PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000478-33.2018.8.05.0095 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: UNIAO INDUSTRIAL ACUCAREIRA S.A. |
| Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA |
| APELADO: COPPERMETAL COMERCIO DE ACOS E METAIS LTDA |
| Advogado(s): CAIO SPINELLI RINO, EDUARDO ALVES PERICO |
Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pela ora recorrente, afastando a preliminar de prescrição e reconhecendo a comprovação da relação jurídica e do inadimplemento, bem como a correção dos cálculos apresentados pela parte autora, constituindo, assim, de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 40.166,10, a ser atualizado conforme critérios especificados na sentença.
Historiando os fatos, a autora, ora apelada, ajuizou Ação Monitória visando à constituição de título executivo judicial em face da ré/apelante, decorrente do inadimplemento de duplicatas mercantis.
A ação monitória possibilita a constituição e o reconhecimento de um crédito decorrente de um documento que não disponha, a princípio, de força executiva, a teor do art. 700, do CPC.
A tese central da apelação é a de que o prazo prescricional para a cobrança de duplicatas seria de três anos, consoante o art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 e o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e que, contado a partir do vencimento dos títulos em abril de 2014, esse prazo teria se expirado em 2017.
O argumento confunde categorias jurídicas distintas e não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
O prazo trienal estabelecido pelo art. 18, I, da Lei de Duplicatas e pelo art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil regula, com exclusividade, a pretensão executiva cambiária — o direito de promover a execução forçada do título com eficácia de título executivo extrajudicial.
Expirado esse prazo, a duplicata perde a executividade, mas o crédito subjacente não desaparece. O credor conserva a pretensão de cobrar o valor devido, podendo veiculá-la pela via cognitiva, seja por meio da ação de cobrança ordinária, seja pela ação monitória — que é exatamente o procedimento eleito pela apelada.
Ao optar pela ação monitória, o credor não está mais exercendo uma pretensão cambiária-executiva: está cobrando uma dívida líquida lastreada em documento escrito sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 700 do CPC. A natureza da pretensão, portanto, muda de qualidade: ela deixa de ser cambiária e passa a ser a de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular — hipótese diretamente regulada pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que lhe confere prazo prescricional de cinco anos.
Esse entendimento está solidamente assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o consolidou inclusive em sede de recurso especial repetitivo. A orientação é de que o prazo prescricional para a propositura de ação monitória fundada em duplicata sem executividade é quinquenal, contado a partir do vencimento do título. Confiram-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N 83/STJ . TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ . DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação . Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda à interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5 . Em razão dos referidos óbices sumulares, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial 6. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no REsp: 2035093 SP 2022/0338518-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em duplicata sem executividade é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a contar da data de seu vencimento. Precedentes. 2. A Corte de origem concluiu que houve a juntada aos autos dos documentos necessários à instrução da ação monitória, os quais demonstram de forma inequívoca a existência do débito em questão, de modo que rever tal conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.919.372/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.
Na mesma direção e corroborando o afastamento da prescrição, aponta a jurisprudência desta Corte Estadual:
ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE PROTESTOS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL COM O COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS. IMPUGNAÇÃO DA ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA RÉ DE DEMONSTRAR A INVALIDADE DO COMPROVANTE DE ENTREGA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, DECLARANDO CONSTITUÍDA DE PLENO DIREITO A PROVA ESCRITA TRAZIDA COM A INICIAL, PARA CONFIGURAR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC 701 § 2º C/C 702). 1. Depois de lavrada a nota fiscal de compra e venda, sob o número 001671733, em 03/02/2017, foi emitida a duplicata mercantil por indicação, com vencimento para 05/03/2017, a qual foi levada para apontamento junto ao Cartório de Protesto no dia 14/03/2018 (ID nº 65103974). Como se sabe, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e o protesto cambial é uma causa que interrompe a prescrição, que volta a correr da data do ato que a interrompeu, nos termos do art. 202, III, do CC. 2. Como a data do protocolo do protesto se deu tempestivamente em 14/03/2018, tendo interrompido a prescrição, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, e considerando que o ingresso da presente demanda monitória se deu em 08/03/2022, não pode prosperar a alegação de ocorrência da prescrição, já que não houve o transcurso do prazo quinquenal da prescrição. 3. Conforme entendimento do STJ, dispensável ao autor apresentar a nota fiscal com a devida assinatura do réu, bastando, tão somente, a propositura da ação injuntiva, que traga à apreciação do juízo as notas fiscais com o comprovante de recebimento e/ou entrega dos produtos e/ou serviços, situação que, conforme documentos anexos à exordial, a parte autora se desincumbiu, à luz do art. 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, cabia à empresa ré o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando a ilegitimidade da assinatura. 4. A despeito do entendimento esposado na sentença, a parte ré poderia ter trazido aos autos sua relação de empregados na época, prova que apenas ela poderia produzir, e impugnar a assinatura presente no recibo de entrega, requerendo a realização de prova pericial. Não basta, portanto, a mera alegação de não recebimento do bem. Ademais, em havendo prova da entrega das mercadorias na sede do devedor, não incumbe ao credor averiguar se o receptor dos produtos tem poderes para tanto, pela aplicação da Teoria da Aparência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001774-92.2022.8.05.0146,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 22/10/2024 )
A tese trienal deve, portanto, ser rechaçada.
Afastado o prazo trienal e fixado o quinquenal, cumpre verificar se a pretensão da autora foi exercida a tempo.
Ressai incontroverso que as duplicatas venceram entre 11 e 25 de abril de 2014. Contando-se cinco anos a partir de cada vencimento, o término do prazo prescricional ocorreria entre abril e maio de 2019. A ação monitória foi distribuída em 22/10/2018 — ou seja, quase um ano antes do término do prazo. A tempestividade do ajuizamento é, assim, manifesta e incontroversa.
A esse quadro acrescenta-se, como reforço, a interrupção da prescrição operada pelos protestos cambiais. As duplicatas nº 31.875/A e 31.875/C foram protestadas, respectivamente, em 15/05/2014 e 15/05/2015. O protesto cambial é causa interruptiva da prescrição, expressamente prevista no art. 202, III, do Código Civil. Com a interrupção, o prazo recomeça a fluir integralmente a partir da data do protesto, projetando o termo prescricional para 15/05/2019 e 15/05/2020, respectivamente. Isso significa que, mesmo à luz desses marcos interruptivos, a ação ajuizada em outubro de 2018 estava integralmente dentro do prazo.
A apelante argumenta, em via subsidiária, que mesmo sob o prazo quinquenal a prescrição teria se consumado, pois a citação somente ocorreu em 23/02/2021, quando já expirados os cinco anos contados do vencimento das duplicatas.
O argumento ignora regra expressa de direito processual e enunciado sumulado do STJ. O art. 240, § 1º, do CPC é categórico: a interrupção da prescrição produzida pelo despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação. A lógica do sistema é coerente: o ato do credor que desencadeia o processo é o protocolo da petição inicial, e não o ato cartorário da citação — providência sobre cuja efetivação o demandante não tem, em regra, controle direto.
A Súmula 106 do STJ reforça essa conclusão ao estabelecer que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. O enunciado tem aplicação direta ao caso: a ação foi proposta em 22/10/2018, dentro do prazo prescricional, e a demora na citação decorreu de circunstâncias alheias à vontade da autora — circunstâncias que incluem o período da pandemia de COVID-19, cujos impactos sobre a tramitação dos processos judiciais são de amplo reconhecimento.
Não há nos autos qualquer evidência de negligência ou desídia da autora na promoção dos atos necessários à efetivação da citação. A apelante, por sua vez, não demonstrou qualquer elemento concreto que pudesse afastar a incidência da Súmula 106 do STJ — ônus que lhe competia.
Ainda que se examine o mérito dos embargos — questão que já ficou superada pelo afastamento da prescrição —, a sentença também não merece reparo.
A autora instruiu a demanda com os títulos originais, notas fiscais e instrumentos de protesto, documentação que preenche o requisito do art. 700 do CPC para a propositura da ação monitória. A relação comercial entre as partes ficou demonstrada por esses documentos, e o inadimplemento não foi infirmado por qualquer comprovante de pagamento ou elemento probatório concreto.
A teor do artigo acima citado, compete ao autor da ação monitória demonstrar o fato constitutivo do seu direito, apresentando prova escrita de seu crédito. A prova escrita exigida pela norma de regência refere-se a todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permita aferir a existência do direito alegado.
Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Limitando-se a negar genericamente o débito, sem apresentar comprovantes de pagamento e sem juntar memória de cálculo alternativa devidamente fundamentada — exigência expressa do art. 702, § 3º, do CPC para a alegação de excesso —, a embargante abriu mão do ônus que lhe competia, tornando incontroverso o débito nos montantes apurados pela embargada.
O valor constituído de R$ 40.166,10, resultante da correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento dos títulos, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em ação monitória fundada em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os encargos moratórios fluem a partir da data do inadimplemento — e não da citação.
Os fundamentos da sentença são sólidos e estão em consonância com o melhor direito, merecendo integral manutenção.
Os fundamentos da sentença são sólidos e bem fundamentados, merecendo integral manutenção.
Em relação à sucumbência, o art. 85, § 11º, do CPC, prevê a sua majoração em favor do advogado da parte vencedora, em valor que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal.
Por derradeiro, tenho por prequestionada toda a matéria de legislação federal versada neste apelo.
Diante do exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro os honorários advocatícios devidos pela ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Salvador/Ba, data registrada no Sistema.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)