PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8009707-71.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: JAIRO DE OLIVEIRA LEITE |
| Advogado(s): EUGENIO ESTRELA CORDEIRO |
O Estado da Bahia, ora Apelante, arguiu preliminar de prescrição da pretensão, sob o fundamento de que o início da contagem do prazo de prescrição no presente caso é a data de aposentação que inaugura a contagem dos cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 para exercer a pretensão de sua revisão.
Sobre o tema, cabe consignar que o direito pleiteado pelo Apelado remonta a uma relação de trato sucessivo, pois se refere a prestações periódicas devidas e não pagas pelo Apelante, hipótese em que não se constata a ocorrência da prescrição do fundo do direito nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 85, de seguinte teor:
Súmula 85, STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior á propositura da ação.
Destarte, consoante as razões acima delimitadas, resta patente a inexistência da prescrição de fundo de direito na forma suscitada pelo Apelante.
Importa analisar o mérito. A sentença recorrida não merece reforma.
Além de tratar-se de remessa necessária, a controvérsia recursal gira em torno do direito à percepção da Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária – GAPJ, nos níveis IV e V, por servidor inativo.
Constata-se que o Apelado cumpriu a jornada de trabalho superior a 40 horas semanais, tendo transcorrido prazo superior a 12 (doze) meses desde o início do recebimento da GAPJ, na referência III, não sendo fato controvertido pelo Apelante.
A GAPJ foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.146/97, que em seu art. 17 dispõe:
Art. 17 - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial, nas referências e valores constantes no Anexo V, que será concedida aos servidores policiais civis, com o objetivo de compensar os riscos do exercício da atividade policial, levando-se em conta:
I- o local e a natureza do exercício funcional;
II- o grau de risco inerente às atribuições normais do cargo;
III- o conceito e o nível de desempenho do servidor.
Da leitura do dispositivo acima transcrito, vê-se que o benefício foi instituído não apenas para compensar os riscos da atividade policial, mas a própria atividade em si.
Por conseguinte, a benesse não possui natureza transitória ou pessoal, vez que contempla indistintamente todos os servidores da Polícia Civil da ativa.
Com efeito, a gratificação paga aos Policiais em atividade não apresenta característica de retribuição por desempenho, de compensação por trabalho que exija habilitação específica para tanto ou extraordinário, possuindo, portanto, caráter genérico.
Frise-se que o mesmo diploma legal prevê o escalonamento da referida gratificação para cinco referências, impondo, como requisito para sua percepção, o cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais:
Art. 18 - A gratificação instituída no artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado de acordo com o nível em que esteja classificado o cargo de provimento permanente ocupado pelo beneficiário.
§ 1º - Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo V serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do vencimento básico dos cargos estruturados na forma desta Lei.
§ 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Já o art. 20, da mesma Lei, regulamentou o lapso temporal indispensável à revisão da referência da gratificação:
Art. 20 - Ressalvados os casos de alterações de regime de trabalho, por absoluta necessidade do serviço, e casos especiais, a juízo do Governador do Estado, a revisão da referência das gratificações concedida, para atribuição de outra imediatamente superior, somente poderá ser efetuada após decorridos 12 (doze) meses da última concessão.
Por outro lado, observa-se que a própria Lei nº 7.146/97 condicionou a concessão e o pagamento da gratificação à expedição de regulamento específico, o que se concretizou com a edição do Decreto nº 6.861/97.
Nesse contexto, afasta-se qualquer alegação de violação ao princípio da separação dos Poderes ou de afronta à Súmula nº 339 ou à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os requisitos legais e regulamentares para a progressão à referência V da GAPJ encontram-se claramente delineados no referido decreto.
Não se trata, portanto, de criação ou majoração de vencimentos por via judicial, mas de mera aplicação da legislação vigente.
Logo, o pleito formulado na exordial encontra respaldo nos autos, devendo-se assegurar o benefício pretendido com a elevação da GAPJ da referência III para IV, após os 12 meses recebendo aquele nível anterior e, subsequentemente, para a V, tendo em vista que comprovou o cumprimento de jornada de trabalho superior a 40 (quarenta) horas semanais, como bem destacado pelo Julgador de piso.
Ademais, sendo a GAPJ uma gratificação de função, paga em razão da sua natureza especial ou do regime de trabalho, esta deve ser incorporada aos vencimentos e proventos, desde que atendidas as suas condições legais, considerando que se propõe, justamente, a compensar o exercício da atividade policial e os riscos dela inerentes.
Importa reiterar que a parte autora não busca o aumento remuneratório, mas, sim, a recomposição dos seus vencimentos, em face de conduta equivocada da Administração, não havendo que se falar em afronta ao princípio da isonomia dos Poderes, sendo descabida a tese da invasão de competência.
Vale consignar que a Constituição da República, em seu art. 40, § 8º, na redação vigente à época (antes da Emenda Constitucional nº 20/98), aplicável ao presente caso, estabelecia que todos os benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos.
No mesmo sentido, o art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, reforçando que a intenção do legislador foi justamente proteger o servidor aposentado, equiparando-o ao da atividade.
Assim, ao instituir a GAPJ, tão somente, aos Servidores em atividade, o ESTADO DA BAHIA violou o princípio constitucional da isonomia, pois, uma vez criada a vantagem, o pagamento deve também ser estendido aos policiais inativos.
Nessa esteira, resta demonstrado que está autorizado ao aposentado e ao pensionista a agregação de incentivos e vantagens econômicas auferidos em caráter geral pelos Servidores da ativa, na sua inteireza, por força do princípio da paridade integral.
Assim, encontrando-se a sentença em perfeita consonância com o princípio constitucional do devido processo legal e com o entendimento desta Corte de Justiça, há que ser mantida nos seus exatos termos.
Em razão da iliquidez do presente julgado, a fixação dos honorários advocatícios deverá ser realizada em sede de liquidação, observando-se os percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, aplicáveis à Fazenda Pública, devendo-se, ainda, considerar o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, fixando-se o percentual acima do mínimo legal.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sala de Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator