PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009988-20.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO |
| Advogado(s): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA |
| AGRAVADO: ADINELIA NOLASCO DE ANDRADE |
| Advogado(s): BRUNO RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Trata-se de agravo de instrumento (ID 78096125) interposto por UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão proferida nos autos do processo nº 8000699-41.2024.8.05.0148, que tramita na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Laje, na qual foi concedida tutela de urgência determinando que a agravante autorizasse e custeasse, no prazo de 48 horas, os procedimentos cirúrgicos solicitados pela autora (osteotomias maxilares complexas, fraturas da mandíbula com fixação óssea, osteoplastia, enxerto ósseo), sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00.
É cediço que em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal.
Neste diapasão, cabe à instância superior apenas aferir se estão presentes, ou não, os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem.
O presente recurso envolve pedido de tutela de urgência, circunstância que autoriza a imediata apreciação da matéria.
Tenho que a concessão da medida de urgência vindicada pressupõe a verificação simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada, nos termos do que preceitua o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:
CPC Art. 995. “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
Dito isto, ainda que sob uma análise perfunctória da questão posta sub judice, reputo existente, ao menos em parte, a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento do efeito pretendido neste recurso.
O relatório médico de ID 448407155, descreve um quadro clínico grave e complexo apresentado pela parte agravada, caracterizado por atrofia severa da maxila decorrente de doença inflamatória crônica e osteoporose, com reflexos funcionais significativos — como dores intensas, dificuldade de mastigação, fala e convívio social — e risco elevado de fratura mandibular. No exame físico, constatou-se edêntulismo total na mandíbula, com sinais de infecção ativa (drenagem purulenta) e inflamação grave em dois implantes já existentes, notadamente o da região 32, que exibe mobilidade excessiva, hiperemia, edema e sangramento espontâneo.
O profissional responsável rebate a negativa do plano de saúde, sustentando que a justificativa baseada na existência de implantes não osseointegrados é tecnicamente improcedente, uma vez que os achados clínico-radiográficos demonstram peri-implantite severa e infecção óssea que impõem a necessidade de intervenção cirúrgica imediata, sob risco de agravamento sistêmico (como endocardite infecciosa).
Destaca que o tratamento cirúrgico indicado é imprescindível para restaurar a função mastigatória e fonatória da paciente, consistindo em remoção dos implantes infectados, desbridamento dos tecidos inflamados, reconstrução óssea e possível instalação de novos implantes em fase posterior. Por fim, frisa que, diante da idade da paciente, do quadro de osteoporose e da complexidade clínica, o procedimento deve ser realizado obrigatoriamente em ambiente hospitalar, com monitoramento contínuo, suporte para antibioticoterapia intravenosa e manejo de complicações intraoperatórias, a fim de garantir a segurança e o êxito terapêutico.
Dessa forma, configura-se, ao menos até este estágio processual, a necessidade de realização do procedimento e sendo assim, o efetivo perigo de ineficácia do provimento final milita tão somente em favor da parte agravada, haja vista sua premente necessidade na realização do procedimento.
Outrossim, o provimento liminar não acarreta irreversibilidade em relação à parte agravada que, na hipótese de improcedência da demanda, terá resguardada a possibilidade de promoção das Ações cabíveis no intento de ser ressarcido pelas despesas realizadas, ao passo que à agravada mostra-se notória a inexistência de outra solução remediável.
Nesse sentir, ainda que mediante um juízo de cognição sumária, infiro configurado o necessário periculum in mora, a justificar a concessão do efeito suspensivo ativo a este agravo, a socorrer os interesses da parte recorrente, porquanto, a princípio, fora observada a necessidade de urgência na realização da cirurgia, conforme relatado pelo profissional cirurgião que acompanha o paciente/autor(a),
Dessa forma, não apresentou argumentos suficientes para elidir a decisão exarada pelo juízo de piso, ora objurgada.
Importante citar que não se olvida que o direito à vida é assegurado pela CF de 1988, art. 5º, consubstanciando-se em Direito Fundamental da Pessoa Humana.
Veja-se que o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente do autor, sob pena de não ser atendida a finalidade do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares.
Sobre a matéria aqui discutida, veja-se que a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, com vigência desde 1º de abril de 2021, prevê a cobertura do procedimento solicitado pelo consumidor, conforme consta no art. 19, VIII, da aludida Resolução Normativa. Confira-se:
Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para:
(...)
VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar;
Na mesma direção, trilha a jurisprudência desta Corte de Justiça, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a necessidade de realização da cirurgia pretendida pelo Agravado, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada na inicial. 2. É incontroversa a necessidade da realização da cirurgia buco-maxilo-facial em ambiente hospitalar, o que, por si só, afasta a cláusula de exclusão limitativa aos procedimentos exclusivamente odontológicos. 3. Cabe à Agravante, na hipótese, suportar os custos necessários ao custeio das despesas hospitalares e materiais cirúrgicos necessários para o procedimento indicado pelo cirurgião ao Agravado, em consonância com o disposto no artigo 5º, I, da Resolução nº 10 do CONSU, que prevê, como exigência aos Planos Hospitalares, a cobertura de cirurgias odontológicas buco-maxilo-facial que necessitem de ambiente hospitalar. 4. Registre-se, ainda, que a Resolução Normativa 338/2013 da ANS, que trata da cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, prevê expressamente em seu artigo 21º, inciso VIII, a necessidade de cobertura de procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais e demais materiais relacionados ao ato. Nesse contexto, tendo em vista a inclusão do procedimento cirúrgico no rol de cobertura mínima da ANS, não se justifica a negativa de custeio da operadora, ora recorrente. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (g.n.)
(TJ-BA - AI: 80260167320198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2020)
Nesta senda, não merece prosperar o argumento de que não há previsão contratual do tratamento indicado, uma vez que, nos termos do artigo 6º do CDC, constata-se ser possível a revisão judicial do contrato quando contenha cláusulas que limitem direitos ou obrigações fundamentais à sua natureza, ou estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes. Essa circunstância autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda).
Assim, o princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas.
O Poder Judiciário pode e deve reconhecer qualquer ilegalidade, na busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando assim o princípio da autonomia da vontade. Saliente-se ainda que o artigo 47, do CDC prevê que: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".
Dessa forma, dos fatos articulados se depreende a necessidade de manutenção da decisão concessiva da antecipação da tutela exarada pelo juízo de piso, porquanto igualmente presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Por derradeiro, mister esclarecer que, em casos desse jaez, o risco de irreversibilidade da decisão – acima de tudo – recai sobre a parte agravada, o que enseja a prestação jurisdicional de forma imediata, a fim de salvaguardar o direito à saúde e à vida, bens jurídicos de maior envergadura e relevância, cuja proteção demanda ações urgentes em virtude do quanto alegado nos autos, sob pena, inclusive, de tornar-se ineficaz o contrato celebrado.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de manter inalterada a decisão objurgada.
Sala das Sessões, de de 2025.
DESª. REGINA HELENA SANTOS E SILVA
Relatora
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