução individual da sentença coletiva, e não há distinção que justifique a não aplicação deste precedente vinculante.
Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois a decisão embargada não apresenta omissões, contradições ou erros materiais. A interpretação dada ao caso em questão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo razão para qualquer alteração do julgado.
Durante a ação coletiva, o ente estatal não formulou pedido de restrição dos efeitos subjetivos da coisa julgada aos afiliados do Sindicato, em razão da implantação do piso nacional. Portanto, o pedido na fase executiva está descoberto pelo título judicial exequendo.
Na verdade, verifica-se que o real objetivo do Embargante é, tão somente, ver reexaminada a matéria coligida em seu favor, o que é incabível na sede estreita dos Embargos Declaratórios.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o acórdão nos seus termos, por não vislumbrar quaisquer dos vícios estabelecidos no art. 1.022 do CPC.
Salvador/BA, 24 de setembro de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
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