PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8086474-82.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA |
| Advogado(s): CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS NOGUEIRA BRITTO, DANIELA DARBRA CRUZ RIOS |
| APELADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DA CRUZ |
| Advogado(s): DIELSON DESIDERIO MONTEIRO, JAMILE VIDAKOVIC BISPO, DELSON DESIDERIO MONTEIRO |
Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.
Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização ajuizada por LUIZ CARLOS MOREIRA DA CRUZ em desfavor da GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, na qual o autor, ora apelado, alega que adquiriu um veículo usado da concessionária ré, ora apelante, que também se incumbiu de prestar o serviço de transferência de propriedade. Contudo, o procedimento não foi concluído devido a uma restrição judicial de penhora que passou a incidir sobre o bem, decorrente de processo trabalhista contra o antigo proprietário.
Após regular trâmite do feito, foi proferida sentença pelo juízo a quo, julgando o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.
Irresignada, a ré interpôs o presente recurso de apelação.
Feitas estas digressões, necessárias à correta compreensão da demanda e de sua marcha processual, passa-se à análise do cerne da apelação interposta.
De pronto, a apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide lhe tolheu o direito de produzir prova oral. Sustenta que, por meio de depoimentos, comprovaria ter agido de boa-fé ao propor soluções amigáveis ao apelado, o que, em sua visão, afastaria a condenação por danos morais.
A preliminar não merece acolhimento.
O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar o feito quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, a controvérsia central reside na responsabilidade da apelante pela falha na prestação de um serviço contratado: a transferência de titularidade de um veículo. A existência do contrato, o pagamento pelo serviço e a superveniência do gravame que impediu a transferência são fatos incontroversos e robustamente comprovados por documentos.
Com efeito, a prova oral pretendida pela apelante para demonstrar suas tentativas de acordo posteriores ao surgimento do problema não tem o condão de afastar a sua responsabilidade primária pela falha. O ato ilícito contratual se consumou no momento em que a apelante, tendo recebido para tal, não conseguiu entregar ao consumidor a documentação regularizada do bem.
Ademais, não prospera a tese de que haveria contradição no julgado de origem pelo fato de o juízo a quo ter indeferido a prova requerida e, simultaneamente, fundamentado o dano moral na "demora" em resolver o problema. O empenho subjetivo da apelante em tentar compor a lide após a consumação do vício – matéria a ser abordada no mérito – não apaga o fato de que o consumidor permaneceu, por tempo desarrazoado, impedido de fruir plenamente da propriedade do veículo, o que torna a prova oral irrelevante para descaracterizar o nexo causal ou o dano sofrido.
Nesse sentido, é cediço que as tratativas de acordo posteriores não apagam a falha original, embora possam ser consideradas na ponderação do dano moral – matéria a ser analisada no mérito, o que, contudo, não tornava a prova oral indispensável a ponto de anular a sentença. De mais a mais, a recusa do consumidor em aceitar um acordo extrajudicial é exercício regular de direito, especialmente quando a proposta não cobre, de acordo com o consumidor, a totalidade dos danos.
Em resumo, a prova oral não teria o condão de alterar a data da penhora ou a data da venda, que são marcos documentais.
Nessa linha argumentativa, bem ponderou o magistrado de origem, na decisão de ID 84350084, que indeferiu, expressamente, o pedido de produção de provas pela parte ré/apelante e anunciou o julgamento antecipado da lide:
“Em que pese o pleito da ré, cuido que a matéria a ser decidida não enseja a dilação probatória na forma buscada, sendo suficiente a prova até aqui já produzida para deslinde do feito.
Com efeito, o ponto central da demanda - penhora incidente sobre o bem vendido ao autor – é fato incontroverso nos autos e o desate da questão trazida e enfrentamento dos pleitos formulados independe da colheita do depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas (conforme sugere o réu).”
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A presente demanda é via necessária e útil para a parte-autora resolver sua pretensão, razão pela qual preenchido o requisito do interesse processual. Preliminar contrarrecursal rejeitada. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. As partes devem ter a oportunidade de produzir as provas que entenderem necessárias para o reconhecimento de seu direito, sob pena de cerceamento de defesa. Por sua vez, o Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC/15). Preliminar rejeitada. REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito é do adquirente. Mitigação da regra inserida no art. 134 do CTB. No caso, impositiva a manutenção da sentença que determinou ao adquirente a obrigação de promover a transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito, não se verificando causa capaz de justificar o descumprimento de tal responsabilidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50015589720208210053 OUTRA, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2024)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO E REDIBITÓRIO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 4ª Vara Mista de Patos que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado nos autos de ação de indenização por vício oculto e redibitório cumulada com danos morais, ajuizada pela agravada em face da empresa recorrente e outros. Sustenta que a prova oral seria essencial para esclarecer aspectos fáticos da relação de consumo e das consequências suportadas pela consumidora. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a pertinência e a utilidade dos meios probatórios à formação de seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A finalidade da prova é auxiliar o juiz na busca da verdade dos fatos relevantes à solução do litígio, sendo legítimo o indeferimento de diligências que se mostrem inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da causa. Nas demandas envolvendo vício oculto em veículo automotivo, a controvérsia tem natureza eminentemente técnica, cuja elucidação decorre da perícia, revelando-se a prova testemunhal de utilidade secundária. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando o julgador fundamenta sua desnecessidade, especialmente diante da possibilidade de futura reavaliação da necessidade da oitiva de testemunhas após a perícia e manifestações das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08197075320258150000, Relator: Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, 3ª Câmara Cível)
Assim, agiu corretamente o magistrado ao proceder ao julgamento antecipado, por entender que a dilação probatória era desnecessária para o deslinde da causa. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa.
Rejeito a preliminar.
No mérito, cinge-se a controvérsia recursal a examinar a responsabilidade civil da concessionária apelante pela falha na prestação do serviço, consubstanciada na venda de veículo automotor sobre o qual recaiu restrição judicial superveniente, impedindo a transferência de propriedade ao adquirente.
In casu, a apelante tenta se eximir da responsabilidade argumentando que a restrição judicial foi um evento posterior à tradição do veículo e, portanto, um "fortuito" pelo qual não poderia responder. Sustenta que, no momento da venda, o bem estava livre e que caberia ao apelado, já como proprietário, defender sua posse e propriedade por meio de embargos de terceiro.
A tese é manifestamente improcedente.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços (art. 14 do CDC).
Bem é de ver que a legislação de trânsito impõe um dever claro: quem adquire veículo deve transferi-lo para seu nome em 30 dias, conforme dicção do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), in verbis:
“Art. 123. (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” (grifos acrescidos).
Analisando-se detidamente os autos, observa-se que é fato incontroverso que a apelante, uma concessionária de grande porte e com notória experiência no mercado, adquiriu o veículo do proprietário anterior (Churrascaria Laço Gaúcho Ltda.) em 18 de fevereiro de 2020 (ID 84350004), mas não realizou a transferência para seu nome no prazo de 30 dias, ou seja, até 18 de março de 2020.
A partir desse momento (março/2020), a apelante entra em mora administrativa, pois o veículo permanece registrado em nome do antigo proprietário, ou seja, a apelante assumiu o risco de que dívidas da antiga proprietária atingissem o bem.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a atividade de revenda de usados exige a regularização documental prévia. A propósito:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. ART. 123, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA POSTERIOR REVENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A REVENDORA. EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS. OBRIGATORIEDADE. 1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o art. 123, I, do CTB, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. 2. Recurso especial provido, com a consequente denegação da segurança. (STJ - REsp: 1429799 SP 2014/0007666-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 02/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021)
Pois bem. Ao vender o veículo ao apelado em 26 de junho de 2020, o bem ainda constava no registro de propriedade do antigo dono (ID 84347712). Após, em 02/07/2020, houve a tradição do bem ao consumidor, tendo sido a posse transferida, mas a propriedade plena não pode ser perfectibilizada.
Em sequência, em 15/07/2020, houve a constrição judicial – penhora trabalhista averbada no RENAJUD contra a antiga proprietária (Churrascaria Laço Gaúcho Ltda.) – ID 84347715. É cediço que o bloqueio atingiu o veículo apenas porque ele ainda estava em nome da antiga proprietária.
Nesses termos, não merece acolhimento o argumento da apelante no sentido de que a penhora ocorreu após a venda ao consumidor, já que o fato gerador do dano não foi a penhora em si, mas a omissão da apelante entre 18/02/2020 e 26/06/2020.
Destarte, essa negligência foi a causa determinante do dano. Assim, se a apelante tivesse agido com a diligência que se espera de um profissional de seu ramo, transferindo, em março de 2020, o veículo para o seu nome, a penhora, efetivada em julho de 2020, não teria atingido o veículo.
A situação, portanto, não configura um "fortuito externo", mas sim um "fortuito interno", ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial da apelante, que, ao negociar veículos usados, tem o dever de garantir sua procedência e regularidade documental. A responsabilidade é direta e decorre da gestão do negócio, não de um ato de terceiro.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DISTRIBUÍDO NA CONDIÇÃO DE ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. REVENDEDORA DE VEÍCULO QUE PROCEDEU A VENDA DO BEM SEM O DEVIDO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ESTANDO NA IMINÊNCIA DE SOFRER A APREENSÃO DO BEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA EM VERIFICAR A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZOS SUPORTADOS QUE ULTRAPASSAM A CONDIÇÃO DE DISSABOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 0010197- 58.2021.8.16.0001 - 13ª Câmara Cível – Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho – J. 15/02/2023)
Desse modo, a existência de passivos trabalhistas ou fiscais de proprietários anteriores de veículos usados é um risco previsível e inerente ao mercado de seminovos.
Ademais, a apelante foi expressamente contratada e remunerada para prestar o serviço de transferência de titularidade. Ao fazê-lo, assumiu uma obrigação de resultado: entregar ao consumidor o bem com a documentação regularizada. A impossibilidade de fazê-lo, ainda que por fato superveniente, caracteriza inadimplemento contratual por falha na prestação do serviço.
De outro lado, a ré sustenta que o autor deveria ter ajuizado embargos de terceiro. Tal argumento, todavia, fere a lógica da proteção ao consumidor. O comprador não é obrigado a ingressar em litígios judiciais alheios para "limpar" o prontuário de um veículo que deveria ter sido entregue livre e desembaraçado de ônus. É dever da vendedora garantir a higidez da transmissão da propriedade. A existência de gravame judicial sobre o bem vendido caracteriza descumprimento contratual grave, autorizando a rescisão.
Nesse sentido, é descabido e contrário à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e ao princípio da confiança que rege as relações de consumo transferir ao consumidor, parte vulnerável, o ônus de resolver um problema criado pela inércia da própria fornecedora.
Veja-se:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO IMPEDITIVO DA TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO DANOS MORAIS Hipótese de evicção caracterizada Dever de garantia Irrelevância de se discutir boa-fé contratual Compra e venda de veículo sem a entrega da documentação de transferência Descumprimento contratual Rescisão contratual declarada Dano moral configurado diante da privação do uso regular do veículo e atraso na transferência da documentação que levou o autor ao conhecimento de restrição judicial sobre o bem, gerando impedimento do exercício pleno da propriedade do veículo. RECURSO ADESIVO DANOS MATERIAIS Documentos sem força probante DANOS MORAIS Manutenção do quantum arbitrado. Sentença mantida. Recurso de apelação e recurso adesivo não providos. (TJ-SP - APL: 00001245120128260005 SP 0000124-51.2012.8.26 .0005, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 03/11/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2014)
De outra perspectiva, alega a apelante que teria envidado esforços para resolver o imbróglio de forma imediata, tese que se ampara no dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).
Contudo, a análise detida do acervo probatório revela a fragilidade de tal argumento.
Verifica-se que os comprovantes de telegramas colacionados pela ré (IDs 84350015 e 84350016) foram postados, respectivamente, em 28/07/2021 e 17/08/2021, evidenciando uma lacuna temporal injustificável, visto que o gravame sobre o veículo surgiu em julho de 2020.
Ressalte-se, nesse contexto, que tais notificações foram enviadas em data posterior ao próprio ajuizamento da demanda (agosto de 2021 – ID 84347705), o que lhes retira a força de prova de uma pronta solução extrajudicial.
Acresça-se que a apelante não logrou êxito em apresentar e-mails, registros de atendimento ou notificações contemporâneos ao surgimento do vício que formalizassem uma proposta idônea de distrato. Suposta oferta verbal carece de suporte probatório mínimo, não sendo suficiente para caracterizar a intransigência do consumidor.
Saliente-se, também, que desmerece acolhimento a alegação de má-fé do autor por não ter devolvido o carro no curso do processo, apesar de ordens liminares. É cediço que eventuais discussões sobre o cumprimento de medidas urgentes ou astreintes devem ser resolvidas na fase de cumprimento de sentença. No mérito da ação, tal conduta não retira o direito do autor à rescisão e à indenização, pois o ilícito da ré (venda de veículo com restrição) foi o que deu origem à lide.
Portanto, a sentença está correta ao reconhecer a responsabilidade da apelante e decretar a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante.
De outra perspectiva, a apelante sustenta que a situação se resume a um mero aborrecimento e que a conduta do apelado, ao se recusar a cooperar, teria agravado o problema.
Contudo, a situação vivenciada pelo apelado extrapola, em muito, o dissabor cotidiano. O consumidor adquiriu um bem de valor considerável, cumpriu sua parte na avença (pagando a entrada e as parcelas do financiamento), mas foi privado de exercer plenamente seu direito de propriedade. Por mais de um ano, ficou na posse de um veículo com a documentação irregular, sob o constante receio de apreensão e sem a possibilidade de dispor livremente do bem (vender, por exemplo).
A frustração da legítima expectativa, a angústia e a insegurança jurídica decorrentes da falha do fornecedor configuram, sem dúvida, dano moral passível de indenização.
Reitere-se que a inércia da apelante, que apenas buscou o consumidor para tentar uma solução extrajudicial mais de um ano após o surgimento do gravame judicial, agrava o cenário de desídia.
O fato de o apelado não ter aceitado propostas tardias ou não ter cumprido decisão liminar que foi posteriormente revogada não tem o condão de apagar o dano inicial.
A tentativa de resolução apresentada pela concessionária apenas após o ajuizamento da ação não sana a violação aos direitos do consumidor, que permaneceu sob a incerteza da propriedade por tempo desarrazoado.
Assim, o comportamento posterior da ré, marcado pela extemporaneidade (fora do tempo adequado), não afasta o dever de indenizar, embora tenha sido considerado na ponderação do valor da condenação.
Nesse contexto, observa-se que a sentença, ao fixar a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), agiu com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor não se mostra excessivo, considerando todas as circunstâncias do caso, e deve ser mantido.
Por fim, cumpre analisar a petição protocolada pela apelante em 23/11/2025 (ID 94716019), na qual noticia a baixa da restrição judicial sobre o veículo e pugna pela improcedência da ação (fato superveniente).
A concessionária fundamenta seu pedido no art. 493 do Código de Processo Civil (CPC), que trata do fato constitutivo, modificativo ou extintivo superveniente, alegando que, com a possibilidade de transferência, a demanda teria perdido seu objeto.
Tal tese não merece prosperar.
Em que pese a consulta ao sistema SENATRAN demonstrar a inexistência de restrição Renajud ativa em novembro de 2025 (ID 94716024), os documentos trazidos pela própria apelante revelam que o veículo permanece registrado em nome de terceiro (Churrascaria Laco Gauchu Ltda ME). Ou seja, após cinco anos da celebração do contrato, a concessionária ainda não logrou êxito em transferir a propriedade para o apelado, persistindo a falha na prestação do serviço.
Ainda que a transferência fosse tecnicamente possível neste momento, a regularização tardia não possui o condão de apagar o ilícito ou restaurar o interesse útil da prestação. Conforme o art. 395, parágrafo único, do Código Civil, se a prestação, devido à mora, tornar-se inútil ao credor, este pode enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos. No caso, a utilidade da prestação se exauriu: ninguém adquire um veículo para uso pleno e aguarda meia década para ter a documentação regularizada.
Além disso, os danos morais e materiais encontram-se cristalizados no tempo. A baixa da restrição judicial somente em 2025 não tem efeito retroativo capaz de sanar a angústia e a insegurança jurídica vivenciadas pelo consumidor ao longo de todo o período de irregularidade.
Portanto, a tentativa de invocar fato superveniente configura, em verdade, a confissão da mora prolongada, não sendo apta a afastar a resolução do contrato e o consequente dever de indenizar.
Mantida a sentença em sua integralidade, subsiste a distribuição dos ônus sucumbenciais nela fixada. Ademais, o desprovimento do presente recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-se o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeira instância. Honorários de sucumbência devidos pela apelante majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA