PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8010762-16.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: HELOIZA VICTORIA SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado(s):  
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO À PRISÃO POR POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME 

  1. 1. Habeas Corpus Criminal impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Paciente presa em flagrante, em 15/02/2026, durante as festividades do Carnaval de Salvador/BA, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP) e receptação culposa (art. 180, §3º, do CP). Em audiência de custódia, o juízo de origem homologou o flagrante, afastou os requisitos da prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, condicionando-a ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.500,00, além da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A impetração sustenta constrangimento ilegal diante da hipossuficiência econômica da Paciente, que permaneceu presa exclusivamente pela impossibilidade de arcar com a fiança, requerendo sua dispensa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a manutenção da prisão cautelar de Paciente cuja liberdade provisória foi concedida, mas condicionada ao pagamento de fiança que não pode ser recolhida em razão de comprovada hipossuficiência econômica, apesar da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. 3. A autoridade judicial de primeiro grau reconhece a ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, concedendo liberdade provisória à Paciente e aos corréus. 

  1. 4. A manutenção da custódia exclusivamente em razão do não pagamento da fiança, quando alegada e demonstrada a hipossuficiência econômica, caracteriza constrangimento ilegal e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. 

  1. 5. O Código de Processo Penal admite a redução ou dispensa da fiança quando o acusado demonstra impossibilidade financeira, nos termos do art. 325, §1º, I, e autoriza a concessão de liberdade provisória sem fiança ao acusado pobre, conforme art. 350. 

  1. 6. A Paciente é tecnicamente primária, possui residência fixa e exerce atividade laboral, inexistindo elementos concretos que indiquem periculum libertatis apto a justificar a segregação cautelar. 

  1. 7. As medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de origem mostram-se adequadas e suficientes para assegurar a vinculação da Paciente ao processo e prevenir a reiteração delitiva. 

  1. 8. A jurisprudência reconhece que a prisão não pode subsistir exclusivamente pela impossibilidade de pagamento de fiança quando ausentes os pressupostos da prisão preventiva. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. 9. Ordem concedida. 

Tese de julgamento: 

  1. 10. A manutenção da prisão cautelar exclusivamente em razão do não pagamento de fiança por acusado hipossuficiente configura constrangimento ilegal quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. 

  1. 11. A hipossuficiência econômica autoriza a dispensa da fiança, nos termos dos arts. 325, §1º, I, e 350 do Código de Processo Penal. 

  1. 12. A liberdade provisória pode ser concedida sem fiança quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para assegurar a regularidade do processo. 

  

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV e LXVIII; CPP, arts. 312, 319, 325, §1º, I, 327 e 350. 

Jurisprudência relevante citada: TJBA, HC nº 8042404-41.2025.8.05.0000, Rel. Des. Aliomar Silva Britto, Primeira Câmara Criminal, 1ª Turma, pub. 15.09.2025. 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8010762-16.2026.8.05.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Heloiza Victoria Santos de Oliveira, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA. 

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal – 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHECER e CONFIRMAR a liminar deferida da ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da Relatora. 

  

Sala das sessões, data constante na certidão de julgamento.  

Desa. Ana Conceição Barbuda 

Relatora 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 31 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8010762-16.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: HELOIZA VICTORIA SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado(s):  
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s):  

 

ACF

RELATÓRIO

 

Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor da Paciente Heloiza Victoria Santos de Oliveira, qualificada nos autos, contra ato que se atribui como coator ao Juiz de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA, nos autos do processo de origem sob o nº 8026930-90.2026.8.05.0001. 

Conforme se extrai da petição inicial (ID 99144086), a Paciente, nascida em 13 de janeiro de 2005, filha de Deise Batista dos Santos, foi presa em flagrante delito no dia 15/02/2026. A prisão ocorreu por volta das 20h40min, na Avenida Oceânica, localizada no bairro de Ondina, em Salvador/BA, durante as festividades do Carnaval. A Paciente foi autuada pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 155, §4º, inciso IV (furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal, e também pela conduta descrita no artigo 180, §3º (receptação culposa), do mesmo diploma legal. 

A narrativa fática constante dos autos revela que a prisão em flagrante se deu após a guarnição policial militar ser abordada pela vítima, Balbino Santos da Conceição, que informou ter tido seu aparelho de telefonia celular, um Apple iPhone 12 Pro Max, subtraído. A vítima apontou Rodrigo Vicente dos Santos Cruz como o autor direto da subtração, e este se encontrava nas proximidades acompanhado da Paciente e de Isabelle Brandão Conceição. 

Durante a abordagem, os policiais militares observaram volumes suspeitos na região da cintura das conduzidas. Ao ser solicitado que a Paciente retirasse o objeto que portava, foi exibido o aparelho celular que a vítima prontamente reconheceu como sendo de sua propriedade. Em decorrência do flagrante, os três indivíduos foram encaminhados à Central de Flagrantes para as providências cabíveis. 

O Auto de Exibição e Apreensão (ID 543356214) registrou a apreensão do aparelho celular da vítima, além de outros smartphones, a quantia de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) em espécie, entre outros pertences. 

A audiência de custódia foi realizada em 17/02/2026, pelo Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA. Na ocasião, a autoridade coatora, embora tenha reconhecido a regularidade formal do auto de prisão em flagrante, a ausência dos requisitos para a prisão preventiva e a primariedade técnica da Paciente, concedeu a liberdade provisória a Paciente, Rodrigo Vicente dos Santos Cruz e Isabelle Brandão Conceição. 

Contudo, a referida liberdade foi condicionada ao pagamento de fiança, arbitrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos flagranteados. Além da fiança, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, tais como, comparecimento periódico e bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades pelo prazo de doze meses; proibição de acesso e frequência aos circuitos do Carnaval de Salvador e a outras festas de largo e eventos de grande aglomeração nesta Capital, enquanto perdurar a instrução processual, pelo prazo de doze meses; proibição de se ausentar da Comarca de sua residência sem prévia autorização judicial por prazo superior a dez dias; e a obrigação de manter o endereço residencial devidamente atualizado nos autos. 

A Defensoria Pública, por meio da petição inicial do presente Habeas Corpus, argumentou que a Paciente é pessoa manifestamente hipossuficiente, não possuindo recursos financeiros para arcar com o valor da fiança estipulado. Salientou que a condição de vulnerabilidade econômica da Paciente é evidente, sendo ela assistida pela Defensoria Pública, cuja missão constitucional é a defesa dos necessitados. 

Dessa forma, a Impetrante asseverou que a Paciente permanecia indevidamente encarcerada não pela subsistência dos requisitos da prisão preventiva, os quais a própria autoridade coatora expressamente afastou, mas unicamente em razão de sua condição de pobreza, o que configurava um flagrante e inaceitável constrangimento ilegal. 

A impetração fundamentou o pedido nos artigos 5º, incisos LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal. Além disso, invocou os artigos 325, §1º, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, que permitem a redução ou dispensa da fiança nos casos em que o acusado demonstrar pobreza, e a concessão de liberdade provisória sem fiança, respectivamente. 

Para reforçar a tese, a Defensoria Pública citou um precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Habeas Corpus Criminal n. 8042404-41.2025.8.05.0000, Relator: ALIOMAR SILVA BRITTO, Primeira Câmara Criminal, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2025), cuja ementa e relatório, detalhados na exordial (ID 99144086), versavam sobre a concessão de ordem em caso análogo de hipossuficiência para o pagamento de fiança. 

Diante do exposto na petição inicial, a Impetrante requereu a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus em favor da Paciente, a fim de dispensar o pagamento da fiança arbitrada, determinando a expedição imediata do competente alvará de soltura, com a manutenção das demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem, consolidando a liminar e reconhecendo a nulidade da manutenção da prisão por critério meramente financeiro. 

Em 17/02/2026, a Juíza de Direito Plantonista Nartir Dantas Weber, atuando no Plantão Judiciário de 2º Grau, proferiu decisão (ID 99144142) deferindo o pleito liminar. A Magistrada reconheceu o constrangimento ilegal, afirmando que "se o magistrado de primeiro grau reconheceu não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, diante de alegação de hipossuficiência, não justifica a preservação da custódia". 

A decisão liminar, portanto, dispensou o pagamento da fiança arbitrada em favor da Paciente, mantendo as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau, e determinou a expedição imediata do alvará de soltura. 

O Alvará de Soltura (ID 99157148) e o Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão (ID 99157600) foram expedidos em 17/02/2026. A comunicação da decisão e dos documentos para cumprimento foi encaminhada ao Conjunto Penal Feminino em 18/02/2026. Nesta data, a soltura da Paciente foi efetivada, conforme atesta o Boletim de Ocorrência nº 00128784/2026-A03 da Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso de Salvador (ID 99225527) e a Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura do BNMP (ID 99266253), que registra a data da soltura como 18/02/2026. 

O processo foi devidamente distribuído a esta Relatora, Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira, em 27/02/2026. Em 02/03/2026, proferi despacho para que fosse dada vista dos autos à Procuradoria de Justiça. 

Em 09/03/2026, a 10ª Procuradoria de Justiça Criminal, por meio da Procuradora de Justiça, emitiu parecer (ID 100629203). 

O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do Habeas Corpus e, no mérito, pela confirmação da liminar deferida, a fim de que seja mantida a dispensa do pagamento da fiança, permanecendo hígidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. O parecer ministerial corroborou a tese de constrangimento ilegal pela manutenção da custódia exclusivamente em razão da impossibilidade de recolhimento da fiança, dada a hipossuficiência da Paciente. 

É o relatório. 

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.  

  

Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira 
Relatora 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8010762-16.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: HELOIZA VICTORIA SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado(s):  
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s):  

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Habeas Corpus. 

A questão central posta em julgamento neste Habeas Corpus diz respeito à legalidade da manutenção da prisão cautelar da Paciente em razão da impossibilidade de recolhimento da fiança, valor este arbitrado em audiência de custódia pelo juízo de primeira instância, que já havia afastado os requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetração da Defensoria Pública busca, essencialmente, a dispensa definitiva dessa fiança, fundamentando-se na hipossuficiência da Paciente e na vedação à "prisão por pobreza". 

Da análise minuciosa dos documentos que instruem o presente writ, observa-se que a Paciente foi presa em flagrante delito em 15/02/2026, pela suposta prática de furto qualificado e receptação culposa, em um contexto de concurso de pessoas, durante as celebrações do Carnaval de Salvador. O registro dos fatos aponta que a Paciente foi abordada na posse do aparelho celular subtraído da vítima, em companhia de outros dois indivíduos. 

Em audiência de custódia, realizada em 17/02/2026, a autoridade judiciária de primeiro grau procedeu à homologação do auto de prisão em flagrante, confirmando sua regularidade formal e material. Contudo, em um juízo de ponderação sobre a necessidade da segregação cautelar, o próprio magistrado entendeu que não estavam presentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, conforme o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. 

Dentre os fundamentos que levaram a essa conclusão, destacou-se a primariedade técnica da Paciente e a natureza não violenta dos delitos supostamente praticados. Diante disso, foi concedida a liberdade provisória a Paciente e aos demais flagranteados, sujeitando-os a diversas medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de frequentar locais de grande aglomeração e eventos carnavalescos. Entretanto, a efetivação da liberdade foi condicionada ao pagamento de uma fiança de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um. 

É neste ponto que se configura o cerne do constrangimento ilegal. A Defensoria Pública, atuando na defesa da Paciente, sustentou de maneira veemente a manifesta hipossuficiência da Paciente, alegando sua total incapacidade de arcar com o valor da fiança arbitrada. A própria assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública já é um forte indício da condição de vulnerabilidade econômica da Paciente, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LXV e LXVIII, que preconizam a defesa dos necessitados pelo Estado. 

A manutenção da prisão de um indivíduo que teve afastados os fundamentos da prisão preventiva, apenas em razão da impossibilidade de pagar uma fiança, representa uma desvirtuação da finalidade da medida cautelar e um grave atentado aos direitos fundamentais. A fiança, tal como delineada no Código de Processo Penal, possui a função de garantir o comparecimento do acusado aos atos do processo e de, eventualmente, ressarcir a vítima e custear despesas processuais. 

Todavia, sua imposição deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da adequação, levando em conta a realidade social e econômica do custodiado. 

Nesse sentido, o Código de Processo Penal oferece soluções claras para situações de hipossuficiência. O artigo 325, §1º, inciso I, permite a redução da fiança em até dois terços ou mesmo a sua dispensa se "absolutamente necessário" em caso de pobreza do acusado. Complementarmente, o artigo 350 estabelece expressamente que, nos casos em que couber fiança e o Paciente for pobre na forma da lei, o juiz poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações previstas no artigo 327 e a outras medidas cautelares, se for o caso, sem o pagamento da fiança. 

A interpretação teleológica e sistemática dessas normas aponta para a inviabilidade de que a liberdade de um indivíduo seja condicionada à sua capacidade financeira, sob pena de se instituir, pela via oblíqua, uma "prisão por pobreza", prática que é incompatível com um Estado Democrático de Direito e com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. 

A jurisprudência pátria, inclusive a citada acima pela Impetrante deste próprio Tribunal (Habeas Corpus Criminal n. 8042404-41.2025.8.05.0000), consolidou o entendimento de que a prisão não pode ser mantida exclusivamente com base na falta de pagamento da fiança quando reconhecida a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. 

No caso específico da Paciente, as consultas aos sistemas judiciais (PJe, SAJ, SEEU, BNMP) não revelaram a existência de condenações transitadas em julgado em seu desfavor, o que a qualifica como tecnicamente primária. Além disso, ela possui residência fixa (Rua Dr. Caui Mario, nº 18, Mangueira, Salvador/BA) e exerce atividade autônoma, ainda que de remuneração modesta.  

Tais elementos são indicativos de que a Paciente possui laços com o distrito da culpa e não apresenta um periculum libertatis concreto e iminente que justifique a manutenção da segregação cautelar. A ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada também atenua a reprovabilidade social do ato e reforça a desnecessidade da medida extrema. 

As medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas pelo juízo de primeiro grau, tais como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar os circuitos de Carnaval e outras festas de largo, e a proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, são plenamente adequadas e suficientes para acautelar o meio social, garantir a vinculação da Paciente ao processo e prevenir a prática de novas infrações em contextos semelhantes.

A observância dessas condições é capaz de assegurar a regularidade da instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal, sem a necessidade da privação da liberdade em caráter provisório. 

A decisão liminar proferida pelo Plantão Judiciário, que dispensou o pagamento da fiança, agiu em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, corrigindo o constrangimento ilegal. Tal decisão foi inclusive corroborada pelo parecer da Procuradoria de Justiça (ID 100629203), que se manifestou favoravelmente à confirmação da liminar, ratificando a desnecessidade da fiança diante da hipossuficiência da Paciente e da suficiência das demais medidas cautelares. 

Portanto, diante do quadro fático e jurídico apresentado, e em conformidade com a manifestação ministerial, não se vislumbra qualquer motivo para reformar a decisão liminar. A concessão definitiva da ordem se impõe, garantindo que a Paciente responda ao processo em liberdade, sob as cautelares já estabelecidas, em respeito aos direitos fundamentais e aos princípios que norteiam o processo penal brasileiro. 

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar anteriormente concedida e voto no sentido de CONCEDER em definitivo a ordem de Habeas Corpus em favor da Paciente, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem. 

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.  

  

Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira 
Relatora