PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8022802-52.2024.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: EVERALDO SILVA COSTA |
| Advogado(s): JULIANA PEREZ COUTINHO |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
A controvérsia requer a análise da possibilidade de ser deferido o benefício de auxílio-acidente ao recorrente, que defende que as lesões diagnosticadas geram incapacidade laborativa.
Com efeito, a sentença perfilha entendimento que converge com aquele esposado pela perita nomeada para avaliar as condições de saúde do recorrente, ID 85386752, visto que o considerou em plena condição para desenvolver seu labor, atestando sua capacidade laboral e a ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios acidentários requeridos:
"QUANTO A DANO FUNCIONAL
Não há dano funcional significativo no joelho ou na perna direita. A mobilidade das articulações, como joelho e tornozelo direitos, está preservada. O periciado não apresenta sintomas e não há déficit funcional. A capacidade de esforço e o rendimento da extremidade inferior direita são normais, permitindo a realização de atividades físicas, como andar, correr e subir escadas, bem como a execução das atividades essenciais da vida cotidiana, como deslocamento e tarefas domésticas.
QUANTO À CAPACIDADE LABORATIVA
Não há incapacidade laborativa no momento. O periciado foi beneficiado com o Auxílio Doença entre 11/08/2019 e 29/02/2020, e de 01/03/2020 a 31/12/2020, mas, após a alta, retornou ao trabalho normalmente, sem limitações significativas nas funções desempenhadas.
QUANTO AO AUXÍLIO-ACIDENTE
O auxílio-acidente é concedido quando o segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresenta sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No presente caso, não há sequelas que resultem em redução da capacidade laborativa. As lesões do reclamante estão consolidadas e não há impacto funcional ou limitação nas atividades cotidianas ou no desempenho de suas funções laborais. Com base na análise realizada, concluo que não há fundamentos para a concessão do Auxílio-Acidente, visto que não há sequelas que resultem em redução da capacidade para o trabalho.
(...)
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESPOSTA: Não aplicável, pois não há incapacidade identificada. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? RESPOSTA: Não aplicável, pois não há incapacidade.
(...)
a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESPOSTA: Não, as lesões estão consolidadas e não há redução da capacidade laborativa.
(...)
c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESPOSTA: Não, não há sequelas que exigem maior esforço para a execução das atividades habituais. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESPOSTA: Não há dificuldades identificadas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? RESPOSTA: Não houve perda anatômica, e a força muscular está preservada. f) A mobilidade das articulações está preservada? RESPOSTA: Sim, a mobilidade das articulações está preservada.
(...)
2.Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho ou atividade habitual? Em caso positivo, esclarecer de que forma isto ocorre: RESPOSTA: Não, as lesões não resultam em incapacidade para o trabalho. 3.A incapacidade, se existente, impossibilita o exercício do trabalho pela parte autora total ou parcialmente (neste último caso a parte autora pode exercer seu trabalho ou atividades habituais, mas de forma prejudicada)? RESPOSTA: Não há incapacidade identificada."
Sendo assim, a pretensão de ser concedido o benefício de natureza acidentária caminha para o seu indeferimento, sendo o fundamento determinante a inexistência de provas desconstitutivas do quanto exposto no laudo pericial, no sentido de inexistirem sequelas relacionadas a acidente de trabalho e, por isto, as alegadas limitações laborativas.
Para a concessão doauxílio-acidente pretendido, afigura-se necessário vislumbrar, como um dos requisitos, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, de acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91, sob pena de, não observado que a moléstia conduziu a um dano incapacitante justificador do deferimento do benefício pleiteado, ser desacolhida a pretensão recursal.
Assim é a jurisprudência pátria, que se traz a exemplificar:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. O auxílio acidente possui natureza indenizatória, e é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 3. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisam do feito elementos que tenham o condão de desconstituir o laudo apresentado. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00260009520174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019).
Diante do quanto exposto, mantém-se o entendimento de que o apelante não faz jus ao percebimento das benesses almejadas, ante a clareza do laudo pericial e a ausência de documentação capaz de desconstituí-lo.
Por fim, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1109591/SC, Tema n. 461, firmou a tese segundo a qual, para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não ocorreu no caso dos autos, de acordo com a perícia realizada,in verbis:
Tema 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Deste modo, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator