PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA CRÔNICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. OSCILAÇÕES E APAGÕES SUCESSIVOS EM LOCALIDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CUMPRIMENTO DE METAS DA ANEEL (INDICADORES DIC/FIC). INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN CONCRETO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO . I. Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica (COELBA) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e de obrigação de fazer proposta por 16 moradores do distrito de Vila São José, em Ilhéus, condenando-a ao pagamento de danos morais individuais e à readequação estrutural da rede elétrica local. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se em analisar: (a) preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévia tentativa administrativa; (b) preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; (c) a ocorrência de nexo causal e de causa excludente de responsabilidade por força maior ou caso fortuito; (d) a suficiência do cumprimento de indicadores setoriais da ANEEL (DIC/FIC) para afastar a caracterização de falha no fornecimento; (e) a ocorrência de dano moral e a razoabilidade do quantum arbitrado na origem . III. Razões de decidir: 1. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, visto que restou comprovada a realização de inúmeros protocolos de reclamação perante a distribuidora de energia, caracterizando a pretensão resistida, sem prejuízo da incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Inocorrência de cerceamento de defesa, competindo ao juiz a análise sobre a suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento antecipado (art. 370 do CPC) . 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva (art. 37, § 6º da CF e art. 14 do CDC), sendo demonstrada a falha gravíssima e contínua no fornecimento por documento técnico interno da própria COELBA, no qual confessa a precariedade estrutural e a necessidade de ampla reforma da rede elétrica da Vila São José . 4. Tempestades, chuvas fortes e quedas de árvores na fiação elétrica configuram fortuito interno, inerente à atividade econômica de distribuição de energia, o que impõe à concessionária o dever de proceder a manutenções preventivas, tais como poda de árvores e desobstrução das linhas . 5. O cumprimento formal de indicadores individuais ou coletivos de continuidade (DIC/FIC) estabelecidos pela ANEEL não afasta a responsabilidade civil da concessionária perante a ocorrência de apagões graves e prolongados que privam individualmente os usuários de energia elétrica, revelando descompasso com a realidade fática dos autos . 6. A interrupção prolongada de energia elétrica em área rural por até 6 dias ininterruptos, com a interrupção do acesso à água potável de bombas periféricas e a perda de mantimentos, atinge gravemente os atributos da personalidade, configurando dano moral in concreto, o que autoriza o afastamento do precedente geral do STJ no REsp nº 1.705.314/RS por distinção (distinguishing) . 7. Revela-se adequado o montante individual de R$15.000,00 fixado na sentença, sopesadas as particularidades fáticas e a gravidade da lesão existencial gerada aos moradores da localidade rural. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O atendimento de limites técnicos ou metas de indicadores de continuidade (DIC/FIC) estabelecidos pela ANEEL não exime a concessionária de energia de responsabilidade civil pelos danos morais in concreto suportados pelos consumidores em decorrência de interrupções prolongadas e recorrentes do fornecimento de energia elétrica, cuja ocorrência priva os usuários de serviços básicos essenciais e viola a sua dignidade humana." Referências: Constituição Federal, artigo 37, parágrafo 6º, Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 22, Lei nº 8.987/1995, artigo 6º, parágrafo 1º; Apelação/Reexame Necessário 8010570-38.2023.8.05.0146, Rel(a). Des(a). Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 01/04/2026; Apelação/Reexame Necessário 8000184-02.2022.8.05.0172, Rel(a). Des(a). Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em 19/09/2025; Apelação/Reexame Necessário 8005183-08.2024.8.05.0146, Rel(a). Des(a). Maria de Fatima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de n.º 8010752-22.2024.8.05.0103 da Comarca de Ilhéus, em que figuram, como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-COELBA, e apelados ADRIANA LIMA BOMFIM LOPES e OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das Sessões, de de 2026. Des(a) Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010752-22.2024.8.05.0103
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): MILENA GILA FONTES, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
APELADO: ADRIANA LIMA BOMFIM LOPES e outros (15)
Advogado(s):MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS
ACORDÃO
IV. Dispositivo e tese:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 28 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por ADRIANA LIMA BOMFIM LOPES e OUTROS, julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais. Adoto como próprio o relatório da sentença integrada em sede de embargos declaratórios (Ids. 102594422 e 102594427) destacando que os autores, em sua petição inicial de Id. 102591585, na condição de moradores do distrito de Vila São José, em Ilhéus, relatam que vêm sofrendo de modo contínuo, desde o ano de 2014, com constantes e graves oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica em suas residências. Afirmaram que as redes de energia daquela comunidade permanecem sem modernização desde a década de 90, período em que a localidade contava com cerca de 150 habitantes, ao passo que atualmente abriga mais de 2.500 moradores, o que provoca sobrecarga do sistema e quedas de tensão . Sustentaram que as interrupções duram por vezes mais de 6 dias consecutivos, acarretando a falta de água potável nas moradias dependentes de bombas elétricas de poços artesianos, a impossibilidade de comunicação pelo descarregamento de aparelhos telefônicos e a perda de mantimentos perecíveis. Diante dessas circunstâncias fáticas, requereram determinação liminar para a regularização dos serviços técnicos, além da posterior condenação da concessionária na obrigação de readequar estruturalmente a rede elétrica local, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante individual de R$1.000,00 e reparação moral de R$20.000,00 para cada um dos autores . Proferindo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o Magistrado de origem rejeitou a preliminar processual arguida e indeferiu os pleitos de dilação instrutória formulados pelos acionantes. No mérito, julgou parcialmente procedentes as pretensões formuladas na inicial para impor à concessionária ré a obrigação de fazer no sentido de readequar e regularizar estruturalmente a rede elétrica de Vila São José, incluindo a troca de transformadores e balanceamento das fases elétricas, no prazo improrrogável de 120 dias, fixando multa cominatória diária de R$1.000,00, limitada ao teto de R$100.000,00. No mesmo provimento, condenou a ré ao pagamento de reparação moral individualizada em R$15.000,00 para cada um dos 16 autores que permaneceram no polo ativo da demanda, acrescido de encargos moratórios conforme a legislação aplicável. Rejeitou, contudo, a pretensão indenizatória de cunho material por ausência de prova objetiva de perdas, e, reconhecendo a sucumbência mínima dos autores, arbitrou os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação . Irresignada, a COELBA apresentou apelação (Id. 102594431) reiterando a preliminar de falta de interesse processual pela inobservância de prévia solicitação na via administrativa . No mérito, insiste na tese da legalidade e regularidade das suas atividades sob a ótica dos índices de desempenho regulados pela autarquia federal, de tal modo que o cumprimento das metas afasta a configuração de ato ilícito. Asseverou a quebra do nexo de causalidade pela presença de excludentes de responsabilidade decorrentes de fortuito externo, como chuvas intensas e quedas de árvores sobre os condutores elétricos, reafirmando que o serviço prestado atendeu aos padrões técnicos esperados. Defendeu que a simples interrupção de energia não enseja compensação moral, sustentando que eventual manutenção da condenação extrapatrimonial representará indevido enriquecimento sem causa, pelo que requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes as pretensões iniciais ou, subsidiariamente, minorar a verba indenizatória fixada . Os apelados apresentaram contrarrazões registradas no Id. 102594439, pelo total desprovimento do apelo da ré. Autos remetidos à esta instância revisora, distribuídos por sorteio, conforme certificado no Id. 102630309. É o relatório. Salvador, 09 de junho de 2026. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010752-22.2024.8.05.0103
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): MILENA GILA FONTES, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
APELADO: ADRIANA LIMA BOMFIM LOPES e outros (15)
Advogado(s): MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Eis que presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. No que concerne à preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir decorrente da alegada ausência de prévio requerimento na via administrativa, verifica-se que tal tese carece de respaldo fático e amparo jurídico. O interesse processual está substanciado na utilidade e na necessidade da tutela judicial pretendida pelos acionantes, o que emerge de forma evidente no caso concreto. Os autores comprovaram, de forma contundente, que tentaram obter a solução administrativa para os recorrentes problemas de oscilações e falta de energia na localidade por meio de dezenas de protocolos de reclamação dirigidos à concessionária, demonstrando a recalcitrância desta em sanar os problemas estruturais de fornecimento de forma definitiva, caracterizando a inconteste pretensão resistida. Destaco, no particular, que foram anexadas aos autos planilhas pormenorizadas e relatórios contendo inúmeros registros de chamadas efetuadas pelos moradores ao longo dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 (Id. 102591597, 102591600, 102591602) evidenciando o prévio esgotamento de tratativas extrajudiciais diretas com a empresa. Ademais, no direito processual civil contemporâneo, a comprovação do exaurimento da esfera administrativa não se traduz em requisito condicionante para a propositura de demanda judicial que verse sobre reparação civil decorrente de falha na prestação de serviço, vigendo no ordenamento jurídico pátrio o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. De igual modo, a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa formulada pela apelante não merece prosperar. A recorrente sustenta a nulidade do provimento em razão do julgamento antecipado do mérito, sob o pretexto de que seria imprescindível a dilação probatória técnica ou oral na localidade para averiguar o cumprimento das metas setoriais . Contudo, o ordenamento processual civil, confere ao juiz a função de destinatário direto das provas, impondo-lhe o dever de determinar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir as medidas inúteis, protelatórias ou desnecessárias . O julgamento antecipado do mérito foi procedido de forma correta, nos moldes autorizados pela legislação processual, haja vista que os documentos que instruem os autos, consistentes em faturas de consumo, laudos técnicos elaborados pela própria concessionária, registros fotográficos, matérias jornalísticas e demonstrativos de indicadores de continuidade, revelam-se suficientes para a formação do livre convencimento motivado do magistrado de origem. A pretendida produção de prova oral ou pericial suplementar revela-se desnecessária para a elucidação do litígio, porquanto a controvérsia sobre a adequação dos serviços elétricos no distrito rural restou amplamente demonstrada pelas robustas provas documentais carreadas pelas partes, inexistindo cerceamento de defesa a ser sanado. Assim, com base nesses fundamentos, rejeito as preliminares arguidas pela apelante. No mérito, o recurso de apelação interposto pela concessionária ré não merece provimento. A relação jurídica estabelecida entre os usuários e a distribuidora de energia elétrica se amolda à disciplina das relações de consumo, nos termos estabelecidos na legislação consumerista, configurando-se os autores como consumidores finais e a distribuidora como fornecedora de serviços de utilidade pública essencial . A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é de natureza objetiva, de conformidade com o preceito fundamental consagrado na Constituição Federal, bem como pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o dever de reparação dos danos gerados aos consumidores em razão de defeitos na prestação das atividades econômicas prescinde da verificação de culpa, bastando para sua configuração a demonstração da conduta omissiva ou comissiva, do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade entre ambos . As diretrizes do Código de Defesa do Consumidor impõem às empresas concessionárias o dever imperativo de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, tratando-se de atividades essenciais, contínuos. No mesmo sentido, a legislação das concessões de serviços públicos prevê que todo o fornecimento de utilidade pública pressupõe a prestação de atividade adequada ao pleno atendimento dos usuários, compreendendo-se como tal o serviço que atende de modo cumulativo às exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade de tarifas . A análise minuciosa do acervo probatório coligido aos autos evidencia a ocorrência de falha grave e estrutural na prestação do fornecimento de energia elétrica pela COELBA no distrito rural de Vila São José, em Ilhéus/BA, onde residem os autores. A comunidade tem sido afetada por recorrentes e prolongadas interrupções no fornecimento, além de severas oscilações na tensão da rede . O elemento de prova mais contundente e inquestionável quanto à existência de defeito estrutural na rede de distribuição local consiste no Laudo Informativo para Dilação de Prazo (Id. 102591607) elaborado pela própria concessionária ré, sob assinatura de sua equipe técnica. Trata-se de documento interno em que a distribuidora admite expressamente que as estruturas de fornecimento de Vila São José apresentam-se de modo precário, listando detalhadamente as intervenções técnicas de grande porte necessárias para adequação e regularização do sistema elétrico local, quais sejam: (a) a adição de fase de 200 metros de rede de média tensão; (b) a substituição do transformador de 15 kVA por um de maior potência de 45 kVA; (c) a substituição de 100 metros de cabo multiplexado bifásico por cabo trifásico; e (d) a adequação da rede de baixa tensão para realizar a distribuição adequada das unidades de consumo entre as três fases elétricas . O documento técnico confessional atesta de modo irrefutável que a infraestrutura que abastece o distrito rural é insuficiente para atender à demanda de energia da população local, gerando sobrecarga sistemática do transformador e graves quedas de tensão, que chegam a registrar níveis de apenas 98 volts nos horários de pico, consoante demonstrado pelos moradores . Resta demonstrado, portanto, que a concessionária mantinha plena ciência das severas deficiências estruturais do seu sistema de energia na localidade e da inadequação do fornecimento prestado aos autores, sem que tenha promovido as devidas adequações preventivas em tempo razoável . Por outro lado, a alegação de excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito ou de força maior decorrente de chuvas intensas, tempestades e quedas de árvores sobre os condutores de energia não merece acolhimento. Fenômenos meteorológicos como chuvas fortes, ventanias e descargas atmosféricas constituem eventos previsíveis e recorrentes em nossa região geográfica, inserindo-se perfeitamente na esfera de riscos da atividade econômica desenvolvida pela distribuidora de energia elétrica, caracterizando-se como típico fortuito interno . A queda de vegetação ou galhos sobre os condutores elétricos decorre da inobservância do dever de manutenção, conservação e limpeza das faixas de segurança e servidão que circundam as linhas de transmissão, atividade que compete de forma exclusiva à concessionária de energia elétrica. Incumbe à distribuidora a adoção de medidas preventivas permanentes, tais como a poda programada de árvores próximas aos fios de alta e média tensão, a fim de evitar a interrupção do serviço em decorrência de intempéries climáticas comuns. O risco de acidentes provocados por quedas de árvores integra a própria atividade de fornecimento de energia de alto risco, de modo que a ineficiência ou demora no restabelecimento do fornecimento constitui defeito inaceitável na prestação do serviço público, incapaz de romper o nexo causal ou afastar a responsabilidade objetiva da empresa. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem consolidado a orientação de que as intempéries naturais não eximem a responsabilidade das concessionárias pelas interrupções indevidas e prolongadas de energia elétrica : "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO EM ÁREA RURAL. PRAZO DE RESTABELECIMENTO ULTRAPASSOU O RAZOÁVEL DIANTE DA ESSENCIALIDADE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO POR FENÔMENOS CLIMÁTICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais diante de interrupção de energia elétrica por 35 horas em comunidade rural de Juazeiro/BA. A sentença afastou a responsabilidade da concessionária com base na observância do prazo regulatório da ANEEL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público essencial, ensejando responsabilidade civil objetiva da concessionária; e (ii) verificar a configuração do dano moral diante da interrupção prolongada e suas consequências agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessionária responde objetivamente por falhas no fornecimento de energia, inclusive por eventos previsíveis, como chuvas e quedas de energia decorrentes da fauna.A interrupção por 35 horas, ainda que dentro do prazo da RN 1.000/2021, agravada pela má qualidade crônica do serviço (índices DEC e FEC reiteradamente excedidos) e impactos relevantes, como falta de água, configura ilicitude e gera dano moral presumido.O dano extrapatrimonial está evidenciado pelo contexto de vulnerabilidade da consumidora e da coletividade afetada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00, com correção monetária e juros legais. Tese de julgamento: '1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por interrupções prolongadas do serviço, mesmo diante de eventos previsíveis, quando ausente diligência preventiva adequada.' '2. O prazo máximo da ANEEL para religação não afasta a ilicitude quando houver recorrência de falhas e consequências agravantes à dignidade do consumidor.' '3. O dano moral é presumido nas hipóteses de falha reiterada na prestação de serviço essencial em comunidades vulneráveis.'" (Apelação/Reexame Necessário 8010570-38.2023.8.05.0146, Rel(a). Des(a). Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 01/04/2026). A falha na prestação do serviço reside na negligência da distribuidora em manter infraestrutura adequada e em restabelecer a atividade essencial em tempo razoável, restando configurada a violação aos preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de regência das concessões de serviço público. No que diz respeito à aferição da responsabilidade pelos danos imateriais, a concessionária apelante insiste no argumento de que a conformidade dos seus indicadores individuais de continuidade (DIC e FIC) com as metas de desempenho estipuladas anualmente pela ANEEL afasta a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar . Tal alegação, todavia, carece de consistência jurídica. Os limites fixados pela agência reguladora do setor de energia elétrica constituem meros parâmetros de controle administrativo e metas estatísticas destinadas a regular o desempenho geral das distribuidoras perante o poder concedente, não detendo o condão de afastar as regras de responsabilidade civil em relação aos prejuízos individuais causados aos consumidores. O cumprimento formal de médias aritméticas em relatórios de desempenho regulatório não serve como escudo absoluto contra a responsabilização por danos efetivos, na medida em que a ANEEL não detém atribuição legislativa ou jurisdicional para afastar o direito subjetivo dos consumidores à prestação de serviço adequado e à respectiva reparação civil por danos imateriais assegurada na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor . No caso sob exame, a realidade fática documentada nos autos demonstra um profundo descompasso entre as metas formais de indicadores de continuidade apresentados pela empresa e a severa privação vivenciada pelos autores em suas residências. Restou amplamente comprovado que os moradores da localidade enfrentaram sucessivos apagões prolongados, alguns com duração de até 6 dias ininterruptos, notadamente em episódios graves ocorridos nos meses de janeiro e de abril do ano de 2024. A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica por prazo excessivo em comunidade rural, atinge frontalmente os atributos da personalidade e a dignidade humana dos consumidores, ultrapassando os limites do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. A energia elétrica consiste em serviço público essencial indispensável à subsistência humana e à manutenção de padrões mínimos de dignidade na vida contemporânea. Os autores comprovaram que a suspensão prolongada dos serviços elétricos provocou graves desdobramentos de ordem existencial em suas vidas cotidianas, privando-os do acesso à água para consumo e higiene pessoal, tendo em vista que o abastecimento de água do distrito é dependente de poços artesianos operados por bombas elétricas que ficaram paralisadas. Além disso, a privação de energia inviabilizou a refrigeração e conservação de alimentos perecíveis nas residências, provocando a perda de mantimentos, e impediu a comunicação dos moradores pela impossibilidade de recarga de baterias de aparelhos telefônicos celulares em região desprovida de telefonia fixa, deixando-os isolados . Impõe-se afastar o argumento da apelante no sentido de que seria aplicável à hipótese o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.705.314/RS, em que se concluiu que a interrupção temporária de energia por temporal não enseja dano extrapatrimonial presumido. O caso concreto revela nítida distinção (distinguishing) em relação à tese adotada pela Corte Superior. Naquele precedente, o STJ analisou uma interrupção pontual e isolada de energia elétrica provocada por tempestade, desacompanhada de qualquer nota de desdobramento extraordinário ou gravidade concreta demonstrada pelo usuário . Diferentemente, estes autos revelam uma situação crônica, sistêmica e prolongada de precariedade estrutural que se arrasta há mais de dez anos no vilarejo, culminando em apagões reiterados que perduram por até 6 dias ininterruptos em localidade de subsistência rural, afetando as necessidades mais básicas dos autores, como o acesso à água potável e alimentação. Configura-se, portanto, situação extraordinária de severa violação ao bem-estar e à integridade psíquica e existencial dos consumidores, o que fundamenta de modo inquestionável o dever de indenizar : Neste sentido destaco precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ZONA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Eduardo Pierote Souza. A sentença confirmou a tutela antecipada concedida para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O pedido de danos materiais foi desacolhido por ausência de prova específica. As partes foram condenadas, reciprocamente, ao pagamento das custas processuais, sendo 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 14 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica por falha na prestação do serviço, consubstanciada em interrupção prolongada e injustificada do fornecimento, e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, como prestadora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, não sendo necessária a comprovação de culpa. 4. A alegação de caso fortuito externo (eventos climáticos) não se sustenta sem a devida comprovação por registros meteorológicos ou documentação oficial, sendo insuficiente a produção unilateral de telas do sistema interno da empresa. 5. Mesmo diante de eventos climáticos ordinários, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade desempenhada, cujo risco deve ser assumido pela concessionária. 6. A falha na prestação do serviço restou demonstrada pela privação de fornecimento por mais de 11 dias consecutivos, reiteradamente comunicada pelo autor sem solução efetiva, configurando violação à continuidade e adequação do serviço essencial. 7. A compensação tarifária administrativa promovida pela COELBA não elide a obrigação de indenizar civilmente, pois não se confunde com reparação pelos prejuízos concretamente sofridos pelo consumidor. 8 O dano moral decorre in re ipsa em razão da falha grave na prestação de serviço público essencial, sobretudo em contexto de vulnerabilidade do consumidor em zona rural, cuja subsistência depende do uso contínuo da energia elétrica. 9. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) revela-se proporcional às peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988. - A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, configura falha apta a ensejar reparação por danos morais in re ipsa. - A alegação de caso fortuito decorrente de eventos naturais exige prova robusta, sendo insuficiente a produção unilateral de registros internos da empresa. - A compensação tarifária administrativa não afasta o dever de indenizar civilmente pelos danos efetivamente suportados pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14; Lei 7.783/1989, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.797.271/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.05.2019; TJDF, Apelação Cível 0738007-45.2023.8.07.0001, rel. Des. Teófilo Caetano, j. 19.06.2024; TJMT, Apelação Cível 1002177-42.2022.8.11.0041, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024. (Apelação/Reexame Necessário 8000184-02.2022.8.05.0172, Rel(a). Des(a). Maria da Purificacao da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em 19/09/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A APELADA AO PAGAMETO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, alegando interrupção prolongada do serviço na localidade rural onde reside, com prejuízos materiais e transtornos relevantes. Sentença do Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro/BA que julgou improcedente o pedido inicial. Interposição de Apelação Cível requerendo a reforma integral da sentença para o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e consequente indenização. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção prolongada do fornecimento de energia, em contexto de reiteradas falhas, caracteriza fortuito interno apto a ensejar responsabilidade objetiva da concessionária; (ii) saber se a falha na prestação do serviço, no caso concreto, dá ensejo à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Caracterização da relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil do fornecedor de serviço essencial é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Reconhecimento de fortuito interno, uma vez que a concessionária admitiu que interrupções por chuvas são previsíveis na região e fazem parte do risco da atividade. Inadequação das providências preventivas e reparatórias adotadas, diante da vulnerabilidade da população afetada e dos transtornos causados pela interrupção prolongada do serviço. Dano moral configurado, diante da extensão da falha na prestação do serviço essencial e seus efeitos sobre a dignidade da pessoa humana, especialmente em zona rural com precariedade de alternativas de comunicação e abastecimento. Fixação do valor da indenização em R$5.000,00, considerada a razoabilidade, proporcionalidade e a finalidade pedagógica da medida. Inversão do ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: A interrupção prolongada e reiterada do fornecimento de energia elétrica, em região rural e sem medidas preventivas eficazes, configura fortuito interno e enseja responsabilidade objetiva da concessionária, justificando a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 22; Código de Processo Civil, art. 85. Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0007068-94.2021 .8.19.0087 2023001115866, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 27/02/2024)" (Apelação/Reexame Necessário 8005183-08.2024.8.05.0146, Rel(a). Des(a). Maria de Fatima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025). A conduta negligente da distribuidora em manter infraestrutura precária por longo período e demorar de modo excessivo para restabelecer o serviço gera danos morais indenizáveis de cunho extrapatrimonial aos consumidores afetados, impondo-se a integral confirmação do dever de reparação civil . No tocante à mensuração dos danos imateriais, o juízo de origem estipulou a indenização em R$15.000,00 para cada um dos 16 autores constantes do polo ativo , importância que atende de maneira adequada aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade face à extrema gravidade do caso sob análise. Não prospera a pretensão da concessionária recorrente de minoração do montante reparatório, tampouco a sua alegação de enriquecimento sem causa por parte dos consumidores . O arbitramento do dano moral deve considerar as circunstâncias fáticas específicas, a intensidade do sofrimento vivenciado pelos ofendidos, a capacidade econômico-financeira do ofensor e a finalidade pedagógico-punitiva da condenação, de modo que sirva como reprimenda para desencorajar a reincidência em práticas negligentes, sem que se configure proveito financeiro ilegítimo. Na hipótese dos autos, a extensão do dano revela-se profunda e severamente prolongada, na medida em que os autores foram expostos a interrupções reiteradas e demoradas no fornecimento de energia por vários dias seguidos, permanecendo em completo desabastecimento em suas moradias rurais por até 6 dias ininterruptos em mais de uma ocasião. Os desdobramentos de tal privação alcançam contornos dramáticos em região rural de subsistência, visto que os moradores sofreram a falta de água para consumo próprio, higiene e preparo de alimentos, em virtude do desligamento forçado das bombas elétricas dos poços que abastecem suas casas. Igualmente relevante é a perda total de mantimentos alimentícios perecíveis estocados em refrigeradores e a perda de comunicação pela impossibilidade de recarga de baterias de aparelhos celulares, em localidade desprovida de telefonia fixa, gerando situação de absoluto desamparo e isolamento . A fixação da quantia de R$15.000,00 para cada autor revela-se perfeitamente sopesada perante as graves e cumuladas violações de natureza física, psíquica e existencial sofridas pelas vítimas, devendo ser integralmente chancelada . Quanto à obrigação de fazer determinada no provimento de origem, consistente na regularização estrutural do fornecimento de energia elétrica na localidade de Vila São José, mediante a execução de obras necessárias e a substituição de transformadores, a sua manutenção é imperativa. Ficou amplamente demonstrado que a rede de energia daquela comunidade rural é precária e defasada, incapaz de atender com segurança e estabilidade ao crescimento populacional ocorrido nas últimas décadas. A necessidade de reestruturação do sistema elétrico local foi confessada pela própria concessionária técnica em seu laudo informativo interno (Id. 102591607), no qual detalhou a necessidade de substituição de transformadores de 15 kVA por equipamentos de 45 kVA, além da adequação da rede de baixa tensão e balanceamento das fases de distribuição de carga elétrica. Impor à apelante a realização de tais intervenções estruturais reflete o cumprimento do dever legal de oferecer serviço público contínuo e adequado, em consonância com as obrigações regulatórias do setor de distribuição de energia. No mesmo sentido, a multa de natureza cominatória arbitrada no patamar diário de R$1.000,00, limitada ao teto de R$100.000,00 , revela-se adequada e proporcional como meio coercitivo indireto indispensável para compelir a concessionária ao adimplemento da determinação judicial. O prazo de 120 dias fixado na sentença para o cumprimento da obrigação de fazer apresenta-se razoável e perfeitamente compatível com o cronograma de obras planejado pela própria equipe de engenharia da recorrente, inexistindo excesso na fixação das astreintes. Ressalva-se, no entanto, que a exigibilidade da multa diária fica estritamente condicionada à prévia e indispensável intimação pessoal da concessionária devedora, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Desta forma, mantém-se intacta a sentença recorrida nestes aspectos. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, com a expressa ressalva de que a exigibilidade da multa diária (astreintes) submete-se estritamente à prévia e indispensável intimação pessoal da concessionária devedora, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça . De conformidade com a previsão contida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados, em decorrência do trabalho adicional realizado pelos patronos dos apelados em sede de contrarrazões recursais. Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em favor do advogado dos vencedores de 15% para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em estrita observância aos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil . Sala das Sessões, de de 2026. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010752-22.2024.8.05.0103
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): MILENA GILA FONTES, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
APELADO: ADRIANA LIMA BOMFIM LOPES e outros (15)
Advogado(s): MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS
VOTO