PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007575-97.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
| AGRAVADO: TEREZA PASSOS BRAGA |
| Advogado(s): MARCELO SANTOS DA CRUZ |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da análise dos autos se infere que a autora ajuizou a presente demanda alegando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a denominação “pacote de serviços”, sem prévia contratação, motivo pelo qual requereu a suspensão imediata das cobranças e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos.
A decisão deferiu a tutela de urgência ao reconhecer a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, determinando a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação, sob pena de multa diária.
O agravante, por sua vez, sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela, defendendo que a decisão implica antecipação indevida do mérito, além de impugnar a multa cominatória sob o argumento de desproporcionalidade, incompatibilidade e risco de enriquecimento sem causa.
A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e a adequação da multa cominatória fixada.
A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifica-se a presença concomitante de tais requisitos em favor da parta agravada, e, consequentemente, o acerto da decisão recorrida.
A probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravada, encontra respaldo na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, tipicamente consumerista, e na condição de hipossuficiência técnica e econômica da consumidora.
Acerca da matéria, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil dispõe, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras deve estar expressamente prevista no contrato firmado entre as partes ou decorrer de prévia autorização do cliente, nos seguintes termos:
Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
Ademais, o art. 2º, I, da referida resolução estabelece a vedação de cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. Vejamos:
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:
I - conta de depósitos à vista:
a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;
Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a cobrança de tarifas bancárias somente se mostra legítima quando fundada em contratação válida e devidamente comprovada, o que, ao menos neste estágio processual, ainda não se verifica.
No caso, a agravada afirma desconhecer os descontos realizados sob a rubrica “pacote de serviços” e sustenta que a conta bancária em questão é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, circunstância que, em tese, pode atrair a incidência das normas que vedam a cobrança por serviços essenciais.
Ressalte-se, ainda, que a agravada é pessoa idosa, com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, fazendo jus à proteção especial assegurada pelo Estatuto da Pessoa Idosa, sem prejuízo da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Cumpre salientar, outrossim, que o processo de origem ainda se encontra em fase inicial, não tendo sido realizada a necessária instrução probatória apta a demonstrar, de forma cabal, a regularidade da contratação dos serviços impugnados.
Destaca-se nesse ponto que a inversão do ônus da prova, corretamente deferida pelo magistrado a quo, impõe à instituição financeira o dever de comprovar a existência de manifestação de vontade livre e consciente da consumidora quanto à adesão ao pacote de tarifas, prova esta que, até o presente momento, não foi produzida de maneira inequívoca nos autos principais.
Prevalece, portanto, nesta fase processual, a presunção de boa-fé da consumidora e a necessidade de resguardar seus proventos contra descontos que, ao menos em tese, aparentam ser indevidos, garantindo-se o mínimo existencial à parte vulnerável da relação.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica do julgado abaixo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN condiciona a cobrança de tarifas bancárias à previsão contratual ou autorização prévia. 5. A ausência de comprovação, pelo banco agravante, da contratação do pacote tarifário somada à negativa da agravada autoriza a concessão da medida de urgência. 6. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 7. A multa cominatória foi fixada de modo proporcional e adequado, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: '1. A suspensão de cobrança de tarifas bancárias é medida cabível quando não demonstrada a contratação dos serviços pelo consumidor. 2. A concessão de tutela de urgência se justifica diante da existência de descontos sobre verba alimentar e da ausência de contrato que autorize a cobrança.'" (Agravo de Instrumento 8035622-18.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Publicado em 23/09/2025)(grifos acrescidos)
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este milita, na verdade, em favor da agravada, e não do banco agravante. A manutenção dos descontos mensais sobre verba de caráter alimentar de pessoa idosa impõe privações imediatas que comprometem sua qualidade de vida e dignidade, caracterizando o periculum in mora inverso.
Assim, presentes ambos os requisitos legais em favor da agravada, mostra-se adequada a manutenção da decisão recorrida no que tange à tutela de urgência.
Contudo, no que tange à fixação da multa diária (astreintes), em análise mais aprofundada dos autos, verifica-se que assiste razão parcial ao banco recorrente.
O recorrente se insurge contra as astreintes estabelecidas pelo juízo de origem, alegando a incompatibilidade de sua periodicidade diária com a natureza mensal da obrigação, além de sustentar sua excessividade.
A finalidade da multa prevista no art. 537 do CPC não é indenizar a parte, mas sim compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta por decisão judicial. Não obstante, sua fixação deve observar critérios de razoabilidade e adequação à natureza do comando judicial.
No presente caso, a obrigação imposta consiste na suspensão de descontos sob a rubrica “pacote de serviços”, os quais, por sua própria natureza, ocorrem em periodicidade mensal. Nesse contexto, a estipulação de multa diária revela-se desproporcional e incompatível com a dinâmica da obrigação de não fazer, porquanto o fato gerador da penalidade — o desconto indevido — consubstancia-se em evento pontual, que se renova mês a mês.
Assim, considerando que o descumprimento se materializa a cada novo desconto efetivado, mostra-se mais adequada a substituição da periodicidade diária pela incidência da multa por evento de descumprimento.
No que se refere ao quantum, observa-se que o juízo de origem fixou a multa em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, o que corresponde, em projeção mensal, a aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que se mostra excessivo diante da natureza da controvérsia e da obrigação imposta.
Assim, considerando o valor e a natureza da determinação, impõe-se a redução da multa para R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido realizado, quantia que preserva o caráter coercitivo da medida, guarda proporcionalidade com a obrigação e afasta o risco de enriquecimento sem causa da parte agravada.
Mantém-se, contudo, o teto global de R$10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pelo magistrado a quo, porquanto compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, funcionando como limite adequado à incidência da sanção.
Dessa forma, a decisão merece reforma pontual, apenas para adequar o valor e a periodicidade da multa cominatória à natureza da obrigação principal, mantendo-se incólume o comando de suspensão das cobranças e de abstenção de negativação.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para readequar o valor e a periodicidade da multa cominatória, fixando-a no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevidamente realizado, mantido o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da decisão agravada.
Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)
DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Relator
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