PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8200323-27.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: LUIZ CARLOS BORGES SANTOS |
| Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA |
| APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA |
| Advogado(s): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL |
Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Carlos Borges Santos contra a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato, determinar a cessação dos descontos e condenar a Ré à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples e em dobro, conforme o marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, indeferindo, contudo, o pleito indenizatório a título de dano moral, sob o fundamento de se tratar de mero aborrecimento.
O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo ser integralmente conhecido. Quanto ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.
A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente ao cabimento de indenização por dano moral em decorrência de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do Autor, cuja relação contratual foi reconhecida como inexistente na sentença.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA DO SERVIÇO
A controvérsia central do presente recurso reside na configuração da responsabilidade civil da Empresa ré e no dever de indenizar os danos extrapatrimoniais alegados pelo consumidor. Inicialmente, é imperativo destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma. A vulnerabilidade do Autor, agravada por sua condição de pessoa idosa e aposentada, impõe uma interpretação que assegure a efetiva reparação dos danos sofridos, nos termos do CDC, artigo 6º, inciso VI.
No sistema de proteção ao consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, prescindindo da verificação de culpa para que surja o dever de indenizar danos causados por defeitos na prestação do serviço. Tal diretriz encontra-se consolidada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que o fornecedor responde pelos danos decorrentes da insegurança ou falha na prestação de suas atividades. No caso em exame, a Empresa ré não logrou êxito em comprovar a existência de uma contratação válida que justificasse os descontos efetuados na conta corrente do Autor.
A defesa apresentada pela Apelada sustentou a regularidade da contratação, alegando que o Autor teria firmado uma proposta de adesão a seguro de vida. Entretanto, instada a apresentar o contrato original, a Ré trouxe aos autos apenas um documento indicativo de dados de proposta que se encontrava apócrifo, desprovido de qualquer assinatura ou demonstração de anuência por parte do consumidor. O ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico incumbia exclusivamente à parte Ré, por se tratar de prova de fato negativo para o Autor, a denominada prova diabólica, encargo do qual a Apelada não se desincumbiu satisfatoriamente.
A ocorrência de fraudes de terceiros ou falhas na conferência de dados não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois caracteriza fortuito interno. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas que operam sistemas de pagamentos respondem objetivamente por danos gerados por fraudes no âmbito de suas operações. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia segue essa orientação. Nesse sentido, vemos a jurisprudência deste Tribunal:
“(...) Razões de decidir 3. Inexistência de comprovação da contratação válida, sendo ônus do banco demonstrar a regularidade do negócio. 4. Configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, e responsabilidade objetiva da instituição bancária. 5. Cabível a repetição do indébito em dobro, conforme entendimento pacificado do STJ, independentemente de demonstração de má-fé. 6. Dano moral in re ipsa caracterizado diante da fraude que atingiu verba alimentar de aposentado idoso. 7. Indenização fixada em R$5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...)” (Classe: Apelação, Número do Processo: 8015242-68.2025.8.05.0001, Relator(a): NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, Publicado em: 09/12/2025)
A falha na prestação do serviço é evidente. A Empresa permitiu descontos em conta bancária de verba alimentar sem verificar a autenticidade da vontade do correntista. A negligência no controle de segurança e a ausência de contrato assinado confirmam a abusividade. A responsabilidade da Ré decorre do risco do empreendimento, sem excludente por fato de terceiro, conforme a Súmula 479 do STJ. A inexistência de relação jurídica válida fundamenta a ilicitude dos descontos.
DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL
Quanto ao dano moral, a sentença fundamentou o indeferimento por considerar os descontos mero aborrecimento. No entanto, o entendimento deve ser reformado, pois desconsidera as particularidades do caso e a natureza da verba atingida.
A tese de mero dissabor não se sustenta quando a falha na prestação do serviço atinge diretamente proventos de aposentadoria, que possuem nítida natureza alimentar. Conforme comprovado pelo extrato bancário de ID 105296018, os descontos foram realizados na conta corrente onde o Apelante recebe seu benefício previdenciário do INSS. A privação de qualquer montante de verba destinada à subsistência básica do indivíduo, ainda que aparentemente modesta, gera uma insegurança financeira que compromete a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade psicológica, extrapolando largamente os incômodos comuns do dia a dia.
Deve-se considerar, ainda, a condição de hipervulnerabilidade do consumidor, que possui 61 anos de idade. O Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor impõem ao fornecedor um dever de cuidado redobrado ao lidar com este grupo populacional, frequentemente alvo de práticas comerciais abusivas e fraudes sistêmicas. A conduta da Apelada ao implementar descontos automáticos sem anuência prévia e informada, aproveitando-se da fragilidade do sistema bancário, constitui uma ofensa grave que atinge a segurança patrimonial e existencial do idoso.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria gravidade do fato e pela violação da boa-fé objetiva, prescindindo de prova concreta do abalo psíquico. É o que se observa nos precedentes desta corte:
“(...) RAZÕES DE DECIDIR O desconto indevido realizado diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem anuência do titular e sem comprovação de vínculo contratual válido, configura falha na prestação do serviço e atinge direito fundamental do consumidor à segurança financeira. O Superior Tribunal de Justiça admite a configuração de dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em aposentadoria ou pensão, pois a própria privação da integralidade do benefício, ainda que parcial, compromete a subsistência do segurado e viola a sua dignidade. No presente caso, o desconto foi realizado em benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, percebido por pessoa idosa, o que potencializa o impacto financeiro e emocional da cobrança, extrapolando os meros aborrecimentos cotidianos. A fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor dos descontos, a extensão do dano e a função pedagógica e compensatória da indenização. (...)” (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000396-63.2024.8.05.0136, Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: 04/08/2025)
“(...) A ausência de prova da contratação e a inexistência de prestação de serviços autorizam a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se cogitando de engano justificável. IV – Configura-se dano moral in re ipsa o desconto não autorizado em benefício previdenciário, dada sua natureza alimentar, dispensando-se a demonstração de abalo psíquico concreto. V – A fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável, em observância aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (Classe: Apelação, Número do Processo: 8131110-31.2024.8.05.0001, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 30/10/2025)
No mesmo sentido, a Segunda Câmara Cível deste Tribunal já enfrentou matéria semelhante, reafirmando o caráter indenizável de tais condutas:
“(...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe ao fornecedor o dever de segurança e a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14 do CDC). A instituição financeira não comprova a existência, a origem ou a exigibilidade do débito lançado, tampouco demonstra diligência mínima para evitar ou corrigir o equívoco, configurando falha na prestação do serviço. O desconto indevido em conta corrente caracteriza ato ilícito e enseja dano moral presumido (in re ipsa), por se tratar de conduta que afronta a boa-fé objetiva e viola a confiança do consumidor. De outro modo, a conduta da instituição financeira, ao permitir um desconto indevido no vultoso montante de R$ 439.249,84 (quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), representa uma falha gravíssima em seu dever de segurança, expondo o consumidor a um abalo psicológico de enorme intensidade. O dano moral, neste caso, é presumido e sua extensão é potencializada pela magnitude do valor envolvido. Desta forma, conclui-se que a indenização por dano moral arbitrada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo eminente Magistrado deve ser mantida, notadamente por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na linha da jurisprudência desta Corte. (...)” (Classe: Apelação, Número do Processo: 8155557-54.2022.8.05.0001, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 18/12/2025)
A falha no serviço, a natureza alimentar da verba e a vulnerabilidade do consumidor tornam imperativo o reconhecimento do dano moral. A inércia da empresa em apresentar o contrato assinado reforça a gravidade da situação. O consumidor foi obrigado a buscar a justiça para cessar a retirada de seu patrimônio. Portanto, resta configurado o dever de indenizar, devendo a sentença ser reformada para acolher o pedido.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Definido o dever de indenizar, cabe fixar o montante da reparação moral. O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece uma tabela fixa para a quantificação do dano imaterial, conferindo ao julgador a tarefa de fixar o valor com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, devem ser sopesadas a extensão do dano, a gravidade da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes e, primordialmente, o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa desestimular a reiteração de práticas abusivas contra consumidores vulneráveis.
No caso em análise, a gravidade da conduta é evidenciada pela implementação de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem qualquer lastro contratual mínimo, uma vez que a empresa ré sequer colacionou aos autos instrumento assinado ou prova de adesão legítima. O Apelante percebe proventos modestos, pouco acima do salário mínimo, conforme demonstra o extrato de pagamentos do INSS. Assim, o desconto mensal de R$ 59,95, embora pareça pequeno em termos absolutos, representa uma subtração relevante de verba alimentar indispensável à manutenção de necessidades básicas, como saúde e alimentação.
Considerando a desídia da Apelada em resolver o conflito administrativamente e a necessidade de se imprimir uma sanção que efetivamente iniba o fornecedor de manter sistemas de segurança frágeis, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado. Tal montante cumpre a função compensatória para o Apelante e a função punitiva para a Apelada, sem configurar enriquecimento sem causa.
Quanto aos encargos acessórios, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso, correspondente à data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual ante a inexistência de vínculo jurídico válido, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária deve incidir a partir desta data de arbitramento, conforme o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a Sentença de ID 105296040, condenando a empresa ré, PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir sobre o valor da indenização juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), na forma da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo índice INPC a partir desta data de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; mantendo integralmente os demais capítulos da Sentença que declararam a nulidade do negócio jurídico e determinaram a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples e dobrada, conforme os marcos temporais estabelecidos pelo juízo de origem.
Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono da parte autora em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
É como voto.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos para o juízo de origem com imediata baixa na distribuição.
Salvador, 14 de maio de 2026.
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator