PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000933-88.2024.8.05.0191
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Gratificações e Adicionais]
RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO: CAUE TAVARES DOS SANTOS
Vistos, etc.
O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de inclusão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET na base de cálculo da bolsa de estudo percebida por aluno do Curso de Formação de Oficiais.
Dispõe o art. 20, §2º, da Lei Estadual nº 7.990/01 que o aluno oficial perceberá bolsa correspondente a percentual da remuneração do posto de 1º Tenente. In verbis:
“Art. 20 – Integram a categoria dos Praças Especiais:
[...]
§ 2º - § 2º - Durante o período de realização do curso profissionalizante, os alunos oficiais receberão, a título de bolsa de estudo, o equivalente a 30% (trinta por cento) os do 1º ano, 35% (trinta e cinco por cento) os do 2º ano e 40% (quarenta por cento) os do 3º ano, da remuneração do posto de 1º Tenente.” Grifos nossos.
Por sua vez, o art. 102 do mesmo diploma estabelece que a remuneração do policial militar na ativa é composta por soldo e gratificações, incluindo expressamente, em seu §1º, alínea “j”, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET. In verbis:
“Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo:
I - na ativa:
1. vencimentos constituído de:
a) soldo;
b) gratificações.
2. Indenizações.
[...]
§ 1º - São gratificações a que faz jus o policial militar no serviço ativo:
[...]
j) Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET;” Grifos nossos.
Diante da expressa previsão legal, verifica-se que a CET integra a remuneração do posto paradigma, não havendo qualquer disposição normativa que autorize sua exclusão da base de cálculo da bolsa.
Nessa senda, a Administração Pública, regida pelo princípio da legalidade, não pode restringir direito previsto em lei mediante interpretação limitativa ou ato infralegal.
No que concerne a alegação de que a CET possui natureza condicionada não afasta sua inclusão na base de cálculo, uma vez que, a controvérsia não versa sobre o pagamento direto da gratificação ao aluno, mas sim sobre a correta definição da base de cálculo para remuneração de Recorrido. Assim, não cabe à Administração excluir parcela integrante da estrutura remuneratória do cargo paradigma.
Ademais, não se verifica afronta à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, pois não há concessão de aumento remuneratório por decisão judicial. O que se determina é apenas o recálculo da verba conforme os parâmetros legais vigentes, assegurando o cumprimento da legislação.
Diante do exposto, a sentença recorrida deve ser mantida, porquanto proferida em consonância com a legislação aplicável e com os princípios que regem a Administração Pública.
Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida.
Não tendo obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art. 10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de março de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora