PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000073-97.2020.8.05.0052

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

APELANTE: EDSON BATISTA DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA  

APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

 

 


 


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM E SUBSIDIARIAMENTE A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


I – Réu considerado culpado, pelo Tribunal do Júri, da prática de homicídio qualificado por motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal), havendo a MM Juíza, acolhendo a deliberação dos jurados, reconhecido a qualificadora do motivo fútil, fixando a pena total definitiva em 12 (doze) anos, de reclusão, em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, alínea "a", do CP (ID 55701039).


II – Recurso interposto exclusivamente pela Defesa, sustentando que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos. Pleiteia, então, a) o reconhecimento do julgamento contrário à prova dos autos, submetendo o Recorrente a novo julgamento, nos termos do parágrafo 3º, do art. 595, CPP; b) Subsidiariamente, a reforma da sentença para serem redimensionadas apenas com base no mínimo legal.


III – A materialidade do crime se encontra provada, estreme de dúvidas, inclusive através do Laudo de Exame de Identificação Necropapiloscópica, Laudo de exame de necropsia da vítima. Quanto à autoria, entenderam os jurados que se encontra suficientemente provada através do depoimento prestado, tanto em juízo quanto durante a sessão do Tribunal do Júri, pelo Recorrente e testemunhas.


IV - No julgamento dos crimes dolosos contra a vida vigora o princípio da soberania dos vereditos, que não podem ser desconstituídos, salvo quando proferidos em manifesta contrariedade à prova dos autos, divorciando-se totalmente do contexto probatório, e não aquela que opta por uma das versões existentes, amparada em subsídios verossímeis.


V - Dosimetria efetuada com observância das disposições legais. Basilar foi fixada em 14 (quatorze) anos e 3 (três) de reclusão, dado o reconhecimento pelos jurados da qualificadora do motivo fútil, notadamente na primeira fase, em face da presença dos maus antecedentes, cf Certidão do Trânsito em julgado da sentença (ID 71691439), referente ao processo 0000293-23.2005.805.0052. Na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da confissão espontânea, a magistrada, corretamente, reduziu a pena em 1/6 (um sexto) passando ao patamar de 12 (doze) anos, em obediência à Sumula 231, STJ, em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, que se mantêm definitiva, à míngua de outras circunstâncias e causa de aumento ou diminuição, negado o direito de recorrer em liberdade. Inexiste reparo na dosimetria adotada.


VI – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do Apelo.


VII – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


 

A C Ó R D Ã O



Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000073-97.2020.8.05.0052, provenientes da Comarca de Salvador/BA, figurando como Apelante: EDSON BATISTA DA SILVA, e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas.



 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Novembro de 2024.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000073-97.2020.8.05.0052

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

APELANTE: EDSON BATISTA DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA  

APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA





R E L A T Ó R I O



O Ministério Público ofertou Denúncia em desfavor de EDSON BATISTA DA SILVA, sob acusação da prática de crime descrito no o artigo 121, §2º, inciso II, do Código Pena (homicídio qualificado).

Segundo a peça vestibular, no dia 06/01/2020, por volta das 00:30h, distrito de Bem Bom, Casa Nova/Ba, o Denunciado praticou o crime de homicídio qualificado por motivo fútil, ceifando a vida de Welder Pereira da Silva. Aponta que, após discussão, em face do barulho dos carros, desferiu vários golpes de faca em face da vítima.

Consta nos autos do inquérito, que a vítima e a pessoa identificada como ABDIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR ingeriam bebida alcoólica no bar de propriedade de BARTOLOME DA COSTA BRAGA, conhecido como "BELEU". Em seguida, a vitima e Abdias saíram do bar num veículo Golf, cor preta, seguindo "BELEU" que conduzia um Gol branco, acompanhado de duas mulheres identificadas por VÂNIA e RIVINHA.

Ato contínuo, a vítima acompanhou o carro de "BELEU" pelas ruas do povoado, quando em uma esquina os dois carros pararam, com faróis acesos.

Ainda segundo a exordial, "BRANQUINHO", residente em frente onde os veículos pararam, e incomodado com o barulho dos carros, saiu de casa dizendo "parem com essa zoada, aqui quem manda sou eu"! Que "BELEU" conversou com o denunciado mas logo depois foi embora no Gol, juntamente com as moças.

Em seguida, a vítima e Abdias se afastaram da casa de "BRANQUINHO", mas depois Welder desceu do veículo e falou que a rua era pública, momento em que se iniciou o atrito corporal entre o denunciado e a vítima, momento em que o denunciado EDSON BATISTA DA SILVA começou a perfurar a vítima, utilizando-se de uma arma branca, tipo faca, vindo Welder a óbito no local.

Consta no caderno investigativo que o denunciado após a prática do delito evadiu-se do local, tomando rumo incerto e não sabido. (ID 55700381).

Houve o regular recebimento da Denúncia, com oferecimento de Resposta à Acusação.

Ao término da fase instrutória, o MM Juíza, por meio do decisum de ID 55700802, Pronunciou o Réu como incurso nas sanções art. 121, § 2º, inciso II, do CP. (ID 55700802).

Posteriormente, o Réu foi submetido a julgamento, em 19.07.2022, pelo Tribunal do Júri, que o condenou como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), do CP, em face da vítima WELDER PEREIRA DA SILVA, razão por que o MM Juiz Presidente, acolhendo a deliberação dos jurados reconheceu a qualificadora do motivo fútil, fixando-lhe pena total definitiva de 12 (doze) anos, de reclusão, em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, alínea "a", do CP (ID 55701039).

Inconformada, a Defesa interpôs Apelação, por entender que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos. Sustenta: a) o reconhecimento de que o julgamento foi contrário à prova dos autos, submetendo o Recorrente a novo julgamento, nos termos do parágrafo 3º, do art. 595, CPP; b) Subsidiariamente, a reforma da sentença para serem redimensionadas apenas com base no mínimo legal.

Contrarrazões ofertadas postulando o desprovimento do Recurso (ID 58313760), com a manutenção da Sentença, manifestando-se, em igual sentido, a Procuradoria de Justiça (ID 59946539).


É o relatório. 



Salvador/BA, 


 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal -  2ª Turma 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000073-97.2020.8.05.0052

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

APELANTE: EDSON BATISTA DA SILVA

Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA  

APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

 

 

 

 

V O T O


Não se conformando com a Decisão do Tribunal do Júri, que o considerou incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), do CP, em face da vítima WELDER PEREIRA DA SILVA, razão pela qual a MM Juíza Presidente, acolhendo a deliberação dos jurados, reconheceu a qualificadora do motivo fútil, fixando-lhe pena total definitiva de 12 (doze) anos, de reclusão, em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, EDSON BATISTA DA SILVA interpôs Apelação.

Em suas razões, sustenta, em apertada síntese: a) o reconhecimento do julgamento contrário à prova dos autos, submetendo o Recorrente a novo julgamento, nos termos do parágrafo 3º, do art. 595, CPP; b) Subsidiariamente, a reforma da sentença para serem redimensionadas apenas com base no mínimo legal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A materialidade do crime se encontra provada, estreme de dúvidas, inclusive através do Laudo de Exame de Identificação Necropapiloscópica (ID 55700382, pag 05), Laudo de exame de necropsia da vítima, cf ID. 55700382, p. 06".

Quanto à autoria, entenderam os jurados que se encontra suficientemente provada através do depoimento prestado, tanto em juízo quanto durante a sessão do Tribunal do Júri, pelo depoimento da testemunha Abdias Pereira dos Santos Dias e da confissão do Acusado, em situação de legítima defesa.

Transcrevo trecho do Depoimento do Recorrente, na Sessão do Júri:


“que o rapaz desse carro desceu e ficou zoando eu pedi a ele para parar, porque tinha filha doente; Isso era doze horas, meia noite; (.) que eu fui pedir a ele para parar, ele veio com agressão, me deu um murro; ele insistindo em ficar porque estava esperando duas mulheres; (…) ele tava esperando duas mulheres; (..) ele estava colado em minha casa; (…) aí começou a discussão, ele começou a dizer que ele mandava ali, eu disse que não; ele me deu um murro, aí eu levantei, estávamos no chão, começou a me enfocar, eu tava com essa faca na cintura comecei a dar nele; (…) era uma face de trabalhar com peixe; eu não mostrei que estava armado (…) eu puxei ela [faca] e comecei a cutucar ele; aí eu sai e fui embora;(;…) que eu estava defendendo o que é meu; que eu tô muito arrependido; peço a oportunidade pela minha mulher e meus filhos.


No mesmo sentido, os depoimentos constantes dos autos:

Que no dia dos fatos estavam no bar do Beleu e depois saíram no carro do Welder; que no carro de Welder só estava eu e ele; que foram atrás do carro do Beleu que estava com Vânia, Rivinha, Agda e outro rapaz; que ficaram rodando e depois pararam em frente à casa do Edson; que Beleu parou o carro dele primeiro e depois Welder parou; que quando estavam lá conversando, Edson apareceu mandando a gente sair de lá; que ele apareceu dizendo que quem mandava lá era ele; que Beleu saiu e Welder também saiu e parou mais na frente um pouco; que quando pararam Beleu já tinha saído do local; que Edson disse que era pra sair dali; que começou o atrito e eles se agarraram; (...) que sabe que Edson estava com uma faca e esfaqueou ele (Welder); que não sabe se Edson estava com a faca na primeira discussão, só viu que na hora que se agarraram Edson já estava com a faca; que quando se agarraram Edson golpeou ele; que não sabe a quantidade de facadas porque saiu correndo pra chamar ajuda do irmão de Welder; que quando sai ele estava no chão brigando e nessa hora chegou um rapaz e separou eles; que quando voltou com o irmão de Welder o mesmo estava dentro do carro, e ai o irmão dele levou ele pro hospital; que não sabe dizer se ele já estava morto nesse momento; que quando retornou Edson já tinha saído do local; que não tinha mais ninguém no local; (...) que no momento da briga só estava nós três (- depoimento de Abdias Pereira dos Santos Junior, Link ID 125807894).

“(...) Que é verdade as acusações; que estava na minha porta, ele encostou na minha casa; (...) que quando ia saindo de casa, ele passou por mim, parou com a traseira do carro no portão da minha casa e começou a reduzir o carro; que voltou e conversou com ele e pediu para ele sair; que ele disse que mandava ali, que veio do Pernambuco pra mandar ali; que eu disse a ele que ele mandava no carro dele, mas na porta da minha casa não; que ele partiu pra cima de mim e me deu um murro; que cai e quando levantei ele já veio se atracando comigo; que ele tentou me enforcar e minha defesa foi assim; que estava com uma faca e puxei; que ele disse, se eu chegar no carro você me paga; que me levantei na hora e sai e fui embora; que o carro estava colado na porta da minha casa, mas estava na rua; que isso aconteceu por volta das doze e meia; que essa briga aconteceu na área da minha casa; que não me recordo a quantidade de facadas que dei; que não havia consumido drogas e nem bebida; que já tive problemas com a polícia e fui preso e peguei sentença de seis anos, mas já paguei; que Welder não tinha arma no momento em que estávamos brigando; que fiquei com uma lesão na boca; que Welder estava bebendo, mas não estava muito embriagado; que a faca estava na cintura e quando ele ficou me sufocando eu fiquei “futucando” ele; que depois dos fatos fiquei foragido um ano e vinte dias; que nesse tempo ficou em Sobradinho (...)”.- Eu passei a viver pescando, 1 ano e 26 dias fora de casa.”(Depoimento do Recorrente., Link ID 125807894).


Verifica-se, contudo, que, na versão apresentada pelo próprio Réu, em seu interrogatório, apesar de ter alegado legítima defesa, restou evidenciado pelo Colegiado do Tribunal do Júri o dolo a justificar a condenação pelo crime de homicídio qualificado.

Como cediço, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida vigora o princípio da soberania dos vereditos, que não podem ser desconstituídos, salvo quando proferidos em manifesta contrariedade à prova dos autos.

De sua vez, doutrina e jurisprudência se acham pacificadas no sentido de que só se considera manifestamente contrária a decisão dos jurados aquela que se divorcia totalmente do contexto probatório, e não a que opta por uma das versões sustentadas em Plenário, amparada em subsídios verossímeis existentes nos autos.

Pois bem. Na espécie em exame, os juízes leigos atuaram nos exatos limites da sua competência constitucional, optando por acolher umas das teses que lhes foram apresentadas durante a Sessão do Júri, não se podendo afirmar tenham proferido veredito em manifesta contrariedade à prova dos autos quando rechaçaram a tese de legítima defesa, decidindo com base em prova a que atribuíram consistência e credibilidade. Incabível, portanto, a anulação do Júri.

Nesse sentido é o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


“ Razões de decidir 4. A competência para avaliar provas de culpabilidade ou inocência em crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, sendo a reversão do veredito cabível apenas quando completamente dissociado das provas.

5. O controle judicial do veredicto é inviável quando os jurados optam por uma das versões apresentadas em plenário, desde que respaldada no conjunto probatório.

(..)

Tese de julgamento: "1. A competência para avaliar provas de culpabilidade ou inocência em crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. A reversão do veredito é cabível apenas quando completamente dissociado das provas dos autos. 3. O controle de mérito do veredicto é inviável quando os jurados optam por uma das versões apresentadas em plenário, desde que respaldada no conjunto probatório."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 313.251/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28.02.2018; STJ, AgRg no HC 900.999/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24.06.2024.

 

(AgRg no AREsp n. 2.715.362/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024).


Não merece censura, portanto, a Decisão dos jurados, cujo veredito, dotado de soberania, não reclama, no caso, invalidação.

Passo, pois, ao exame da dosimetria.

A basilar foi fixada em 14 (quatorze) anos e 3 (três) de reclusão, dado o reconhecimento pelos jurados da qualificadora do motivo fútil, notadamente, na primeira fase, em face da presença dos maus antecedentes, cf Certidão do Trânsito em julgado da sentença (ID 71691439), referente ao processo 0000293-23.2005.805.0052. Na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da confissão espontânea, a magistrada, corretamente, reduziu a pena em 1/6 (um sexto) passando ao patamar de 12 (doze) anos, em obediência à Sumula 231, STJ, em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, que se mantêm definitiva, à míngua de outras circunstâncias e causa de aumento ou diminuição, negado o direito de recorrer em liberdade. Inexiste reparo na dosimetria adotada.

Do exposto, encaminho a votação no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.


 Salvador, 


  Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

 Presidente/Relator

 

 Procurador(a) de Justiça