PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001291-54.2021.8.05.0063 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): MARIVALDO SILVA NETTO |
| APELADO: BRUNO BARRETO DE MIRANDA |
| Advogado(s): GISELLE SANTOS STUTZ GOMES |
O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.
A controvérsia central deste recurso reside na análise da regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária de serviço público, ora Apelante, e nas consequências jurídicas decorrentes da apuração de uma possível falha na prestação do serviço de fornecimento de água. A sentença recorrida acolheu a tese do consumidor, reconhecendo a abusividade das faturas e o dano moral suportado. A Apelante, por sua vez, busca reverter essa decisão, insistindo na legalidade de sua conduta.
Adianto, desde logo, que a sentença não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova
A relação jurídica estabelecida entre o usuário do serviço de fornecimento de água e a concessionária que o presta é inequivocamente uma relação de consumo.
De um lado, temos o consumidor, destinatário final do serviço, e do outro, a fornecedora, empresa concessionária de serviço público. Essa caracterização atrai a incidência do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que, em seu artigo 22, estabelece que os órgãos públicos e suas concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Um dos pilares deste sistema é a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.
No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A verossimilhança das alegações do Apelado é evidenciada pela gritante discrepância entre as faturas questionadas e o seu histórico de consumo, conforme documentos juntados aos autos.
A hipossuficiência, por sua vez, é de natureza técnica, pois o consumidor não dispõe dos meios necessários para comprovar a regularidade ou defeito do sistema de medição da Apelante, prova que está inteiramente sob o domínio da concessionária.
Corretamente, o juízo a quo inverteu o ônus probatório, transferindo à Apelante o dever de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do atual CPC.
Caberia, portanto, à EMBASA comprovar, de forma inequívoca, que o consumo registrado nas faturas impugnadas foi efetivamente realizado pela unidade consumidora e que o seu equipamento de medição (hidrômetro) funcionava perfeitamente.
Da Falha na Prestação do Serviço e da Ausência de Prova da Regularidade da Medição
A Apelante, em suas razões recursais, limita-se a defender a regularidade das cobranças com base em argumentos genéricos, como a natureza variável do consumo e o histórico de demandas judiciais do Apelado. Tais alegações, contudo, não constituem prova técnica capaz de justificar a súbita e expressiva elevação dos valores faturados.
A simples afirmação de que o consumo de água pode variar não é suficiente para validar cobranças que fogem completamente ao padrão habitual de um consumidor.
Embora variações sejam normais, um aumento exorbitante, como o ocorrido, exige uma explicação plausível e comprovada, o que não ocorreu. A Apelante poderia, por exemplo, ter realizado uma vistoria técnica no imóvel para identificar possíveis vazamentos internos ou, como requerido em sua própria defesa, ter providenciado a aferição do hidrômetro por um órgão técnico isento, como o IBAMETRO. No entanto, quedou-se inerte.
O fato de o Apelado ter ajuizado outras ações para discutir cobranças pretéritas não milita, por si só, em seu desfavor. Ao contrário do que sugere a Apelante, essa circunstância pode, inclusive, reforçar a tese de que há uma falha recorrente no sistema de medição ou faturamento da concessionária naquela unidade consumidora.
Cada caso deve ser analisado com base nas provas que lhe são próprias, e o histórico de litigância não serve como prova da correção das cobranças ora em discussão.
Ao não produzir prova técnica apta a demonstrar a exatidão dos registros do hidrômetro e a correspondência entre o consumo faturado e o efetivamente utilizado, a Apelante falhou em seu ônus processual.
A presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, embora existente, é relativa e cede diante da verossimilhança das alegações do consumidor e da ausência de contraprova pela fornecedora, especialmente em uma relação consumerista.
A cobrança de valores desproporcionais e exagerados, sem a devida comprovação de sua origem, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, ensejando a revisão dos débitos. A determinação de refaturamento das faturas pela média de consumo dos doze meses anteriores é, portanto, a solução mais justa e equitativa para o caso, restaurando o equilíbrio na relação contratual.
Da Configuração do Dano Moral e da Adequação do Quantum Indenizatório
A Apelante sustenta a inexistência de dano moral, argumentando que agiu no exercício regular de um direito ao efetuar as cobranças e que a situação não passou de mero aborrecimento. A tese não prospera.
A prestação de serviço de fornecimento de água é essencial à vida e à dignidade humana.
A cobrança de valores exorbitantes, que colocam o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e sob a constante ameaça de interrupção de um serviço indispensável, extrapola, em muito, os dissabores do cotidiano. A conduta da concessionária gerou ao Apelado angústia, incerteza e preocupação, sentimentos que configuram abalo psicológico e, portanto, dano moral passível de reparação.
O dano, no caso, decorre da própria falha na prestação do serviço (in re ipsa). A cobrança indevida por serviço essencial, somada à inércia da fornecedora em solucionar o problema administrativamente, obriga o consumidor a buscar o Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido, o que, por si só, já evidencia o transtorno e o desgaste sofridos. A responsabilidade da Apelante é objetiva, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar surge da comprovação do ato ilícito (a cobrança indevida e a falha no serviço), do dano (o abalo moral) e do nexo de causalidade entre eles, todos presentes na situação em análise.
Quanto ao valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que foi arbitrado com moderação e razoabilidade pelo juízo de primeiro grau. O quantum atende à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). O valor está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e alinhado aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, não representando enriquecimento sem causa para o Apelado, tampouco sendo irrisório diante da capacidade econômica da Apelante. A sua manutenção é, portanto, medida que se impõe, em observância ao artigo 944 do Código Civil.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos.
Salvador/BA, 18 de março de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator