PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA OBRA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por José Cardoso Caetano contra decisão da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo da Comarca de Lauro de Freitas/BA que indeferiu pedido liminar em ação de nunciação de obra nova — ajuizada contra Haluces – Empreendimentos e Participações Ltda. — para embargo de obras de construção de muro de contenção em imóveis contíguos, sob alegação de esbulho e risco de dano irreparável às edificações vizinhas. A agravada requereu, ainda, a extinção da demanda por falta de interesse de agir, sustentando ausência de pertinência de medida cautelar antes da dilação probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação — para determinar o embargo de obra nova antes da instrução probatória, especialmente diante da conexão com ação de reintegração de posse em curso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não se comprovam, em cognição sumária, provas inequívocas da existência de dano grave ou risco imediato à integridade dos imóveis vizinhos, exigindo-se contraditório e dilação probatória para adequada aferição do fumus boni juris e do periculum in mora.

2. A conexão entre a ação de nunciação de obra nova e a ação de reintegração de posse, já em fase instrutória e com decisões anteriores mantendo a construção, impõe respeito ao juízo de origem e à instrumentalidade das formas, evitando supressão de instância.

3. Precedentes desta Câmara relativos à ação conexa de reintegração de posse — agravos de instrumento nº 8005128-44.2023.8.05.0000 e 8038699-69.2024.8.05.0000 —, interpostos naquela ação e em que um dos julgados autorizou expressamente a continuidade da edificação, reforçam a necessidade de manter a obra até o completo exame probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. Para concessão de tutela de urgência na ação de nunciação de obra nova, é indispensável a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável no âmbito de cognição sumária.

2. A conexão entre ações de nunciação de obra nova e de reintegração de posse recomenda a dilação probatória e o respeito à competência originária, evitando supressão de instância.

3. A ausência de elementos probatórios suficientes na exordial afasta o periculum in mora que justificaria a antecipação de tutela.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300; 931, caput; 934, caput; 1.021, § 2º; Código Civil, arts. 1.277, 1.299, 1.311 e 1.312.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8005128-44.2023.8.05.0000, Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 18.07.2023; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8038699-69.2024.8.05.0000, Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, 2ª Câmara Cível, j. 08.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2025.

PRESIDENTE

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao agravo de instrumento, à unanimidade.

Salvador, 16 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ CARDOSO CAETANO contra decisão interlocutória (ID 472583908), proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas/BA, que indeferiu pedido liminar em Ação de Nunciação de Obra Nova nº 8002075-56.2024.8.05.0150.

O agravante, inconformado com a decisão que indeferiu a tutela antecipada, busca sua reforma, alegando ser proprietário e possuidor dos lotes 86, 87 e do remanescente do lote 88 há mais de 20 anos. 

Sustenta que as obras realizadas pela agravada HALUCES – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em novembro de 2022 configuram esbulho, além de causarem danos irreparáveis aos imóveis adjacentes de sua propriedade, situação que estaria comprovada por imagens, atas notariais e laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil e perito judicial.

Aduz que as obras incluem a construção de um muro de contenção que compromete as fundações das edificações vizinhas, colocando-as em risco de colapso devido à infiltração de águas pluviais e deslocamento do solo.

O agravante invoca os artigos 1.277, 1.299, 1.311 e 1.312 do Código Civil, que regulam o direito de vizinhança e a proibição de obras que comprometam a segurança e a integridade de imóveis contíguos. 

Fundamenta seu pedido na existência de fumus boni juris e periculum in mora, requerendo a concessão de efeito ativo para embargar imediatamente as obras realizadas pela agravada. Pleiteia também a intimação dos construtores e operários para cessação imediata dos trabalhos, sob pena de crime de desobediência.

Conclui rogando “O conhecimento do presente recurso e provimento dos pedidos, com consequência da reforma da decisão agravada, para embargar imediatamente a continuidade da obra mencionada”.

Efeito suspensivo indeferido (id 74327118).

A Agravada, Haluces – Empreendimentos e Participações Ltda., foi devidamente intimada e apresentou Contrarrazões(ID 78093180). Alegou que o agravo é incabível porque a controvérsia possessória já está sendo examinada na Ação de Reintegração de Posse nº 8003359-36.2023.8.05.0150, o que evidenciaria a falta de interesse processual do agravante.

Sustentou também que o recorrente omitiu fatos relevantes, deixando de mencionar decisões anteriores deste Tribunal que lhe foram desfavoráveis e que autorizaram a agravada a permanecer na posse do imóvel e prosseguir com a construção.

Além disso, afirmou não haver prova de dano ou risco e destacou a regularidade da obra, respaldada por alvarás e autorização judicial.

Diante desses argumentos, requereu o desprovimento do recurso e pleiteou a extinção da ação originária sem resolução do mérito.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput c/c 934, caput, e art. 1.021, §2º, todos do Código de Ritos.

Tribunal de Justiça da Bahia,

Data registrada no sistema.

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Verifica-se tempestividade e regularidade formal do recurso, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo de instrumento.

De início, cumpre analisar o pedido da Agravada, de extinção do processo por inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Tais argumentos, embora relevantes para o contexto da lide, constituem matéria de mérito da ação principal e devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau em momento oportuno, sob pena de supressão de instância. O objeto deste Agravo de Instrumento é estritamente a análise da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar para o embargo da obra.

Ademais, é fato incontroverso a conexão entre Ação de Nunciação de Obra Nova e a Ação de Reintegração de Posse nº 8003359-36.2023.8.05.0150, sendo recomendável que os feitos conexos tramitem e sejam julgados conjuntamente pelo juízo de origem, para evitar decisões conflitantes.

No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

A decisão agravada, proferida pelo juiz de primeiro grau, fundamentou-se nos seguintes termos:

Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA que tramita em apenso à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 8003359-36.2023.8.05.0150, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel.

De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, em sede de cognição sumária, os documentos que acompanham a petição inicial não autorizaram a concessão da medida, não havendo prova inequívoca do direito afirmado pela parte autora, sendo necessário aguardar-se o contraditório.

Vale ressaltar que o contexto fático em que estão inseridas as partes já foi objeto de análise pela Egrégia Segunda Câmara Cível do TJBA, nos Agravos de Instrumento de nº 8005128-44.2023.8.05.0000, 8040644-91.2024.8.05.0000 e 8038699 69.2024.8.05.0000, interpostos contra decisões proferidas na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 8003359 36.2023.8.05.0150, que tramita em apenso.

Na oportunidade, restou assentado nos acórdãos acima citados, em resumo, o seguinte: que é mais prudente e recomendável aguardar-se a instrução do feito, com a dilação probatória, pois evidenciado o periculum in mora inverso; que ficou evidenciado que as construções realizadas ocorreram quando inexistia decisão que negasse o direito da empresa ré de exercer o seu direito de posse, até então reconhecido; e que, também considera-se, que caberá à empresa ré suportar prejuízos para restituir o imóvel ao status quo ante, se por acaso ao final do processo o julgamento lhe seja desfavorável, de acordo com o quanto estabelecido pelo art. 302, incisos I e III do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar”

A decisão do magistrado singular se mostra irretocável e alinhada ao entendimento desta Câmara.

O Anterior Relator deste Agravo de Instrumento,  ao analisar o pedido de efeito suspensivo já havia consignado a ausência dos requisitos para a concessão da medida pleiteada:

“Da análise das razões e documentos que instruem a peça vestibular, e considerando, à primeira vista, a legislação pertinente, entendo ausente requisito necessário à pleiteada impressão de suspensividade.

Na decisão recorrida, o Magistrado de primeiro grau acertadamente indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do direito alegado, afirmando que a instrução probatória era necessária para apreciação da controvérsia. 

De fato, as imagens adunadas, processo administrativo de fiscalização de obras pela SEDUR e plantas do imóvel, não são capazes de demonstrar que a obra realizada pela empresa HALUCES – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA está causando danos nos imóveis vizinhos ou tem potencial para tanto.

Com efeito, para a concessão liminar na ação de nunciação de obra nova, deve estar cabalmente demonstrado junto à exordial que a obra que se pretende embargar possa prejudicar ou alterar o imóvel da agravante, o que não foi evidenciado por ora.

Em cognição sumária e não exauriente, própria do momento, ainda sem adentrar à questão da probabilidade do direito alegado nas razões do recurso, não vislumbro, in casu, a presença do periculum in mora indispensável à concessão do efeito suspensivo postulado.

É que, a priori, não restou demonstrado efetivo risco grave a que estaria submetida a parte agravante, que não possa aguardar até o julgamento final do recurso, não se mostrando plausíveis as alegações genéricas acerca de descumprimento de normas de direito de vizinhança ou normas municipais quanto ao uso e ocupação do solo urbano.

Lado outro, importante mencionar que o agravante já move ação de reintegração de posse tombada sob o n° 003359-36.2023.8.05.0150, onde discute os mesmos fatos pela ótica do direito possessório. 

Repise-se que quanto a ação possessória mencionada, através do julgamento do agravo de instrumento de n° 8038699-69.2024.8.05.0000, esta Segunda Câmara Cível, determinou que a posse permaneça com a empresa HALUCES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. que poderá exercer todos os poderes inerentes à sua condição de possuidora da área, inclusive construir”. 

A relação possessória em debate foi minuciosamente examinada por esta Egrégia Segunda Câmara Cível nos Agravos de Instrumento nº 8005128-44.2023.8.05.0000, 8040644-91.2024.8.05.0000 e 8038699-69.2024.8.05.0000, todos interpostos contra decisões da Ação de Reintegração de Posse nº 8003359-36.2023.8.05.0150, a qual se encontra conexa ao presente recurso. Nessas oportunidades, este r. Colegiado apreciou a cadeia dominial apresentada, avaliou a documentação relativa à posse, analisou os alvarás de construção e ponderou os supostos riscos apontados, concluindo pela manutenção da Agravada no imóvel e pela continuidade das obras.

Esse conjunto de deliberações demonstra que as questões ora suscitadas já foram amplamente debatidas, com formação de entendimento consolidado acerca da legitimidade da posse e da regularidade do empreendimento, o que afasta a necessidade de reexame exaustivo dos mesmos pontos nesta nova impugnação.

No julgamento do Agravo de Instrumento nº 8005128-44.2023.8.05.0000, julgado em 18/07/2023, esta Câmara negou provimento ao recurso do ora Agravante, mantendo a HALUCES na posse do imóvel, conforme ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADA PELO AUTOR (JOSÉ CARDOSO CAETANO). TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA HALUCES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEM EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ART. 561 E SEGUINTES DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA A QUO. JUIZ CONDUTOR QUE SE ENCONTRA MAIS PRÓXIMO DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Posteriormente, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8038699-69.2024.8.05.0000 (julgado em 08/10/2024, pelo mesmo douto Relator, esta Câmara deu provimento ao recurso da HALUCES para cassar uma ordem de paralisação de obra, reafirmando seu direito de posse e de construção:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PARA PARALISAÇÃO DE OBRAS E DEMAIS INTERVENÇÕES NOS IMÓVEIS OBJETOS DA LIDE, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOVA DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS OBRAS E IMPEDINDO QUALQUER OUTRA INTERVENÇÃO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO OU DE NOVAS PROVAS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Inicialmente, a medida antecipatória foi negada. A parte autora interpôs o Agravado de Instrumento de nº 8005128-44.2023.8.05.0000, não provido, atualmente pendente de julgamento do Agravo em Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Após realização de reiterados pedidos nos autos de origem, o Juízo  a quo concedeu medida liminar para determinar a paralisação das obras e demais intervenções nos imóveis objeto da lide. Decisão ora enfrentada nestes autos recursais. 3. Do cotejo dos autos de origem, não se verifica alteração do contexto fático, jurídico ou probatório que justifique a mudança do entendimento firmado no recurso anterior, que determinou a manutenção da posse do imóvel pela agravante, razão pela qual merece reforma a decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8038699-69.2024.8.05.0000, em que figura como Agravante HALUCES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e como Agravado JOSÉ CARDOSO CAETANO, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.”

O cenário fático e jurídico, portanto, não se alterou. As alegações do Agravante carecem da necessária prova inequívoca da probabilidade do seu direito, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. A matéria é complexa e demanda dilação probatória, sendo temerário, neste momento processual, interferir no andamento de uma obra que, até o presente momento, está amparada por decisões deste próprio Tribunal.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau.

É como voto.

Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2025.

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA