PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189108-54.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Advogado(s): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS/COFINS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INTELECTIVO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistentes no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material previstos no artigo 1.022 do CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

 



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 8189108-54.2024.8.05.0001, em que figuram como embargante BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA e como embargado ESTADO DA BAHIA.


ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

 

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 2 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189108-54.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Advogado(s): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. contra o acórdão (ID 101866621), que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela própria embargante, mantendo a decisão monocrática que havia negado provimento ao seu Recurso de Apelação.

Nas razões do recurso (ID 102923755), a parte embargante sustentou que o acórdão padece de omissão. Afirma que, embora esta Corte tenha se pronunciado sobre a aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 1.223 do Superior Tribunal de Justiça ao ICMS-Transporte, deixou de analisar o caso sob a perspectiva da expressa determinação do legislador complementar em distinguir as bases de cálculo para a circulação de mercadorias e para o serviço de transportes.

Argumentou, ainda, que a tese fixada pelo STJ no referido tema repetitivo se restringe, em sua literalidade, às hipóteses em que a base de cálculo do ICMS é o "valor da operação", conforme o inciso I do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. Defende que, por ser prestadora de serviços de transporte, a base de cálculo de sua atividade é o "preço do serviço", previsto no inciso III do mesmo artigo, e que tais conceitos não se confundem.

Aduziu que a equiparação entre "valor da operação" e "preço do serviço" para fins de aplicação do Tema 1.223 viola o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, pois altera a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela Constituição para definir competências tributárias.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para que este Colegiado se manifeste sobre a impossibilidade de equiparação dos termos "valor da operação" e "preço do serviço", com observância ao disposto no art. 110 do CTN, e para fins de prequestionamento dos arts. 13, III, da LC 87/96, 97 e 110 do CTN, e 150, I, e 155, II, da Constituição Federal.

Nas contrarrazões aos aclaratórios (ID 103886039), o embargado, ESTADO DA BAHIA, refutou os argumentos da parte embargante, sustentando a inexistência de qualquer vício no acórdão e que a matéria foi devidamente enfrentada. Alegou que a pretensão da embargante é meramente revisional e pugnou pelo não acolhimento do recurso.

Conclusos os autos, elaborei o presente Relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do art. 931 do CPC c/c 173, § 1º, do RITJBA, informando que não caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, § 1º, do Regimento Interno.

 

Salvador/BA, data registrada no Sistema.

 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

 

(Assinado eletronicamente)


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189108-54.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Advogado(s): GISELE DE ALMEIDA WEITZEL
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Como relatado, cuidam-se de embargos de declaração opostos com o intuito de sanar alegado vício intelectivo no Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ora embargante, mantendo integralmente a decisão monocrática que, por sua vez, havia negado provimento ao Recurso de Apelação.

É sabido que os embargos de declaração são uma modalidade de recurso horizontal, dirigido ao próprio juiz ou órgão prolator da decisão, com o objetivo de sanar erro material, contradição, omissão ou obscuridade existente no pronunciamento judicial, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Há o vício de omissão quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou quando incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, como não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Os vícios intelectivos alegados pela embargante consistiriam na suposta omissão do acórdão em analisar a distinção legislativa entre as bases de cálculo do ICMS para operações com mercadorias ("valor da operação") e para serviços de transporte ("preço do serviço"), o que, segundo a recorrente, afastaria a aplicação da tese firmada no Tema 1.223 do STJ e evidenciaria uma violação ao art. 110 do CTN.

Da leitura da decisão embargada, constata-se a inexistência de qualquer vício intelectivo. A rigor, os aclaratórios sequer deveriam ser conhecidos, ante a ausência de indicação de quaisquer dos vícios autorizadores do presente recurso, mas tão somente o inconformismo da embargante com o resultado do julgado.

Sobre esta questão, o acórdão assentou em termos claros e inequívocos que:

“III. Da Ausência de Distinguishing: O Repasse Econômico e a Abrangência da Ratio Decidendi

Apesar da literalidade da tese se referir ao "valor da operação", a ratio decidendi que a sustenta, conforme exaustivamente demonstrado no voto condutor do Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, transcrito no material de referência e replicado na sentença de primeiro grau, é a ausência de previsão legal ou constitucional para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, somada ao fato de que tais contribuições representam um repasse econômico que integra o custo final da operação ou do serviço, sendo, portanto, componente da base de cálculo.

Na análise aprofundada realizada pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do precedente, foram examinados os diversos comandos da Lei Complementar n. 87/96, a chamada Lei Kandir, que trata da base de cálculo do ICMS. O voto do Ministro Relator faz expressa menção e transcrição do artigo 13 da referida Lei Complementar, que elenca as diferentes bases de cálculo conforme a modalidade de incidência do ICMS, incluindo o inciso III, que define a base de cálculo para o ICMS sobre serviços de transporte como "o preço do serviço". É crucial observar que a fundamentação do Superior Tribunal de Justiça não se limitou a interpretar apenas o "valor da operação" do inciso I, mas sim a sistemática geral do imposto.

Ademais, o fundamento do repasse econômico é igualmente aplicável ao "preço do serviço", que é a base de cálculo para o ICMS-Transporte. O PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita ou faturam são embutidos no preço final cobrado do tomador do serviço. O "preço do serviço", da mesma forma que o "valor da operação", representa o montante total pago pelo consumidor/tomador, e é sobre este montante total que a legislação estadual, em consonância com a Lei Complementar n. 87/96, determina a incidência do ICMS.

Portanto, a distinção terminológica invocada pela Agravante não configura um distinguishing legítimo capaz de afastar a incidência do Tema 1223. A ausência de previsão legal para exclusão e a presença do repasse econômico são os pilares que justificam a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao Agravo Interno.”

Todas as matérias que deveriam ser apreciadas foram claras e, de forma fundamentada, exaustivamente tratadas, de modo que restaram, suficientemente, expostas as razões que motivaram a decisão impugnada.

Os fundamentos do julgado claramente enfrentam e contrastam os argumentos da embargante, que se utiliza dos aclaratórios exclusivamente para expor seu inconformismo e não para sanar vícios intelectivos.

Denota-se que a intenção da embargante é meramente rediscutir a matéria, o que não pode ser alcançado por intermédio deste recurso integrativo, uma vez que este não se presta para promover a rediscussão da causa ou dos fundamentos adotados pelo julgador, mas, tão somente, para ajustar e corrigir deficiências da decisão, fundadas em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica na hipótese em tela.

Significa dizer que os Embargos de Declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso apropriado.

A decisão judicial deve ser fundamentada, não havendo obrigação do Julgador em manifestar-se sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, uma a uma, quando os fundamentos se apresentam suficientes para motivá-la. O dever de fundamentação das decisões judiciais não corresponde à necessidade de esgotamento de todas as teses jurídicas sustentadas pelas partes, mas apenas daquelas teses que, quando enfrentadas, se mostrarem suficientes para infirmar a conclusão do julgado.

Subsiste no CPC o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e somente o julgador pode valorar se algum argumento eventualmente não apreciado teria o poder de desconstituir o raciocínio jurídico por ele alcançado. Esta é a interpretação recente que o STJ faz do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, conforme ilustra o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp nº 1483155/BA, Relator: Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016)

Ademais, salienta-se que, nos termos do artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, por não versarem sobre qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 

Des. JORGE BARRETTO

Relator

 

(Assinado eletronicamente)