Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno. 

A controvérsia cinge-se à verificação do acerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Pan S.A., em razão da inadequação da via eleita, por não estar a decisão agravada prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau limitou-se a recrudescer a medida coercitiva (multa diária) anteriormente imposta, visando garantir a eficácia de determinação judicial de restituição do veículo apreendido, cuja mora foi purgada pelo devedor fiduciante. 

De plano, registre-se que o Código de Processo Civil de 2015 alterou substancialmente o regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, optando por um sistema de irrecorribilidade em separado, salvo as exceções expressamente previstas em lei. O art. 1.015 do referido diploma estabelece numerus clausus as hipóteses em que cabe agravo de instrumento. A majoração ou fixação de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer não consta em qualquer dos incisos do mencionado artigo. 

A tese do agravante de que o recurso seria cabível pelo inciso VI do art. 1.015 (exibição ou posse de documento ou coisa) não subsiste. A decisão guerreada não versa sobre a posse da coisa em si — que já foi objeto de decisão anterior estabilizada quanto à obrigação de devolver —, mas sim sobre a majoração da sanção pecuniária pelo descumprimento do preceito. Trata-se, portanto, de provimento acessório de natureza coercitiva. 

Quanto à aplicação da tese da taxatividade mitigada, é imperioso destacar que a sua incidência pressupõe a demonstração inequívoca de uma "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso sub examine, não se vislumbra tal perigo de inutilidade. A discussão acerca da razoabilidade e proporcionalidade do valor das astreintes, bem como sua eventual exclusão por impossibilidade de cumprimento, pode ser plenamente renovada quando do julgamento de eventual recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC) ou, com maior precisão fática, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença, momento em que a multa se torna exigível. 

O ordenamento jurídico brasileiro é expresso ao permitir que o magistrado modifique o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclua a multa vencida caso se torne excessiva ou insuficiente (art. 537, § 1º, do CPC), o que reforça a ausência de preclusão e de perigo imediato que justifique o atropelo das fases procedimentais. 

No que tange às preliminares de nulidade por ausência de julgamento dos Embargos de Declaração na origem ou por vício na representação da Defensoria Pública, tais matérias não possuem o condão de tornar cabível um recurso que é intrinsecamente inadmissível. O exame de mérito de um recurso, inclusive o reconhecimento de nulidades nele arguidas, depende do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dentre os quais figura a adequação. Se a lei não prevê o agravo de instrumento para impugnar a majoração de multa, o Tribunal não pode, sob o pretexto de analisar nulidades, criar hipótese de recorribilidade não prevista pelo legislador. 

Ademais, conforme consignado na decisão monocrática fustigada, os embargos de declaração supostamente pendentes versavam sobre a sentença de extinção do processo por purgação da mora, e não especificamente sobre o ato de majoração das astreintes, o que afasta a tese de prejudicialidade lógica imediata para fins de conhecimento deste agravo. 

Por fim, no que tange à representação processual, a atuação da Defensoria Pública em favor do réu hipossuficiente goza de presunção de legitimidade e de prerrogativas legais que dispensam a apresentação de mandato, sendo certo que qualquer insurgência sobre a gratuidade da justiça ou capacidade postulatória deve ser dirimida perante o juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. 

Dessa forma, a decisão monocrática de ID 91608611 pautou-se em estrita observância à sistemática recursal vigente e à jurisprudência consolidada sobre a taxatividade do art. 1.015 do CPC, não tendo o agravante trazido aos autos qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos ali expostos. 

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento. 

Sala das Sessões, em         de          de 2026. 

Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Desembargador Relator