PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002800-44.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CBI - CENTRO BRASILEIRO DE INFORMATICA LTDA |
| Advogado(s): ANDREMARA BATISTA DOS SANTOS, ANDERSON MARTINS SANTOS |
| AGRAVADO: ROQUE FERREIRA MOTA |
| Advogado(s): WILSON ANTONIO DE QUEIROZ |
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CBI - CENTRO BRASILEIRO DE INFORMATICA LTDA, em face da decisão interlocutória de Id. 290725485 proferida no processo nº 0005447-74.2009.8.05.0248, que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante/Executado em razão da intempestividade.
DA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL
O conhecimento do recurso deve observar o preenchimento de pressupostos específicos, sendo vedado ao Tribunal analisar o seu mérito, caso tais requisitos de admissibilidade não sejam atendidos.
Tais pressupostos ou requisitos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo).
Sobre o tema, confira-se a lição do Professor Arruda Alvim (Manual de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [livro eletrônico]):
“Apenas para fins didáticos, a doutrina classifica os requisitos gerais de admissibilidade como intrínsecos – relativos à existência do poder de recorrer em si – e extrínsecos – relativos à forma de interposição do recurso. São requisitos intrínsecos: o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos, por sua vez, são: a tempestividade, o preparo e a regularidade formal do recurso.”
(...)
O cabimento de um recurso pressupõe, concomitantemente: a) a própria recorribilidade do pronunciamento judicial, b) a existência de previsão normativa da espécie recursal utilizada e c) a vinculação – também decorrente de lei – entre a decisão de que se pretende recorrer e a espécie recursal correlata, ou, ainda, a vinculação entre a espécie de vício que se pretende arguir e a espécie recursal adequada para este fim.
No tocante à recorribilidade do pronunciamento, deve ser observada a regra geral de que apenas os pronunciamentos decisórios são recorríveis. Nesse sentido, o art. 1.001 do CPC/2015 prevê que “dos despachos não cabe recurso”. Se, todavia, o juiz denominar de despacho um ato de conteúdo decisório, deverá ser considerada a verdadeira natureza do ato praticado (decisão judicial) para se aferir o cabimento do recurso.
É preciso, ainda, que o recurso a ser interposto esteja expressamente previsto em lei, bem como é necessário que sua adequação à decisão recorrida encontre previsão normativa. Assim, por exemplo, a sentença ensejará, via de regra, recurso de apelação (1.009, caput, CPC/2015), tal como ocorre com a maior parte das decisões interlocutórias para as quais a lei não preveja o cabimento do agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015).”
O art. 1.016 do CPC/2015 aponta os requisitos formais do agravo de instrumento, sem os quais não é possível o conhecimento do recurso.
A parte recorrente possui o ônus de motivar o recurso, explicitando as razões que ensejam a reforma da decisão recorrida.
Consulte-se a lição de Araken de Assis (Manual dos recursos [livro eletrônico] - 4. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) sobre a dialeticidade recursal:
“É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, ‘é necessária impugnação específica da decisão agravada’. A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade (infra, 20.2.3). Às vezes, naturalmente, inexistem outros e melhores fundamentos além dos já expostos. Em tal hipótese, o recorrente há de repeti-los, deixando claro, entretanto, que se voltam contra os fundamentos da decisão neste e naquele ponto de fato ou de direito. Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso”.
Conforme assentou o STJ, “em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos”. (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).' (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018.)
No caso dos autos, está ausente o requisito extrínseco da regularidade formal.
Na decisão recorrida, o juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante/Executado no Id. 197393884, em razão da sua intempestividade. Confira-se:
“1. Sucinto relatório do processo no ID 162674671;
2. Um dos advogados do executado renunciou ao mandato (177524520). Promova-se sua exclusão do processo;
3. O executado apresentou impugnação (197393884). Rejeito a impugnação tendo em vista sua intempestividade, conforme relatório;
4. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da primeira tentativa de constrição patrimonial (id 287423992). Prazo de 05 dias;
5. Determino mais uma tentativa de constrição via RENAJUD. Intime-se o exequente para apresentar os dados necessários para fins de busca em tal sistema, no prazo de 15 dias;
6. Oficie-se a todas as empresas indicadas na petição de ID 36409481 para que verifiquem se o executado possui ações, aplicações, investimentos, créditos ou quaisquer valores sob sua custódia ou administração. Em caso positivo, devem imediatamento promover o bloqueio até o valor indicado no despacho ID 16274671 (item 1). No ofício, faça constar o prazo de 30 dias para resposta;
7. Publique-se e cumpra-se.”
Nas razões recursais, o Agravante não impugna de forma especifica os fundamentos da decisão, deixando de apresentar as razões pelas quais requer a reforma da decisão do juízo primevo, que não conheceu a sua impugnação ao cumprimento de sentença.
O recorrente não apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejariam o conhecimento e provimento deste agravo de instrumento. Ao revés, reproduz a tese sustentada no âmbito da impugnação (Id. 197393884), discorrendo sobre as supostas nulidades ocorridas durante o processo.
Ademais, nota-se que, além da fundamentação do recorrente não visar a reforma do pronunciamento agravado p, o pedido recursal também não se refere à decisão impugnada.
Vejamos:
“Diante do exposto, vem o Agravante, requer perante Vossas Excelências requerer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja reconhecida a nulidade da intimação da sentença de fls. 116/112, proferida nos autos 0005447-74.200.805.0248, e declarando a consequente extinção do presente cumprimento de sentença”. [grifos acrescidos]
Verifica-se que o recorrente repete os exatos termos da impugnação, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada.
Assim, o recurso não guarda dialeticidade com a decisão impugnada.
Ante a dissociação entre as razões recursais e a decisão impugnada, está evidenciada a violação ao princípio da dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do recurso.
Por esse motivo, NÃO CONHEÇO o recurso.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso por violação ao princípio da dialeticidade, determinando o arquivamento e a respectiva baixa na distribuição.
Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
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