PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A7

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30%. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RISCO INERENTE A ATIVIDADE EXERCIDA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. LEI Nº 2.188/2020. ADICIONAL REGULAMENTADO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SÃO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança com pedido liminar para fins de implementação e pagamento do adicional de periculosidade previsto no artigo 15 do Estatuto dos Guardas Municipais de Santo Amaro/Ba.

II. Questão em discussão: Se é cabível no caso concreto, a pretensão recursal do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO pela denegação da segurança, mediante julgamento improcedente de todos os pedidos iniciais, afastando o dever de implementar e pagar o adicional de 30% de periculosidade os Guardas Civis Municipais.

III. Razões de decidir: O acervo probatório evidencia o direito líquido e certo buscado pela Impetrante e ora Recorrida, na medida em que demonstra a expressa previsão legal do dever de pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os Guardas Civis Municipais, devido ao risco inerente a atividade que exercem, bem assim comprova que a referida verba não está sendo paga, vide contracheques juntados com a exordial.

IV. Dispositivo e tese: Recurso improvido.

Tese de Julgamento: O dever de pagamento do adicional já se encontra devidamente regulamentado, com amparo constitucional, municipal e de lei específica, não havendo que se falar em necessidade de perícia, até porque, o patamar de 30% fixado é único para todos, e o requisito, é, nos termos do dispositivo legal, o exercício da função de Guarda Municipal em si, já ali reconhecido com sendo de risco acentuado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000860-39.2023.8.05.0228, em que figuram como Apelante MUNICIPIO DE SANTO AMARO e como Apelada ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTO AMARO - BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Presidente

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Desembargador - Relator

Procurador(a) de Justiça 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A7

Ao relatório da sentença id. 71477582, acrescenta-se, tratar-se de Apelação Cível tempestiva no id. 71477586, interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO AMARO amparado pela isenção legal quanto as custas processuais, diante da sentença prolatada pelo Juízo da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO/BA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, tombado sob o nº 8000860-39.2023.8.05.0228, contra si impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTO AMARO - BA, que concedeu a segurança, nos seguintes termos:

(...) “Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTO AMARO - BA contra ato omissivo do PREFEITO DE SANTO AMARO, autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do Município de Santo Amaro.

Aduz, em síntese, que apesar de haver legislação municipal que expressamente determina o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas municipais, o impetrado omite-se quanto ao regular pagamento da verba.

Não apreciada a liminar.

Apresentadas informações, nas quais o impetrado alega, em síntese, que não há, nos autos, comprovação de que a atividade exercida pelos guardas municipais implique risco acentuado e exposição permanente, razão pela qual não fariam jus ao adicional requerido.

Ouvido, o parquet opinou pela concessão da segurança.

É o relatório.

O feito versa acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos guarda municipais do Município de Santo Amaro.

Importa, inicialmente, destacar que o mencionado adicional possui assento constitucional no artigo 7º , XXI que dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

No que tange a sua aplicação aos guardas municipais, há extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que entende que, ausente a regulamentação por parte do município, não há reconhecimento de que o exercício da atividade de guarda municipal possua periculosidade inerente à atividade que justifique a declaração da omissão do legislador local através do Mandado de Injução.

[...]

Sucede que o referido precedente não pode ser utilizado para balizar o presente julgamento, pois , no caso dos autos, não há omissão do legislador local. Ao contrário, há lei municipal que regulamenta de forma expressa a determinação do pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais nos seguintes termos:

art. 15: inciso XV: O guarda civil municipal deverá receber o adicional de risco de vida ou periculosidade no valor inicial referente a 30% sobre o seu salário base, devido à natureza e aos métodos das suas atividades ou operações, que configuram risco acentuado conforme o previsto na Lei nº 12740 e na lei orgânica do Município de Santo Amaro

O dispositivo da Lei Municipal nº 2.188/2020 é expresso em determinar o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da realização de perícia para aferir o risco efetivamente existente no exercício da atividade.

Com efeito, o texto da lei expressamente afirma que a atividade exercida pelos guardas municiais “ configuram risco acentuado” , de maneira que não há espaço para a discricionariedade do executivo municipal para questionar o efetivo risco.

Note-se que, caso entenda ser inconstitucional a norma, deverá o Município, através de sua procuradoria, tomar as medidas judiciais cabíveis para suspender seus efeitos, não pode, todavia, sob pena de ferir o equilíbrio constitucional entre os poderes, o Poder Executivo simplesmente escolher não dar eficácia ao dispositivo legal por dele discordar.

A questão dos autos, portanto, possui singelo contorno, vez que é evidente que há direito líquido e certo dos guardas municipais de Santo Amaro ao adicional de insalubridade previsto no artigo 15 da Lei nº 2188/2020, bem como há nos autos suficiente prova pré-constituída que comprova a omissão do Poder Executivo Municipal em efetuar o pagamento.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o Município de Santo Amaro promova o pagamento aos guardas municipais do adicional de periculosidade de 30% do salário base em conformidade com a disposição do artigo 15, XV da Lei Municipal nº 2188/2020, bem como a inclusão do adicional na folha salarial dos guardas municipais no prazo de 30 dias.

Dispensados os honorários nos termos do artigo 25 da Lei nº 12016/2009

Isento de custas.

Sentença sujeita ao reexame necessário” (...)

Irresignado, o MUNICÍPIO DE SANTO AMARO apela, sustentando em síntese que “No caso, a legislação municipal também exige a exposição a risco acentuado, o que não é o caso dos guardas municipais de Santo Amaro, visto que os mesmos não usam arma de fogo, não participam de operações policiais de qualquer tipo ou natureza, não realizam trabalho policial ostensivo e não se expõem a risco acentuado, na medida em que sua tarefa primordial se reduz à proteção do patrimônio público (praças e prédios), muito dos quais realizados internamente, quando se trata de prédios públicos”.

Argumenta que “o espírito do legislador municipal, ao utilizar a expressão “deverá receber”, não garante tal direito (adicional de periculosidade) de maneira automática em consequência do cargo ou função exercida pelo servidor, mas, sim, mediante o cumprimento das condições (requisitos) que impõe”.

Defende que no caso concreto, não há “qualquer comprovação documental do pretenso direito líquido e certo alegado pelo Impetrante, que comprovem a existência dos requisitos legais, ou seja, a exposição permanente de seus associados a risco elevado em razão do cargo que exercem”.

Aduz pela “impossibilidade de implementação imediata da vantagem pecuniária perseguida, ante a necessidade de inserir a despesa no orçamento do município a ser aprovado pelo Poder Legislativo”.

Desenvolvendo tais argumentos, requer seja seu apelo conhecido para ser provido, com o objetivo de reconhecer a “inexistência de direito líquido e certo, bem como a impossibilidade de implementação imediata da vantagem pecuniária aos servidores sem prévia dotação orçamentária”.

Ausente o preparo por se tratar de Ente Federado de direito público interno, isento de custas processuais.

Contrarrazões apresentadas no id. 71477593, pugnando pelo improvimento do recurso para manutenção da sentença.

Subiram os autos. Neste Tribunal, distribuídos à Terceira Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relator, razão pela qual solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, de de 2026

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Desembargador - Relator 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A7

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Emerge dos autos, pretensão recursal do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO pela denegação da segurança, mediante julgamento improcedente de todos os pedidos iniciais, afastando o dever de implementar e pagar o adicional de 30% de periculosidade aos Guardas Civis Municipais do Município de Santo Amaro/Ba, ora representados legalmente pela ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTO AMARO-BA.

O acervo probatório evidencia o direito líquido e certo buscado pela Impetrante e ora Recorrida, na medida em que demonstra a expressa previsão legal, baseada em Lei Municipal, do dever de pagamento genérico quanto ao adicional de periculosidade, no percentual de 30%, para todos os Guardas Civis Municipais de Santo Amaro/Ba, devido ao risco inerente e presumido da atividade que exercem, bem assim comprova que a referida verba não está sendo paga, vide contracheques juntados com a exordial.

Consabido, que atividade periculosa é aquela que, de algum modo, exponha o profissional a risco de lesão à sua integridade física ou morte, razão pela qual, desde a Carta Magna, é previsto o pagamento de adicional, para trabalhadores urbanos e rurais, pelo exercício de funções dessa natureza, como um direito social e do trabalho, de forma geral, inclusos nesse contexto tanto os celetistas quanto os servidores públicos:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" 

Outrossim, as legislações municipais no âmbito de suas atribuições, em regra, dispõe sobre sua estrutura, hierarquia, e também sobre a remuneração de seus servidores, dentro da qual, caberá a devida discriminação quanto ao pagamento de adicionais remuneratórios específicos, decorrentes da natureza e/ou carga horária da função exercida pelo servidor, de modo que, havendo em sua estrutura o exercício de funções das quais emanem periculosidade, é necessária a sua devida regulamentação.

No caso concreto especificamente, a Lei Orgânica do Município de Santo Amaro de 1991 é clara ao consignar em seu artigo 36, XIV, o dever genérico e irrestrito de pagamento do adicional de periculosidade nas remunerações dos servidores que, de modo geral, executem atividades perigosas, veja-se:

“Art. 36 - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

[...]

XIV- Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei”.

Igualmente, há previsão expressa do dever de pagamento da referida verba, aos Guardas Civis Municipais, nos termos do Estatuto dos Guardas Municipais do Município de Santo Amaro - Lei nª 2.188/2020, caracterizado na própria norma, o fundamento consubstanciado no risco inerente à atividade, cuja atuação, prevê inclusive, a possibilidade de porte e manuseio de arma de fogo, além do dever de segurança patrimonial e pessoal:

“Art. 2º. A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO AMARO - GCMSA é um órgão da administração com status de departamento, que devidamente estruturada, atuará como corporação uniformizada e armada, de acordo com o prescrito no § 8º do artigo 144 da Constituição Federal e lei complementar LEI N° 13.022, de 08 de agosto de 2014; combinando com os artigos 9º, IIl e art. 87 da Lei Orgânica do Município, que tem por finalidade proteger as pessoas, os bens, serviços e instalações públicas municipais e meio ambiente; colaborar com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública, com exercício de vigilância nas vias e logradouros públicos, além de outras atribuições legais relativas ao apoio na fiscalização de trânsito e uso e ocupação do solo, tendo por base a legalidade, a ética, a hierarquia e a disciplina.

Art. 3º Compete a Guarda Civil Municipal:

I- executar a vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais em geral e, em especial, as escolas, creches, sedes dos Poderes Executivo, e Legislativo, praças, Jardins e parques;

II- auxiliar na fiscalização e controle tráfico e do trânsito e no uso e ocupação regular do solo urbano;

III- Auxiliar na fiscalização de áreas verdes e na defesa do meio ambiente;

IV - Colaborar com os demais órgãos municipais, nas suas atividades pertinentes;

V - Participar de maneira ativa nas comemorações cívicas de feitos e atuar em eventos programados pelo município;

VI - Colaborar com o Município, objetivando a preservação da ordem e da segurança pública, na forma da Lel, a não comprometer as atividades precípuas da Guarda Municipal;

VII- Promover a guarda e vigilância de logradouros públicos;

VIII - Garantir o Poder de Polícia dos funcionários públicos municipais no exercício de suas funções e atribuições;

IX Promover a guarda das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural no âmbito do Município, bem como preservar os mananciais, a fauna e a flora:

X - Efetuar prisões e/ou apreensões nos casos de ruptura da ordem pública que afetem os bens, serviços e Instalações municipais, lavrando-se termo circunstanciado e apresentando o infrator à autoridade competente, zelando por sua integridade física, moral e psicológica;

XI - Realizar o rádio patrulhamento, individualmente, e, mediante convênio, de forma conjunta com os demais órgãos, nas áreas e atividades sob sua competência;

XII - Colaborar nas atividades de defesa civil:

[...]

Art. 10° - O porte de armas por integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Santo Amaro será autorizado pelos Órgãos competentes e obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei 10826/03 e suas alterações ou demais Legislações Federals pertinentes e em regulamento municipal específico, sendo indispensável a aprovação em curso de capacitação para o uso e manuseio de armas de fogo, além de exames e laudos psicológico demais requisitos exigidos para a devida emissão do Porte Funcional. Parágrafo 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo a Guarda Civil Municipal de Santo Amaro deverá adotar os seguintes procedimentos:

I- Regulamentação de toda a logística de manutenção e controle dos equipamentos de baixa letalidade, armas letais e munições, com a implantação da armaria com cofre em local seguro na Sede da Guarda Civil Municipal, cabendo ao Inspetor Geral indicar o Guarda, este denominado Armeiro, responsável pelo gerenciamento todo o material;

II-O Armeiro deverá passar por curso de manuseio e manutenção de arma de fogo e reunir toda a capacidade necessária para o adequado armazenamento, limpeza e manutenção de todo equipamento, bem como o preenchimento de documentações pertinentes ao serviço;

III- Na falta de profissional capacitado ou na sua ausência o Inspetor Geral e ou o Subinspetor Geral poderá assumir as atribuições do Armeiro de forma cumulativa desde que atendidas as disposições inerentes ao cargo;

IV- A utilização de armas e equipamentos Institucionais seguirão rigorosos procedimentos de controle com o completo preenchimento da documentação de carga e descarga, sendo o Armeiro responsável pela vistoria do material; V - É obrigatório que os operadores tenham toda a aptidão necessária por meio de cursos, treinamentos e reciclagens estabelecidos na Matriz Curricular das Guardas Municipais.

VI-A Guarda Civil Municipal deverá passar por cursos periódicos para uso e manuseio de armas de fogo e para isso poderá firmar cooperações técnicas com outros órgãos de segurança pública das três esferas federativas;

VII-O Coordenador Geral emitirá informativos e circulares por meio de CI – Comunicação Interna para estabelecer regras de responsabilidade sobre todo o material e equipamento utilizado pelos prepostos, expondo as devidas sanções e penalidades Inerentes ao descuido ou extravio da coisa pública;

VIII - A Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Santo Amaro fiscalizará e Investigará a conduta dos Guardas durante o seu plantão e no seu convívio social, tendo a competência encaminhar a revogação do Porte Institucional do operador seguindo os procedimentos legais, garantindo ampla defesa e o contraditório do funcionário;

[...]

Art. 15° -O sentimento do dever e decoro da classe Impõem, a cada um dos Integrantes da Guarda Civil Municipal conduta ética, moral e profissional Irrepreensíveis com base nos seguintes preceitos da ética.

(...)

XV-O guarda civil municipal deverá receber o adicional de risco de vida ou periculosidade no valor inicial referente a 30% sobre o seu salário base, devido à natureza e aos métodos das suas atividades ou operações, que configuram risco acentuado conforme o previsto na Lei nº 12.740 e na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro” (...)

Acrescente-se a isso, de forma análoga, a Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho, que por sua vez, assim define as atividades e operações perigosas:

"NORMA REGULAMENTADORA 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

ANEXO 3 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo"

Nessa linha de intelecção, constata-se que o dever de pagamento do adicional já se encontra devidamente regulamentado, com amparo constitucional, municipal e de lei específica, não havendo que se falar em necessidade de perícia, até porque, o patamar de 30% fixado é único para todos, e o requisito, é, nos termos do dispositivo legal, o exercício da função de Guarda Municipal em si, já ali reconhecido com sendo de risco acentuado.

No tocante à alegada impossibilidade de pagamento por falta de previsão orçamentária, também não assiste razão ao Município Recorrente, isso porque, não se trata de reajuste de salário de servidor, tampouco em instituição de nova verba, mas de adicional pecuniário previsto em Lei específica desde sua entrada em vigor em 2020, cabendo ao Município, com base em sua própria legislação, dispor do recurso necessário para pagamento aos servidores que se enquadrem na condição.

Sobre a matéria em comento, precedentes:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL . MUNICÍPIO DE POÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 30%. ATIVIDADE PERIGOSA . LEI MUNICIPAL NÚMERO 689/2001 E ARTIGO 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Adicional de periculosidade que consiste em direito social garantido aos trabalhadores urbanos e rurais, encontra previsão no art . 7º, XXIII, da CRFB/88, dependendo sua extensão aos servidores públicos à edição de lei específica. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 689, de 30 de maio de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poções) estabelece em seu art. 113 os servidores que trabalham em caráter não eventual em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, ou ainda que colocam em risco a vida em virtude da atividade que exercem, farão jus a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base do cargo. As legislações que regem as atividades de guarda municipal caracterizam-na como atividade perigosa, de modo que o apelado faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos da sentença . O próprio Município regulamentou o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos guardas municipais através de lei 1126/2015, que acresceu o art. 113-A ao estatuto dos servidores públicos de Poções, de forma genérica. Apelação Conhecida e Improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação cível nº 0001263-52 .2014.805.0199, da Comarca de - BA, apelante MUNICÍPIO DE POÇÕES e apelado EDSON RODRIGUES CAMPOS. Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia em Rejeitar a preliminar de carência de ação suscitada, e no mérito, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 00012635220148050199, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022)”

Outrossim, saliente-se o entendimento desta Corte de Justiça preconizado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000, relativo ao adicional de insalubridade, mas que, também analogamente, pode ser ponderado sobre o caso concreto, por versar sobre adicional remuneratório decorrente de condição de trabalho prejudicial ou de potencial risco, inerente a atividade a qual o trabalhador/servidor esteja exposto,  de que, para percepção do referido adicional:

"A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições:

(i) existência de lei municipal;

(ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e

(iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova."

A análise da situação em testilha à luz dos requisitos retrocitados, evidencia que estes restam cumpridos, visto que, há Lei Municipal regulamentando a verba de forma genérica e irrestrita, e também há Lei específica, o Estatuto dos Guardas Municipais de Santo Amaro/Ba que prevê expressamente o pagamento do adicional de forma geral decorrente da condição de risco inerente ao exercício da função/atividade, e o faz especificando o exato percentual a ser aplicado, ou seja, na situação dos autos, o adicional vindicado se encontra devidamente regulamentado pelas legislações do próprio Município Apelante, não sendo cabível esquivar-se de obrigação legal por si instituída.

Precedentes desta Corte de Justiça:

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000453-66.2019.8 .05.0133 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GENIVALDO DA SILVA ALVES Advogado (s): MARIA ARAUJO ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado (s):ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITORORÓ . SERVIDOR MUNICIPAL. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO CONDICIONADO À REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA . OMISSÃO PROLONGADA DO PODER PÚBLICO. EVIDENTE PREJUÍZO AOS SEUS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR N. 0000225-15 .2017.8.05.0000 (TEMA 7) . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PERIGO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE. PROFISSÃO QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL . EXPOSIÇÃO PERMANENTE A PERIGO. ATIVIDADE PREVISTA NO ANEXO 3, DA NR 16/MTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Trata-se de Apelação interposta por GENIVALDO DA SILVA ALVES contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itororó/BA que, nos autos da Ação nº 8000453-66.2019 .8.05.0133 por ele movida contra o MUNICÍPIO DE ITORORÓ, julgou improcedente o pedido do Autor por entender não haver regulamentação legislativa municipal a respeito da matéria, o que impediria o seu pagamento (ID 42405214). 2 . Cinge-se a controvérsia em aferir se o MM. Juízo a quo laborou em equívoco ao reconhecer a inexistência do direito à percepção do adicional de periculosidade pelo Autor/Apelado. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora ocupa cargo de Vigilante do Município de Itororó, em regime estatutário, desde 01 de abril de 2006, conforme informações constantes dos contracheques de ID 42405210 pgs 09 e 10 . 4. Consigne-se que, conforme afirma o próprio município, em sede de contrarrazões de apelação, a legislação municipal não regulamenta a percepção do adicional de periculosidade (ID 42405820). 5. Em casos como o que ora se analisa, esta Relatora tem tomado como parâmetro os requisitos estabelecidos no julgamento do IRDR n .º 0000225-15.2017.8.05 .0000 (tema 7), que versa acerca de adicional de insalubridade por servidores municipais, nas hipóteses em que o ente político local se omite no exercício do poder regulamentar. Com base nisto, se admite a aplicação da normatização federal a respeito da matéria. 6. Nesta senda, é sólida a jurisprudência deste E . Tribunal no sentido de que, na falta de lei específica, aplica-se subsidiariamente a lei federal, pois a omissão do ente municipal não pode se traduzir em prejuízo aos seus servidores, tolhendo-lhes um direito que é legal e constitucionalmente assegurado, ainda que de modo genérico. 7. Em relação à atividade desenvolvida pelo Recorrente, segundo dispõe a Lei 7.102/83, há requisitos a serem cumpridos para o exercício da profissão de vigilante — dentre os quais destaca-se a aprovação em curso de formação de vigilante —, além de haver necessidade de prévio registro no Departamento da Polícia Federal e de ser assegurado a este trabalhador o porte de arma, quando em serviço . 8. Outrossim, é consabido que o art. 193, II, da CLT exige exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, o que claramente se verifica na profissão do autor/apelante. 9 . Desse modo, resta claro que o apelante está exposto de forma permanente às situações de risco insertas no art. 193, II, da CLT. Assim, por corolário, incide ao caso a Norma Regulamentadora nº 16, anexo 3, aprovada pela Portaria nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 10 . É inegável, portanto, que a atividade de vigilante se classifica como perigosa. A periculosidade, aliás, é inerente à própria natureza do labor, já que — ao lume da razoabilidade e do senso comum — a função de vigilante se destina justamente à manutenção da segurança, o que, por óbvio, está intrinsecamente ligada com o enfrentamento do perigo, ainda que em potencial. 11. Neste sentir, resta claro o direito do apelante à percepção do adicional de periculosidade . 12. Resta saber, por fim, como os efeitos pecuniários devem retroagir. Neste particular, aplica-se o art. 3º da citada Portaria nº 1 .885 do MTE, segundo o qual os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho, em condições de periculosidade, serão devidos a contar da data da sua publicação (03/12/2013). 13. Portanto, em razão da prescrição quinquenal, reconhece-se o direito do Recorrente a receber retroativamente o pagamento do adicional de periculosidade pelo labor prestado, no percentual de 30% (trinta por cento), desde 27 de agosto de 2015 - cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda - até a implantação do benefício, devidamente atualizado. 14 . Por derradeiro, inverto o ônus da sucumbência e afasto o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Juízo a quo, eis que, por carecer de liquidação o julgado, deve ser aplicado o art. 85, § 4º, II, do CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000453-66.2019.8.05 .0133 da Comarca de Itororó, em que é Apelante GENIVALDO DA SILVA ALVES e Apelado o MUNICÍPIO DE ITORORÓ. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA MR25/15 (TJ-BA - Apelação: 80004536620198050133, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2023)"

Por tudo que dos autos consta, de qualquer ângulo que se analise a situação sob comento, se mostra devido o pagamento dos 30% de adicional de periculosidade para os Guardas Municipais de Santo Amaro, seja de acordo com a regulamentação municipal expressa e específica, ou, caso não existisse, o que não se aplica, seria cabível a incidência da norma federal para assegurar a remuneração ao servidor.

Com efeito, a sentença se mostra em conformidade com a legislação e jurisprudência de regência sobre a matéria, razão pela qual mantida.

Em tempo, destaque-se a inaplicabilidade do Tema 864 e da Súmula Vinculante 37, ambos do STF, ao caso concreto, na medida em que, a implementação e pagamento do adicional de periculosidade vindicado nesta lide não configura instituição de aumentos vencimentais pelo Judiciário e nem revisão geral anual de remuneração, isso porque, trata-se de vantagem pecuniária condicionada às condições especiais de risco ou perigo imanente ao exercício da função/atividade, prevista nas Leis do próprio Município ora Recorrente.  

Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a sentença que concedeu a segurança.

Ausente fixação/majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12016/2009.

Considere-se desde logo prequestionada toda a matéria deduzida nestes autos.

É o voto.

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Relator