PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INGRESSO DOMICILIAR. PROVAS PREEXISTENTES E AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA NEM PERICIADA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, em razão da subtração de uma bicicleta e de dois aparelhos celulares de duas vítimas, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. A defesa suscita a nulidade das provas decorrentes do ingresso de policiais civis na residência do corréu e, subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se eventual irregularidade no ingresso policial na residência do corréu contamina o conjunto probatório quando a investigação e a identificação dos suspeitos decorrem de elementos preexistentes e autônomos; e (ii) estabelecer se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando seu efetivo emprego está demonstrado por outros meios idôneos de prova. III. Razões de decidir 3. Eventual irregularidade do ingresso policial na residência do corréu não contamina o conjunto probatório quando a investigação e a identificação dos suspeitos decorrem de elementos preexistentes e obtidos por fonte independente, inexistindo nexo causal entre a diligência impugnada e tais provas, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 4. A materialidade e a autoria delitivas, suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório, constituem matérias incontroversas no recurso. 5. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando seu efetivo emprego está demonstrado por outros meios idôneos de prova, como ocorre no caso, em que os relatos convergentes das vítimas acerca da utilização de revólver são corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório, inexistindo suporte para a alegação defensiva de emprego de simulacro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Tese de Julgamento: 1. Eventual ilicitude do ingresso domiciliar não contamina provas preexistentes e obtidas por fonte independente quando inexiste nexo causal entre a diligência impugnada e os elementos probatórios anteriormente obtidos. 2. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a incidência da majorante do roubo quando seu efetivo emprego está comprovado por outros meios idôneos de prova. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 70 e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 157, §§ 1º e 2º, e 175. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no HC nº 1.034.987/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.05.2026, DJEN 01.06.2026; STJ, HC nº 459.181/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.09.2018, DJe 19.09.2018; STJ, EDcl no RHC nº 72.074/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 04.12.2017; STJ, AgRg no AREsp nº 2.753.116/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 25.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8007913-64.2022.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figuram como apelante Erick Mauricio Santana de Sena e apelado o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, _______de ________________ de 2026. Presidente Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007913-64.2022.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ERICK MAURICIO SANTANA DE SENA
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
Desa. ARACY LIMA BORGES
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 29 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ALB/01 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia contra ERICK MAURÍCIO SANTANA DE SENA e ALEX JONES DOS SANTOS MAGALHÃES, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 20 de janeiro de 2022, por volta das 16h, no Caminho 28, Conjunto Jomafa, Bairro Brasília, em Feira de Santana/BA, os denunciados, agindo em unidade de desígnios e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordaram as vítimas Luiz Fernando Vitório dos Santos e Tássio Couto da Silva Ribeiro. Segundo a exordial, os acusados, que se encontravam em uma bicicleta vermelha, conduzida por Erick, anunciaram o assalto mediante utilização de um revólver que aparentava ser de calibre .38, subtraindo uma bicicleta Monark, de cor azul, e um aparelho celular Samsung A01, pertencentes a Luiz Fernando Vitório dos Santos, além de um aparelho celular Moto E6 Play, de propriedade de Tássio Couto da Silva Ribeiro. Ainda consta da inicial que, durante as investigações, agentes da Polícia Civil tiveram acesso às imagens de câmera de segurança de uma residência próxima ao local dos fatos, nas quais a ação delitiva ficou registrada. Ao assistirem ao vídeo, as vítimas reconheceram os agentes, sendo que Tássio informou que soube, por meio de um primo, que os ora acusados se chamavam ALEX JONES e ERICK. Após diligências, os policiais dirigiram-se à residência de Alex Jones dos Santos Magalhães, onde localizaram a bicicleta subtraída, posteriormente reconhecida e restituída ao proprietário. A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022 (ID 108596760). No curso da ação penal, diante do falecimento do acusado Alex Jones dos Santos Magalhães (ID 108597664), foi declarada extinta a sua punibilidade, determinando o prosseguimento exclusivo do feito com relação a Erick Maurício (ID 108597665). Concluída a instrução e apresentadas as alegações finais pelas partes (IDs 108597726 e 108597728), sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia, para condenar Erick Maurício Santana de Sena pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70 do mesmo diploma, fixando-lhe a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto, assegurado o direito de recorrer em liberdade (ID 108597732). Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (ID 108597737). Em suas razões, suscita, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes do ingresso de policiais civis na residência do corréu falecido. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo (ID 108597747). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso (ID 108597750). Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (ID 111361888). É o relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor. Salvador/BA, 11 de setembro de 2026. Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007913-64.2022.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ERICK MAURICIO SANTANA DE SENA
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APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma ALB/01 I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Considerando a tempestividade do apelo, bem como atendidos os demais pressupostos para sua admissibilidade, conheço do recurso. II - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOMICILIAR A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas colhidas na fase inquisitorial, asseverando que que policiais civis teriam ingressado na residência de Alex Jones dos Santos Magalhães sem mandado judicial e sem consentimento livre e válido de sua companheira, o que tornaria ilícitas as provas obtidas na diligência e aquelas delas derivadas. A preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 280 da Repercussão Geral e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resguardam a garantia da inviolabilidade do domicílio tutelada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, somente admitindo o ingresso sem mandado judicial nas hipóteses constitucionalmente autorizadas. No caso concreto, contudo, não se mostra necessário reconhecer a validade do consentimento atribuído à companheira do corréu para solucionar a controvérsia. Isso porque, ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a irregularidade do ingresso domiciliar, verifica-se que a investigação já se encontrava em curso e dispunha de elementos probatórios preexistentes, obtidos por fonte independente, inexistindo nexo causal apto a determinar a contaminação do acervo probatório. Com efeito, a ocorrência delitiva havia sido registrada por câmera de segurança existente nas proximidades do local dos fatos. A vítima Luiz Fernando Vitório dos Santos confirmou, em juízo, que as imagens foram obtidas a partir da câmera de uma residência situada na rua e levadas à Delegacia, tendo, inclusive, reconhecido em audiência os registros relativos ao episódio (PJe Mídias). A vítima Tássio Couto da Silva Ribeiro igualmente confirmou a existência das gravações, afirmando que eram coloridas, permitiam visualizar os rostos dos envolvidos e registravam parte do momento em que um dos agentes apontava a arma durante a execução do roubo (PJe Mídias). A prova judicial esclareceu, ademais, que a diligência no imóvel não constituiu o ponto de partida para a identificação dos suspeitos. O policial civil Cecílio Pedreira Daltro Neto declarou que a equipe chegou ao endereço após informação recebida por outro agente, proveniente de pessoa que, ao visualizar as imagens do roubo que circulavam, reconheceu um dos envolvidos e indicou o local onde residia (PJe Mídias). A apreensão da bicicleta na residência de Alex Jones ocorreu apenas posteriormente. A testemunha Bruna Paixão Marinho, então companheira do corréu, confirmou em juízo que o bem se encontrava no interior da sua residência quando os policiais chegaram e que, naquela ocasião, somente a bicicleta foi apreendida (PJe Mídias). Incide, na espécie, o disposto no art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a ilicitude de determinada prova não alcança aquelas que dela não derivem ou que possam ser obtidas por fonte independente, assim considerada aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de conduzir ao fato objeto da prova. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventual ilicitude da busca domiciliar não se projeta sobre elementos probatórios anteriormente obtidos por fonte autônoma, ausente relação de derivação causal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA VEICULAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. FONTE INDEPENDENTE DE PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DILIGÊNCIAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, por ausência de justa causa, mas preservou a validade da busca veicular antecedente, fundada em elementos concretos de suspeita. 2. Nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, a teoria dos frutos da árvore envenenada exige relação de derivação entre a prova ilícita e as subsequentes, o que não se verifica quando há fonte independente. 3. A diligência veicular, anterior e autônoma, baseada em fundada suspeita (denúncia anônima corroborada por fuga e descarte de entorpecentes), constitui meio probatório lícito, não contaminado pela nulidade posterior. 4. Inviável a pretensão de retroação da ilicitude da busca domiciliar para alcançar provas anteriormente produzidas de forma regular. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 1.034.987/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. ACESSO AO TELEFONE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. MONITORAMENTO ANTERIOR COM REALIZAÇÃO DE FILMAGENS. PRÉVIA APREENSÃO DE ENTORPECENTES (CRACK E MACONHA). DIVERSIDADE, FRACIONAMENTO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. VALORES EM DINHEIRO. DENÚNCIA FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. FONTE INDEPENDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA (...). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso a dados armazenados em aparelho celular, obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. III - In casu, os policiais tiveram acesso aos dados dos celulares dos corréus no momento da prisão em flagrante, sem autorização judicial. Todavia, ainda que a referida prova seja desconsiderada, porquanto nula, subsistem elementos autônomos suficientes para determinar o prosseguimento da ação penal. Precedentes. IV - A prisão em flagrante decorreu de monitoramento anterior (campana), em datas distintas, oportunidade em que os policiais observaram o paciente e os corréus exercendo o comércio ilícito de entorpecente. Ademais, na data da prisão e antes do exame dos celulares, foram apreendidos com os corréus e na residência que servia de base para o grupo criminoso realizar tráfico, crack e maconha, além de determinada quantia em dinheiro. V - No caso, a apreensão de drogas em diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento, além de valores em dinheiro, bem como as declarações da adolescente que auxiliava as atividades criminosas e de usuários que confirmaram adquirir entorpecente do grupo, constituem provas autônomas e emanam de fonte independente, não restando evidenciado nexo causal com a ilicitude reconhecida. VI - "A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável)" (EDcl no RHC 72.074/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 4/12/2017). (...) Habeas corpus não conhecido. (HC n. 459.181/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 19/9/2018.) Na hipótese, portanto, ainda que se admitisse eventual irregularidade no ingresso domiciliar, a ilicitude não teria o alcance pretendido pela defesa, pois os elementos que permitiram o desenvolvimento da investigação e a identificação dos suspeitos provinham de fonte independente e preexistiam à diligência impugnada, inexistindo nexo causal que autorizasse a contaminação do conjunto probatório. Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar arguida. III - MÉRITO No mérito, a defesa requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, ao argumento de que a arma de fogo não foi apreendida nem submetida a exame pericial, inexistindo comprovação de sua efetiva potencialidade lesiva. Inicialmente, cumpre registrar que a materialidade e a autoria delitivas não constituem objeto de insurgência recursal e encontram-se suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório, restringindo-se a controvérsia devolvida a esta instância à incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de apreensão e perícia do artefato não impede a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, desde que seu efetivo emprego esteja demonstrado por outros meios idôneos de prova. É precisamente o que ocorre na hipótese. A vítima Luiz Fernando Vitório dos Santos confirmou, em juízo, que dois indivíduos chegaram juntos em uma bicicleta, sendo que aquele situado na garupa portava um revólver, anunciou o assalto e exigiu a entrega dos bens (PJe Mídias). De modo convergente, o ofendido Tássio Couto da Silva Ribeiro afirmou que o agente que se encontrava na garupa desceu da bicicleta e apontou um revólver em sua direção, acrescentando que as imagens da câmera de segurança registraram parte da ação, inclusive o momento em que o artefato era apontado contra ele (PJe Mídias). Os relatos judiciais encontram respaldo, ainda, na confissão extrajudicial do apelante, que, assistido por advogado, admitiu sua participação na empreitada criminosa e declarou que Alex Jones portava o revólver utilizado na execução do roubo (ID 108596759, fls. 20/21). A hipótese defensiva de emprego de simulacro, portanto, não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra, de forma convergente, a utilização de arma de fogo durante a prática delitiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a apreensão do artefato para a caracterização da majorante, quando a prova oral indica que o roubo foi praticado com emprego de arma de fogo. 2. Subsiste a desnecessidade de apreensão da arma, para a caracterização da majorante, se pelo relato da vítima (prova considerada no decorrer da instrução e sobre a qual não se pode exercer, aqui o reexame de seus aspectos fáticos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) conclui-se que o roubo foi praticado com o emprego dessa. 3. Incumbe à defesa a prova de que o crime fora praticado com emprego de simulacro para, assim, afastar-se a majorante em questão. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Destarte, a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não autoriza o afastamento da majorante, uma vez que seu efetivo emprego restou suficientemente comprovado pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, em consonância com os demais elementos constantes dos autos. Mantém-se, portanto, a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. IV- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença impugnada. Salvador/BA, 11 de setembro de 2026. Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007913-64.2022.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ERICK MAURICIO SANTANA DE SENA
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APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO