PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A2

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DILIGÊNCIA INÓCUAS. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguiu o crédito exequendo e julgou extinto o processo com resolução de mérito. 

II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, diante da ausência de localização de bens da devedora e da inexistência de atos efetivos de constrição patrimonial aptos a interromper o prazo prescricional.

III. Razões de decidir: Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo referente ao REsp nº 1.340.553/RS, a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou dos seus bens inaugura automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, independentemente de pronunciamento judicial expresso. Requerimentos de diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens não suspendem nem interrompem o curso da prescrição intercorrente, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A manutenção indefinida da execução fiscal sem resultados concretos afronta os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da cooperação processual.

IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0785167-04.2015.8.05.0001, da Comarca de Salvador – BA, em que são Apelante e Apelado as partes acima nominadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o Voto do Relator.

PRESIDENTE

Des. Alberto Raimundo Gomes Dos Santos

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A2

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0785167-04.2015.8.05.0001, em trâmite perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu a execução fiscal, nos seguintes termos:

“(...) Neste diapasão, o reconhecimento da prescrição intercorrente, torna-se imprescindível, para a resposta da prestação jurisdicional, em razão do Processo estar paralisado, sem impulsionamento necessário ao deslinde da causa, há mais de 05 anos.

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 202 do Código Civil c/c artigo 278 do Código do Processo Civil, Súmula 314 do STJ, art. 174 do CTN, artigo 40 da LEF e por tudo mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EX OFFICIO. E consequentemente JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO EXECUTIVO FISCAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 924  V e 487 I, ambos  do Código de Processo Civil. 

Esta Sentença, não exige o reexame necessário e, portanto, deixo de recorrer de ofício ao duplo grau jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. 

Sem condenação em honorários e sem custas processuais, diante da natureza do Ente Federativo.”

Em suas razões recursais (ID. 101873606), o ente municipal defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para afastar o reconhecimento da prescrição direta ou intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Aduz o recorrente que a execução fiscal foi ajuizada quando já vigente a Lei Complementar nº 118/2005, motivo pelo qual o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, inexistindo prescrição direta.

Sustenta, ainda, a inocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que não houve qualquer desídia da Fazenda Pública apta a justificar a extinção do feito. Afirma que a demora na efetivação da citação decorreu de circunstâncias inerentes ao funcionamento do aparelho judiciário, incidindo, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a demora na citação por motivos imputáveis exclusivamente ao Poder Judiciário não autoriza o reconhecimento da prescrição ou decadência.

Argumenta que a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980 exige o transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, seguido do prazo prescricional quinquenal, totalizando seis anos de inércia da Fazenda Pública, circunstância que, segundo afirma, não ocorreu no caso concreto. Alega que impulsionou o feito sempre que intimado para tanto, inexistindo abandono processual apto a ensejar a perda da pretensão executiva.

Assevera que o entendimento defendido encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na tese firmada no Tema Repetitivo nº 179 do STJ, segundo a qual a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo pressupõe inércia do credor, não configurada quando a demora na citação decorre exclusivamente do aparelho judiciário.

Pontua, ademais, que compete ao próprio contribuinte manter atualizados os seus dados cadastrais perante o Fisco Municipal, nos termos do §1º do art. 217 e do parágrafo único do art. 228 da Lei Municipal nº 7.186/2006, razão pela qual eventual dificuldade na localização da executada não poderia ser imputada ao ente exequente.

Defende, por fim, que não se verificou nem a prescrição direta, diante do ajuizamento tempestivo da ação e da interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nem a prescrição intercorrente, seja pela inobservância das formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, seja pela inexistência de inércia atribuível à Fazenda Pública.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para "a invalidação da sentença ou a sua reforma, tendo em vista que não resta configurada a prescrição direta ou intercorrente do crédito tributário, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal".

Recorrente isento de custas.

A parte apelada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, consoante id.101873615.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 3 de junho de 2026.

 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A2

Preenchidos os requisitos, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.

A controvérsia central do presente recurso reside em analisar se restou configurada a prescrição intercorrente no caso vertente.

Como se sabe, a denominada prescrição intercorrente, é aquela que se verifica no curso da demanda e tem por pressupostos (i) o decurso do tempo associado (ii) à inércia da parte em praticar ato processual a seu cargo, sem os quais não há como reconhecer a perda ulterior de eficácia da pretensão deduzida.

No julgamento do REsp 1340553/RS, proferido em sede de Recurso Repetitivo, foi pacificada a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART . 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART . 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1 . O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais . 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6 .830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3 . Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano . Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege . 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art . 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n . 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1 .) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4 .1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4 .2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6 .830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4 .) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4 .1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5 .) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol . 252 p. 121)

O marco inicial da contagem do prazo de suspensão anual fixou-se em 20 de novembro de 2018, dia seguinte ao registro da ciência eletrônica da Fazenda Pública acerca da impossibilidade de citação útil da executada e da não localização de bens aptos a garantir o juízo (ID 101872559). Diante da ciência formal do Fisco, operou-se o início do prazo automático de suspensão de 1 ano, previsto na Lei nº 6.830/1980,  estendendo-se de 20 de novembro de 2018 até 20 de novembro de 2019.

Ao término da referida suspensão, em 20 de novembro de 2019, iniciou-se de forma automática o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, conforme a tese vinculante do Tema 179 do Superior Tribunal de Justiça.  O termo final para a consumação da prescrição da pretensão executiva tributária ocorreu em 21 de novembro de 2024.

O exame detido dos autos evidencia que, durante o decurso do prazo prescricional, que fluiu ininterruptamente entre 21 de novembro de 2019 e 21 de novembro de 2024, a Fazenda Pública do Município de Salvador não logrou êxito em efetivar nenhuma medida de constrição patrimonial real ou citação válida. Os requerimentos genéricos de penhora eletrônica formulados pelo credor em 2019 (ID 101872564) revelaram-se inócuos e ineficazes, não ostentando o condão de interromper a fluência do prazo prescricional.

Do exame desta sucessão de atos processuais, é de se concluir que houve decurso de lapso temporal ininterrupto de cinco anos, podendo, portanto, ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Ressalte-se, aliás, que constitui ônus do apelante a adoção de providências necessárias para possibilitar a citação que, nada obstante a regra encartada no art. 2o, do CPC/2015, não se esgota com a simples apresentação da petição em Juízo.

Atendendo, ainda, aos princípios da eficiência e da segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a capacidade de frustrar o transcurso do prazo prescricional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.”(EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018)

Improcede também o argumento do Município de que a Súmula 106 do STJ deve ser aplicada ao caso concreto.

Na verdade, a paralisação do feito não se deu por inércia exclusiva do aparelho judicial, havendo, sim, no mínimo, culpa concorrente do Município exequente.

Ressalte-se, aliás, que constitui ônus do apelante a adoção de providências necessárias para possibilitar a citação que, nada obstante a regra encartada no art. 2o, do CPC/2015, não se esgota com a simples apresentação da petição inicial em Juízo.

Assim, correta a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva devido à ausência de citação do Executado, fomentada pela postura inativa do Fisco.

Outrossim, o dever de cooperação, determina que os sujeitos do processo atuem para que se chegue a uma decisão adequada, em prazo de tempo aceitável.

Esse é o teor do art. 6o, do CPC, que preconiza:

“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

A aludida inação, além de vulnerar o princípio da cooperação acima comentado, afasta a incidência da Súmula n.106, do STJ.

Deste modo, passados mais 10 (dez) anos da distribuição do processo, sem que a execução tenha apresentado resultado proveitoso, chancelar o prosseguimento da execução fiscal implicaria em eternizar a exigência do crédito tributário, em clara ofensa ao art. 174, caput, CTN.

Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos. 

É o voto.

Salvador/BA, 3 de junho de 2026.

 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator