PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036262-21.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros |
| Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |
| AGRAVADO: EDVANE CARNEIRO MARTINS |
| Advogado(s): GILVANA PEIXOTO DE OLIVEIRA MATOS, GEOVANI ALMEIDA DE BRITTO JUNIOR |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Impende destacar, no tocante à preliminar de prevenção suscitada pela Agravada em suas contrarrazões, que o Termo de Distribuição deste agravo de instrumento (ID 85033580) já certificou a correta distribuição por prevenção a este Desembargador Relator, em razão da distribuição anterior do processo principal (nº 0558839-55.2014.8.05.0001) e por este ser sucessor do Relator originário que integrou o órgão de julgamento anterior, em conformidade com o artigo 160, §7º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Assim, a questão da prevenção já foi devidamente dirimida pela distribuição interna do Tribunal, não havendo que se falar em irregularidade ou necessidade de redistribuição.
Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito recursal.
I. Da Inexistência de Intimação Pessoal e do Cumprimento da Obrigação de Fazer
Inicialmente, no que tange à alegação de inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer e ao suposto cumprimento integral e tempestivo da referida obrigação, verifica-se que a decisão agravada, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, expressamente afastou tais argumentos. O Juízo de primeiro grau, ao proferir a decisão combatida (ID 502067202), consignou que a questão da exigibilidade da multa por descumprimento da tutela provisória já estava "coberta pela coisa julgada", citando o acórdão do ID 469907244 que estabeleceu a obrigação das impugnantes de pagar a multa.
De fato, o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (que reformou a decisão inicial de segundo grau) reconheceu expressamente a incidência da multa diária "desde a efetiva intimação da parte ré da decisão liminar inicial, nos termos da Súmula 410 do STJ, até a data do pedido de cumprimento de sentença". A matéria foi objeto de ampla discussão nas instâncias anteriores e, com o trânsito em julgado da decisão do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade, as questões relativas à exigibilidade da multa e ao cumprimento da obrigação de fazer foram definitivamente resolvidas.
Portanto, não há que se falar em reforma da decisão agravada quanto a esses pontos, uma vez que a matéria já foi exaustivamente debatida e transitou em julgado, não sendo possível reabrir a discussão em sede de cumprimento de sentença, salvo no que concerne à revisão do valor das astreintes, conforme será abordado no tópico seguinte.
II. Da possiblidade de revisão das astreintes e a inexistência de coisa julgada material
A questão central do presente agravo reside em definir se a decisão que fixou a multa cominatória (astreintes) e seu montante acumulado estão cobertos pelo manto da coisa julgada, como entendeu o juízo a quo, ou se podem ser objeto de revisão em fase de cumprimento de sentença, por força de sua natureza jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeiro grau, a tese recursal merece prosperar.
A finalidade das astreintes, previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, não é indenizar a parte credora pelo prejuízo sofrido, tampouco punir o devedor de forma autônoma, mas sim funcionar como meio de coerção indireta para compelir ao cumprimento específico da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.
Sua natureza jurídica, portanto, é processual, eminentemente inibitória e instrumental, não se confundindo com a obrigação principal nem com perdas e danos, e sua eficácia está atrelada à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, permanece hígida enquanto as circunstâncias fáticas que a justificaram se mantiverem.
Justamente por essa natureza, o §1º do referido artigo estabelece expressamente que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou até mesmo excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. A norma é clara:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
O Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da legislação federal, pacificou o entendimento de que a decisão que fixa as astreintes não transita em julgado materialmente, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença principal, quando o valor acumulado se revelar exorbitante e desproporcional.
Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Tema Repetitivo nº 706, que fixou a seguinte tese:
"A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."
Dessarte, afasto a premissa da imutabilidade da multa para adentrar na análise de sua razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.
III- Da análise da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto
Compulsando os autos, verifica-se que a multa diária foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e, segundo os cálculos da Agravada, teria incidido por 1.475 dias, totalizando o montante de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos reais). O valor do imóvel, que constitui a obrigação principal subjacente, é de aproximadamente R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), à época.
A desproporção entre os valores é manifesta e inconteste. A quantia executada a título de astreintes supera em demasiado o valor da obrigação principal. Tal situação configura um claro desvirtuamento do instituto, transformando a medida coercitiva em uma fonte de enriquecimento desmedido e sem causa para a parte credora, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.
Embora se reconheça a recalcitrância das Agravantes no cumprimento da ordem judicial, o que de fato frustrou a legítima expectativa da Agravada em obter o financiamento para a aquisição de seu imóvel, a sanção pecuniária deve guardar correlação com a finalidade a que se destina. A manutenção do valor executado representaria uma penalidade de caráter confiscatório, em afronta direta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Portanto, a manutenção do valor da multa diária significaria desvirtuar completamente a sua finalidade coercitiva, convertendo-a numa verdadeira penalidade confiscatória.
Nessa senda, tem prevalecido no âmbito deste órgão colegiado e nos Tribunais Superiores o entendimento de que, em casos de flagrante excesso, a multa deve ser reduzida a um patamar justo e razoável, que, ao mesmo tempo, sancione a conduta do devedor e evite o locupletamento indevido do credor.
Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes, inclusive desta Segunda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REDUZIU O NÚMERO DE DIAS DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. (...) É matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) pode ter o seu valor revisto a qualquer tempo, sempre que o órgão julgador vislumbrar que a cominação alcançou valor desproporcional, desarrazoado ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes (Tema Repetitivo nº 706). (...)
(TJ-BA - AI: 80168317420208050000, Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). POSSIBILIDADE. QUANTIA QUE ALCANÇOU R$ 4.240.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 706. (...) Com efeito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material (Tema 706), sendo possível a modificação do valor da sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80455258220228050000, Relator: Des. Josevando Souza Andrade, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023)
Dessa forma, a alegação de coisa julgada não pode servir de escudo para perpetuar uma injustiça e uma distorção tão grave. A decisão agravada, ao se apegar a tal formalismo em detrimento da justiça material do caso, contrariou a expressa disposição do art. 537, §1º, do CPC e a pacífica jurisprudência pátria. Impõe-se, portanto, sua reforma.
Para além da questão formal, a análise da matéria sob o prisma da proporcionalidade é suficiente para resolver a controvérsia. A conduta das empresas, que patentemente tardaram em fornecer a documentação completa, frustrando a expectativa da consumidora, merece reprimenda, mas a penalidade imposta não pode escapar aos limites da razoabilidade.
A manutenção do valor executado é impossível. Considerando a natureza da obrigação (entrega de documentos), o valor do bem jurídico tutelado (um imóvel de R$ 234.000,00) e o longo período de descumprimento, a redução da multa é medida que se impõe.
Cito, por exemplo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recursos especiais interpostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e OTTÍLIA BELLINI e OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em procedimento de liquidação de sentença, reduziu o valor da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de remoção de equipamentos e de limpeza de danos ambientais em imóvel destinado ao comércio de combustíveis.
2. A decisão de liquidação condenou RAÍZEN ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de ordem judicial, fixada inicialmente em R$ 23.020.000,00, reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 5.000.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória é desproporcional e se pode/deve ser revista para evitar enriquecimento sem causa.
4. Há também a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa e a responsabilidade da parte recorrente pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.
6. A revisão do valor das astreintes deve considerar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, evitando enriquecimento sem causa.
7. O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que as astreintes se tornam excessivas, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.
A. conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir o montante acumulado das astreintes; recurso especial de OTTÍLIA BELLINI e OUTROS conhecido em parte e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado".
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021.
(REsp n. 1.604.753/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)
Considerando as peculiaridades do caso, o longo período de descumprimento e a gravidade das consequências para a Agravada, mas, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo ser razoável e proporcional a redução da multa diária, originalmente fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. Aplicada sobre os 1475 (mil quatrocentos e setenta e cinco) dias de descumprimento, a multa totaliza R$ 1.475.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente na fase de cumprimento de sentença.
Tal quantia se mostra suficiente para penalizar a desídia das devedoras e compensar a longa espera da credora, sem, contudo, afrontar os princípios norteadores da matéria.
IV. Dos demais pontos da impugnação
Quanto à alegação de bis in idem na aplicação cumulativa dos índices INCC e INPC, a decisão de primeiro grau (ID 502067202) expressamente rejeitou este argumento, afirmando que "o título exequendo fixou índices de correção diferentes (INCC e INPC) para períodos diferentes".
Contudo, a controvérsia não reside na existência de dois índices, mas na metodologia de sua aplicação. Dada a complexidade técnica da matéria e os significativos valores envolvidos, e a fim de garantir a segurança jurídica e a apuração do valor exato, sem margem para novas controvérsias, a medida mais prudente e adequada é a realização de uma perícia contábil.
A prova técnica irá dirimir, com a certeza necessária, a existência ou não do alegado excesso, apurando o quantum debeatur em estrita conformidade com o título executivo, garantindo-se às partes o pleno exercício do contraditório.
No que se refere aos honorários advocatícios, a decisão de primeiro grau já acolheu a impugnação das executadas, reconhecendo que o percentual a ser observado nos cálculos é de 15% sobre o valor da condenação, e não 20% como pleiteado pela exequente. Portanto, este ponto já foi devidamente corrigido na origem, não havendo mais interesse recursal das agravantes neste particular.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento apenas para REDUZIR A MULTA DIÁRIA para R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, totalizando R$ 1.475.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente na fase de cumprimento de sentença, mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R08