PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806190-11.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA |
| Advogado(s): MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS |
Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, ao extinguir execução fiscal promovida pelo Município de Salvador em face da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC/2015, sobre o proveito econômico obtido pela executada.
Na origem, o Município de Salvador ajuizou execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário relativo a IPTU supostamente devido pela CODEBA. No curso do processo, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando ser imune à exação. Em momento posterior, o próprio Município requereu a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa. O Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico.
Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença, com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, as questões a serem enfrentadas são: (i) se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com fundamento no AREsp n. 1.967.127/RJ, afastando-se a incidência do Tema STJ n. 1.076; e (ii) subsidiariamente, se devem ser reduzidos à metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC.
I – Da fixação dos honorários advocatícios segundo as faixas percentuais do art. 85, §3º, do CPC
A questão central do recurso reside na pretensão do Município de substituir o critério percentual de fixação dos honorários advocatícios (art. 85, §3º, do CPC) pelo critério de equidade (art. 85, §8º, do CPC), sustentando a aplicação do precedente firmado no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ e a distinção em relação ao Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ.
A tese não merece acolhimento.
O art. 85, §3º, do CPC estabelece critérios objetivos para a fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública é parte, determinando a aplicação de percentuais escalonados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, subsidiariamente, do valor atualizado da causa.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
O §8º do mesmo dispositivo, por sua vez, reserva o arbitramento por equidade exclusivamente para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.
A matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1076, cuja tese firmada é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC:
"i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."
No caso concreto, o proveito econômico obtido pela executada é perfeitamente identificável e corresponde ao valor do crédito tributário cuja exigibilidade foi afastada (R$ 406.330,93). Não se trata, portanto, de proveito inestimável, irrisório ou de causa de valor muito baixo, o que afasta a incidência do §8º do art. 85 do CPC.
Quanto ao precedente invocado pelo apelante (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ), cumpre registrar que, embora referido julgado tenha admitido a fixação por equidade em caso de extinção de execução fiscal pelo cancelamento da CDA com fundamento no art. 26 da LEF, tal entendimento não se reveste de caráter vinculante, porquanto proferido em sede de agravo interno, e não sob o rito dos recursos repetitivos.
Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sobrevindo a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA após a citação do devedor e a apresentação de defesa, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, é o que dispõe a Súmula 153:
“A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.
Assim, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico, tal como estabelecido na sentença recorrida.
II – Da inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC
Subsidiariamente, o apelante pugna pela redução dos honorários à metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, sob o argumento de que não teria oferecido resistência à pretensão da executada, uma vez que o cancelamento da CDA decorreu de ato voluntário do próprio Município.
O argumento não procede.
O art. 90, §4º, do CPC dispõe que, havendo reconhecimento do pedido pelo réu e não resistência ao pleito autoral, os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade. A norma pressupõe reconhecimento expresso e tempestivo, sem oposição anterior ao mérito.
No caso, o Município apresentou impugnação à exceção de pré-executividade oposta pela CODEBA, contrapondo-se aos argumentos da executada (ID 100491735). A posterior decisão de cancelar a CDA não equivale ao reconhecimento voluntário da pretensão da parte adversa desde o início, mas sim a um ato superveniente que, nos termos da própria sentença, decorreu do reconhecimento tardio da nulidade do título executivo.
A sentença recorrida consignou, expressamente, que o exequente não esclareceu os motivos do cancelamento, circunstância que afasta a caracterização de reconhecimento espontâneo.
Além disso, a execução tramitou desde 2012, e o cancelamento da CDA somente sobreveio após a defesa da executada e o trânsito em julgado de ação declaratória que reconhecera a imunidade da CODEBA. Esse contexto processual demonstra que houve, sim, resistência por parte do Município ao longo de mais de uma década, sendo descabida a aplicação do benefício previsto no art. 90, §4º, do CPC.
III – Conclusão
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal e do desprovimento do recurso do Município de Salvador, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Marques da Costa
Relator
RM02