PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039933-52.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ISAC SANTOS BARROS |
| Advogado(s): WEIDE GOMES OLIVEIRA, CARINA REIS FERREIRA |
| AGRAVADO: BANCO C6 S.A. |
| Advogado(s): |
V O T O
Registre-se ser o Agravante beneficiário da gratuidade judiciária, deferida na origem.
Pois bem, a fim de evitar desnecessária tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão que deferiu, em parte, a tutela recursal (e. 86311252), na qual as questões controvertidas foram devidamente enfrentadas, não havendo motivos para modificação do julgado.
Demais disso, impende pontuar, ainda, que o Agravo de Instrumento não é sede adequada para análise aprofundada da matéria, cabendo tão somente uma análise perfunctória dos elementos trazidos a questionamento, o que foi feito.
Conforme visto, cuida-se de recurso contra decisão em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta pelo Agravante em face do banco Agravado, que indeferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso, manter a autora na posse do veículo e obstar a negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito.
A decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência foi assim fundamentada:
“.. Desponta como elemento nuclear condicionador do deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. No caso, ao menos neste momento processual, não vislumbro a presença dos pressupostos para concessão da medida liminarmente requestada. No que diz respeito a probabilidade do direito, destaco que, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a intervenção do Poder Judiciário para modificação das condições contratadas demanda demonstração cabal de abusividade.[…] Outrossim, cumpre salientar que a taxa de juros média de mercado do Banco Central é adotada como parâmetro para a aferição de eventual abuso, não estabelecendo uma limitação legal, devendo ser analisada de acordo com o caso concreto. Todavia, neste particular, observar que, dos documentos colacionados com a exordial não se infere, de plano, a alegada abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, na medida em que não foi trazido aos autos o instrumento contratual, objeto da demanda, indispensável para, com base no princípio da segurança jurídica, ser possível aferir se as taxas de juros e encargos praticados ajustaram-se, ou não, aos parâmetros fixados pelo BACEN para os casos da mesma espécie. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA impondo-se o estabelecimento prévio do contraditório, a fim de que este juízo possa se municiar de mais sólidos elementos de convicção para análise e desate da presente controvérsia….”
Dispõe o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" .
Requisitos à concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.
Narrou a autor, ora Agravante, na inicial, que contratou financiamento de veículo com o Réu/Agravado. Pretende a revisão das cláusulas e encargos contratuais que reputa abusivos, alegando, genericamente, a cobrança de juros remuneratórios, acima da média do mercado, e de comissão de permanência.
Postulou tutela de urgência para consignação dos valores incontroversos, impedindo a mora e a restrição em órgãos de proteção ao crédito, mantendo a posse do bem.
Com efeito, a alegação do Autor, ao defender supostas ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com o banco Agravado não basta para concessão da tutela de urgência, para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado.
A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo Requerente ao contrato de financiamento.
Sobre a matéria, a orientação do STJ:
"1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível a inscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional." (AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012).
Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. A planilha de cálculo que acompanha a petição inicial (e. 468238385 – feito originário) não confere lastro às alegações do Autor, sobretudo porque produzido de forma unilateral.
De mais a mais, as instituições financeiras podem fixar livremente a taxa de juros compensatórios, vez que são inaplicáveis as limitações constitucionais (de 12% ao ano) do Código Civil e/ou da Lei de Usura (6% ou 12%, conforme o caso) "aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação especifica" (STJ. AgRg no REsp 920.437/RS. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3. Julg. 18.11.2010).
Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.
Confira:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ) e o depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, § 3º, do CPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial.
A inscrição do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto no Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art. 43, § 4º, do CDC).
Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender.
O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido: AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min, Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010; REsp 1061530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008; AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos autos.
In casu, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão do Recorrente encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores.
Nesse contexto, impossível também assegurar ao Autor a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito.
No que refere ao depósito judicial do valor incontroverso admite-se tal pretensão, com base no art. 330, § 3º, do CPC.
Todavia, o depósito do valor incontroverso se efetivará por conta e risco do Agravante, sem liberação dos efeitos da mora, por não representar o valor contratado.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência – Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Decisão indeferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso, manutenção da autora na posse do veículo e impedir a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes – Insurgência da autora – Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com abusiva cobrança de encargos contratuais – Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC)– Todavia, possível o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, por conta e risco da autora, sem efeito liberatório da mora (art. 330, § 3º, do CPC)– Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22407040320248260000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS - REFORMATIO IN PEJUS - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA - FALTA DE INSTERESSE DE AGIR - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. De acordo com a súmula 380, do STJ, o mero ajuizamento de ação revisional não elide a mora do autor, de modo que o pagamento do valor incontroverso somente é capaz de afastá-la se, dentre outras exigências, houver demonstração de que a cobrança de encargos contratuais está sendo feita em confronto com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. É entendimento consolidado deste Tribunal, de que o simples depósito das parcelas ditas incontroversas não é apto a elidir a mora. Entretanto, impedir a determinação do magistrado a quo, para que fosse procedido em juízo o deposito integral vencidas e vincendas, configura reformatio in pejus, que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há que se falar em manutenção na posse do bem, nem em determinação para que o agravante se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, pois, não sendo efetuado o pagamento das prestações a tempo e modo contratados, a adoção de tais medidas nada mais é do que exercício regular de direito do credor. O devedor não possui interesse de agir para consignar em pagamento as prestações na quantia contratada, uma vez que não há necessidade de se acionar o juízo para adimplir a obrigação, bastando que continue efetuando o pagamento diretamente à instituição financeira, a tempo e modo contratados (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0480.14.011848-4/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2015, publicação da súmula em 29/01/2016)
Assim, possível a realização do depósito do valor incontroverso, por conta e risco do Agravante.
Quanto ao depósito das prestações do financiamento de forma integral objetivando afasta a mora, não alegou ou comprovou a autora agravante recusa da instituição financeira em receber as prestações no valor, tempo e modo contratados.
A existência do litígio envolvendo o valor das prestações contratadas não basta para autorizar a realização de depósitos judiciais do montante integral.
A autorização para a realização de depósitos judiciais se revelaria inócua: uma vez não se tratando de pagamento no tempo e modo contratados, não implicaria em elisão da mora e ensejaria trabalho desnecessário à serventia judicial.
Dessa forma, não havendo alegação ou prova da recusa do banco Agravado em receber o valor integral da prestação, caso de rejeição do pedido para deposito judicial da soma.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO agravante que buscava o deferimento de tutela de urgência para o fim de autorizá-lo a depositar judicialmente as parcelas devidas no valor integral, com afastamento da mora inadmissibilidade falta de interesse quanto ao depósito integral inexistência de recusa do credor em receber a prestação ausência de risco de dano instituição financeira agravada com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo na forma pactuada, referente às parcelas de amortização aplicação da Súmula nº 380 do STJ agravo desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2114931-55.2018.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliola, 12º Câmara de Direito Privado, j em 30.08.2018);
Destarte, por tais fundamentos, a hipótese é de acolher, em parte, a pretensão recursal, apenas para permitir o depósito judicial do valor incontroverso, todavia, sem efeito liberatório da mora.
Com tais considerações, em exame de cognição sumária, presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal postulada, o deferimento parcial do pedido e, consequentemente, o provimento, em parte, do recurso, é a medida acertada.
Por conseguinte, sem mais acréscimos a fazer, eis que exaurido o exame da questão sub judice, ratifico a decisão retrotranscrita, nos termos em que proferida, reformando parcialmente o julgado singular impugnado, nos termos lançados.
Do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.
É o Voto.
SALVADOR, SALA DE SESSÕES, em de de 2025.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
MM08