PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8000314-91.2017.8.05.0228 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: DENISE BISPO DE SENA CORREIA |
| Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH |
| APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO |
| Procurador: |
Deve-se perquirir se a candidata aprovada em concurso público tem direito à nova convocação pessoal para apresentação de documentos, quando a primeira convocação ocorreu exclusivamente por Diário Oficial, após decurso de longo lapso temporal desde o resultado final do certame.
Com efeito, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Todavia, tal exigência não pode ser interpretada de forma a inviabilizar o acesso à jurisdição, quando os elementos essenciais à demonstração do direito estão presentes nos autos.
No caso, a apelante juntou documentação que comprova a abertura do concurso público em 19 de abril de 2011, ID 92418172; o resultado final do certame, divulgado em 19 de dezembro de 2011, ID 52889371, e sua convocação publicada em 01 de abril de 2015, ID 5694931.
A sentença entendeu que a ausência de documento específico indicando a data de homologação do certame, impediria a caracterização do direito líquido e certo. Todavia, tal interpretação mostra-se excessivamente restritiva e divorciada da razoabilidade, especialmente quando se analisa a própria programação estabelecida pelo edital.
Cumpre destacar que o cronograma previsto no edital, estabelecia prazos extremamente concentrados entre as diversas fases do certame.
Conforme o documento de ID 92418172, o edital previa o seguinte:
Inscrições: de 25 de abril a 15 de maio de 2011;
Consulta do local de prova: 10 de junho de 2011;
Publicação do gabarito parcial: 24 horas após aplicação da prova objetiva;
Resultado da prova objetiva: de 1 a 15 dias após publicação dos gabaritos;
Entrega de títulos: 48 horas após o resultado parcial;
Resultado final: 01 a 25 dias após resultado da prova objetiva, títulos e prova prática.
Tal programação evidencia que o certame foi concebido para ser desenvolvido em prazo curto e de forma contínua, com etapas sucessivas e prazos exíguos entre elas – algumas medidas em horas (24 horas, 48 horas), outras em poucos dias.
A própria lógica do edital pressupunha que os candidatos acompanhariam o desenvolvimento do concurso de forma ininterrupta, em período concentrado, com atenção voltada especificamente para aquele certame.
Ora, entre o resultado final (19/12/2011) e a convocação da impetrante (01/04/2015), transcorreram mais de 3 (três) anos e 3 (três) meses, período que contrasta com a dinâmica temporal estabelecida pelo próprio edital e que rompe a continuidade e a razoável expectativa de acompanhamento que o candidato poderia ter.
Exigir que a candidata, após mais de três anos do resultado final de um concurso originalmente programado para ser concluído em poucas semanas, permanecesse conferindo diariamente o Diário Oficial do Município na expectativa de uma eventual convocação, é medida que extrapola os limites da razoabilidade e frustra a legítima expectativa gerada pela própria dinâmica do certame.
A jurisprudência que embasa o direito à notificação pessoal não exige a comprovação do intervalo específico entre homologação e convocação, mas sim a demonstração de longo lapso temporal que torne irrazoável a exigência de acompanhamento diário do Diário Oficial.
No caso dos autos, está demonstrado que o concurso foi programado para transcorrer em poucas semanas, com prazos curtíssimos entre as etapas; o resultado final foi divulgado em 19/12/2011; a convocação ocorreu apenas em 01/04/2015, transcorrendo, entre esses dois marcos temporais, mais de 3 anos e 3 meses.
Considerando que sequer o ente público trouxe aos autos a informação da data de homologação do certame, o que releva é que o tempo decorrido até a convocação é manifestamente longo e incompatível com a dinâmica temporal do certame, tornando irrazoável exigir que a candidata permanecesse indefinidamente conferindo publicações oficiais.
Esse lapso temporal, por si só, é suficiente para caracterizar a violação aos princípios da publicidade e razoabilidade, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A recorrente noticiou notória dificuldade de acesso às informações oficiais do concurso. O próprio site indicado pelo Município para acompanhamento (www.seletaconsultoria.com.br) mostra-se inoperante, direcionando para página de empresa diversa.
Conforme salientou a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer,
“embora se reconheça a vinculação ao edital enquanto norma do concurso público, é preciso verificar as particularidades do caso concreto. Nota-se que o edital do concurso público para o cargo de Professor do Ensino Fundamental - Inglês, fora divulgado em 2011 e a convocação da impetrante em 01 de abril de 2015 para apresentação de documentos, conforme os documentos adunados aos Ids. 92418172 e 92418173. Logo, observa-se que o não atendimento para apresentação de documentação decorreu da ausência de publicação das informações, por outros meios, no transcorrer de um certame público. Assim, é de fácil percepção que a suplicante foi convocada para a apresentação da documentação muito tempo após o final do processo seletivo, o que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, da igualdade, no tratamento. Dito isto, não se pretende afastar o ônus do candidato de acompanhar as publicações referentes ao concurso no Diário Oficial.”
Portanto, ao contrário do entendimento da sentença guerreada, há, sim, prova pré-constituída suficiente nos autos para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante, considerando o longo período entre o resultado final e a convocação, em contraste com a programação original do certame.
É incontroverso nos autos que a apelante foi aprovada no concurso público regido pelo Edital n. 01/2011, para o cargo de Professora de Ensino Fundamental II – Inglês.
O resultado final foi divulgado em 19 de dezembro de 2011, e a convocação da candidata ocorreu apenas em 01 de abril de 2015, exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial.
O edital do certame, em seu item 4.7, previu que o candidato deveria acompanhar as convocações através do Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal ou do site www.seletaconsultoria.com.br.
Embora o princípio da vinculação ao edital imponha a observância das regras estabelecidas no instrumento convocatório, tal princípio não é absoluto e deve ser compatibilizado com outros princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da publicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de que a convocação exclusivamente por Diário Oficial, quando decorrido longo lapso temporal no desenvolvimento do certame, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo necessária a notificação pessoal do candidato.
Esse entendimento foi expressamente referido na sentença, ao citar julgado do STF que reconheceu tal necessidade em caso de lapso temporal de 7 (sete) meses.
A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, trouxe diversos precedentes que corroboram tal entendimento, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, demonstrando que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria.
A convocação tardia, em prazo tão destoante da programação original, rompe a continuidade temporal do certame e frustra a legítima expectativa gerada pela própria dinâmica estabelecida no edital. Tal exigência não apenas viola os princípios da razoabilidade e publicidade, como também impõe ônus desproporcional ao candidato, que não pode permanecer indefinidamente em estado de vigilância sobre publicações oficiais.
Ademais, a ausência de notificação pessoal viola, também, o princípio constitucional da isonomia. Candidatos convocados logo após o resultado final tiveram plenas condições de tomar conhecimento tempestivo da convocação, pois o certame ainda estava em seu "momento de atenção", dentro da dinâmica temporal estabelecida pelo edital. Já aqueles convocados anos depois encontram-se em situação completamente diversa, sem qualquer razão objetiva para estarem acompanhando publicações oficiais do concurso.
Os princípios constitucionais da publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativa têm hierarquia superior às normas do edital e devem ser observados ainda que o instrumento convocatório não os mencione expressamente.
Diante de todo o exposto, conclui-se que a apelante tem direito líquido e certo à nova convocação pessoal, com prazo razoável para apresentação dos documentos exigidos para posse no cargo de Professora de Ensino Fundamental II – Inglês do Município de Santo Amaro. A simples convocação por Diário Oficial, após decurso de mais de três anos do resultado final, mostrou-se insuficiente para atender aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, impondo-se a notificação pessoal da candidata, mediante carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a efetiva ciência da convocação.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURANÇA, determinando que o Município de Santo Amaro proceda à convocação pessoal da impetrante, por meio de carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante de sua ficha de inscrição (ou ao endereço atualizado que vier a ser informado), concedendo-lhe prazo razoável de, no mínimo, 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos necessários à posse no cargo de Professora de Ensino Fundamental II – Inglês.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.
Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, enviando-se, oportunamente, os autos à origem.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator