PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8047192-98.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: JOSE PAULO SANTOS SILVA COSTA e outros |
| Advogado(s): JOILSON FERNANDES OLIVEIRA JUNIOR |
| IMPETRADO: 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
Busca-se pela presente via a restituição do status libertatis de José Paulo Santos Silva Costa, ao argumento de que este não possui recursos financeiros para o pagamento da fiança arbitrada como condição à efetividade da liberdade provisória concedida pelo MM. Juízo da 3ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA.
Da análise da prova pré-constituída e das informações prestadas, verifica-se que, realizada audiência de custódia no dia 14/08/2025, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e, após manifestação do Ministério Público e da Defesa, acolheu o pedido do Parquet e concedeu ao Paciente liberdade provisória, com pagamento de fiança, impondo-lhe medidas cautelares alternativas (ID 88378960) , conforme a seguir transcrito:
DECISÃO
A Autoridade Policial comunicou as prisões em flagrante de JOSÉ PAULO SANTOS SILVA COSTA e de ALBERI NASCIMENTO CONCEICAO, qualificados no APF, por fatos ocorridos em 12/08/2025, por volta das 13h30, na Av. Sete de setembro e na Rua do Paraíso, ambas no Centro de Salvador, em razão da prática, em tese, do delito tipificado no art. 180, §2º do CPB, nos termos do que consta neste procedimento investigatório, não tendo representado pela decretação da prisão preventiva.
Foram apresentados neste Juízo das Garantias da Capital os Flagranteados para realização de audiência de custódia, na forma da resolução n. 213/2015 do CNJ, tendo sido ouvidos a Nobre Presentante do Ministério Público, a Defesa e os Conduzidos, com gravação dos áudios em mídia digital.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória condicionada aos Flagranteados, com aplicação de cautelares do art. 319 do CPP, inclusive fiança. As defesas, por sua vez, concordaram com parecer Ministerial, entretanto, pugnaram pela concessão da liberdade sem fiança.
Analisando-se o APF e os demais documentos, não se vislumbra ilegalidade nas prisões. Foram observadas as normas descritas no Código de Processo Penal e os ditames constitucionais previstos no art. 5º, LXII. Os Presos, o condutor e as testemunhas foram ouvidos nos presentes autos, estando os termos de oitiva devidamente assinados.
Também se verifica acostada ao procedimento notas de culpa, devidamente assinadas pelos Flagranteados, recibos de entrega de presos e auto de exibição e apreensão. Constam nos autos, ainda, as advertências legais quanto aos direitos dos mesmos
Passo à análise da necessidade da conversão dos flagrantes em prisões preventivas. A prisão preventiva, de natureza cautelar, é medida excepcional, e pode ser decretada pelo Magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que se entenda pela necessidade da custódia, o que se afere através da presença dos pressupostos consignados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Com efeito, a despeito da gravidade das condutas criminosas praticadas, em tese, pelos Flagranteados, entendemos que as circunstâncias que circundam o fato, considerando, ainda, tratar-se de pessoas que não apresentam qualquer fato desabonador de suas condutas, não sendo detectadas ações criminais em andamento contra eles ou alguma condenação penal, nos revelam não ser necessárias, neste momento, a decretação das suas prisões, que se apresenta como medida drástica no caso em comento, uma vez que medidas diversas podem ser adotadas como forma de coibir eventual reiteração delitiva.
Entendemos, assim, que não subsistem evidências de que os Autuados, se soltos, vulnerem os bens jurídicos tutelados pelo CPP, ou seja, que não preservem a ordem pública ou que atentem contra a conveniência da instrução criminal e posterior aplicação da Lei penal, em caso de vir a ser os mesmos condenados, considerando o conjunto de provas que venha a ser reunido.
Ressalte-se ainda, que conforme prescreve o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, dessa forma, não se pode fazer um juízo negativo dos Investigados, sem ao menos existir sentença julgada que os incriminem.
De tal modo, verifico que os Acusados têm a possibilidade de serem beneficiados com o instituto da liberdade provisória, conforme atual sistemática processual penal. Por outro lado, há de se ter cautela na concessão de liberdade aos mesmos, as quais deve, pois, ser condicionada, nos termos do art. 319 do diploma processual penal.
Nesse contexto, o artigo 319 do CPP prevê medidas absolutamente aplicáveis, cumulativamente, ao caso sob análise, as quais reputo serem suficientes como reprimenda aos Custodiados, além do necessário recolhimento de fiança a ser arbitrada.
A imposição de fiança no caso presente se revela necessária considerando-se a conduta criminosa praticada (receptação qualificada), em princípio, pelos Flagranteados, haja vista os bens de alto valor apreendidos sob poder deles (mais de 15g de ouro), oriundo, em tese, de roubo, sob o qual detinham a posse e estavam usufruindo, sendo certo que crimes de tal natureza fomentam a prática de delitos patrimoniais, inclusive aqueles praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa.
Em face do exposto, acolho o opinativo ministerial e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a JOSÉ PAULO SANTOS SILVA COSTA e ALBERI NASCIMENTO CONCEIÇÃO, COM FIANÇA, QUE ARBITRO NO VALOR CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA CADA, nos termos do art. 310, inciso III c/c o art. 325, inciso I, ambos do CPP, impondo-lhes, ainda, com base no artigo 319, I, IV e V, do CPP, as seguintes medidas cautelares: 1- comparecimento bimestral em Juízo, para onde o processo venha a ser distribuído, até o 15º dia do mês ou primeiro dia útil subsequente, devendo o Autuado dirigir-se à CIAP – Central Integrada de Alternativas Penais, situada no 1º subsolo do Fórum Criminal de Sussuarana, nesta Capital, para os devidos fins; 2 – a proibição de se ausentar da Comarca de seu domicílio sem prévia autorização Judicial; 3 – o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, no período compreendido entre 20h até as 6h; tudo pelo prazo de um ano, ou até posterior deliberação do Juízo criminal competente.
Outrossim, verifica-se que a Autoridade Policial representou pela autorização de quebra de sigilo de dados telefônico e telemáticos, com o que concordou o MP. De fato, o acesso aos dados contidos nos aparelhos celulares arrecadados e aos dados constantes nas nuvens possibilitam a obtenção de diversas informações ali registradas e armazenadas (arquivos de email, conversas em WhatsApp, aplicativos de mensagens etc.), e, portanto, de possíveis elementos probatórios relacionados ao fato criminoso objeto de apuração.
Registre-se que o crime sob investigação são apenados com reclusão e são de extrema gravidade, devendo ser apurado, inclusive, possível envolvimento dos conduzidos com delitos patrimoniais mais graves.
Conclui-se, portanto, pela imprescindibilidade do deferimento da medida cautelar pleiteada pela Autoridade Policial para o aprofundamento e êxito das investigações, assim como para a coleta de novos elementos de provas, destacando que o dispositivo móvel foi arrecadado pelos policiais por ocasião do flagrante.
Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial para autorizar o afastamento do sigilo de dados armazenados nos aparelhos telefônicos elencados no auto de exibição e apreensão, constante nos autos.
Advirto, contudo, que relativamente à quebra de dados telemáticos das aplicações de internet instaladas pelos usuários nos dispositivos em referência, e consequente pedido de acesso aos dados existentes em nuvem, a Autoridade Policial deverá indicar o período ao qual se referem os registros, em atendimento ao disposto no art. 22, inciso III, da Lei n. 12.965/2014, em complementação ao pedido, para efetiva implementação da medida.
A presente decisão serve como MANDADOS PARA INTIMAÇÃO DA FIANÇA arbitrada, e após o seu recolhimento, servirá com ALVARÁS DE SOLTURA, bem como TERMOS DE CONCORDÂNCIA dos Flagranteados para com as condições impostas.
Ficam os Flagranteados advertidos que se deixarem de cumprir os termos das condições aqui impostas, sem motivo justo, será revogado o benefício da liberdade provisória, voltando a ser segregados preventivamente por força do flagrante delito.
Por fim, considerando-se que o presente APF já foi submetido à análise judicial, adote o Cartório as seguintes providências:
Diante da decisão ora proferida em sede de audiência de custódia, dê-se ciência do presente APF ao Ministério Público com atuação nesta Vara das Garantias. (ID 88378960).
O advogado Joilson Fernandes Oliveira Júnior (OAB/BA nº 75.041), então, impetrou o presente mandamus, evidenciando a impossibilidade de pagamento da fiança pelo Paciente. Assim é que foi deferido o pedido de provimento liminar, nos termos do ID 88504470, com a redução da fiança para o montante de 02 (dois) salários mínimos.
Nas informações judiciais de ID 88724246, o Juízo da 3ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA informou que foi apresentado, em 20 de agosto de 2025, comprovante de apagamento da fiança reduzida por José Paulo Santos Silva Costa, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Diante disso, determinou-se a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente.
A reforma processual penal introduzida pela Lei nº 12.403/2011 representou inequívoco avanço na consolidação de um modelo de justiça criminal menos afeto à lógica do encarceramento automático, passando a privilegiar a excepcionalidade da prisão cautelar e a adotar, em contrapartida, um amplo catálogo de medidas alternativas, entre as quais se insere a fiança.
A ratio legis, nesse particular, é inequívoca: evitar que o cárcere provisório se torne regra, ao mesmo tempo em que se preserva a efetividade do processo penal.
Todavia, não se pode olvidar que a fiança, conquanto instrumento legítimo de tutela cautelar, não pode se converter em obstáculo intransponível ao direito de liberdade, sob pena de desnaturar sua própria função.
O arbitramento do valor deve observar o princípio da razoabilidade, ponderando-se não apenas a gravidade em abstrato da imputação, mas também – e de forma central – a real condição econômico-financeira do réu. Exigir quantia desproporcional à sua capacidade contributiva equivale, em última análise, a transformar a fiança em medida de exclusão social, restrita àqueles que dispõem de maior poder aquisitivo, o que afronta diretamente a isonomia e a finalidade do instituto.
No caso concreto, embora o valor tenha sido fixado dentro dos parâmetros normativos (art. 325, caput e § 1º, do CPP), a quantia estipulada em 20 (vinte) salários mínimos revela-se, ainda que em juízo perfunctório, excessiva em face da condição financeira do Paciente.
Com efeito, a documentação acostada aos autos – em especial o relatório de ganhos extraído do aplicativo “Uber” – demonstra que sua renda média semanal atinge R$ 1.158,30 (mil cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos), sem que se considerem os custos operacionais necessários ao exercício da atividade, como combustível, manutenção do veículo e demais encargos.
A prova pré-constituída, nesse cenário, evidencia situação de relativa hipossuficiência: embora exerça atividade econômica lícita, a renda auferida não se mostra compatível com a exigência de quantia correspondente a 20 (vinte) salários mínimos.
A exigência de valor incompatível com a realidade econômica do custodiado equivale, em última análise, a desnaturar a fiança em verdadeiro privilégio patrimonial, acessível apenas aos que dispõem de recursos mais elevados, em flagrante violação ao princípio da igualdade e à garantia constitucional de que a prisão processual deve conservar caráter excepcional.
Com efeito, as normas do art. 3501 c/c arts. 325, §1º, I,2 3273 e 3284 do CPP preceituam que será dispensado o pagamento da fiança nos casos em que a situação econômica do acusado assim recomendar, devendo, com isso, sujeitar-se ele “a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento” e não poder “mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”, sob pena de quebra daquela.
Pontue-se a esse respeito o entendimento do STJ no sentido de que não é possível a manutenção da custódia cautelar, tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).
2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF.
3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ.
4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pago a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade.
5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado.
6. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC n. 816.299/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.).
Na hipótese em tela, restou demonstrada a precariedade das condições financeiras do Paciente para pagar a fiança arbitrada, porquanto, embora exerça atividade económica lícita, aufere renda manifestamente incompatível com o valor inicialmente arbitrado (20 salários mínimos). Desse modo, afigura-se irrazoável a manutenção da custódia cautelar nos termos originalmente delimitados.
Do exposto, à vista dos elementos fáticos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, considerando-se, outrossim, que, pelas circunstâncias apresentadas, não se mostra irreversível a deliberação, a concessão parcial da ordem é medida que se impõe, para confirmar a liminar deferida e reduzir a fiança arbitrada para o valor de 02 (dois) salários mínimos, sem prejuízo da manutenção das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Pontue-se, por fim, que o entendimento firmado é convergente com o Parecer da Eminente Procuradora de Justiça Sônia Maria da Silva Brito:
(…) Verifica-se a existência de ordem judicial que reconheceu não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, tendo sido deferida a liberdade provisória mediante caução pecuniária.
Ressalte-se que, embora a fiança constitua medida cautelar admitida no ordenamento jurídico (art. 319, VIII, CPP), sua imposição deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, notadamente quando se trata de pessoa em condição de hipossuficiência econômica.
Nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal, o magistrado poderá conceder liberdade provisória sem fiança, desde que verifique a pobreza do réu, sujeitando-o a outras medidas cautelares. Ademais, o art. 325, §1º, II, do mesmo diploma, faculta ao juízo a redução do valor inicialmente fixado, de acordo com as condições econômicas do acusado.
A jurisprudência dos tribunais superiores tem afirmado que a prisão não pode subsistir unicamente pela ausência de recursos para pagamento da fiança, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e de violação ao caráter excepcional da segregação cautelar.
No caso em exame, a fixação do valor da fiança em 20 salários mínimos mostra-se excessiva diante da ausência de demonstração concreta da capacidade econômica do paciente. A liminar que reduziu o montante anteriormente arbitrado corrige tal desproporção, sem comprometer a finalidade da medida cautelar.
No caso em análise, a documentação acostada aos autos, especialmente o relatório de rendimentos obtidos por meio da plataforma “Uber”, evidencia que o paciente aufere renda média semanal de aproximadamente R$ 1.158,30, quantia que, descontados os custos operacionais da atividade, mostra-se incompatível com a exigência inicial de 20 salários-mínimos. Essa realidade justifica a adequação da fiança a patamar que, sem comprometer a finalidade cautelar da medida, seja viável ao paciente, como fez o decisum ao reduzi-la para 2 salários-mínimos.
Diante de todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela concessão parcial da ordem, confirmando-se a decisão liminar proferida, que reduziu o valor da fiança imposta ao paciente, em razão da reconhecida hipossuficiência financeira.
(ID 88821219).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conceder parcialmente a ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para reduzir a fiança arbitrada ao valor de 02 (dois) salários mínimos, sem prejuízo da manutenção das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
É como voto.
Salvador/BA, 25 de agosto de 2025.
Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
Relator
1 Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.
2 Art. 325. § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
3 rt. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
4 Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.