PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº 150/2021. ANULAÇÃO DE PORTARIAS DE LOTAÇÃO ANTERIORES SOB A JUSTIFICATIVA DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO FÁTICA SUPERADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES EM SITUAÇÃO DE INDEFINIÇÃO FUNCIONAL ("VOLANTES"). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E EFICIÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DAS PORTARIAS ANTIGAS QUE SE MOSTRA INEXEQUÍVEL DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E À PAZ SOCIAL: REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE REMOÇÃO/LOTAÇÃO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que reconheceu a ilegalidade da manutenção dos efeitos do Decreto Municipal nº 150/2021, o qual anulou portarias de lotação de 208 servidores da rede de apoio escolar, mantendo-os sem lotação fixa após o término da pandemia, e determinou a regularização funcional com restauração das portarias anteriores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a manutenção indefinida de servidores públicos sem lotação, com base em motivação fática supervenientemente inexistente; (ii) estabelecer se a solução judicial pode impor a restauração automática de portarias pretéritas ou deve determinar novo procedimento administrativo de lotação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A validade do ato administrativo vincula-se à subsistência dos motivos que o fundamentaram, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes, de modo que cessada a situação emergencial da pandemia, perde legitimidade o decreto que mantinha os servidores sem lotação.

4. A Administração Pública não demonstra motivação atual, concreta e idônea para manter os servidores em situação de indefinição funcional, sendo insuficiente a invocação genérica de conveniência e oportunidade.

5. A manutenção prolongada de servidores sem lotação formal viola os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, ao permitir designações informais, ausência de critérios objetivos e prejuízo à continuidade do serviço público.

6. Embora a lotação de servidores constitua ato discricionário, tal discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, exigindo motivação, finalidade pública e observância dos princípios constitucionais.

7. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, sendo legítima a intervenção para corrigir omissão ilegal sem violar a separação dos poderes.

8. A utilização de recursos do FUNDEB para remunerar servidores sem vinculação efetiva à educação básica evidencia possível desvio de finalidade e irregularidade orçamentária.

9. A restauração automática das portarias anteriores mostra-se inadequada diante de fatos supervenientes que podem inviabilizar o retorno ao status quo ante, devendo ser substituída por procedimento administrativo transparente e atual de lotação.

10. A solução adequada consiste em determinar a realização de processo formal de lotação, com critérios objetivos, publicidade e participação dos servidores, em prazo razoável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

A manutenção de ato administrativo baseado em motivo fático cessado configura ilegalidade, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes.

A discricionariedade administrativa na lotação de servidores exige motivação concreta e respeito aos princípios constitucionais, vedada a manutenção de situação indefinida e arbitrária.

O controle judicial de legalidade dos atos administrativos não viola a separação dos poderes quando visa corrigir omissões ou ilegalidades.

A regularização da lotação de servidores deve ocorrer por meio de procedimento administrativo objetivo e transparente, sendo inadequada a restauração automática de atos pretéritos inviáveis.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001807-28.2022.8.05.0261, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE TUCANO e como apelado O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TUCANO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER o recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, (datado e assinado eletronicamente).

Desembargador Almir Pereira de Jesus 

Relator

(02)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 20 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tucano contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tucano que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8001807-28.2022.8.05.0261, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Tucano – SINDSMUT, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revogação do Decreto Municipal nº 150/2021, restabelecendo as Portarias nº 33 a 39/2020 e concedendo prazo de trinta dias para efetivação.

A sentença acolheu a tese autoral, reconhecendo que a manutenção da indefinição funcional viola os princípios da legalidade e da motivação. Determinou a revogação do Decreto nº 150/2021 e o retorno ao status quo ante – vigência das Portarias nº 33 a 39/2020 –, ressalvando a possibilidade de futuro recadastramento observados os princípios constitucionais (ID. 92854382).

Irresignado, o Município interpôs a presente Apelação, reiterando a tese de discricionariedade administrativa e a impossibilidade de o Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. 

Sustenta que a ordem de retorno às portarias de 2020 ignora superveniências fáticas (aposentadorias, novas admissões, reorganização de unidades) e cria situação artificial, pedindo, em caráter principal, a improcedência total e, subsidiariamente, a fixação de prazo para que a Administração conclua o procedimento de lotação com motivação adequada (ID. 92854387).

O SINDSMUT apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando o abuso de poder e a perseguição administrativa, além de salientar que os servidores afetados exercem cargos – merendeiro e zelador – existentes exclusivamente em ambiente escolar, o que torna descabida a vinculação à Secretaria de Administração (ID. 92854390).

O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo (ID. 95175480).

Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, salientando que se trata de julgamento passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, CPC c/c art. 187, I, RITJBA.

Salvador, (datado e assinado eletronicamente).

Desembargador Almir Pereira de Jesus 

Relator

(02)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O recurso de Apelação encontra amparo no art. 1.009 do Código de Processo Civil. O Município goza de isenção de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à legalidade da manutenção dos efeitos do Decreto Municipal nº 150/2021, que desconstituiu as portarias de lotação de 208 (duzentos e oito) servidores públicos municipais da rede de apoio escolar, mantendo-os à disposição da Secretaria de Administração sem a definição de nova lotação fixa, mesmo após o arrefecimento da pandemia da Covid-19, conforme narrado na exordial (ID. 92852605).

Não está em discussão o poder de a Administração Pública realocar seus servidores, nem a existência de direito adquirido à inamovibilidade. A questão é outra e mais específica, se a Administração pode manter, indefinidamente, uma situação de ausência total de lotação – com base em motivação que se exauriu – sem que isso configure ilegalidade sujeita a controle judicial.

O Decreto nº 150/2021 (ID. 92852609)  foi editado sob fundamento expresso e específico: a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, que impôs o fechamento das escolas, o afastamento dos servidores do grupo de risco e a necessidade de redistribuição emergencial da força de trabalho. Esse suporte fático é inequívoco e incontroverso, vejamos:

(...) CONSIDERANDO que em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), as escolas não estão em efetivo funcionamento, sendo as aulas realizadas de forma remota e não presencial;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 19 do Estatuto do Servidores, o exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento permanente, se  dará no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, atendendo a conveniência do serviço ex-ofício ou a pedido; CONSIDERANDO que é possível a relotação do servidor, que se caracteriza na movimentação do mesmo com o respectivo cargo, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, de acordo com o interesse da administração, assim como previsto no art. 45 do diploma legal acima referido; CONSIDERANDO, por fim, que a lotação dos servidores ocupantes do cargo de agente de serviços é de competência do Secretário Municipal de Administração, ao qual se encontram vinculados;

DECRETA: Art. 1º. Ficam anuladas as Portarias nºs 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39/2020 da Secretaria Municipal de Educação, que dispõe sobre a designação dos servidores constantes do anexo único do presente decreto, ocupantes do cargo de agente de serviço, para o desempenho das suas funções na Rede Pública Municipal de Ensino, ficando os mesmos à disposição da Secretaria Municipal de Administração.  (...)

Com o fim da emergência sanitária, a retomada das aulas presenciais e o regresso dos servidores do grupo de risco às atividades, o substrato que legitimava o ato deixou de existir. Incide, com toda a força, a Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à subsistência dos motivos declarados para sua prática. Cessado o motivo, cessa a legitimidade do ato.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR . REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO . MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL . STF.ACÓRDÃO CONFORME AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ. 1 . A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto,submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação (Teoria dos Motivos Determinantes). 2. Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 3 . No caso, em harmonia com a jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido entendeu indevida a desvinculação do procedimento administrativo ao Princípio da Razoabilidade, portanto considerou o ato passível ao crivo do Poder Judiciário, verbis: "a discricionariedade não pode ser confundida com arbitrariedade,devendo, assim, todo ato administrativo, mesmo que discricionário,ser devidamente motivado, conforme os preceitos da Teoria dos Motivos Determinantes, obedecendo ao Princípio da Razoabilidade."(fls. 153).4 . Pretensão e acórdão a quo, na via especial, firmados em preceito constitucional elidem o exame do STJ.5. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Enunciado 83 da Súmula do STJ).6 . Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp: 670453 RJ 2004/0105745-9, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 18/02/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2010)

O Município não demonstrou, em nenhum momento processual, a existência de motivação atual, autônoma e suficiente para manter 208 servidores sem lotação definida após o período emergencial. A invocação genérica da conveniência e oportunidade administrativa, desacompanhada de razões concretas e verificáveis, não supre a exigência constitucional de motivação dos atos administrativos.

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 submete toda a atividade administrativa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A situação descrita nos autos revela afronta direta a três deles:

As designações sucessivas dos servidores para postos distintos ocorreram sem ato formal motivado. A Portaria nº 021/2022 (ID. 92854372), embora estabeleça critérios gerais (tempo de serviço, antiguidade, idade), não é suficiente para suprir a ausência de atos individualizados de lotação, que o próprio Decreto nº 150/2021 prometia realizar mediante recadastramento. Porém verifica-se nos autos que esse recadastramento nunca foi efetivado.

A ausência de critérios objetivos e transparentes para a designação dos servidores pode abrir espaço para favorecimentos e perseguições. A manutenção do estado de "volante" – ora em uma escola, ora em outra, ora em postos de saúde, hospitais ou secretarias estranhas à atividade-fim dos servidores – é objetivamente incompatível com o postulado da impessoalidade.

Ainda, os servidores que exercem funções eminentemente escolares – merendeiras e zeladores – vinculados a uma Secretaria de Administração, sem pertencimento estável a qualquer unidade educacional, não conseguem criar vínculos com a comunidade escolar onde atuam, comprometendo a qualidade e a continuidade do serviço prestado.

É assente na doutrina e na jurisprudência que a lotação de servidores constitui ato discricionário da Administração, expressão do poder hierárquico e da prerrogativa de organização interna. Neste sentido:

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO . MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMOÇÃO REALIZADA EM PERÍODO VEDADO E COM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE . NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . A remoção de ofício do servidor é ato discricionário da Administração Pública, orientado pela conveniência e oportunidade, que pode atribuir nova lotação ao servidor público com o escopo de reorganizar a prestação do serviço público, de forma a atender a eficiência e economicidade, somente sendo possível o controle judicial nas hipóteses de desvio de finalidade. 2. O art. 73, V, da Lei n . 9.504/97, inquina de nulidade o ato administrativo que, no período compreendido entre 03 meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, nomeia, contrata, admite, demite sem justa causa, suprima ou readapte vantagens, dificulte ou impeça o exercício funcional, ou, ex officio, remova, transfira ou exonera servidor público. 3. Para além do ato de remoção da servidora municipal ter sido praticado durante período eleitoral vedado, o seu deslocamento para exercício em órgão integrante da estrutura administrativa do Estado da Bahia encontra óbice no art . 34º, caput, da Lei Municipal n. 25/90. 3. A norma municipal encontra respaldo na Lei Complementar n . 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que em seu art. 62, estabelece que os municípios somente custearão as despesas de outros entes federativos quando houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e, quando o convênio, acordo, ajuste ou congênere, estiver de acordo com a sua legislação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . 

(TJ-BA - Apelação: 80006984820208050196, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES, Data de Julgamento: 20/12/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2024)

Assim, inexiste direito adquirido à permanência em determinada unidade administrativa, podendo o servidor ser removido por necessidade do serviço, desde que observados os limites legais e principiológicos.

Ocorre que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. A liberdade de escolha conferida à Administração quanto ao quando e ao como lotará seus servidores não a exime de fundamentar seus atos, de respeitar os princípios constitucionais e de cumprir a finalidade pública que justifica o exercício de qualquer poder administrativo. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO . REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . APELO IMPROVIDO. Todo ato administrativo tem de ser motivado, independentemente de tratar-se de ato discricionário ou vinculado, sendo certo que a carência de motivação do ato administrativo ou a falta de observância de fundamentação objetiva, extrapola os limites da atuação do administrador público, dando vazão a eventuais desvios de finalidade, com agressão aos princípios da impessoalidade e da motivação. Embora o servidor público não detenha a garantia da inamovibilidade, o ato administrativo de sua remoção deve ser devidamente fundamentado, sob pena de ser considerado ilegal. Na hipótese, evidencia-se a ausência de motivação do ato administrativo de transferência do local de trabalho da impetrante, conforme se verifica do documento de ID 22892429 . Destarte, levando-se em consideração que a municipalidade deixou de expor expressamente os fundamentos do ato de remoção do servidor público para legitimar a sua prática, imperativo é o reconhecimento da sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000689-42.2017 .8.05.0277, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE e como apelada FREDISON FERREIRA GUEDES. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator . Salvador,.

(TJ-BA - Apelação: 80006894220178050277, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Data de Julgamento: 28/10/2022, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022)

No caso concreto, o poder discricionário foi exercido além de seus limites legítimos. O Município não apenas removeu servidores para atender a uma emergência temporária – o que seria admissível – mas os manteve em estado de indefinição funcional por mais de quatro anos, sem nova motivação, sem ato formal de lotação e sem cumprir o próprio recadastramento que o Decreto nº 150/2021 havia prometido.

Merece destaque, pela especial gravidade, o aspecto orçamentário apontado na sentença e nas contrarrazões. Os 208 servidores, embora formalmente vinculados à Secretaria de Administração após o Decreto nº 150/2021, continuaram sendo remunerados com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, gerido pela Secretaria de Educação.

A Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) estabelece percentuais mínimos de aplicação em remuneração de profissionais da educação e exige vinculação orçamentária precisa entre os recursos do fundo e os profissionais a ele vinculados, conforme Resolução nª 1430/2021 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Vejamos:

Art. 20. O acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb em cada município será exercido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, criado por lei municipal específica, cujas atribuições e constituição serão por ela definidos, observado o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei n o 14.113/2020.

§ 1º Os conselhos municipais do Fundeb poderão, sempre que julgarem conveniente: 

(...)

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 

(...)

Art. 29. As folhas de pagamento do pessoal vinculado à área educacional deverão ser elaboradas separadamente, distinguindo-se os profissionais da educação básica dos profissionais do setor administrativo, discriminando-se o nome, CPF, cargo e função, regime de trabalho, data de ingresso, jornada de trabalho, nível, classe, lotação e nível de escolaridade.

Assim, a manutenção de servidores formalmente lotados em pasta administrativa estranha à educação, sendo custeados por verbas educacionais, pode configurar desvio de finalidade e uso irregular de recursos vinculados à educação básica, com possíveis reflexos nas esferas da improbidade administrativa e do controle externo.

O Município sustenta que a sentença invadiu o mérito administrativo, violando o princípio da separação dos poderes. O argumento não procede.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou que o controle judicial da legalidade dos atos administrativos não viola o princípio da separação dos poderes. O Judiciário não interfere no juízo de conveniência e oportunidade da Administração; fiscaliza, tão somente, a conformidade do ato com a lei e com os princípios constitucionais – o que constitui imperativo do Estado de Direito.

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL . TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO . INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se trata da discussão sobre o Poder Judiciário substituir o examinador do certame público na escolha dos critérios de correção . Diversamente, trata-se de causa em que o Tribunal de origem comprovou, de forma inequívoca, a existência de erro material no enunciado da questão considerada correta, induzindo o candidato a equívoco, uma vez que indica dispositivo legal completamente estranho ao objeto avaliado. 2. Dessa forma, sendo inconteste a existência de erro material na questão de concurso público, tem-se que, de fato, o Tema 485 da repercussão geral não se aplica ao caso destes autos. 3 . A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de atos administrativos ilegais ou abusivos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

(STF - RE: 1030329 PR, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 13-10-2022 PUBLIC 14-10-2022)

No presente caso, o Judiciário não está determinando qual servidor vai para qual escola, nem substituindo o gestor público na organização de sua força de trabalho. Está, sim, corrigindo uma omissão ilegal, qual seja, a ausência de regularização da situação funcional dos servidores em prazo razoável, após o desaparecimento da motivação que legitimava a situação de provisoriedade.

A sentença recorrida acertou ao reconhecer a ilegalidade e ao compelir o Município a regularizar a situação funcional dos servidores (ID. 92854382). O ponto que merece reforma é a determinação de restauração automática das Portarias nº 33 a 39/2020.

Com efeito, desde a edição do Decreto nº 150/2021 até a presente data, transcorreram mais de quatro anos. Nesse intervalo, é certo que sobrevieram fatos que podem tornar inviável, no todo ou em parte, o simples retorno ao status quo ante de 2020: aposentadorias, novas admissões, adequações de carga horária, reorganização de unidades escolares, fechamento de escolas, entre outras superveniências administrativas. 

A restauração automática de portarias defasadas pode criar, paradoxalmente, um novo estado de desordem administrativa e descontinuidade de serviços essenciais.

A solução que melhor atende ao interesse público, à segurança jurídica dos servidores e à paz social é compelir o Município a realizar, em prazo razoável, processo formal de remoção e lotação com critérios objetivos e transparentes, permitindo que os servidores manifestem sua preferência dentro do leque de vagas disponíveis, à semelhança do que ocorre nos processos seletivos e de remoção democrática na Administração Pública.

Os critérios para o processo de lotação deverão privilegiar, objetivamente: (i) o maior tempo de serviço público; (ii) a melhor classificação no concurso público; (iii) a maior idade; além de outros critérios de desempate que a Administração entender pertinentes, sempre em compatibilidade com as atribuições dos cargos. 

O edital deverá ser elaborado com ampla publicidade, assegurando ao servidor a ciência das vagas ofertadas e a possibilidade de manifestar sua preferência antes da lotação definitiva.

A medida afasta a pecha de perseguição política, na medida em que a distribuição passa a obedecer a critérios impessoais e verificáveis. Além disso, assegura que a força de trabalho seja direcionada prioritariamente às necessidades do serviço, ao mesmo tempo em que respeita, na medida do possível, a legítima expectativa dos servidores de retornarem às unidades escolares onde exerceram suas funções por décadas. Por fim, preserva a prerrogativa técnica e organizacional da Administração e se mostra plenamente exequível diante da realidade fática superveniente.

Levando em conta a complexidade operacional do procedimento de remoção e lotação coletiva de 208 servidores, e a necessidade de ampla publicidade do edital, fixa-se o prazo de noventa dias, a contar da publicação do presente acórdão, para que o Município de Tucano publique o edital com as vagas disponíveis para os cargos em questão. 

O procedimento de escolha pelos servidores e a expedição dos atos formais de lotação deverão ocorrer em até trinta dias após o encerramento do prazo de inscrição e manifestação de preferência.

O descumprimento injustificado do prazo sujeitará o Município à aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo de origem na fase de execução, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, mantendo o reconhecimento da ilegalidade da manutenção dos efeitos do Decreto Municipal nº 150/2021 após o arrefecimento da pandemia da Covid-19, reformar a sentença apenas quanto à solução corretiva imposta para AFASTAR  a determinação de restauração automática das Portarias nº 33 a 39/2020, reconhecendo sua possível inexequibilidade diante de fatos supervenientes e DETERMINAR ao Município de Tucano/BA que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste acórdão, publique edital ofertando as vagas disponíveis para os cargos de merendeiro, zelador e agente de serviços gerais da rede municipal de ensino, com indicação dos respectivos locais de trabalho.

Mantenho, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto ao reconhecimento da violação aos princípios da motivação, impessoalidade e eficiência, e quanto à proibição de novos atos de remanejamento desacompanhados de motivação idônea e de observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na sentença.

Salvador, (datado e assinado eletronicamente).

Desembargador Almir Pereira de Jesus 

Relator

(02)