Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CONTRATO JUNTADO COMPROVA AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO NO CONTRATO. EXPRESSA INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. NÃO APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 3752/GO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM RAZÃO DA CONTEMPLAÇÃO DO EXCLUÍDO (ARTS. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/08). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos recursos.

O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil.

Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos: 0005072-38.2022.8.05.0080 - RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CONSÓRCIO. GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFESA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA, CONFORME CONTRATO ASSINADO. CONTRATO JUNTADO COMPROVA AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATUAIS (EVENTO 11). CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. NÃO APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 3752/GO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM RAZÃO DA CONTEMPLAÇÃO DO EXCLUÍDO (ARTS. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/08). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CÉLERE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 5.629,31). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ( 0000277-29.2020.8.05.0154)

0165662-32.2022.8.05.0001- RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM APROVAÇÃO RAPÍDA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO JUNTADO COMPROVA AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATUAIS (EVENTOS 01 E 32). AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO NO CONTRATO. EXPRESSA INDICAÇÃO DO CONSÓRCIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTO ASSINADO PELO AUTOR. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. NÃO APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO Nº 3752/GO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM RAZÃO DA CONTEMPLAÇÃO DO EXCLUÍDO (ARTS. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/08). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. 

Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma.

Acrescento que o caso em tela se adéqua aos precedentes citados, eis que conforme contrato nos autos, a modalidade do negócio e a forma de contemplação constavam no instrumento assinado pelo autor.

Ademais, a revelia não conduz a absoluta procedência dos pedidos e não exime a parte autora de comprovar seu direito constituitivo.

Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos.

Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: 

“O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em dos honorários advocatícios, tendo em vista a revelia da parte acionada.

Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.

Salvador, data certificada pelo sistema.