PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8149575-88.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros |
| Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANDRE MENESCAL GUEDES, DANIEL FARIAS HOLANDA |
| APELADO: MARIA ISMENIA DE CARVALHO CARRERA e outros |
| Advogado(s): DANIEL FARIAS HOLANDA, ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS
CONHEÇO de ambos os recursos, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Comprovantes de custas recursais da Operadora de Saúde colacionados aos ID’s 84786888 e 84786889. Custas dispensadas para a autora, diante do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido no ID 84785851.
II – CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA CONDUTA ABUSIVA PERPETRADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
O Magistrado a quo consignou que a Operadora de Saúde perpetrou conduta abusiva ao promover o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde da segurada, idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que encontra-se em tratamento contínuo para Espondilose Degenerativa. Determinou, assim, o restabelecimento do plano.
A Hapvida defendeu a legalidade de sua conduta, argumentando que o cancelamento do contrato se deu em razão de inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência, após prévia notificação da consumidora, em estrita observância ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98.
Contudo, a análise detalhada da instrução processual revela que a causa do cancelamento não decorreu da mora da consumidora, mas sim da conduta obstativa e abusiva da própria operadora, caracterizando a mora do credor (mora accipiendi).
O plexo fático constante dos autos demonstra que, ao tentar regularizar as mensalidades de 2024 (Junho e Julho), a segurada foi surpreendida pela exigência de quitação de um suposto débito datado de 2011, perfazendo um total de quase R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Hapvida condicionou a aceitação do pagamento da dívida atual e incontroversa ao pagamento deste débito pretérito, manifestamente prescrito e, no mínimo, juridicamente inexigível, dado o lapso temporal superior a dez anos.
Tal exigência é um óbice artificial imposto pela operadora, que desrespeita o direito do devedor de solver sua obrigação na forma devida. O Código Civil pátrio, no artigo 335, I, é claro ao dispor que a consignação tem lugar se o credor, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento.
É inegável que a vinculação do pagamento das parcelas de 2024 a um suposto débito de 2011, cuja exigibilidade sequer foi comprovada pela Hapvida nestes autos, configura recusa injusta, colocando a consumidora em desvantagem exagerada. Essa prática não se coaduna com os deveres anexos da boa-fé objetiva, que, em relações de consumo, exige que o fornecedor coopere para o adimplemento da obrigação.
Ademais, a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) limita a possibilidade de rescisão unilateral por inadimplência a débitos acumulados por período superior a sessenta dias, observados os últimos doze meses de vigência do contrato (art. 13, parágrafo único, II). Utilizar-se de um débito supostamente originado em 2011 para justificar a recusa de recebimento das parcelas de 2024, que ainda não atingiam o limite legal para a rescisão, demonstra uma manobra contratual abusiva, visando a obtenção de vantagem ilícita e o enriquecimento sem causa.
Tendo a segurada consignado em juízo o valor integral e correto das mensalidades de 2024, demonstrando sua inequívoca intenção em purgar a mora, a sentença, ao confirmar a consignação e determinar o restabelecimento do plano, agiu acertadamente, reconhecendo a ilicitude da conduta da operadora. A Hapvida não logrou êxito em comprovar tanto a exigibilidade do débito de 2011 quanto a regularidade do processo de cancelamento, que foi deflagrado por sua própria conduta obstativa.
Destarte, a sentença deve ser mantida quanto à procedência do pedido de reestabelecimento do plano e à declaração de validade da consignação em pagamento, devendo ser negado provimento ao recurso de apelação da Hapvida Assistência Médica Ltda.
De outro passo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, a sentença comporta reparos, como se passará a demonstrar.
Conforme se infere das provas acostadas aos autos, Apelante não é uma mera consumidora com um contrato inadimplido, mas também uma idosa, coberta pelo Estatuto do Idoso, e comprovadamente portadora de uma doença degenerativa (Espondilose degenerativa), cuja manutenção da saúde exige tratamento contínuo. A interrupção abrupta do fornecimento da assistência médica, causada por um ato ilícito da operadora, não se insere na órbita dos aborrecimentos triviais da vida.
A conduta da Hapvida, ao inviabilizar a purgação da mora e, consequentemente, rescindir o plano de saúde, colocou a saúde, a incolumidade física e a própria dignidade da Apelante em risco iminente. O medo, a angústia e a insegurança causados pela perda de um serviço essencial em meio a um tratamento de saúde ultrapassam, em muito, o limite do mero dissabor.
O dano moral, neste contexto, é de natureza in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo presumido o sofrimento da consumidora que se vê privada da cobertura de saúde em momento de vulnerabilidade. A má-fé da operadora se manifestou de forma redobrada quando, após a concessão da tutela de urgência e o depósito judicial dos valores devidos, promoveu um segundo ato de suspensão/cancelamento da cobertura (datado de 12/02/2025, Id. 84786877), alegando inadimplência justamente das parcelas que já haviam sido consignadas em Juízo.
Este segundo ato de suspensão demonstra não apenas um descaso administrativo, mas uma recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, expondo novamente a idosa ao risco e ao sofrimento psicológico de ter seu tratamento interrompido.
Portanto, diante da ofensa aos direitos da personalidade da consumidora, em especial a saúde e a dignidade da pessoa humana, o dano moral está plenamente configurado, merecendo reforma a sentença neste ponto.
No tocante ao quantum indenizatório, verifica-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao caráter pedagógico, punitivo e coercitivo da indenização, sem configurar enriquecimento ilícito. Ademais, está de acordo com a jurisprudência do STJ e com o patamar adotado pelo TJBA em situações análogas, como se observa a seguir:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO . DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais . 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023 - destacamos)
ACORDÃO APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO . OFENSA A LEI 9.656/98. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1 .832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) . 2. Na hipótese, conclui-se ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva. A apelada alegou inadimplência das mensalidades com vencimento em 30/05/2019 e 30/12/2019, procedendo ao cancelamento/exclusão do plano no dia 31/03/2020. 3 . A suposta inadimplência da parcela com vencimento em 30/05/2019 não poderia ensejar o cancelamento, já que a correspondência destinada a informação do não pagamento foi postada em 14/02/2020 (id 62790215), superando o prazo de 50 (cinquenta) dias previsto em lei (art. 13, II, da Lei 9.656/98"a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência"). 4 . O boleto vencido em 30/12/2019 foi quitado em 23/03/2024, conforme comprovante de pagamento (id 62790204), uma semana antes do cancelamento ora reputado indevido. 5. A fundamentação acima supera a discussão sobre a legitimidade da notificação em razão do endereço da beneficiária, notadamente porque lastreia o cancelamento em dois meses sendo que em relação ao primeiro boleto (30/05/2019) estava ultrapassado o prazo para notificação e, em relação ao segundo boleto (30/12/2019), o pagamento foi realizado uma semana antes do cancelamento. 6 . Cancelamento indevido. Dano moral configurado, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema Des. Cássio Miranda Relator/Presidente PROCURADOR DE JUSTIÇA 01
(TJ-BA - Apelação: 80033225820208050103, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024 – destacamos).
III - DA MULTA COMINATÓRIA (ASTRIENTRES)
Neste ponto, a segurada requereu a reforma parcial da sentença para condenar a Operadora de Saúde ao pagamento de astreintes, em razão do descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada.
Da análise dos autos, observa-se que, em 11/11/2024, o magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a Hapvida reativasse o plano de saúde da segurada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00(trinta mil reais).
Em um primeiro momento, a decisão foi cumprida, como se infere do peticionamento de ID 84785860.
Ocorre que, no ID 84786877, a consumidora acostou aos autos um novo comunicado encaminhado pela Operadora de Saúde noticiando que o seu plano de saúde havia sido mais uma vez cancelado, em 12/02/2025, devido à inadimplência das faturas com vencimento entre os meses de junho e novembro de 2024, cujos valores já haviam sido depositados em juízo pela consumidora, no bojo da presente demanda. Assim, verifica-se que houve o descumprimento da tutela antecipada.
Contudo, observa-se que, após ser intimada para se manifestar acerca da referida situação, no dia em 07/04/2025, a Operadora de Saúde juntou aos autos cópia de extrato do seu sistema interno (ID 84786882) comprovando que o contrato da autora já se encontrava ativo naquele momento, sem indicar o dia exato em que ele foi reativado.
Assim, diante da ausência de informações claras a respeito do número de dias em que o contrato de saúde da segurada permaneceu suspenso (após o dia 12/02/2025), condena-se a Operadora de Saúde ao pagamento de astreintes em valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.
IV – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE E NEGAR-LHE PROVIMENTO e em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADA E DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a Hapvida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento de astreintes, em valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Diante do trabalho adicional realizado pelo patrono da segurada em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. Mantém-se a sentença em seus demais termos.
Sala das Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA