PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8029808-81.2022.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ANDERSON OLIVEIRA ALMEIDA |
| Advogado(s): GUSTAVO MASCARENHAS OLIVEIRA, CAIO ALMEIDA SOUZA, BEATRIZ CIDADE ALMEIDA |
| APELADO: CENTRO IMOBILIARIA LTDA e outros |
| Advogado(s): CAMILA MAIA SANTOS, SONIA CASTRO LEITE, PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR, ISABELA BRANDAO ALVES LIMA, PEDRO MASCARENHAS LIMA NETO |
Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANDERSON OLIVEIRA ALMEIDA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, sob o fundamento versado a seguir:
“Neste contexto, não ficou comprovado que as rés tinham conhecimento prévio de irregularidades nas instalações elétricas do imóvel ou que tenham sido responsáveis pela ligação clandestina de energia. Pelo contrário, constata-se que o único beneficiário da suposta ligação irregular era o próprio autor, que utilizou energia elétrica sem pagamento à concessionária durante aproximadamente seis meses.
Logo, diante da inexistência de provas suficientes nos autos que corroborem as alegações da autora, não restando demonstrada a conduta ilícita e o nexo de causalidade necessários, o inacolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ficando condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).”
DA ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, constato que o recurso é cabível, nos termos do art. 1.009 do CPC. A tempestividade restou observada. O preparo foi dispensado, tendo em vista que o Apelante é beneficiário da Gratuidade de Justiça, conforme deferimento nos autos de origem. As partes são legítimas e o interesse recursal encontra-se presente, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade da via eleita.
Inexistindo preliminares ou questões prejudiciais pendentes, e presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame do mérito.
DO MÉRITO
A controvérsia central cinge-se a verificar a responsabilidade civil das Apeladas (locadoras) pelos prejuízos suportados pelo Apelante (locatário), decorrentes da impossibilidade de ligação regular de energia elétrica no imóvel locado para fins comerciais.
Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, a análise detida dos autos revela que a sentença merece reforma parcial, por incorrer em equívoco na valoração da prova documental e na interpretação da legislação inquilinária aplicável à espécie.
Da Responsabilidade Civil e Deveres do Locador
O Juízo a quo partiu da premissa de que o Autor não teria comprovado a negativa da concessionária por culpa da estrutura do imóvel, classificando o documento de protocolo como genérico. Contudo, compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se no ID 96341667 a existência de protocolo específico de solicitação de "LIGAÇÃO NOVA".
Este documento possui força probatória suficiente para demonstrar que o Locatário não se manteve inerte; ao revés, diligenciou junto à concessionária para regularizar o fornecimento. A frustração desse pedido em um imóvel recém-construído (primeira locação), somada à necessidade posterior de uso de geradores por diversos lojistas do mesmo empreendimento — fato incontroverso e corroborado pelos recibos de aluguel de equipamento — cria presunção robusta de que o óbice era de natureza estrutural (ausência de barramento ou padrão de entrada inadequado), circunstância que atrai a responsabilidade objetiva das Apeladas.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece deveres claros e cogentes ao locador, in verbis:
"Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (...) IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;"
Não é razoável, tampouco jurídico, exigir que um locatário, ao alugar uma sala comercial simples, assuma o ônus de construir ou adequar a rede elétrica de todo o empreendimento para viabilizar sua atividade. A entrega do imóvel sem condições de receber o fornecimento de energia elétrica viola frontalmente o inciso I do art. 22 supracitado, pois o bem não se encontrava "em estado de servir ao uso a que se destina".
No tocante à Cláusula 3ª do Contrato de Locação, invocada pela sentença para imputar responsabilidade ao Autor, faz-se mister esclarecer sua correta hermenêutica. A referida cláusula impõe ao locatário a obrigação de custear o consumo e titularizar a fatura ("contratar o fornecimento em seu nome"). Ela não transfere — e nem poderia, sob pena de nulidade por abusividade — a obrigação estrutural de entregar o imóvel com a infraestrutura física pronta para receber tal ligação. A obrigação de meio (solicitar a ligação) foi cumprida pelo Autor; a condição material para o sucesso dessa solicitação (adequação do prédio) era dever inafastável das Rés.
Ademais, o fato de o Autor ter recorrido a meios alternativos ou precários em determinado momento deve ser interpretado, no contexto probatório dos autos, como um ato de desespero para manter sua atividade de subsistência (barbearia) e honrar seus compromissos diante da desídia dos locadores, não servindo como excludente da responsabilidade contratual das Apeladas pela falha na entrega do bem.
Sobre o tema, colaciono pertinente jurisprudência que corrobora este entendimento, aplicando-se ao caso por similitude fática:
"LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência em relação à ré apelante. Imóvel locado que passou a apresentar sérios problemas estruturais, decerto não entregue à autora locatária em perfeitas condições. Situação comunicada à locadora, que não tomou providências. Inteligência dos arts. 22, I e IV, e 23, IV e V, da Lei n. 8245/91. Contexto que autorizava a rescisão da avença por culpa da ré, com devolução da caução para a autora. Vícios que colocavam em risco a saúde e a segurança dos locatários. Danos morais configurados. Indenização bem arbitrada na origem, não comportando redução. Precedentes. Recurso desprovido."
(TJ-SP - Apelação Cível: 1012407-37.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 27/11/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023)
E ainda:
"Direito Civil E Empresarial. Apelação. Ação Indenizatória E Reconvenção. Contrato De Locação Comercial. Ausência De auto de vistoria do corpo de bombeiros (Avcb) E Problemas Estruturais No Imóvel. Impossibilidade De Exercício Da Atividade. Culpa Da Locadora. Rescisão Contratual Sem Multa. Restituição Da Caução. [...] É dever do locador entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina e mantê-lo assim durante a locação (Lei nº 8.245/1991, art. 22, I e II). [...] Configurada a culpa da locadora, correta a sentença ao declarar inexigível a multa contratual e determinar a restituição da caução. [...]"
(TJ-SP - Apelação Cível: 10049959020238260565 São Caetano do Sul, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/10/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2025)
Dos Danos Materiais (Danos Emergentes)
Restou comprovado nos autos, através do documento de ID 96341668, que o Apelante suportou despesas extraordinárias para tentar mitigar o problema criado pelas Rés. O extenso rol de comprovantes inclui custos com aluguel de gerador de energia e despesas com materiais de construção e pintura para reforma do ponto comercial, investimentos que se tornaram inócuos diante da inviabilidade do negócio por falta de energia regular.
Tais valores, a título de danos emergentes, devem ser ressarcidos integralmente, a fim de restabelecer o status quo ante, com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação, apurando-se o quantum exato em liquidação de sentença com base nos recibos idôneos juntados no referido ID.
Dos Lucros Cessantes
No que tange aos lucros cessantes, o pedido merece acolhida quanto ao an debeatur (o direito à indenização). É fato notório, que independe de prova (art. 374, I, do CPC), que uma barbearia sem energia elétrica e operando precariamente perde clientela e faturamento, sofrendo frustração em sua expectativa legítima de lucro.
Todavia, a prova do quantum exato do prejuízo mensal não se encontra líquida nos autos neste momento processual. Assim, determino que a apuração do valor devido a este título seja remetida para a fase de liquidação de sentença, onde poderá ser periciada ou arbitrada a média de faturamento compatível com o porte do negócio, a localização e o período de inatividade ou precariedade forçada.
Dos Danos Morais
Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo Autor ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Trata-se de microempresário que investiu suas economias para montar seu negócio de subsistência e viu-se impedido de trabalhar dignamente por falha grave das locadoras.
A angústia de operar com geradores barulhentos e onerosos, a vergonha perante clientes pela falta de luz ou instabilidade no serviço, e o temor constante de interrupção das atividades configuram violação aos direitos da personalidade e abalo psíquico indenizável. O descaso das Rés em solucionar um problema estrutural agrava a lesão anímica.
Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante revela-se apto a compensar a vítima sem gerar enriquecimento sem causa, ao tempo em que desestimula a reiteração da conduta ilícita pelas Apeladas.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ANDERSON OLIVEIRA ALMEIDA, para reformar a sentença de primeiro grau e:
a) Declarar a rescisão do contrato de locação por culpa exclusiva das locadoras (Apeladas), afastando a incidência de qualquer multa contratual em desfavor do Apelante;
b) Condenar as Apeladas, solidariamente, ao pagamento de indenização por Danos Materiais (Emergentes), referentes aos custos com aluguel de geradores e benfeitorias perdidas, conforme comprovantes acostados ao ID 96341668, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;
c) Condenar as Apeladas ao pagamento de Lucros Cessantes, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, considerando o período de inatividade ou operação precária;
d) Condenar as Apeladas ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual, art. 405 do CC).
Diante da sucumbência mínima do Autor/Apelante (art. 86, parágrafo único, do CPC), inverto os ônus sucumbenciais, condenando as Rés/Apeladas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01