PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134574-34.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ANA SIMONE DA HORA SOUZA FERREIRA |
| Advogado(s): ROSA MARIA MOREIRA SANTOS DA CONCEICAO, CARLA DE JESUS ALMEIDA |
| APELADO: MARIA JOSE MARQUES SOUZA |
| Advogado(s): UESCLEI SANTANA BARBOSA |
O Apelado impugna o benefício da gratuidade da Justiça deferido à parte Apelante. Razão não lhe assiste.
O art. 99, §2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Portanto, preenchidos os requisitos legais, não havendo impugnação válida a rechaçar a alegada hipossuficiência financeira, a manutenção da concessão da gratuidade da justiça à parte Apelante é medida que se impõe.
No que concerne à preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, não assiste razão à apelada.
Consoante se verifica dos autos, restou devidamente comprovada a indisponibilidade do sistema PJe no dia 11/07/2025, circunstância certificada pela Certidão de Indisponibilidade expedida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização do Tribunal de Justiça da Bahia, juntada sob o ID 91694426, a qual informa falha sistêmica no período das 05h08 às 11h56, abrangendo, inclusive, o serviço de peticionamento eletrônico.
Tal evento configura justa causa, nos termos do art. 223, §1º, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato alheio à vontade da parte, apto a impedir a prática do ato processual no prazo regular. Assim, reconhece-se a tempestividade do recurso de apelação, afastando-se a preliminar arguida.
Importa analisar o mérito. A sentença recorrida não merece reforma.
A ação de reintegração, instituto vindicado na presente demanda, pressupõe que o autor da ação detinha previamente a posse do bem e dela foi injustamente privado por ato de esbulho, isto é, um ato de turbação ou privação da posse mediante violência, clandestinidade ou precariedade.
A presente demanda, portanto, não tem por objeto a discussão da propriedade, mas sim a tutela da posse, sendo esta a controvérsia que deve nortear a análise e a solução das questões suscitadas na lide em exame.
É que, independentemente da validade do título do imóvel, este não se traduz em obstáculo ou consectário da reintegração da posse, pela simples alegação de propriedade do imóvel ou mesmo de outro direito sobre a coisa.
A este respeito, destaca-se o trecho do art. 557, do CPC, que inclusive veda a discussão de domínio do bem imóvel na pendência de ação possessória:
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Para o êxito da ação, é imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
A posse, nesse contexto, é o poder de fato sobre a coisa, sendo irrelevante para o deslinde possessório a natureza ius possidendi (direito de possuir fundado no domínio), mas sim o ius possessionis (direito fundado no fato da posse).
A Apelante fundamenta a sua posse na condição de herdeira, por força do direito estabelecido no art. 1.784 do Código Civil, que dita que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.
Não se questiona a qualidade da Apelante de herdeira nem a transmissão legal e automática da posse (civil ou indireta) no momento do falecimento. Todavia, a realidade fática revela que o evento morte do de cujus ocorreu em 03 de fevereiro de 2004 (ID 91694191), e a presente ação foi ajuizada apenas em setembro de 2022, denotando um hiato temporal de mais de dezoito anos.
Para a procedência da Ação de Reintegração de Posse, o herdeiro que não exerce de facto a posse deve demonstrar, de forma inequívoca, que a posse que lhe foi transmitida por força da lei (ope legis) foi, em algum momento, exercida ou exteriorizada de modo a confrontar o exercício possessório do terceiro (Apelada), e que este terceiro incorreu no ato de esbulho.
O longo interregno de tempo sem o efetivo exercício fático da posse, conforme a própria narrativa da Apelante (que alega a ocorrência do esbulho logo após 40 dias do óbito de seu genitor), enfraquece a tese do direito de posse que deriva do próprio fato de ter a posse de um bem e a coloca em situação de extrema dificuldade probatória em juízo possessório.
A prova documental apresentada pela Apelante (Escritura Pública de Inventário e Partilha - ID 91694185, Certidões de IPTU - ID 91694188, e demais documentos sucessórios) comprova a titularidade dos direitos hereditários e o direito à posse, ou seja, o ius possidendi, mas não a posse de facto (o ius possessionis).
Tais documentos, por si sós, não têm a força de demonstrar o poder fático exercido pela Apelante sobre o bem imóvel e o veículo, essência do pleito possessório. O pagamento de IPTU pelo espólio (ID 91694188), por exemplo, embora seja um indício da exteriorização do domínio, é insuficiente para comprovar a posse fática em contraposição ao alegado abandono ou posse do terceiro.
A prova oral produzida, de sua vez, não se mostrou robusta o suficiente para infirmar a conclusão do Juízo de primeiro grau. As testemunhas arroladas pela Apelante, por serem parentes ou possuírem interesse na causa, foram ouvidas unicamente na condição de meros informantes, em conformidade com o art. 447, § 3º e § 5º, do CPC.
Conforme consignado em sentença os próprios informantes confirmaram que a Apelante nunca residiu ou exerceu atos de posse sobre o imóvel. O valor probatório dos meros informantes é reduzido, devendo suas declarações serem avaliadas com cautela, em cotejo com as demais provas, o que, no presente caso, corrobora a tese de que a Apelante não estava na posse fática do bem.
A Apelante, ao argumentar que a recusa da Apelada em permitir a entrada e a subsequente quebra de cadeados em 2023 configuraria o esbulho, na realidade, apenas demonstra que o ato de esbulho, se existiu, data de dezoito anos antes.
A Ação de Reintegração de Posse visa a proteção da posse já exercida e perdida (esbulhada), não podendo ser utilizada como sucedâneo da Ação de Imissão de Posse ou da Ação Reivindicatória, que são as vias adequadas para a discussão do direito à posse com base no título de propriedade. Se a posse da Apelante é meramente legal e nunca se manifestou no plano fático, ou se o suposto esbulho data de mais de ano e dia (o que é o caso), a pretensão possessória perde o seu sustentáculo.
Cabia à Apelante demonstrar, de forma convincente, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à posse em momento anterior ao suposto esbulho, o que não ocorreu.
Portanto, a via possessória não é o meio adequado para resolver o impasse sucessório e de domínio que subjaz à presente lide. A pretensão reintegratória, baseada unicamente no direito hereditário e sem a demonstração da posse fática prévia e do esbulho possessório, não pode prosperar, sob pena de desnaturar a função e os limites das ações possessórias no ordenamento jurídico pátrio.
Assim, encontrando-se a sentença em perfeita consonância com o princípio constitucional do devido processo legal e com o entendimento desta Corte de Justiça, há que ser mantida nos seus exatos termos.
Sem honorários.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Sala de Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator