PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pelo Município de Conceição do Almeira, contra a decisão prolatada no Agravo de Instrumento n° 8051909-90.2024.8.05.0000, cujo teor negou seguimento ao inconformismo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que, ao acolher parcialmente Impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório, extinguindo o processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pronunciamento que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório encerra a fase executiva, enquadrando-se como sentença, sendo atacável através de Apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.

4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese, por se tratar de erro grosseiro na escolha da via recursal.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº. 8051909-90.2024.8.05.0000, tendo como Agravante MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, sendo Agravada EDNA BISPO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, irresignado com a decisão prolatada no bojo do Instrumental n° 8051909-90.2024.8.05.0000, cujo teor negou seguimento ao inconformismo, ante a ausência de requisito formal de admissibilidade.

Em suas razões, sustentou a necessidade de reforma do decisum hostilizado, tendo em vista o cabimento da aludida insurgência, para impugnar o ato judicial primevo, ex vi do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Ritos.

Avultou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra decisões que, proferidas no curso da Execução, acolhem ou rejeitam Impugnações ao cumprimento de sentença”.

Concluiu, pugnando pela reconsideração do pronunciamento vergastado ou fosse o pedido levado ao Colegiado, reformando-o.

Sem contrarrazões, consoante a certidão de id. 81678190.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, 11 de julho de 2025.

Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Exsurgem a tempestividade da insurgência, além do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecida.

In casu, pretende o Insurgente a reforma do decisum que negou seguimento ao Agravo de Instrumento n° 8051909-90.2024.8.05.0000, por ausência de requisito formal de admissibilidade.

Com efeito, do exame respectivo, dessume-se que o sobredito pronunciamento merece ser mantido, em todos os seus termos, pois, como já asseverado, o ato judicial primevo enquadra-se na definição de sentença, sendo, por conseguinte, atacável através de Apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.

Lado outro, conforme anteriormente destacado pela Juíza Substituta de Segundo Grau, inaplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que a hipótese sub examine configurou erro inescusável.

Nesse sentido, prolatou-se a decisão monocrática ora guerreada:

“No que concerne ao cabimento, imprescindível a avaliação de dois aspectos: a recorribilidade e a adequação do recurso.

Em breves linhas, a recorribilidade estará presente quando, do ponto de vista prático, a decisão vergastada for recorrível, ou seja, com previsão legal, e, na adequação, o recurso deverá estar de acordo com a irresignação a ser apreciada, porquanto, para cada inconformismo, há instrumento expresso em Lei.

In casu, conforme leitura ao julgado a quo, a Magistrada homologou, com ressalvas, os cálculos apresentados pela Exequente, determinando a expedição de precatório, enquadrando-se o referido pronunciamento como sentença, sendo, por conseguinte, atacável através de Apelação, ex vi do art. 1.009 do Código de Ritos.

Nesse sentido, a Corte Cidadã:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021).

Registre-se, outrossim, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, por se tratar de erro inescusável.

Nessa toada, o Tribunal da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição .2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019 .3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ .4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2408476 PR 2023/0229778-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024).”

Neste contexto, inexiste dúvida quanto ao fato de que a apelação é o recurso cabível contra a decisão que encerra o cumprimento de sentença, acolhendo a impugnação, homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV.

A corroborar tal entendimento:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. - O pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos art. 924, II, do CPC, extingue a execução, é sentença ( CPC, art. 203, § 1º)- O recurso cabível contra a sentença é a apelação ( CPC, art . 1.009)- O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, extinguindo a execução, é o de apelação. (STJ, REsp n. 1 .902.533/PA).

(TJ-MG - AGT: 02744586420238130000, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 14/06/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/06/2023)

Agravo de Instrumento – Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Magistrado que rejeita a impugnação e homologa os cálculos com determinação de RPV/Precatório – Recurso de Agravo de Instrumento contra esta decisão pela FESP – Não conhecimento de rigor. 1. Não é o caso de conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento porque o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação consoante inteligência do art. 203, § 1º, do CPC – Precedentes da Corte e do C . STJ. Decisão mantida - Recurso não conhecido.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30116618520248260000 São Paulo, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 09/01/2025, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2025)

Destarte, observa-se que o Recorrente busca, apenas, a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é concebível, mormente porque houve manifestação cristalina e objetiva, inexistindo atos e argumentos novos capazes de ensejar a reforma da decisão combalida.

Nessa linha intelectiva, o seguinte excerto:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO ED INSTRUMENTO – ART. 1.021 DO NCPC – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERA A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO PERECIMENTO DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA JULGADORA” (TJ/MA, AGT: 103521900035894002, Rel. Shirley Fenzi Bertão, 21/09/2019).

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume o comando judicial hostilizado.

Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme o protocolo de assinatura.

Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator