PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE AVALISTA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO ABRANGE O DEVEDOR SOLIDÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.333.349/SP. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 581, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8025473-02.2021.8.05.0000, em que é Agravante HELDER SANTOS DA SILVA e Agravado ITAU UNIBANCO S/A.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Março de 2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por HELDER SANTOS DA SILVA, em face da decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da 6ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, nos seguintes termos:

“[...]A execução possui como título embasador cédula de crédito bancário onde consta expressamente o excipiente como devedor solidário.

Embora o mesmo tenha alegado a existência de Recuperação Judicial da empresa devedora, o fato é que a existência de pedido de recuperação judicial não obsta a exigibilidade do crédito perante outro devedor co-obrigado.

Dispõe o artigo 6º, caput, da Lei 11.101/05 que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Por outro lado, estabelece o artigo 49, § 1º, do mesmo diploma legal que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.333.349/SP, manifestou-se no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, conforme é possível verificar in verbis:

[...] Destarte, s.m.j., a suspensão prevista no artigo 6º, caput, da Lei 11.101/05 não se aplica aos coobrigados, fiadores ou avalistas da empresa devedora em regime de falência ou recuperação judicial, exceto se esses forem também sócios da empresa e possuírem responsabilidade ilimitada e solidária.

No caso, sendo a empresa em recuperação judicial uma limitada, o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão dos processos de execução também contra o sócio e devedor solidário no título que embasa a execução. 

Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e, por consequência, determino o prosseguimento do feito executivo”.

Em suas razões recursais, aduz o agravante que compõe o quadro societário da empresa MADEIREIRA DANIEL LTDA., devedora principal do título em execução e, na qualidade de avalista, teve a execução direcionada para si.

Sustenta que o Juízo a quo não tem competência para dar início/continuidade ao módulo de execução, pois a real e principal devedora do título encontra-se em processo de Recuperação Judicial, regularmente processado no Juízo da 6ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana-BA.

Pontua que o crédito ora cobrado pelo Agravado encontra-se devidamente descrito no rol de débitos da devedora principal, não podendo, portanto, a presente demanda prosseguir neste instante processual. 

Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo, de forma a impedir que a decisão impugnada produza efeitos imediatos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão hostilizada.

Em decisão de ID 18035925, foi negado o efeito suspensivo requerido.

Intimado, o banco recorrido apresentou contrarrazões (ID 18877754), refutando as alegações recursais.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, §2º, do RITJBA.

Salvador/BA,     23        de     fevereiro        de 2022.

 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de Ação de Execução de Título Extrajudicial ingressada por ITAÚ UNIBANCO S/A, ora Agravado, em face de HELDER SANTOS DA SILVA, ora Agravante, para cobrança de Cédula de Crédito Bancário no valor originário de R$ 9.211,00 (nove mil duzentos e onze reais), por se tratar de devedor solidário da MADEIREIRA DANIEL LTDA.

Narra o exequente que a empresa citada teve deferida a sua Recuperação Judicial, o que acarretou no vencimento antecipado do débito, conforme previsão contratual.

Em sede de Exceção de Pré-Executividade, o executado/recorrente destacou que compõe o quadro societário da aludida empresa, devedora principal do título em execução, e, na qualidade de avalista, teve a execução direcionada contra si. Ponderou, no entanto, que o crédito cobrado encontra-se descrito no rol de débitos da pessoa jurídica devedora, que, por sua vez, está em processo de Recuperação Judicial, razão pela qual a execução deve ser suspensa até a aprovação, ou não, do seu plano de recuperação.

Em decisão de ID 119447917 (autos de origem), o magistrado singular rejeitou a exceção proposta, sob o fundamento de que a suspensão prevista no artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/05 não se aplica aos coobrigados, fiadores ou avalistas da empresa devedora em regime de falência ou recuperação judicial. 

Irresignado, o Executado interpôs o presente recurso, nos termos relatados.

Feita esta digressão, necessária para a correta compreensão da lide, passa-se à análise do cerne recursal.

Com efeito, o epicentro da controvérsia refere-se à rejeição, pelo juízo a quo, da exceção de pré-executividade que objetivava a suspensão da execução ajuizada pelo exequente/agravado, sob o fundamento de que o crédito exequendo se encontra inscrito no Plano de Recuperação, constante nos autos da Recuperação Judicial da empresa MADEIREIRA DANIEL LTDA., que tem o executado/agravante como sócio solidário.

Nesse contexto, defende o recorrente a incompetência do juízo de origem para a prática de qualquer ato constritivo e se insurge quanto ao prosseguimento do feito executivo em 1º grau.

Pois bem. Do exame dos fólios, verifica-se, a principio, o acerto no proceder adotado pelo Magistrado primevo, uma vez que a execução proposta no juízo de origem possui como título Cédula de Crédito Bancário na qual consta, de forma expressa, o executado/recorrente como devedor solidário (ID 55014407 – autos de origem).  

Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.333.349 – SP, no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não é óbice para o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão/extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários, porquanto não se lhes aplicam a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

Por oportuno, transcreve-se a ementa do aludido julgado, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324)

Em idêntico sentido, dispõe a Súmula nº 581 do STJ, que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. 

Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Questão já decidida em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1333349/SP). Súmula 581 do STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Hipótese em que o artigo 6º da Lei nº 11.105/005 somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida os demais coobrigados pelo crédito exequendo. Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários. (TJ-BA - AI: 00195758620178050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018)

Ademais, não obstante sustente o recorrente que, no dia 26/08/2021, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n.º 0810213-49.2015.8.05.0080, foi determinada a suspensão de todas as ações movidas contra a Recuperanda e seus sócios por 180 (cento e oitenta) dias, tal circunstância não interfere no deslinde do presente feito, seja pelas razões acima aduzidas, seja pelo transcurso do aludido prazo.

Por tais razões, não se vislumbra o desacerto da decisão hostilizada, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão hostilizada em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sala das Sessões,       de                        de 2022.

Presidente

Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

Procurador(a) de Justiça