PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045356-90.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: SAMUEL SILVA SOUSA |
| Advogado(s): CLARA IGLESIAS PIMENTEL GARCIA, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, FABIANO SAMARTIN FERNANDES |
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade processual, passo ao exame detalhado das questões suscitadas pelas partes.
1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Estado da Bahia, em sua peça de defesa, apresentou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Impetrante na petição inicial. Ocorre que tal questão se encontra totalmente superada e esvaziada de objeto. Conforme detalhado no relatório, esta Relatoria já havia exercido o controle da capacidade financeira do autor e, em momento anterior à citação do ente público, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária mediante decisão específica (ID 89538562).
Após o indeferimento, a parte Impetrante acatou a decisão judicial e procedeu ao recolhimento integral das custas processuais, conforme comprovam os documentos de arrecadação e os respectivos recibos de pagamento bancário anexados aos autos (ID 91391562). Sendo assim, tendo havido o regular pagamento das despesas processuais pelo autor da demanda, desaparece o interesse e o objeto da impugnação formulada pelo Estado da Bahia, razão pela qual DECLARO PREJUDICADA a referida impugnação.
2. DAS PRELIMINARES
2.1. Da ausência de prova pré-constituída
O Estado da Bahia sustenta a ausência de prova documental pré-constituída, sob o argumento de que o Impetrante não teria comprovado os requisitos temporais e legais necessários para a incorporação da gratificação em seus proventos. Este argumento, no entanto, deve ser prontamente rejeitado, pois se confunde nitidamente com o próprio mérito da causa.
O procedimento do Mandado de Segurança exige a demonstração do direito alegado mediante prova documental sólida apresentada juntamente com a petição inicial, não admitindo a produção de provas testemunhais ou periciais durante o processo. No caso analisado, o Impetrante cumpriu integralmente este requisito ao anexar os seus contracheques recentes (ID 87869472), que demonstram o recebimento dos proventos e o percentual aplicado, bem como a publicação do Boletim Geral Ostensivo referente à sua transferência para a reserva (ID 87868667), documento que comprova expressamente a base de cálculo de seus rendimentos como 1º Tenente PM.
A controvérsia central do processo se resume exclusivamente a uma matéria de direito, qual seja, a correta interpretação da norma estadual que define o percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho aplicável aos policiais inativos cujos proventos são calculados sobre o posto de Oficial. Os documentos apresentados são perfeitamente suficientes para a compreensão e o julgamento da controvérsia. Por este motivo, REJEITO a preliminar de ausência de prova pré-constituída.
3. DO MÉRITO
Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame aprofundado do mérito da demanda.
A controvérsia central do processo reside em definir se o Impetrante, Policial Militar inativo, cujos proventos são expressamente calculados com base na remuneração do posto de 1º Tenente PM, tem o direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125%, limite este previsto especificamente para os Oficiais da corporação na Resolução COPE nº 153/2014.
A Lei Estadual nº 7.990/2001, conhecida como o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, em seu artigo 110-B, instituiu a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho com o objetivo inicial de compensar o trabalho extraordinário e o exercício de atribuições específicas, delegando ao Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) a competência legal para a fixação dos percentuais, respeitando sempre o limite máximo estabelecido em 125%.
Por sua vez, a Resolução COPE nº 153/2014, ao regulamentar a matéria e definir as faixas de pagamento, fixou de forma totalmente objetiva os percentuais devidos a cada patente e graduação. A referida resolução estabeleceu em seu artigo 1º, alínea "d", o percentual máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) para as patentes de Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.
Ao analisar os documentos dos autos, constata-se que o Impetrante comprovou de forma inequívoca, através do Boletim Geral Ostensivo e dos contracheques anexados, que percebe seus proventos de inatividade calculados integralmente sobre a base de remuneração de 1º Tenente PM. Este direito decorre da aplicação direta do artigo 92, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990/2001, que assegura ao policial militar com determinado tempo de serviço a transferência para a reserva remunerada com os proventos calculados sobre a remuneração integral do posto ou da graduação imediatamente superior.
A interpretação da expressão "remuneração integral" impõe, logicamente, que todas as parcelas remuneratórias gerais que compõem o contracheque do posto de referência sejam rigorosamente consideradas no cálculo dos proventos do inativo. Se a remuneração ordinária de um 1º Tenente em atividade é composta pelo valor do soldo acrescido da Gratificação CET no percentual de 125%, não há qualquer fundamento jurídico ou razoabilidade para que o policial inativo, que possui amparo legal para ter seus proventos atrelados a este exato posto, receba a gratificação em percentual inferior de 60%.
A referida gratificação, nos moldes em que é aplicada atualmente pelo Estado, é paga de forma indistinta e generalizada a todos os Oficiais da ativa no seu percentual máximo de 125%, transformando-se na prática em uma vantagem de caráter geral, desvinculada de condições excepcionais e específicas de um único servidor. Assim, por força do princípio da paridade e da própria legalidade estrita que rege a base de cálculo dos proventos no artigo 92 do Estatuto, o percentual a ser implantado deve ser obrigatoriamente o mesmo do posto de referência legal.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é sólida e firme neste exato sentido, reconhecendo repetidamente o direito à majoração da Gratificação CET para a faixa de 125% quando o militar inativo possui a garantia legal de ter seus proventos calculados com base em um posto de Oficial. Em estrita obediência à fundamentação necessária, transcrevo a seguir os precedentes que amparam a presente decisão:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1017 DO STJ. INAPLICABILIDADE. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. SARGENTO E SUB-TENENTE COM PROVENTOS DE 1º TENENTE. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET. ELEVAÇÃO PARA 125%. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A decadência e a prescrição não se aplicam, na medida em que a relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo renovada mensalmente. Dessa forma, também renova-se continuamente o prazo previsto em lei para a impetração do mandado de segurança. A questão submetida a julgamento no Tema 1017 do STJ não reflete na análise e julgamento do pedido formulado pelo ora Embargado, vez que já recebia a CET, estando em discussão apenas o percentual em que a mesma deve ser recebida. Conforme interpretação sistemática das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º 153/2014 do COPE, o cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deverá incidir sobre o soldo recebido pelo policial militar da reserva remunerada. Tendo em vista que os impetrantes, conquanto ingressaram na reserva como 1º Sargento-PM, percebem seus proventos com base na remuneração de 1º Tenente-PM, consentâneo que o percentual a que fazem jus, a título de CET, é de 125%, nos termos da legislação de regência supracitada, sendo suficiente a análise dos contracheques dos Impetrantes para análise do pleito. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Com relação ao prequestionamento, se o acórdão enfrentou o tema que se relaciona à matéria que o Embargante entende violada, o prequestionamento fica caracterizado, mormente quando os pontos relevantes para o desenlace do conflito foram tratados como deveriam, nada havendo a suprir no julgado.”
(Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8020951-63.2020.8.05.0000, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 11/03/2022)
“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. SUB-TENENTE. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. PAGAMENTO EQUIVALENTE A FUNÇÃO DE TENENTE PM. PROVA PRE-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, o Estado não pode se eximir em conceder a gratuidade de justiça quando a parte interessada afirma não reunir condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Afasta-se a preliminar de decadência, tendo em vista que a obrigação referida no caso em análise é de trato sucessivo, razão pela qual o argumento invocado não prospera, pois, tratando-se de ato abusivo referente a obrigações dessa natureza, o prazo decadencial se renova a cada período de vencimento desta, isto é, mensalmente. Restou comprovado de que o impetrante, no desempenho de função administrativa, detém os mesmos direitos dos Postos descritos no item “D” da Resolução COPE 153/2014, que regulamenta as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho. O cálculo da aposentadoria do autor foi realizado tomando como base o soldo de 1º Tenente PM, olvidando-se a Administração que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET incorporada aos proventos do servidor deveria ser no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), nos termos da referida Resolução.”
(Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8029576-86.2020.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 10/12/2021)
Em relação à argumentação de defesa do Estado da Bahia que invoca as limitações orçamentárias previstas no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a jurisprudência nacional pacificou o entendimento de que tais normas de gestão fiscal administrativa não podem ser utilizadas pelo Estado como justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos reconhecidos judicialmente, sob pena de configurar um inadmissível enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do cidadão. O Poder Judiciário, ao garantir a correta aplicação da lei no caso concreto, não invade a competência do Poder Executivo nem cria nova despesa sem previsão, mas apenas determina o cumprimento de uma obrigação legal preexistente que estava sendo ignorada.
No que se refere ao pedido do ente público sobre os juros e a correção monetária, deve-se observar a regra instituída pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A referida norma constitucional determina a incidência, uma única vez e até o momento do efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para todos os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública.
Da mesma forma, revela-se pertinente e adequado o requerimento do Estado da Bahia para que se evite o pagamento em duplicidade. Portanto, na fase de apuração dos valores retroativos devidos, a Administração Pública fica expressamente autorizada a promover a compensação e o abatimento dos valores que já foram pagos ao Impetrante sob o mesmo título (CET no percentual de 60%) durante o período da condenação.
4. CONCLUSÃO
Ante todos os fundamentos expostos, voto no sentido de DECLARAR PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITAR A PRELIMINAR de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, estabelecendo os seguintes comandos:
a) Determinar que as autoridades do Estado da Bahia implementem de forma definitiva nos proventos do Impetrante a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), correspondente e vinculado à base de cálculo de seus proventos de 1º Tenente PM;
b) Condenar o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias não repassadas, com efeitos financeiros retroativos limitados à data da impetração deste processo de mandado de segurança;
c) Determinar que sobre os valores retroativos devidos incida exclusivamente a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, nos estritos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021;
d) Autorizar a compensação e o abatimento, no momento da apuração do crédito, dos valores que já tenham sido pagos administrativamente ao Impetrante a título de Gratificação CET durante o mesmo período, evitando-se qualquer enriquecimento sem causa.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em obediência ao artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e ao entendimento consolidado nas Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas processuais já devidamente recolhidas pelo Impetrante no início do processo.
Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Sala de Sessões,
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator