PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000178-62.2020.8.05.0043 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: ROBLE SERVICOS LTDA e outros |
| Advogado(s): LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO, MAIZA OLIVEIRA DE SOUZA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA |
Submete-se a reexame necessário sentença proferida MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Canavieiras, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por ROBLE SERVICOS LTDA., julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos:
“...JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 83.895,48 (oitenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente à NF 166; e
b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 127.716,00 (cento e vinte e sete mil, setecentos e dezesseis reais), referente aos materiais indevidamente retidos e utilizados.
Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso.
A multa contratual de 0,03% ao dia (0,9% ao mês), prevista na Cláusula 8ª, §7º do contrato, incidirá sobre o valor histórico da nota fiscal (R$ 62.081,06), a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC...”
Na origem, cuida-se de ação de cobrança, ajuizada por ROBLE SERVICOS LTDA., em desfavor do Município de Canavieiras, objetivando o pagamento de valores referentes à retenção e utilização indevida de materiais e produtos de sua propriedade, impedindo, ademais, o acesso a estes e ao canteiro de obras em que localizados.
Em suas razões iniciais, alega a parte autora que firmou com o Município de Canavieiras o Contrato nº 355/2013, para a pavimentação da orla local, sob o regime de empreitada mista.
Contudo, após a troca de gestão municipal em 2016, o ente público deixou de honrar os pagamentos devidos por serviços comprovadamente prestados, destacando-se a inadimplência da Nota Fiscal nº 166, emitida em fevereiro de 2018.
Diante do descumprimento reiterado das obrigações por parte do ente público, a empresa comunicou formalmente a rescisão do ajuste com base na Lei de Licitações.
Após a rescisão, foi a parte autora impedida de retirar os materiais de sua propriedade empresa, que se encontravam no canteiro de obras, incluindo meio-fios, pisos de caminhada e tanques de água.
Consta dos autos que o próprio gestor municipal confessou, em vídeo público, que barrou a retirada e autorizou o uso desses insumos em outras obras do município, sob a alegação de que estes pertenciam à prefeitura.
Essa conduta, aliada à falta de pagamento pela execução dos serviços, motivou a condenação do réu ao pagamento da dívida atualizada e à indenização por danos materiais pelos bens indevidamente retidos e utilizados.
Pois bem.
Na hipótese vertente, extrai-se incontroverso que a empresa autora comprovou, através das notas fiscais emitidas, que prestou os serviços contratados, tornando evidente a existência da dívida e da obrigatória contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Municipal.
Destaca-se, nesse sentido, a emissão da Nota Fiscal nº 166, no valor originário de R$ 62.081,06, relativa a serviços efetivamente prestados e medidos pela Administração.
Não obstante, havendo prova robusta de que a prestação de serviços ocorreu, não pode o Ente Municipal se furtar de cumprir com a obrigação de pagar, invocando pendências e questões estranhas ao contrato firmado entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito e de afronta aos princípios da legalidade e da boa-fé objetiva.
Saliente-se, diante disso, que recai sobre a parte ré o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC:
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Ente Público, contudo, não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a quitação dos valores reclamados, inobservando, assim, o disposto no dispositivo acima transcrito.
Nesse sentido, aliás, a jurisprudência desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE. MERA FORMALIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - APL: 0304296-77.2013.8.05.0080, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022)
Nesse passo, reconhecido o inadimplemento injustificado, acertada a condenação do Município demandado ao pagamento do valor devido, de forma atualizada.
No tocante à retenção e utilização de materiais pertencentes à parte autora, após a rescisão contratual motivada pelo inadimplemento do ente público, importa destacar que o contrato firmado se caracterizava como empreitada mista, modalidade em que os materiais necessários à execução da obra são fornecidos pela empreteira contratada.
Acerca do tema, como bem destacado pelo Magistrado sentenciante, estabelece o art. 65, § 4º, da Lei 8.666/93, in verbis:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
[...]
§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Conforme já destacado, em vídeo público (IDs 96833034 e 96833035), o gestor municipal confessa, expressamente, ter impedido a retirada dos materiais pela empresa, admitindo ter autorizado o uso dos insumos em outras obras municipais.
Não houve, contudo, apresentação de qualquer justificativa plausível ou comprovação da quitação dos respectivos custos de aquisição regularmente comprovados.
Outra não foi, aliás, a constatação do MM. Juízo a quo, acerca da responsabilidade do Município de Canavieiras, senão vejamos:
“...não se pode condicionar o pagamento de serviços já prestados e reconhecidos pela Administração a questões alheias ao contrato, mormente quando não há previsão legal ou contratual nesse sentido. O Município, ao utilizar-se dos serviços prestados pela autora, tem o dever de pagar a contraprestação correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil)...”
Ademais, a perícia judicial, regularmente realizada sob o crivo do contraditório, apurou o valor de mercado dos materiais no montante de R$ 127.716,00, discriminando detalhadamente cada item.
Contra as conclusões do expert destaca-se não ter havido impugnação técnica idônea capaz de infirmá-las.
Assim, a condenação imposta ao Município decorre de inadimplemento contratual comprovado e de retenção indevida de bens particulares, circunstâncias que impõem a reparação integral dos danos causados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
Dessa forma, a análise detida dos autos impõe a manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença, mantendo-a incólume, nos termos acima lançados.
É, pois, como me pronuncio.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator