PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Prévio requerimento administrativo. Procon. Interesse de agir. Idoneidade da via administrativa. Inexistência de relação contratual. Cancelamento administrativo da cobrança antes do ajuizamento da ação. Ausência de utilidade da pretensão exibitória. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Desvio produtivo não demonstrado. Recurso desprovido. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de requerimento administrativo válido. A autora sustentou ter formulado reclamação perante o Procon para obtenção de contrato relacionado a débitos lançados em seu nome, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento do interesse de agir, exibição contratual e condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamação administrativa formulada perante o Procon constitui meio idôneo para comprovação da pretensão resistida e configuração do interesse processual; (ii) estabelecer se a inexistência de relação contratual reconhecida administrativamente e o cancelamento da cobrança afastam o dever de exibir documentos e de indenizar por danos morais. 3. A reclamação formulada perante o Procon configura meio administrativo válido para demonstração da tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito, especialmente quando há resposta formal da empresa demandada. 4. A requerida reconheceu administrativamente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e promoveu o cancelamento dos débitos impugnados antes do ajuizamento da ação. 5. A inexistência de contrato regularmente constituído inviabiliza a pretensão de exibição documental, por ausência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. 6. Não se mostra razoável impor à parte ré obrigação de apresentar documento cuja inexistência foi previamente informada à autora na esfera administrativa. 7. O documento apresentado pela autora para demonstrar a persistência da cobrança não contém elemento temporal apto a comprovar contemporaneidade em relação ao cancelamento administrativo do débito. 8. O pedido de indenização deve observar os limites da causa de pedir, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sendo vedado ao julgador apreciar fundamentos não deduzidos na petição inicial. 9. A autora fundamenta o dano moral exclusivamente na alegada resistência da ré em fornecer o contrato, mas a prova dos autos demonstra que a empresa respondeu administrativamente, reconheceu a inexistência da dívida e cancelou a cobrança. 10. O alegado desgaste decorrente da cobrança extrajudicial solucionada após reclamação administrativa não ultrapassa o mero aborrecimento e não evidencia violação concreta à honra, dignidade ou direitos da personalidade. 11. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração concreta de perda relevante de tempo útil, circunstância não comprovada pela autora mediante narrativa genérica e desacompanhada de elementos objetivos. 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação administrativa formulada perante o Procon constitui meio idôneo para comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial e configuração do interesse de agir. 2. A inexistência de relação contratual reconhecida administrativamente afasta a utilidade da ação de exibição de documentos. 3. O cancelamento administrativo da cobrança antes do ajuizamento da ação descaracteriza pretensão resistida quanto à exibição contratual. 4. A ausência de demonstração de abalo concreto impede a configuração de dano moral decorrente de cobrança extrajudicial posteriormente cancelada. 5.A teoria do desvio produtivo do consumidor exige prova concreta de perda relevante de tempo útil e de obstáculos excessivos impostos pelo fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação nº 0002085-64.2024.8.16.0173; TJ-MG, IRDR nº 1.0000.22.922197-8/000; TJ-PR, Apelação nº 0018621-89.2021.8.16.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 8113113-98.2025.8.05.0001, em que figura como apelante UILMA FRANCA BARBOSA e, como apelada, a OI S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, data registrada em sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8113113-98.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: UILMA FRANCA BARBOSA
Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS
APELADO: OI MOVEL S.A.
Advogado(s):NATALIA VIDAL DE SANTANA
ACORDÃO
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 28 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por UILMA FRANCA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais n. 8113113-98.2025.8.05.0001, ajuizada em face da OI MÓVEL S.A., julgou nos seguintes termos: extinguiu sem resolução de mérito o pedido de exibição de documentos por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (Id. 103801156/103801157). Em suas razões recursais (ID 103801160), a apelante sustenta que: (a) o interesse de agir está configurado, pois o Enunciado 119 da II Jornada de Direito Processual Civil dispensa a prévia tentativa administrativa, e, de todo modo, o acionamento do Procon e do Reclame Aqui satisfaz o requisito do Tema 648/STJ; (b) a ré nunca apresentou o contrato, sequer na contestação; (c) o dano moral é indenizável com base na teoria do desvio produtivo. Intimada (ID 103801164), a agravada deixou de apresentar contrarrazões. Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, nos termos do art. 931 do CPC, ressalvada a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187, I, a, do Regimento Interno. Salvador, data registrada em sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8113113-98.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: UILMA FRANCA BARBOSA
Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS
APELADO: OI MOVEL S.A.
Advogado(s): NATALIA VIDAL DE SANTANA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Mantenho a gratuidade da justiça deferida na origem. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central diz respeito à idoneidade dos canais administrativos utilizados pela apelante para fundamentar o interesse processual na ação exibitória e na configuração de danos morais pela não exibição do contrato. De início, merece reforma o entendimento adotado pelo juízo singular quanto à alegada ausência de requerimento administrativo válido. Embora exista dissídio jurisprudencial acerca da matéria, é certo que há julgados em que se reconhece a idoneidade de meios extrajudiciais formalizados por intermédio de plataformas oficiais e institucionalmente reconhecidas, tais como o Procon, o Reclame Aqui e o consumidor.gov.br, como instrumentos aptos à comprovação da prévia tentativa de solução administrativa do conflito, mormente quando há resposta do empresa nessas plataformas. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. RECUSA IMOTIVADA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS. PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. O pedido administrativo de exibição de documentos é válido, pois foi formulado pessoalmente pelo consumidor perante o Procon, não havendo necessidade de procuração com poderes específicos, tampouco de pagamento prévio de custos quando a instituição financeira não oportuniza essa alternativa. 4 . A recusa injustificada da instituição financeira em atender à solicitação administrativa, mesmo após decurso de prazo razoável, caracteriza pretensão resistida, o que legitimou a propositura da presente demanda. [...] (TJ-PR 00020856420248160173 Umuarama, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 24/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE . PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor .gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) Nesse contexto, a reclamação formulada pela autora perante o Procon, constante do ID 103800607, revela-se suficiente para atender à exigência estabelecida no Tema 648 do STJ, porquanto evidencia a efetiva interpelação da instituição demandada acerca da relação jurídica controvertida e a busca de resolução da demanda na esfera administrativa, tendo obtido resposta da apelada. Superada essa questão preliminar, verifica-se, contudo, que a pretensão de exibição de documentos não comporta acolhimento. Da análise dos autos, observa-se que a própria apelada, ao responder ao protocolo administrativo em 08/10/2024 (ID 103800607, p. 2), reconheceu expressamente que os débitos impugnados não estavam vinculados ao CPF da autora, promovendo, de imediato, o respectivo cancelamento. Na mesma oportunidade, esclareceu inexistirem contratos passíveis de apresentação, justamente porque não havia relação contratual válida ou obrigação regularmente constituída em nome da demandante. Dessa forma, tendo a controvérsia sido solucionada administrativamente ainda em outubro de 2024, e considerando que a presente ação somente foi ajuizada em junho de 2025, evidencia-se a ausência de interesse processual na modalidade necessidade/utilidade, uma vez que se busca em juízo a exibição de documento cuja inexistência já havia sido expressamente informada pela requerida em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Com efeito, não se mostra razoável impor à parte ré obrigação de exibir instrumento contratual que afirma inexistir, sobretudo quando previamente reconhecida a ausência de vínculo jurídico entre as partes e cancelada a cobrança questionada na esfera administrativa. Embora a apelante sustente a permanência do débito na plataforma após a solução administrativa, o documento acostado sob o ID 103800606, indicado como elemento comprobatório de sua alegação, não contém informação apta a identificar a data em que realizada a consulta ou emitida a captura da tela apresentada. Desse modo, ausente elemento temporal mínimo que permita aferir a contemporaneidade do registro em relação ao cancelamento administrativo reconhecido pela própria requerida, o referido documento revela-se insuficiente para desconstituir a alegação de exclusão do débito ou demonstrar a persistência da cobrança após a resolução administrativa da controvérsia. Quanto ao pedido indenizatório, este deve ser analisado estritamente sob os limites da causa de pedir. Pelo Princípio da Congruência ou Correlação, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, o magistrado está adstrito aos fatos e fundamentos narrados na exordial. A Apelante fundamentou o dano moral exclusivamente na suposta resistência da empresa em fornecer o contrato e no desgaste para obter tal documento. Entretanto, restou provado que a ré não apenas respondeu à autora, como reconheceu a inexistência da dívida e cancelou a cobrança na via administrativa. Sendo assim, não há elementos para configurar o dano moral. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (1) ALEGADA COBRANÇA COERCITIVA – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO SE ASSEMELHA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA, DE QUE HOUVE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E/OU ALGUMA OUTRA CONSEQUÊNCIA NEGATIVA À AUTORA. (2) PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ENTREGA DE CONTRATO E FATURAS – AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECUSA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS – OPERADORA RÉ QUE, ADMINISTRATIVAMENTE (E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA), CANCELOU A COBRANÇA DOS DÉBITOS – ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA AINDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – NÃO DEMONSTRADA SUA UTILIDADE – PRETENSÃO QUE ORBITA EM TORNO APENAS DAS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS PELA FALTA DE RESPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA– MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO PONTO. (3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGADA INEFICIÊNCIA E DESCASO DA RÉ, NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE FATOS EXCEPCIONAIS QUE TENHAM REPERCUTIDO DE FORMA CONCRETA E EFETIVA NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE – AUSÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA, À DIGNIDADE OU A QUALQUER OUTRO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA – CENÁRIO FÁTICO QUE NÃO TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. [...] (TJ-PR - APL: 00186218920218160001 Curitiba 0018621-89.2021.8.16 .0001 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) Verifica-se, pois, que o alegado desgaste narrado não ultrapassa o patamar do mero aborrecimento. Para que surja o dever de indenizar, é necessária a prova de um sofrimento intenso, que atinja a dignidade ou a honra da pessoa, o que não se verifica no caso de uma cobrança extrajudicial resolvida prontamente após uma única reclamação administrativa. No que toca à "Teoria do Desvio Produtivo", a Apelante não logrou êxito em demonstrar as dificuldades concretas enfrentadas. Embora tenha mencionado a perda de tempo útil, a narrativa é genérica e não explica quais impedimentos reais ou obstáculos intransponíveis foram criados pela ré. Considerando que as informações estavam ao alcance da autora e que a ré reconheceu a inexistência da dívida administrativamente, não houve a "peregrinação" ou o descaso reiterado exigidos para a configuração do desvio de tempo produtivo indenizável. Inexistindo prova de abalo moral efetivo, a manutenção da improcedência deste pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a improcedência dos pedidos, ainda que por fundamentos diversos quanto à preliminar de interesse de agir. Em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$1.200,00, mantendo suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sala de Sessões, data registrada em sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8113113-98.2025.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: UILMA FRANCA BARBOSA
Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS
APELADO: OI MOVEL S.A.
Advogado(s): NATALIA VIDAL DE SANTANA
VOTO