PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda sem, contudo, reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado.

II. Questões em discussão.

2. A questão em discussão consiste em aferir se houve vício de consentimento do consumidor apelante quando firmou contrato de consórcio de veículo, por falha da apelada no dever de informação, mediante prática de publicidade enganosa.

III. Razões de decidir.

3. Em análise do acervo probatório, verifica-se que o contrato firmado entre as partes possui diversas cláusulas com informações precisas acerca do tipo de negócio firmado e da forma de contemplação do contratante.

4. Somado a isso, tem-se o arquivo de áudio juntado pela apelada, através do qual se escuta a conversa mantida entre o apelante e preposta da empresa, oportunidade em que são fornecidas informações detalhadas acerca do sistema de consórcio ao qual o consumidor aderiu, modo de funcionamento do grupo de consorciados, lances, forma de participação e afins.

5. Nesse contexto, é evidente que a empresa acionada cumpriu efetivamente o seu dever de informação, esclarecendo ao consumidor a natureza jurídica da relação contratual.

6. Desse modo, verifica-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório disposto no art. 373, I do CPC.

7. Por outro lado, o réu foi capaz de demonstrar a existência de fato modificativo/extintivo do direito do autor, juntando aos autos o contrato firmado e o áudio da ligação realizada, comprovando que cumpriu com o seu dever de transparência e informação ao consumidor.

8. Outrossim, sendo lícita e válida a contratação, afasta-se a pretensão de condenação por danos morais suscitada pelo autor.

9. Nesta senda, correta a sentença recorrida ao não reconhecer a nulidade do negócio firmado, não merecendo quaisquer reparos.

IV. Dispositivo e tese. 

10. Apelação cível conhecida e não provida.

Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II do CPC e art. 49 do CDC.   

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000889-57.2022.8.05.0250, em que figuram como apelante CLEIDSON DE LIMA ARAUJO e como apelada CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA..

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 

Salvador/BA, data registrada no sistema 

Ana Conceição Barbuda Ferreira 

Juíza Convocada - Relatora 

(assinado eletronicamente) 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Cleidson de Lima Araujo, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Simões Filhos que, nos autos da ação ordinária proposta em face de CNK Administradora de Consórcio LTDA., julgou a demanda parcialmente procedente, nos seguintes termos:

“Diante de todo o exposto e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: (a) RESCINDIR o CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO; (b) DECLARAR a nulidade de sua cláusula 10.2 no tocante à estipulação de cláusula penal; (c) DETERMINAR que as taxas de administração e de seguro sejam proporcionais ao período em que o autor fez parte do grupo: de junho a dezembro de 2021, nos termos da fundamentação supra.”

Em suas razões recursais (id. 69848625), o apelante alega, em síntese, ter sido ludibriado pela parte ré para aderir a um contrato de consórcio, quando, em verdade, buscava a contratação de financiamento para aquisição de um veículo.

Sustenta ter sido informado pelo preposto da apelada que, após o pagamento da entrada e assinatura do contrato, poderia adquirir o veículo desejado.

Aduz que, após a não concretização da promessa, buscou rescindir o referido contrato e reaver o dinheiro pago, porém não obteve êxito.

Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, sendo julgados totalmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato celebrado, bem como determinar a devolução integral dos valores pagos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A apelada apresentou contrarrazões (id. 69848626), aduzindo a ausência de vício na contratação. Nesse sentido, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, conforme preceitua o art. 931 do CPC.

Salvador/BA, data registrada no sistema 

Ana Conceição Barbuda Ferreira 

Juíza Convocada - Relatora 

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, valendo destacar que o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça, estando dispensado de recolher o preparo recursal.

Passo à análise do mérito.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato de consórcio c/c pedido indenizatório, interposta contra CNK Administradora de Consórcios LTDA.

A parte autora alega, em síntese, que a administradora ré falhou em seu dever de informação, fazendo-lhe crer que estava firmando contrato de financiamento, razão pela qual requer a nulidade do contrato firmado entre as partes.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a rescisão do contrato firmado, a nulidade da cláusula penal fixada, e a cobrança das taxas de administração e seguro de forma proporcional ao período em que o autor fez parte do grupo.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se houve vício de consentimento do consumidor apelante quando firmou contrato de consórcio de veículo, por falha da apelada no dever de informação, mediante prática de publicidade enganosa.

Inicialmente, importa destacar que o contrato celebrado entre as partes é posterior à vigência da Lei n. 11.795/08, a qual é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, adotando as regras deste no tocante ao direito de arrependimento do consumidor, sem que incidam sanções a este, nos termos do art. 49 do CDC.

Nesse contexto, o consorciado pode desistir do contrato em até 7 dias depois da assinatura. Por outro lado, caso a desistência ocorra após o prazo estipulado, o procedimento deve seguir as determinações indicadas no contrato de adesão – é o caso dos autos.

Em análise do acervo probatório, verifica-se que o contrato firmado entre as partes possui diversas cláusulas com informações precisas acerca do tipo de negócio firmado e da forma de contemplação do contratante, a citar a cláusula 17 do contrato em questão, in verbis (id. 69847396):

“17. O consorciado declara que foi devidamente informado que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, confirmando que NÃO RECEBEU QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”.

Sendo assim, não há que se falar em falha no dever de informação, uma vez que o contrato celebrado trouxe todos os esclarecimentos necessários referentes à contratação.

Somado a isso, tem-se o arquivo de áudio juntado pela apelada (id. 69848589), através do qual se escuta a conversa mantida entre o apelante e a preposta da empresa, oportunidade em que são fornecidas elucidações detalhadas acerca do sistema de consórcio ao qual o consumidor aderiu, modo de funcionamento do grupo de consorciados, lances, forma de participação e afins.

Ainda na ligação, é perguntado ao apelante se o vendedor que ofereceu o serviço fez alguma promessa ou estipulou algum prazo para contemplação e liberação do crédito, momento em que o apelante nega qualquer alegação nesse sentido.

Logo, é evidente que a empresa acionada cumpriu efetivamente o seu dever de informação, esclarecendo ao consumidor a natureza jurídica da relação contratual.

Ademais, no que diz respeito aos prints de whatsapp colacionados como suposta prova da indução do autor a erro (id. 69847405), não restou clara a intenção do vendedor de ludibriar o consumidor a aceitar o negócio sob falsas promessas, conforme alegado.

Desse modo, verifica-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório disposto no art. 373, I do CPC.

Por outro lado, o réu foi capaz de demonstrar a existência de fato modificativo/extintivo do direito do autor, colacionando aos autos o contrato firmado e o áudio da ligação realizada, comprovando que cumpriu com o seu dever de transparência e informação ao consumidor.

Inviável, portanto, prosperar a alegação do apelante de que seu real intento era firmar contrato de financiamento ao invés de contrato de consórcio, porquanto se tratar de uma alegação totalmente avessa à documentação constante dos autos.

De igual modo vem decidindo este Tribunal de Justiça, em situações análogas:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. REAL INTENTO DE CONTRATAR FINANCIAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO VIOLADO. ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. DESINCUMBIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESP 1119300/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. PRECEDENTES TJBA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJ-BA - APL: 80012711020218050113 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022)

AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSORCIADA DESISTENTE, CAUSADORA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES SOMENTE APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO PLANO DE CONSÓRCIO. TEMA RECURSO REPETITIVO RESP 1.119.300 RS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUPRA TAMBÉM AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008, RECLAMAÇÃO nº 16390 BA 2014/0026213-9. MANUTENÇÃO SAÚDE FINANCEIRA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(TJ-BA - AGV: 80390160620208050001 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VALOR DA PARCELA DISTINTO DO SUPOSTAMENTE AVENÇADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO VIOLADO. ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. DESINCUMBIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESP 1119300/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. PRECEDENTES TJBA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(TJ-BA - APL: 80031392120218050146 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022)

Diante do evidenciado nestes autos, não há como acolher a alegação do autor de que não foi adequadamente informado sobre os termos do contrato de consórcio. Trata-se, em verdade, de mera desistência contratual, como bem asseverou o magistrado primevo em sua decisão.

Outrossim, sendo lícita e válida a contratação, afasta-se a pretensão de condenação por danos morais suscitada pelo autor.

Nesta senda, correta a sentença recorrida ao não reconhecer a nulidade do negócio firmado, não merecendo quaisquer reparos.

Conclusão

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. 

Salvador/BA, data registrada no sistema

Ana Conceição Barbuda Ferreira

Juíza Convocada - Relatora

(assinado eletronicamente)