PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2001031-95.2026.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: JOSE NILTON MARCEDO MOTA | ||
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Advogado(s):WELLEN ALVES SANTOS DA SILVA Relatora: Desa. Soaraya Moradillo Pinto Designado para lavrar o Acórdão: Des. Pedro Augusto Costa Guerra |
| ACORDÃO |
EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO PARQUET. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INTERVALO DE LIBERDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA PENA. FIXAÇÃO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Decisão da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador que indeferiu o pedido de alteração da data-base para fins de benefícios executórios do apenado José Nilton Marcedo Mota. O Parquet sustentou que, tendo o apenado sido preso em 31/05/2017, obtido liberdade provisória em 19/07/2017 e novamente recolhido em 21/10/2025 para o cumprimento definitivo da pena, a data-base deveria ser fixada nesta última data. A Defesa pugnou pela manutenção da data da primeira prisão, argumentando inexistir falta grave ou novo delito a justificar a alteração. A Magistrada de origem manteve a Decisão por seus próprios fundamentos, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a data-base para a concessão de benefícios executórios quando o apenado, após período de prisão cautelar, obteve liberdade e somente retornou ao sistema prisional para o início do cumprimento definitivo da pena, sem ocorrência de novo delito ou falta grave: se a data da primeira prisão (tese da Defesa e da Decisão agravada) ou a data da última prisão ininterrupta (tese do Ministério Público).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A detração penal (art. 42 do Código Penal e art. 387, § 2º, do CPP) garante o abatimento do tempo de prisão cautelar do total da pena imposta ou na fixação do regime inicial, mas não define, por si só, o marco temporal contínuo para a progressão de regime quando há interrupção da custódia por lapso de liberdade. São institutos distintos com finalidades diversas.
4. O sistema progressivo de cumprimento de pena exige privação de liberdade efetiva e ininterrupta pelo lapso temporal legalmente previsto. O período em que o apenado esteve solto não pode ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime ou livramento condicional, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o tempo em que o condenado permaneceu em liberdade.
5. A jurisprudência pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que, havendo intervalo de liberdade entre a prisão cautelar e o início do cumprimento definitivo da pena, a data-base para a concessão de benefícios executórios deve corresponder à data da última prisão efetiva e ininterrupta, assegurada a detração do período de custódia anterior para os fins a que se destina (STJ, AgRg no REsp 2.268.204/MG; STF, HC 249470 AgR).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso conhecido e provido para reformar a Decisão agravada e fixar como data-base para a concessão de benefícios executórios do apenado José Nilton Marcedo Mota a data de 21 de outubro de 2025, correspondente à sua última prisão para o cumprimento definitivo da pena, sem prejuízo da detração do período de custódia anterior.
Tese de julgamento: "1. A data-base para a concessão de benefícios na execução penal deve ser fixada na data da última prisão efetiva e ininterrupta, quando o apenado esteve em liberdade em momento anterior ao início do cumprimento definitivo da pena. 2. O período em que o condenado permaneceu em liberdade, entre a prisão cautelar e o retorno ao sistema prisional para o cumprimento definitivo da sanção, não pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida para fins de benefícios executórios, ainda que inexistente novo delito ou falta grave. 3. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal e no art. 387, § 2º, do CPP, constitui instituto distinto da fixação da data-base para progressão de regime e não impede a adoção da data da última prisão como marco inicial para benefícios executórios."
REFERÊNCIAS: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 42; Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), art. 387, § 2º; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 112. STJ, AgRg no REsp 2.268.204/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/06/2026; STF, HC 249470 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 17/02/2025; TJBA, AgExPe 2000998-42.2025.8.05.0001, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, 1ª Câmara Criminal 1ª Turma, j. 14/07/2025.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 2001031-95.2026.8.05.0001, em que figura como Agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como Agravado JOSÉ NILTON MARCEDO MOTA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, POR MAIORIA de votos, em CONHECER DO AGRAVO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto vencedor adiante explicitado. E assim o fazem pelas razões adiante expendidas.
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (ID 103581531) em face de Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador que, nos autos da execução penal nº 2003250-18.2025.8.05.0001, indeferiu o pedido de alteração da data-base para fins de benefícios executórios.
Em suas razões recursais, o Parquet sustenta que o apenado, ora Agravado, foi preso em 31/05/2017, posteriormente solto em 19/07/2017 e, por fim, novamente preso em 21/10/2025 para o cumprimento definitivo da pena de 9 (nove) anos de reclusão imposta pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (ID 103581529).
Alega que a Decisão de primeiro grau, ao manter a data da primeira prisão como marco inicial para contagem de benefícios, diverge do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, segundo o qual a data-base deve corresponder à data da última prisão, ainda que esta decorra do mero cumprimento de mandado prisional, a fim de que o período em que o apenado esteve em liberdade não seja indevidamente considerado como pena cumprida (ID 103581531).
A Defesa constituída, em sede de contrarrazões (ID 103581533), pugnou pela manutenção integral da Decisão agravada, argumentando que a alteração da data-base não se justifica, pois a nova prisão decorreu do mesmo título condenatório, sem a ocorrência de falta grave ou outro marco interruptivo previsto em lei, o que tornaria a medida um agravamento indevido da execução.
Em juízo de retratação, a Magistrada de Origem manteve a Decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 103581534).
Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça (ID 104122188) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, a fim de reformar-se
Distribuídos os autos, foi proferido voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo. Contudo, na sessão de julgamento, foi aberta divergência, que prevaleceu.
É o Relatório.
VOTO
Em que pese o brilhantismo e a profundidade dos argumentos da divergência inaugurada, alinho-me ao pleito do Ministério Público, pelos fundamentos que passo a expor.
Conforme se extrai dos autos, o Agravado, JOSÉ NILTON MARCEDO MOTA, foi preso em flagrante em 31/05/2017, sendo posteriormente colocado em liberdade em 19/07/2017, mediante relaxamento da prisão cautelar (ID 103581529). Por fim, foi novamente recolhido ao sistema prisional em 21/10/2025, para dar início ao cumprimento definitivo da pena de 9 (nove) anos de reclusão a que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (ID 104392428).
A Decisão de primeiro grau, ao indeferir o pleito ministerial, assentou que a data-base deveria ser mantida na data da primeira prisão, pois a recaptura decorreu do curso normal do processo, e a alteração configuraria prejuízo desproporcional ao apenado que exerceu o direito de responder ao processo em liberdade (ID 103581530; ID 103581534).
A controvérsia central reside na definição da data-base para aquisição de benefícios executórios — notadamente a progressão de regime e o livramento condicional — em face do histórico de custódia do apenado, que compreende um período inicial de prisão, um lapso de liberdade e um posterior retorno ao cárcere para o cumprimento definitivo da pena, sem ocorrência de novo delito ou falta grave.
A "data-base" na execução penal é o marco inicial a partir do qual se computa o tempo de cumprimento da pena para a obtenção de benefícios como a progressão de regime, o livramento condicional, o indulto e a comutação.
Sua correta fixação é de extrema relevância, pois influencia diretamente o momento em que o apenado preencherá o requisito objetivo para a concessão desses direitos, calculados com base na fração da pena a ser cumprida nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Analisando detidamente a questão, constata-se que a interpretação mais adequada ao sistema da execução penal e à jurisprudência pacífica e atual dos Tribunais Superiores é a que prestigia a data da última prisão efetiva e ininterrupta como data-base para a concessão de benefícios executórios quando há período de liberdade entre as custódias.
Primeiramente, é crucial distinguir o instituto da detração penal da sistemática de fixação da data-base para aquisição de benefícios.
O art. 42 do Código Penal estabelece que se computam na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, e o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de igual modo, dispõe que o tempo de prisão provisória será considerado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
O artigo 42 do Código Penal estabelece que:
"Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior".
De igual modo, o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que:
"O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade."
Esses dispositivos visam garantir que o tempo em que o indivíduo esteve privado de sua liberdade seja devidamente considerado para o cômputo global da pena imposta ou para a definição do regime inicial, evitando que o período de segregação provisória seja desconsiderado.
Todavia, a detração penal abate o tempo de prisão cautelar do total da reprimenda, mas não determina o marco inicial contínuo para a progressão de regime após um lapso de liberdade. A progressão de regime, como benefício da execução penal, exige o cumprimento de determinado lapso temporal da pena em regime mais gravoso, acrescido do requisito de bom comportamento carcerário. A finalidade é que o apenado cumpra efetivamente a fração de pena imposta, em privação de liberdade.
Nesse contexto, conceder a liberdade provisória — instituto legítimo e constitucionalmente assegurado — implica a interrupção do cumprimento efetivo da pena. Se o apenado não está sob custódia, não está, por óbvio, cumprindo pena para fins de progressão de regime.
O período em que esteve solto não pode ser magicamente transformado em tempo de cárcere, sob pena de subverter a lógica do sistema progressivo e criar ficção jurídica incompatível com a realidade da execução penal.
A jurisprudência recente e majoritária do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado na compreensão de que a data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão, nos casos em que o preso teve concedida liberdade provisória, como ocorre no presente feito.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, que se amolda perfeitamente à hipótese em análise:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a detração de períodos de recolhimento domiciliar noturno deve ser realizada com base na soma das horas efetivamente cumpridas, convertendo-as em dias, e desprezando frações de dia, conforme o art. 11 do Código Penal.
2. A data-base para progressão de regime deve ser fixada na última prisão definitiva, não sendo possível considerar períodos em que o apenado esteve em liberdade provisória como marco inicial, sob pena de computar em duplicidade o tempo de pena cumprida. 3. O cálculo realizado pelas instâncias ordinárias foi correto ao considerar o tempo de cumprimento em prisão cautelar e medidas cautelares diversas da prisão, totalizando 3 anos, 2 meses e 8 dias, sem prejuízo ao apenado. 4. A decisão agravada está em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a aplicação em duplicidade do art. 42 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 925.751/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.).
Em idêntica linha intelectiva, o Supremo Tribunal Federal também consolidou o entendimento de que a data-base para progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sem prejuízo do cômputo do período de prisão preventiva para fins de detração penal:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃP PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME: DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE PERÍODO ANTERIOR À CONDENAÇÃO, NO QUAL O AGENTE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE, PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 42, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Execução Penal II. Questão em discussão 2. Data-base para progressão de regime. III. Razões de decidir 3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a data-base para progressão de regime é a data da última prisão, sem prejuízo de que o período anterior à condenação, no qual o agente esteve preso preventivamente, seja computado para fins de detração penal, nos termos do que estabelece o art. 42, do Código Penal. IV. Dispositivo 4. Agravo ao qual se nega provimento.(HC 249470 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025).
Esta Corte de Justiça, alinhando-se à jurisprudência dos Tribunais Superiores, também já decidiu em casos análogos, conforme se depreende do seguinte julgado:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000487-44.2025.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS . QUEBRA DA CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ENTRE PRISÕES. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão proferida pela 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu pedido de modificação da data-base para concessão de benefícios executórios do apenado J. C.R. S , mantendo como termo inicial a data da primeira prisão provisória ocorrida em 23/05/2016. O apenado foi preso preventivamente em 23/05/2016, colocado em liberdade em 26/01/2017 e novamente preso em caráter definitivo em 31/10/2024, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, permanecendo em liberdade por período considerável entre as prisões. O Ministério Público sustenta que a quebra da continuidade da custódia impede a utilização da data da prisão provisória como marco inicial da execução penal, requerendo que seja considerada a data da última prisão definitiva como data-base para fins de progressão de regime e demais benefícios executórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a data-base para fins de concessão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal quando há descontinuidade da custódia: se deve prevalecer a data da primeira prisão provisória (23/05/2016) ou a data da última prisão definitiva (31/10/2024), considerando que o apenado permaneceu em liberdade provisória por período relevante entre as duas prisões. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, havendo descontinuidade da custódia, quando o sentenciado é colocado em liberdade e somente retorna ao cárcere após o trânsito em julgado da condenação, a data-base para o cômputo dos benefícios da execução deve ser a da última prisão, sob pena de se configurar excesso de execução e violação ao princípio da legalidade. Não se pode considerar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado esteve em liberdade, pois isso criaria a falsa percepção de cumprimento ininterrupto da pena privativa de liberdade, contrariando a lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena estabelecido na Lei de Execução Penal. O entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em casos análogos determina que os benefícios da execução da pena devem ser contados a partir da última prisão do apenado, em virtude das anteriores terem sido interrompidas, preservando-se a coerência do sistema executório penal. A quebra da continuidade da custódia impede que se considere o dia 23/05/2016 como marco temporal da execução, tornando imperioso o reconhecimento da data da última prisão (31/10/2024) como data-base para fins de progressão de regime e demais benefícios executórios, sem prejuízo da detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei de Execucoes Penais . No caso concreto, não houve prática de falta grave ou superveniência de nova condenação, mas tão somente a posterior efetivação da prisão definitiva após trânsito em julgado, circunstância que não altera a necessidade de fixação da data-base com base na última prisão para preservar a lógica do sistema executório. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em execução penal conhecido e provido para reformar a decisão hostilizada e fixar a data-base da execução da pena do apenado J. C .R. S. como sendo 31/10/2024, data de sua última prisão definitiva, para fins de concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Tese de julgamento: "Havendo descontinuidade da custódia, com período de liberdade provisória entre a prisão cautelar e a prisão definitiva, a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser fixada na data da última prisão, sob pena de se configurar excesso de execução e violação ao princípio da legalidade, não podendo ser considerado como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado esteve em liberdade." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 66, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 914 .440, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26 .08.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 2000487-44.2025 .8.05.0001, figurando, como Agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, como Agravado, José Carlos Rodrigues dos Santos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e CONCEDER PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do Relator . Salvador,.(TJ-BA - Agravo de Execução Penal: 20004874420258050001, Relator.: ALIOMAR SILVA BRITTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/07/2025).
Os julgados supracitados demonstram linha interpretativa uníssona: a concessão de benefícios na execução penal exige o cumprimento efetivo da pena, e períodos de liberdade, embora legítimos, não podem ser computados como tempo de privação de liberdade. A data-base deve, portanto, ser fixada na data do reingresso ao sistema prisional para o cumprimento definitivo e ininterrupto da sanção.
Adotar entendimento diverso levaria à inaceitável consequência de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado permaneceu em liberdade, expressão recorrente nos julgados dos Tribunais Superiores e que sintetiza a anomalia que se busca evitar.
A Procuradoria de Justiça, em seu judicioso parecer (ID 104122188), bem pontuou a questão, ao afirmar que benefícios como progressão de regime e livramento condicional não podem ter como marco inicial a data de prisões anteriores se estas foram interrompidas por soltura, razão por que passível de acolhimento o pleito ministerial, com vistas à alteração do atestado de pena, para que se estabeleça como data-base para alcance de benefícios pelo apenado a data da última prisão, ocorrida em 21 de outubro de 2025.
Ressalte-se, por oportuno, que o período de prisão cautelar anteriormente suportado pelo apenado (31/05/2017 a 19/07/2017) deverá ser computado para fins de detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 387, § 2º, do CPP, resguardando-se, assim, o direito do sentenciado de ver abatido o tempo em que efetivamente esteve privado de sua liberdade.
Assim, a Decisão do Juízo a quo merece reforma, não por desconsiderar os princípios da execução, mas por aplicar uma interpretação que, a pretexto de ser mais benéfica, entra em conflito com a lógica do sistema progressivo e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a Decisão Agravada, nos termos expostos.
É como voto.
Salvador, ____ de ________ de 2026.
Presidente
Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Designado para lavrar o Acórdão
Procurador(a) de Justiça