PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005944-91.2022.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: CICERO CELIO DA SILVA |
| Advogado(s): FABIO PEREIRA DE SOUZA |
O Recurso em apreço preenche os pressupostos recursais tanto intrínsecos quanto os extrínsecos, razão pela qual o recebo.
O objeto da lide restringe-se ao recebimento do adicional de progressão vertical por titulação e gratificação por qualificação profissional, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 762/2007.
O MM Juízo prolatou a sentença, julgando procedentes os pedidos autorais.
Irresignado, o Município de Barreiras interpôs apelação, afirmando que não houve comprovação de que o Autor preenche os requisitos legais para a progressão por merecimento.
Analisando os elementos de prova, observa-se que o Autor fez prova nos autos de que tem vínculo com o Município, ao apresentar o termo de posse, que atesta exercer o cargo de Guarda Municipal desde 01.07.2002, sob o regime estatutário.
O Juízo de primeiro grau entendeu que foram preenchidos pelo Autor os requisitos exigidos no art. 23 da Lei nº 762/2007, que instituiu o Plano de Cargos e Salários.
Vejamos o texto da Lei:
Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em avaliação periódica de desempenho – APD, ou titulação (merecimento da Classe I a III, e escolaridade – graduação – classe IV / especialização – classe V) que lhe assegure ou habilite à progressão ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências:
I – ter completado pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;
II – obter conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação periódica de
desempenho;
III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo;
IV – não ter mais do que seis faltas injustificadas nos últimos trinta e seis meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
V – não ter sofrido punição disciplinar nos últimos trinta e seis meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
VII – ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos;
VIII – obter conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior;
Parágrafo único. Na Progressão Vertical, o Servidor Municipal será Posicionado na Classe que lhe assegure acréscimo de vencimentos equivalentes a 10% (dez por cento) a cada mudança de classe, acrescido ao piso salarial anterior que recebia.
Quando do ingresso da ação, o Autor apresentou diversos documentos, dos quais destaca-se a avaliação de desempenho, no Id. 105851150, na qual obteve nota 6,5 e o requerimento administrativo de enquadramento funcional da progressão vertical, em Id. 105851151, datado de 19.03.2013, com protocolo de recebimento do Gabinete do Prefeito, além do diploma de nível superior no Id. 105851152.
Com isso, observa-se que o Autor preencheu todos os requisitos contidos no art. 23 da Lei Municipal nº 762/2007, e também fez prova do requerimento administrativo pleiteando o direito, devidamente recepcionado pela Administração, ao contrário do quanto afirmado pelo Ente Municipal em sua peça recursal.
Registre-se que a demora, ou recursa, da Administração em analisar o requerimento e deferir ou negar o pedido, no caso, a ausência de homologação, não pode ser utilizado para deixar de conferir ao servidor direito que lhe assiste, pois, assim, iria se beneficiar da sua própria torpeza.
Assim, como houve o preenchimento pelo Autor dos requisitos exigidos pela Lei Municipal, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
O Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive, tem entendimento pacificado em casos similares, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO VERTICAL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. GRATIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E MÉRITO PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A servidora Municipal comprovou ser estável e ter sido aprovada na avaliação de desempenho, bem como apresentou o título exigido para alcançar a classe I, prevista no art. 23, da Lei Municipal nº 762/2007. Ao reverso, o recorrente não fez qualquer prova da efetivação do pagamento na classe perseguida pela servidora e, por isso, o ônus cabe à parte que o invoca, haja vista tratar-se de fato extintivo do direito da autora. Assim, ao contrário do alegado pelo apelante houve o preenchimento, pela apelada, dos requisitos necessários a amparar sua pretensão de incorporação e percepção da progressão. Atinente aos juros e correção monetária estes foram fixados nos termos previstos para as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se a tese reconhecida pelo STF, em 22.09.2017, no RE 870.947 (tema 810 do STF) ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502009-35.2016.8.05.0022, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/07/2018 )
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA NO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0503785-70.2016.8.05.0022, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/07/2018 )
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE BARREIRAS. PRELIMINAR DE CONEXÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PROGRESSÃO VERTICAL RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL N.º 762/20017. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502438-02.2016.8.05.0022, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 11/07/2018 )
A análise dos autos não deixa dúvidas de que não foi demonstrada pelo Município de Barreiras a realização dos pagamentos da gratificação vertical, e provado pelo Autor o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei.
Frise-se, ainda, que o reconhecimento do direito alegado pela parte Autora pelo Poder Judiciário assegura o cumprimento de Lei Federal, sendo certo que não pode o Poder Judiciário deixar de assegurar proteção àquele que alega violação a direito, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no inciso XXXC do art. 5º da Constituição Federal, não configurando ofensa ao princípio da separação dos poderes, como quer fazer crer o apelante.
Considerando que no caso em comento não há concessão de reajuste salarial, mas, apenas a determinação de efetivo cumprimento da lei pela Administração Pública Municipal, inexiste violação ao enunciado da súmula vinculante n. 37 do STF.
Inclusive, trata-se de tema há muito tempo consolidado no STF, vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. [...].
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (STF - ARE: 1320412 AL, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021)
Por se tratar de sentença ilíquida, deixo de majorar a verba honorária nesse momento processual, o que deverá ser feito quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º do CPC.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator